Processo : 2017/2510(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0121/2017

Textos apresentados :

B8-0121/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.432v01-00
 
B8-0121/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))


Hilde Vautmans, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Marielle de Sarnez, Javier Nart, Carolina Punset, Pavel Telička em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))  
B8-0121/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do comissário Neven Mimica, emitida na sequência da proclamação dos resultados definitivos das eleições presidenciais pelo Tribunal Constitucional do Gabão,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 1 de setembro de 2016, da União Africana, que condena os atos de violência e apela a uma resolução pacífica do conflito pós-eleitoral no Gabão,

–  Tendo em conta a declaração, de 11 de setembro de 2016, do porta-voz da VP/AR sobre o Gabão,

–  Tendo em conta a declaração preliminar, de 29 de agosto de 2016, da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu, assinado em 2000 pelo Grupo de Estados ACP e da UE e as suas posteriores revisões,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Direitos da Mulher em África da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adotado em 11 de julho de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a situação na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as resoluções, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE, de 27 de novembro de 2013, sobre o respeito pelo Estado de direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente, e de 13 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e de segurança na República Democrática do Congo, adotadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

–  Tendo em conta a declaração, de 7 de abril de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a situação política na República Democrática do Congo na sequência das eleições presidenciais,

–  Tendo em conta a Constituição gabonesa,

–  Tendo em conta a Constituição congolesa,

–  Tendo em conta a Resolução 19/36 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 23 de março de 2012, sobre direitos humanos, democracia e Estado de direito,

–  Tendo em conta a Resolução 67/97 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 2012, sobre o Estado de direito a nível nacional e internacional,

–  Tendo em conta a declaração da União Africana (UA) sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África (2002),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando as eleições presidenciais realizadas no Gabão em 27 de agosto de 2016; considerando que, em 31 de agosto de 2016, Ali Bongo, presidente cessante, foi declarado vencedor das eleições presidenciais, na sequência da comunicação pelo Ministério do Interior do resultado provisório com base nos resultados fornecidos pela Comissão Nacional de Eleições (CENAP), com cerca de 5 600 votos mais do que o seu principal adversário, Jean Ping; considerando que Jean Ping e os seus apoiantes contestaram e condenaram imediatamente estes resultados; considerando que foi interposto junto do Tribunal Constitucional do Gabão um recurso em que são denunciadas irregularidades eleitorais e se apela a uma recontagem dos votos;

B.  Considerando que observadores internacionais, nomeadamente da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia, assinalam a existência de anomalias no apuramento dos resultados, nomeadamente no Haut-Ogooué, bastião de Ali Bongo; considerando que a oposição também requereu uma recontagem dos votos nesta província, onde o Presidente Ali Bongo obteve 95% dos votos, com uma afluência às urnas de 99%, afirmando que os votos correspondentes à participação oficial nesta província teriam sido, só por si, suficientes para ganhar as eleições; considerando que os membros da Comissão Nacional de Eleições do Gabão questionaram também a contagem de votos na província de Haut-Ogooué;

C.  Considerando que a MOE da União Europeia, que tem sido extremamente crítica do processo eleitoral, foi alvo de reiteradas ações de intimidação no Gabão, nomeadamente através de uma intensa campanha de difamação na imprensa, tendo-se também confrontado com importantes ameaças e pressões das autoridades gabonesas, que interpuseram um recurso e realizaram um inquérito sobre o trabalho realizado pela MOE da UE com o intuito de desacreditar o relatório da missão;

D.  Considerando que, em 24 de setembro de 2016, o Tribunal Constitucional comunicou os resultados oficiais definitivos das eleições presidenciais, confirmando a vitória de Ali Bongo; considerando, no entanto, que a apreciação do recurso não dissipou todas as dúvidas em torno dos resultados das eleições presidenciais;

E.  Considerando que Joseph Kabila é presidente da República Democrática do Congo (RDC) desde 2001; que o mandato do Presidente Joseph Kabila terminou em 20 de dezembro de 2016, que o cargo de Presidente da RDC está constitucionalmente limitado a dois mandatos e que a realização das próximas eleições presidenciais e legislativas estava inicialmente prevista para o final de 2016;

F.  Considerando que a primeira tentativa de alterar a Constituição da RDC no intuito de permitir a candidatura do Presidente Kabila a um terceiro mandato fracassou em 2015, devido à forte oposição e à mobilização da sociedade civil; considerando que estas tentativas causaram uma crescente tensão política, agitação e violência em todo o país;

G.  Considerando que foi assinado um acordo em 18 de outubro de 2016 entre o Presidente Kabila e uma parte da oposição, com vista a adiar as eleições presidenciais para abril de 2018; considerando que, nos termos deste acordo, o Presidente Kabila, que foi, por conseguinte, autorizado a permanecer no poder após 2016, nomeou um novo primeiro-ministro interino, Samy Badibanga, membro da oposição, que foi encarregado de formar novo governo;

H.  Considerando que, após vários meses de negociações, as partes no Acordo de 18 de outubro de 2016 chegaram a um acordo político global e inclusivo em 31 de dezembro de 2016;

I.  Considerando que, embora a situação nos dois países seja muito diferente, é comparável em termos de instabilidade política e de violência;

J.  Considerando que a permanência no exercício das funções por um período prolongado favorece uma maior acumulação e personalização do poder, juntamente com a capacidade de influência no tocante a privilégios e à corrupção, e não contribui para a renovação da classe política;

K.  Considerando que uma das caraterísticas das democracias é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições do Estado de direito, a realização de eleições livres e justas através das quais o poder é transferido de forma pacífica para as pessoas que adquiriram legitimidade através do exercício de voto, da liberdade de expressão e reunião e da liberdade de imprensa;

L.  Considerando que grupos de defesa dos direitos humanos denunciaram repetidamente o agravamento da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de reunião e de manifestação nesses países no período que precede as eleições, incluindo o uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, dirigentes políticos e outros;

1.  Lamenta a perda de vidas durante as manifestações realizadas nos últimos meses em ambos os países e apresenta as suas mais sinceras condolências às famílias das vítimas e ao povo da RDC e do Gabão;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação de crescente instabilidade que resulta do contexto pré-eleitoral e pós-eleitoral nos dois países; recorda às autoridades e, em primeiro lugar, aos presidentes, que é da sua responsabilidade proteger os cidadãos que vivem em todo o território nacional, nomeadamente contra abusos e crimes, e exercer as funções de governo respeitando escrupulosamente o Estado de direito;

3.  Condena veementemente todo e qualquer ato de violência, as violações dos direitos humanos e as detenções arbitrárias e ilegais, e, em particular, a instrumentalização do sistema judicial, os atos de violência e de intimidação de que são alvo os defensores dos direitos humanos, opositores políticos e jornalistas, bem como as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão antes e depois das eleições presidenciais; insta as autoridades a levantarem de imediato todas as restrições impostas aos meios de comunicação social; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos;

4.  Apela a uma investigação independente e objetiva sobre a violência eleitoral e as alegações de graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e salienta a necessidade de garantir que todos os responsáveis por estes atos sejam julgados; insta, além disso, a UE e os países ACP, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação global nos dois países;

5.  Regista a melhoria da situação em termos de segurança e apela a todas as partes para que se abstenham de praticar novos atos suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade nesses países; convida todos os intervenientes políticos atualmente envolvidos na controvérsia pré e pós-eleitoral a agirem com responsabilidade e contenção e a resolverem os eventuais litígios através das vias legais e constitucionais existentes;

6.  Insta as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para garantir, em todas as circunstâncias, o respeito da democracia, do Estado de direito, da boa governação e dos princípios inerentes aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa;

7.  Toma nota da decisão de certos membros da oposição de responderem favoravelmente ao apelo ao diálogo lançado em 14 de novembro de 2016 pelo presidente eleito Ali Bongo, com vista a começar a preparar o terreno para a organização das próximas eleições, nomeadamente as eleições legislativas que terão lugar em 2017; salienta, porém, que a principal figura da oposição, Jean Ping, se recusa a participar e está empenhado em lançar o seu próprio diálogo nacional; manifesta reservas, por conseguinte, quanto à pertinência desses processos, e salienta a necessidade urgente de um processo de concertação aberto e transparente para pôr termo à crise pós-eleitoral;

8.  Exorta os países da UE e os países ACP a encetarem um diálogo político global e equilibrado com o governo do Gabão, com o objetivo de obter compromissos sobre o reforço da democracia, da boa governação e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, valores consagrados no Acordo de Cotonu e no Ato Constitutivo da União Africana;

9.  Recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios inerentes aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e de informação, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; observa que o diálogo instaurado com as autoridades da RDC, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral não está a dar frutos;

10.  Lamenta o facto de o governo e a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) não terem organizado as eleições presidenciais no prazo fixado pela Constituição; continua profundamente preocupado com o verdadeiro papel da CENI, da qual depende, em grande medida, a legitimidade do processo eleitoral; recorda que esta comissão deve ser uma instituição imparcial e inclusiva, dotada de recursos suficientes para garantir um processo global e transparente;

11.  Congratula-se com os esforços envidados pela Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) para criar um consenso mais amplo relativamente a uma transição política; reconhece que é necessário um período transitório, durante o qual a Presidência só poderá ser exercida sob a autoridade de um conselho de transição no qual a oposição desempenhe um papel crucial;

12.  Saúda o acordo político global e inclusivo alcançado em 31 de dezembro de 2016; recorda a todas as partes o compromisso assumido relativamente ao acordo e incentiva-as, por conseguinte, a aplicá-lo em todas as suas vertentes e a fixar, o mais rapidamente possível, um calendário concreto para as próximas eleições; insta a UE e os Estados‑Membros a darem todo o apoio possível no sentido da organização de eleições pacíficas, transparentes e justas;

13.  Condena firmemente toda e qualquer tentativa de manutenção no poder contra a vontade do povo, em violação da Constituição e de outras leis do país; incentiva o reforço do diálogo entre os países ACP, como meio para garantir o respeito do Estado de direito e da ordem constitucional desses países; exorta tanto a UE como os países ACP a fazerem face a eventuais futuras crises políticas através da intensificação do diálogo político previsto no artigo 8.º do Acordo de Cotonu;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos e aos parlamentos da República Democrática do Congo e do Gabão, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Conselho, à Comunidade da África Oriental e aos governos dos seus Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Advertência jurídica