Processo : 2017/2510(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0122/2017

Textos apresentados :

B8-0122/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.433v01-00
 
B8-0122/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão  (2017/2510 (RSP))


Marie-Christine Vergiat, Barbara Spinelli, Paloma Lopez Bermejo, Angela Vallina, Javier Couso Permuy, Dimitris Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Kostadinka Kuneva, Kostas Chrysogonos, Merja Kyllönen em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão  (2017/2510 (RSP))  
B8-0122/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente as de 7 de outubro de 2010, 9 de julho de 2015, 10 de março de 2016 e 1 de dezembro de 2016, bem como as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, nomeadamente a de 15 de junho de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções dos grupos políticos e a tentativa falhada de adotar uma resolução comum sobre o Gabão durante a sessão de dezembro de 2016 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em Nairóbi (Quénia),

–  Tendo em conta o debate de 13 de setembro de 2016 no Parlamento Europeu sobre a situação pós-eleitoral no Gabão,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Constituição da República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 56.º, que estabelece que «qualquer ato, acordo, convenção, entendimento ou qualquer outro facto que tenha por consequência privar a nação ou as pessoas singulares ou coletivas da totalidade ou de parte dos seus meios de subsistência, dos seus recursos ou das suas riquezas naturais, sem prejuízo das disposições internacionais sobre crimes económicos, é considerado pilhagem e é punido por lei»,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o artigo 3.º e o Protocolo II da Convenção de Genebra, de 1949, que proíbem nomeadamente as execuções sumárias, os abusos sexuais, os recrutamentos forçados e outras atrocidades,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta a Resolução 2211 do Conselho de Segurança, de março de 2015, que prorrogou até 31 de março de 2016 o mandato da Missão de Estabilização da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO),

–  Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov de 2014 ao Dr. Denis Mukwege, ginecologista congolês, pela sua luta em prol da proteção dos direitos das mulheres na RDC,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, aprovada em 20 de maio de 2015, sobre a certificação dos importadores de certos minerais e metais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco,

–  Tendo em conta o acordo sobre o regulamento europeu relativo aos minerais de conflito, aprovado pelos Estados-Membros em 15 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de 15 de abril de 2015, sobre a exploração e o comércio ilegal de recursos naturais que beneficiam grupos de criminalidade organizada,

–  Tendo em conta o relatório da Missão de Observação Eleitoral da UE enviada ao Gabão, publicado em 12 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta o acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as situações no Gabão e na República Democrática do Congo são completamente diferentes e que não se justifica tratar destes dois assuntos na mesma resolução;

República Democrática do Congo

B.  Considerando que a multiplicação de fações armadas, a desorganização e a ausência de um Estado estável, bem como a incapacidade das Nações Unidas de dar uma resposta coerente ao genocídio e às respetivas consequências e a cumplicidade dos países com interesses na região, como os Estados Unidos, a Bélgica e a França, resultaram numa situação trágica que, desde 1996, já provocou centenas de milhares ou mesmo milhões de mortos (até 6 milhões de mortos, segundo algumas ONG), na sua grande maioria civis, vítimas nomeadamente da repressão e de assassinatos, da subnutrição, de doenças e da pobreza, na sequência das guerras de 1996 e 1998; considerando que esta situação continua a ter repercussões no país;

C.  Considerando que a instabilidade que caracteriza novamente a República Democrática do Congo desde 2012 já fez milhares de vítimas e está associada a combates e atrocidades, em particular nas províncias de Kivu-Norte e Kivu-Sul, no leste do país; considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), em 31 de julho de 2015 havia cerca de 1,5 milhões de deslocados internos, ou seja, 7 % da população total do país; considerando que mais de 400 000 refugiados congoleses continuam a viver no exílio; considerando que continuam a chegar à República Democrática do Congo refugiados que fogem da grave crise em termos humanitários na República Centro-Africana, país vizinho; considerando que a instrumentalização da «questão étnica» na região alimentou substancialmente os conflitos e continua a dividir os territórios; considerando que os preços dos géneros alimentícios aumentaram consideravelmente desde o início do conflito;

D.  Considerando o elevado número de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, as violações em grande escala dos direitos humanos, a intensificação da repressão sobre a oposição, as violações em larga escala de mulheres e raparigas, bem como a deslocação maciça de populações; considerando que, oficialmente, as violações na República Democrática do Congo fizeram, pelo menos, 200 000 vítimas desde 1996, embora o número seja seguramente muito superior, uma vez que muitas violações não são registadas; considerando que a violação é uma arma de guerra utilizada por todas as partes em conflito, incluindo as forças armadas oficiais; considerando que os recrutamentos forçados de combatentes, nomeadamente de crianças, são comuns na República Democrática do Congo;

E.  Considerando que as empresas multinacionais financiam os grupos armados, a fim de prosseguirem a exploração do subsolo congolês; considerando que a RDC detém 80 % das reservas conhecidas de coltan, mineral utilizado nos condensadores de computadores e de telemóveis, embora esta riqueza beneficie as multinacionais e não o povo congolês; considerando que este fenómeno foi denunciado em diversos relatórios publicados pelas Nações Unidas; considerando que, em abril de 2015, Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), afirmou que a exploração de recursos naturais representa mais de mil milhões de dólares anuais e que a maioria dos ganhos – até 98 % dos lucros – fica nas mãos dos grupos internacionais, enquanto os restantes 2 % alimentam grupos armados internos; considerando que, em 15 de junho de 2016, os Estados-Membros chegaram a um acordo sobre um regulamento europeu relativo a minerais de conflito, que ficou muito aquém dos desafios, visto que só abrange os produtos brutos, ou seja, 10 a 15 % das importações europeias;

F.  Considerando que as instituições financeiras internacionais, a começar pelo Banco Mundial, fragilizaram ainda mais o país através dos seus planos de ajustamento estrutural, ao torná-lo um paraíso jurídico e fiscal para as empresas multinacionais, nomeadamente no setor mineiro; considerando que, em resultado desses planos de ajustamento, os pilares da economia congolesa foram desmantelados e milhares de trabalhadores perderam o emprego, o que privou a população de meios de subsistência e agravou as suas condições de vida, em benefício da apropriação de recursos e do controlo da economia por parte de grandes grupos industriais, principalmente ocidentais;

G.  Considerando que o balanço da MONUSCO, criada em 1999, corresponde a um fracasso total, na medida em que não permitiu melhorar a situação da população civil afetada gravemente pela guerra, e que o seu apoio ao exército nacional congolês (Forças Armadas da República do Congo – FARDC) mais não fez do que reforçar os crimes que o exército cometeu; considerando que, após a suspensão da cooperação militar entre a MONUSCO e as FARDC, em fevereiro de 2015, a ONU decidiu, em 2 de março de 2016, retomar o apoio militar prestado às forças governamentais;

H.  Considerando que o Presidente da RDC está limitado pela Constituição congolesa ao exercício de dois mandatos e deveria ter abandonado o poder à meia-noite do dia 19 de dezembro do ano passado; considerando que o Presidente Joseph Kabila tornou impossível a realização, nos prazos adequados, de novas eleições com vista à sua substituição, impedindo a revisão das listas eleitorais, o que provocou tensões políticas, manifestações e uma escalada da violência, que resultaram num balanço sangrento de várias dezenas de mortos; considerando que, de acordo com a ONU, entre os dias 19 e 20 de dezembro de 2016, se registaram 40 mortos, 107 feridos e 460 detenções;

I.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, após um diálogo de três semanas sob a égide da Igreja Católica, o governo e a oposição concluíram um acordo, que prevê a criação de um Conselho Nacional de Transição, presidido por Étienne Tshisekedi, opositor histórico, e a nomeação de um primeiro-ministro vindo da sua coligação, designada «le Rassemblement»; considerando que, nos termos deste acordo, Joseph Kabila permanecerá no poder até à realização de eleições legislativas e presidenciais, o mais tardar em dezembro de 2017, e não exercerá um terceiro mandato; considerando que certos membros da oposição não assinaram o acordo, nomeadamente os do Mouvement de libération du Congo (Movimento de Libertação do Congo – MLC), fundado pelo antigo Vice-Presidente da República, Jean-Pierre Bemba, e por certos negociadores pertencentes à fação minoritária da oposição;

J.  Considerando que, embora constitua um avanço importante, o acordo concluído em 31 de dezembro mantém algumas incertezas, nomeadamente a questão da organização e do financiamento das próximas eleições (com um custo avaliado em 1,2 mil milhões de dólares, quando o orçamento do Estado é de apenas 4 mil milhões); considerando que a execução do acordo continua a ser objeto de debate; considerando que, na segunda-feira, dia 23 de janeiro, Étienne Tshisekedi teve de se ausentar de Kinshasa para efetuar uma visita médica na Bélgica;

Gabão

K.  Considerando que, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Índice de Desenvolvimento Humano do Gabão foi de 0,684 em 2014, colocando o país na 110.ª posição num total de 188 países, e que mais de metade dos gaboneses vive sob o limiar da pobreza, não obstante o nível relativamente elevado do PIB per capita;

L.  Considerando que, de acordo com o índice de perceção da corrupção de 2015, elaborado pela Transparência Internacional, o Gabão ficou na 99.ª posição, num total de 168 países;

M.  Considerando que o Gabão assinou, em 2010, a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação, embora ainda não a tenha ratificado;

N.  Considerando que, em 27 de agosto de 2016, foram realizadas eleições no Gabão e que, entre 12 de julho e 30 de setembro de 2016, esteve destacada no país uma missão de observação eleitoral da União Europeia, com a anuência das autoridades gabonesas; considerando que, segundo o Ministério do Interior, o Presidente cessante, Ali Bongo, obteve 49,80 % dos votos, o que corresponde a uma vantagem de apenas 5000 votos; considerando que a oposição contesta os resultados da eleição, que houve confrontos em certos bairros de Libreville, que a Assembleia Nacional foi incendiada, que se registaram manifestações e que, pelo menos, 6 pessoas foram baleadas em 31 de agosto;

O.  Considerando que, em 1 de setembro, as instalações da sede de Jean Ping foram invadidas pelas autoridades, provocando 2 mortos e vários feridos, no que é descrito pelas testemunhas como um massacre; considerando que a violência persiste na capital e em várias localidades do país; que o Gabão ficou privado de acesso à Internet e às redes sociais; que mais de 800 pessoas foram detidas na capital durante os confrontos pós-eleitorais; que a oposição fala em, pelo menos, 50 mortos em todo o país; considerando que certos jornais africanos acusam alguns militares franceses com responsabilidades na Guarda Republicana de terem participado no ataque à sede de Jean Ping;

P.  Considerando que a oposição, empenhada em respeitar as instituições, mesmo duvidando da sua independência, introduziu um recurso junto do Tribunal Constitucional gabonês no início de setembro, que foi rejeitado em 23 de setembro, e apresentou um segundo recurso no início de novembro para contestar novamente os resultados da eleição presidencial de 27 de agosto;

Q.  Considerando que, apesar das pressões sofridas pelos seus membros, a Missão de Observação Eleitoral (MOE) da UE apresentou o seu relatório em 12 de dezembro de 2016, tendo qualificado as eleições de opacas devido à «falta de transparência dos órgãos de gestão das eleições, que não puseram à disposição das partes interessadas informações essenciais, como a lista eleitoral e a lista dos locais de voto»; considerando que a principal irregularidade assinalada pela MOE é o resultado de Ali Bongo Ondimba na província de Alto-Ogooué, bastião da família Bongo, onde o Presidente cessante obteve 95,47 % dos votos e onde a taxa de participação foi de 99,93 %, segundo os dados fornecidos pelo Ministério do Interior; considerando que estes resultados são postos em causa pela missão, que destaca que os resultados «constituem uma inversão da tendência identificada pela missão com base nos resultados anunciados pelos governadores das outras oito províncias do país»; considerando que, no entendimento da missão, «tais anomalias põem em causa a integridade do processo de consolidação dos resultados e do resultado final da eleição»; considerando que o Tribunal Constitucional não abordou as fraudes na província de Alto-Ogooué no seu acórdão de 23 de setembro;

R.  Considerando que, apesar das observações incontestáveis do relatório, não foram tiradas consequências e a UE parece ter ficado em silêncio depois do reconhecimento de facto, pelas autoridades francesas, da tomada de posse de Ali Bongo no final de setembro;

S.  Considerando que a descida do preço do petróleo e os cortes no orçamento do Estado arrastam o Gabão, à semelhança da República Democrática do Congo, para uma situação ainda mais difícil no plano económico e social; considerando que as greves se têm multiplicado no Gabão ao nível dos sindicatos dos professores, dos trabalhadores do setor petrolífero, dos pensionistas, dos funcionários dos correios e do sindicato dos magistrados, entre outros; considerando que as reivindicações visam o não pagamento de bónus e pensões, a integração dos funcionários, a ingerência do Presidente no Conselho da Magistratura, a libertação dos últimos presos «políticos» ou ainda o encerramento/o resgate de instalações industriais no setor do petróleo;

T.  Considerando que se deu início a uma intensa campanha de mobilização contra a organização do Campeonato Africano das Nações (CAN) no Gabão; considerando que os jovens da associação J.O.U.R. (Jeunesse de l’Opposition Unie pour la Résistance) organizaram, em 18 de janeiro de 2017, uma marcha pacífica para protestar contra a organização da edição de 2017 do CAN no Gabão; considerando que alguns destes jovens, nomeadamente o presidente da associação, Marceau Malekou, foram detidos por perturbação da ordem pública;

U.  Considerando que a França tem enviado forças armadas para o Gabão desde a independência deste país em 1960, nos termos dos acordos de defesa de agosto de 1960; considerando que, segundo o Ministério do Interior, estão destacados 350 militares (elementos franceses no Gabão, ou EFG); considerando que, em 7 de setembro de 2016, o Governo francês decidiu enviar um segundo regimento de paraquedistas para Libreville, oficialmente para proteger os cidadãos franceses; considerando que, em 2010, foi assinado um novo acordo, nos termos do qual «as forças francesas estacionadas têm o direito de circular no território da República Gabonesa, incluindo nas suas águas territoriais e no seu espaço aéreo. A liberdade de circulação nas águas territoriais gabonesas inclui, nomeadamente, a paragem e a ancoragem em quaisquer circunstâncias»; considerando que, além disso, não é exigido às forças francesas no Gabão qualquer imposto ou renda, contrariamente ao que é costume na maior parte dos países; considerando que o acordo estabelece igualmente uma impunidade absoluta para os militares franceses estacionados no Gabão, mesmo no caso de provocarem a morte de pessoas durante as suas atividades;

V.  Considerando que a sombra da França pairou desde sempre sobre a sua antiga colónia; considerando que os acordos de cooperação económica assinados em julho de 1960, um mês antes da independência, preveem que «a República Francesa continuará a prestar à República Gabonesa a ajuda material (...) necessária para alcançar os objetivos de progresso económico e social que estabeleceu» considerando que, atualmente, mais de 14 000 cidadãos franceses vivem no Gabão, onde a França, primeiro parceiro económico do país, tem cerca de 120 empresas implantadas (aproximadamente 200 PME-PMI);

W.  Considerando que o apoio da França ao regime de Ali Bongo (nomeadamente através da cooperação militar) e as ligações mantidas pela quase totalidade da classe política gabonesa alimentam fortes receios de que esta política da «Françafrique» seja perpetuada, em detrimento do povo gabonês;

1.  Lamenta que sejam tratadas, na mesma resolução, duas situações distintas, como as da República Democrática do Congo e do Gabão;

República Democrática do Congo

2.  Condena todos os atos de violência, todas as violações dos direitos humanos e todos os atos de violência sexual; manifesta a sua solidariedade para com todas as populações afetadas por anos de conflito; denuncia novamente a instrumentalização da «questão étnica», que fez milhões de vítimas na região e só serve para dividir as populações;

3.  Condena todas as formas de intimidação e todos os atos de assédio, nomeadamente por parte das autoridades judiciárias, relativamente aos defensores dos direitos humanos, aos jornalistas, aos opositores políticos e a outras vozes independentes ou críticas; realça a necessidade de respeitar e proteger o direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas arbitrariamente;

4.  Regista o acordo concluído em 31 de dezembro de 2016 entre o governo e a oposição, que pode constituir um passo no sentido da pacificação do país; solicita, neste contexto, à União Europeia e aos seus Estados-Membros que apoiem a execução do acordo e o processo eleitoral, nomeadamente reforçando a assistência financeira à República Democrática do Congo, a fim de permitir a realização de eleições transparentes e democráticas, de acordo com o calendário estabelecido no acordo; exige que todo o apoio financeiro da União e dos seus Estados-Membros às eleições congolesas seja transparente;

5.  Considera que a luta contra a impunidade relativamente a violações do direito humanitário e a infrações económicas e financeiras é uma das condições indispensáveis para o restabelecimento da paz na República Democrática do Congo;

6.  Manifesta especial preocupação com a situação das mulheres no país e com os crimes e as discriminações de que são vítimas; considera indispensável que as autoridades e a comunidade internacional redobrem esforços para pôr termo aos abusos sexuais em grande escala como técnica de guerra, garantir o acesso a cuidados de saúde públicos e gratuitos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, a contracetivos e ao aborto, e promover uma verdadeira igualdade entre sexos;

7.  Entende igualmente que a erradicação do fenómeno das crianças-soldado deve ser uma prioridade das autoridades e da comunidade internacional;

8.  Denuncia o facto de as necessidades básicas da população congolesa serem sistematicamente sacrificadas em benefício dos interesses económicos e geopolíticos das multinacionais e das potências estrangeiras;

9.  Considera que a situação desastrosa no leste da RDC só pode ser resolvida de forma sustentável se forem tomadas medidas para que a população possa, finalmente, beneficiar dos recursos naturais; salienta que, para esse fim, o país deve recuperar a soberania sobre os seus recursos naturais, instaurando um controlo da atividade das multinacionais estrangeiras e desenvolvendo infraestruturas nacionais para explorar, transformar e comercializar as suas matérias-primas, o que implica a revisão e a revogação de todos os contratos de exploração mineira e florestal, em conformidade com o artigo 56.º da Constituição da RDC, a fim de garantir que esses recursos beneficiem o maior número possível de pessoas e não uma minoria;

10.  Reafirma a necessidade de garantir o direito da RDC à soberania alimentar, o que inclui o direito de os agricultores produzirem alimentos para o seu povo, pondo termo à usurpação de terras e assegurando o acesso dos agricultores e das agricultoras à terra, às sementes e à água;

11.  Exorta a comunidade internacional, em particular os países «credores» da República Democrática do Congo (nomeadamente a Bélgica), a eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da RDC e, por conseguinte, à paz, suprimindo a dívida e os juros da dívida que o país continua a pagar e estabelecendo uma verdadeira cooperação internacional que respeite os direitos humanos fundamentais e a soberania do Estado congolês, em vez dos acordos de comércio livre e dos planos de ajustamento estrutural; insta as autoridades da RDC a exigirem que as suas dívidas sejam auditadas e que todas as dívidas ilegítimas para com os credores estrangeiros sejam anuladas, a fim de eliminar totalmente a dívida e dar resposta às necessidades básicas da população;

12.  Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que reforcem o apoio financeiro e a ajuda humanitária, com vista a dar resposta às necessidades urgentes das populações; apela a que a assistência por parte da União e dos Estados-Membros seja prestada sob a forma de doações e não de empréstimos, a fim de não aumentar o peso da dívida; lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham atingido o objetivo de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) a esse objetivo e que alguns tenham diminuído a percentagem consagrada à ajuda ao desenvolvimento; lamenta a diminuição da participação dos Estados-Membros nos programas de ajuda alimentar; apela a que a ajuda ao desenvolvimento não seja instrumentalizada para reforçar ou controlar as fronteiras ou para garantir a readmissão de migrantes; solicita que a ajuda prestada pela União e pelos Estados-Membros na República Democrática do Congo tenha como prioridade a resolução dos problemas relacionados com as desigualdades profundas, a pobreza, a malnutrição crónica, o acesso à saúde e aos serviços públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, e a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável; apela igualmente a que a ajuda alimentar seja reforçada e canalizada prioritariamente para a compra de alimentos aos agricultores locais;

13.  Reafirma que as atividades das empresas europeias presentes em países terceiros devem respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos; solicita, neste sentido, aos Estados-Membros que velem por que as empresas abrangidas pelo respetivo direito nacional não se exonerem das responsabilidades que lhes cabem em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelas normas sociais, sanitárias e ambientais, sempre que se instalem ou que exerçam as suas atividades num país terceiro; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias contra as empresas europeias que não respeitem essas normas ou que não compensem satisfatoriamente as vítimas de violações dos direitos humanos resultantes, de forma direta ou indireta, das suas ações;

14.  Solicita nomeadamente, no que se refere à RDC, que se realize uma investigação independente sobre o respeito das normas sociais e ambientais pelas empresas europeias, com destaque para o setor dos recursos naturais, nomeadamente do coltan, e para a eventual participação destas empresas no financiamento de grupos armados; apela igualmente à realização de um inquérito internacional para investigar as alegações de cumplicidade entre os planos de ajustamento estrutural, o apoio financeiro das instituições financeiras internacionais e os crimes cometidos no país;

15.  Opõe-se a qualquer tentativa de externalização, para países terceiros, das políticas de migração da UE; condena o facto de o Processo de Rabat, do qual a República Democrática do Congo faz parte, não permitir, de modo algum, combater as causas profundas das migrações e apenas promover políticas de regresso e de readmissão; considera que estas políticas são contrárias ao direito à livre circulação, ao direito ao asilo e, de forma mais geral, aos direitos dos migrantes estabelecidos pelas convenções internacionais;

Gabão

16.  Manifesta a sua profunda preocupação com a crise pós-eleitoral no Gabão e as consequências que poderá ter para o país e a região, bem como para as populações atingidas, condena o facto de, na sequência do seu pedido para que os resultados fossem publicados, a França ter reconhecido novamente a vitória de Ali Bongo, apesar das conclusões dos observadores europeus e internacionais;

17.  Condena todos os atos de violência perpetrados depois das eleições, nomeadamente as violações dos direitos humanos, as detenções arbitrárias e as detenções ilegais, bem como as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão;

18.  Exige a cessação imediata de todos os atos de violência, das violações dos direitos humanos e da intimidação política dirigida contra a sociedade civil e os opositores, bem como o cumprimento do direito internacional e dos direitos humanos;

19.  Apela à abertura de um inquérito internacional, sob a égide das Nações Unidas, sobre as eleições e as atrocidades cometidas subsequentemente, a fim de determinar a forma de estabelecer um diálogo político que permita sair da crise, garantindo simultaneamente o respeito pelos direitos democráticos do povo gabonês;

20.  Solicita ao Gabão que ratifique, aplique e respeite a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

21.  Condena novamente a forma de proceder e a influência da França, antiga potência colonial, no Gabão; opõe-se a qualquer perpetuação da política da «Françafrique» no país; exige que as tropas francesas se retirem do país;

22.  Considera que os problemas do Gabão só poderão ser resolvidos no país se for garantida a igualdade de direitos a todos os cidadãos, se forem abordados os problemas do controlo das terras agrícolas férteis, do desemprego e da pobreza, se for combatida a corrupção, a pobreza, as desigualdades e a discriminação e se forem promovidas reformas sociais, políticas e económicas, a fim de criar um Estado livre, democrático e estável; manifesta a sua profunda preocupação quanto à situação das escolas;

23.  Considera que a impossibilidade de a população aceder aos recursos naturais do país, o aumento do desemprego, a deterioração da situação social e o empobrecimento constituem obstáculos à estabilidade e devem ser prioridades absolutas ao longo do próximo período;

24.  Condena igualmente as ingerências económicas, sociais e políticas nos países terceiros através dos programas de ajustamento estrutural do Banco Mundial e do FMI, bem como os acordos de comércio livre, ditos acordos de parceria económica, celebrados pela União Europeia; salienta que estas políticas conduziram à usurpação de terras e de recursos, nomeadamente recursos petrolíferos, e a situações de crise económica, social, política e humanitária, obrigando as populações a exilar-se;

25.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem efetivamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento no âmbito de quaisquer medidas relativas ao Gabão, a fim de assegurar que se articulam harmoniosamente entre si e que não comprometem a consecução dos objetivos de redução da pobreza e dos objetivos de desenvolvimento sustentável; condena qualquer tentativa de condicionar a ajuda ao desenvolvimento a objetivos de externalização do controlo das fronteiras e da gestão das políticas migratórias da UE;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Governos dos países da região dos Grandes Lagos, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo, ao Governo do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Advertência jurídica