Processo : 2017/2510(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0123/2017

Textos apresentados :

B8-0123/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.434v01-00
 
B8-0123/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))


Elena Valenciano, Jo Leinen, Norbert Neuser, Cécile Kashetu Kyenge em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))  
B8-0123/2017

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Democracia e o Estado de Direito em vários países africanos, em especial a República Democrática do Congo (RDC) e, nomeadamente, as de 10 de março(1), 23 de junho(2) e 1 de dezembro de 2016(3),

–  Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 4 de janeiro de 2017, que se regozija com o acordo de paz global e inclusivo na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta a declaração do Conselho da UE, de 12 de dezembro de 2016, que adota sanções contra 7 pessoas responsáveis por atos de violência na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta o relatório final de 2006 da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia enviada ao Gabão,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da Vice Presidente / Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência da proclamação dos resultados oficiais das eleições presidenciais pelo Tribunal Constitucional do Gabão,

–  Tendo em conta o relatório anual do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, publicado em 27 de julho de 2015, sobre a situação dos Direitos Humanos e as atividades do gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC,

–  Tendo em conta as declarações da delegação da UE sobre a situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo, nomeadamente as de 23 de novembro e 24 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 11 de setembro de 2016, proferida pelo porta‑voz da Vice-Presidente / Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica,

–  Tendo em conta o debate sobre a situação no Gabão, realizado na sessão plenária do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta as declarações locais da UE, de 25 de junho de 2016, sobre a situação dos Direitos Humanos na RDC, e de 2 e 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC, na sequência do início do diálogo nacional na RDC,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta a Constituição gabonesa,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre a República Democrática do Congo, de 23 de maio e de 17 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, continuando muitos países africanos a debater-se com fenómenos de corrupção, crescentes desigualdades sociais e económicas e enfraquecimento das instituições do Estado, os atos de violência atestam a vigência de legislação problemática, fomentada principalmente por nomeações efetuadas por espírito de fação e pela posição dominante de partidos únicos, o que com frequência dá origem a homicídios e casos de violação grave dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

B.  Considerando que as eleições são de crucial importância e que a sua realização num clima de paz, transparência e oportunidade contribuiria decisivamente para consolidar os progressos alcançados por uma democracia em processo de aperfeiçoamento;

C.  Considerando que as agências humanitárias calculam que a instabilidade política está a mergulhar ambos os países no caos e a sujeitar as populações, já de si enfraquecidas pelas várias crises vividas no passado e no presente, a uma pobreza e insegurança extremas, deixando agora, mais do que nunca, milhões de pessoas a necessitar de ajuda;

D.  Considerando que os protestos que irromperam na crise pós-eleitoral no Gabão, em agosto de 2016, e contra o governo do Presidente Kabila, quando o seu mandato expirou em 19 de dezembro de 2016 na RDC, conduziram a uma grave deterioração da situação dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação social, caracterizada por um aumento da violência entre a população civil e por detenções seletivas levadas a cabo pelas autoridades de ambos os países;

E.  Considerando que, pelo menos, dez entidades ligadas à comunicação social e estações de rádio foram encerradas pelas autoridades nos últimos dois anos na RDC;

República Democrática do Congo

F.  Considerando que Joseph Kabila é Presidente da RDC desde 2011; considerando que o segundo mandato de Kabila, que, de acordo com a Constituição, é o último, deveria ter terminado em 19 de dezembro de 2016; considerando que o Presidente Kabila protelou a realização das eleições, mantendo-se no poder após o final do seu mandato constitucional em 19 de dezembro, o que causou um clima político de tensão, agitação e violência sem precedentes em todo o país, responsável pela morte de um elevado número de pessoas em todo o país; considerando que, de acordo com um relatório da ONU, se registaram 40 mortos, 107 feridos e, pelo menos, 460 detenções nas várias manifestações realizadas na RDC em finais de dezembro de 2016;

G.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, após semanas de altercações e indecisão, os líderes da oposição congolesa, com a mediação da Conferência dos Bispos Católicos da RDC e sob os auspícios da União Africana, assinaram, em Kinshasa, um acordo político abrangente e inclusivo com o partido do Presidente Joseph Kabila, que vem na sequência do acordo político alcançado em 18 de outubro de 2016 e que pressuporá a demissão do Presidente Kabila logo após as eleições a realizar impreterivelmente até ao final de 2017;

H.  Considerando que, em 18 de janeiro de 2017, a coligação no poder no Congo instituiu uma «comissão eleitoral» destinada a dar apoio logístico e a sensibilizar os cidadãos, na perspetiva das eleições previstas para os finais de 2017;

Gabão

I.  Considerando que, em 31 de agosto de 2016, Ali Bongo, o presidente cessante do Gabão, foi declarado vencedor das eleições presidenciais, na sequência do anúncio dos resultados provisórios feito pelo Ministério do Interior com base nos resultados dados a conhecer pela Comissão Nacional de Eleições (CENAP);

J.  Considerando que Jean Ping e os seus apoiantes contestaram e condenaram imediatamente estes resultados; considerando que foi interposto um recurso junto do Tribunal Constitucional, em que são denunciadas irregularidades eleitorais e se apela a uma recontagem dos votos;

K.  Considerando que os observadores internacionais e, nomeadamente, a Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia assinalaram a existência de anomalias no apuramento dos resultados, nomeadamente na província de Haut-Ogooué; considerando que a oposição também apelou a uma recontagem dos votos nesta província, onde o Presidente Bongo alegadamente obteve 95% dos votos, com uma afluência às urnas de 99%; considerando que os membros da Comissão Nacional de Eleições do Gabão questionaram também a contagem de votos na província de Haut‑Ogooué;

L.  Considerando que outras anomalias denunciadas incluem a recusa de se proceder à recontagem dos votos e à comparação dos relatórios oficiais elaborados pelos dois contendores; considerando que a União Africana e a Comunidade Económica da África Central apelaram a uma publicação dos resultados eleitorais por mesa de voto; considerando que este pedido não foi satisfeito pelas autoridades do Gabão; e que, ao invés, os boletins de voto foram queimados, o que torna muito difícil a verificação dos resultados oficiais das eleições;

M.  Considerando que, em 24 de setembro de 2016, o Tribunal Constitucional anunciou os resultados oficiais definitivos das eleições presidenciais, confirmando a vitória de Ali Bongo; considerando, no entanto, que a apreciação do recurso não dissipou todas as dúvidas em torno dos resultados das eleições presidenciais;

N.  Considerando que, no dia a seguir às eleições, o acesso à Internet foi bloqueado durante um mês; considerando que, em 31 de agosto de 2016, na sequência do anúncio dos resultados provisórios, eclodiram manifestações de rua um pouco por todo o país; considerando que, na noite de 31 de agosto de 2016, elementos das forças de segurança invadiram a sede de campanha de Jean Ping, evento que culminou no surto de casos de violência extrema responsáveis por uma série de vítimas mortais e centenas de detenções;

O.  Considerando que a recusa de se proceder a uma nova contagem de votos e a uma comparação dos relatórios oficiais elaborados pelos dois contendores significa que as dúvidas muito sérias sobre os resultados das eleições presidenciais ainda não foram dissipadas;

P.  Considerando que múltiplos vereditos, antes e depois das eleições de 2016, ligaram o regime de Bongo a situações de violação dos direitos humanos, como detenções arbitrárias, casos de tortura ou maus tratos e assassínios e raptos de cidadãos e jornalistas que haviam exprimido a sua oposição ao regime ou à reeleição do presidente, a última das quais terá sido a detenção de jornalistas do Échos du Nord, em 3 de novembro de 2016;

Q.  Considerando que, em resposta a um pedido das autoridades gabonesas que invocava «provas de incitamento à prática de genocídio e crimes contra a humanidade» por parte de apoiantes da oposição, o procurador do Tribunal Penal Internacional anunciou a abertura de um inquérito preliminar sobre a situação pós-eleitoral no Gabão;

R.  Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia, que tem sido extremamente crítica do processo eleitoral, foi alvo de reiterados atos de intimidação e de uma vasta campanha nas redes sociais com vista a pôr em causa a sua credibilidade; considerando que tal campanha foi impulsionada por declarações de representantes das autoridades gabonesas, bem expressas na publicação, em especial no Journal du Dimanche, de artigos sugerindo que os membros da Missão de Observação Eleitoral foram vigiados pelos serviços secretos do Gabão e pelo facto de ter sido instaurado um inquérito que configurou uma tentativa de desacreditar a Missão e as suas conclusões;

1.  Lamenta a perda de vidas durante as manifestações realizadas nos últimos meses, quer na RDC, quer no Gabão, e manifesta a sua profunda solidariedade em relação às famílias das vítimas;

2.  Condena veementemente as ameaças e os ataques constantes, o recurso à força e as severas restrições e intimidações com que se confrontam os manifestantes pacíficos, os membros da oposição, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas, tanto no Gabão, como na RDC; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos;

3.  Recorda o compromisso assumido pelo Gabão e pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a Democracia, o Estado de Direito e os princípios em matéria de Direitos Humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência no exercício de cargos públicos;

4.  Insta a delegação da UE a continuar a acompanhar de perto a evolução da situação no Gabão e na RDC e a utilizar todas as ferramentas e instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia, mantendo simultaneamente um diálogo político reforçado com as autoridades, tal como consta do artigo 8.º do Acordo de Cotonu;

5.  Insta as autoridades governamentais do Gabão e da RDC a procederem a uma análise exaustiva e célere dos processos eleitorais e a pôr rapidamente em prática as reformas imprescindíveis à melhoria de tais processos e ao reforço da confiança dos cidadãos em relação aos respetivos governos;

República Democrática do Congo

6.  Congratula-se com os esforços incansáveis envidados pelos mediadores da Conferência Episcopal Nacional do Congo («Conférence Episcopale Nationale du Congo» – CENCO) para estabelecer um acordo capaz de viabilizar uma solução de compromisso relativamente a um período de transição suscetível de conduzir à realização das tão aguardadas eleições presidenciais antes do final de 2017, sem ter de se alterar a Constituição; exorta as autoridades e a oposição a absterem-se de quaisquer atos ou declarações passíveis de gerar mais agitação;

7.  Lamenta o facto de o governo e a Comissão Nacional de Eleições independente (CNEI) não terem logrado organizar as eleições presidenciais dentro do prazo estipulado pela Constituição da RDC; reitera o seu apelo à realização atempada e bem-sucedida das eleições, em plena conformidade com a Constituição congolesa e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, insistindo na responsabilidade de o Governo congolês garantir um ambiente propício a eleições transparentes, credíveis e inclusivas o mais rapidamente possível;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração dos direitos humanos e com o aumento das restrições no espaço político da RDC e, em particular, com a instrumentalização do sistema judicial e a violência e intimidação enfrentadas pelos defensores dos direitos humanos, opositores políticos e jornalistas; exige a libertação imediata de todos os prisioneiros políticos; insta as autoridades a levantarem de imediato todas as restrições impostas aos meios de comunicação social;

9.  Saúda a adoção de sanções específicas contra os responsáveis pela violenta repressão e por atos destinados a minar o processo democrático na RDC, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens; solicita ao Conselho que pondere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em caso de novos atos de violência;

10.  Reitera a sua disponibilidade para colaborar com os parceiros internacionais, a fim de garantir que seja posto em prática um plano de financiamento claro e abrangente das eleições congolesas e que esse plano tenha a mais ampla divulgação possível, desde que haja um calendário credível e uma vontade política de tal modo inabalável para fazer avançar as eleições, que a falta de recursos não constitua um obstáculo a um processo eleitoral realizado por força do disposto na Constituição;

Gabão

11.  Entende que o resultado oficial das eleições presidenciais é pouco transparente e altamente duvidoso e que este facto teve como consequência o facto de a legitimidade do Presidente Bongo ter sido posta em causa;

12.  Apela, por conseguinte, a que a recontagem dos votos seja submetida à apreciação, não apenas do Tribunal Constitucional, mas também da União Africana e das Nações Unidas; solicita o arranque da missão de observação pós-eleitoral da União Africana, inicialmente prevista para setembro de 2016;

13.  Exorta os países da UE a estabelecerem um diálogo político reforçado com o governo do Gabão, com o propósito de alcançar compromissos sobre o reforço da democracia, da boa governação e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que são valores consagrados no Acordo de Cotonu e no Ato Constitutivo da União Africana;

14.  Insta o Conselho Europeu a encetar um processo de consultas, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, logo que o diálogo político reforçado denote ausência de progressos; insta a UE, caso seja impossível alcançar um acordo no quadro do processo de consultas, a tomar as medidas adequadas, como restrições de viagem e congelamento de ativos, contra as instituições e os indivíduos responsáveis pela manipulação dos resultados eleitorais e pelas violações dos direitos humanos no rescaldo das eleições;

15.  Lamenta o facto de o recurso que levou a que Ali Bongo fosse declarado vencedor das eleições tenha sido apreciado de forma opaca, tornando impossível dissipar todas as dúvidas relacionadas com o resultado final, tal como lamenta que o Tribunal Constitucional não tenha tido em conta as irregularidades detetadas em algumas províncias;

16.  Manifesta a sua profunda preocupação com o verdadeiro papel da Comissão Nacional de Eleições independente (CNEI), da qual depende, em grande medida, a legitimidade do processo eleitoral; recorda que esta deve ser uma instituição imparcial e inclusiva, dotada dos recursos suficientes para garantir um processo exaustivo e transparente;

17.  Condena com a máxima veemência a intimidação e as ameaças sofridas pelos membros da MOE da União Europeia, bem como os ataques destinados a pôr em causa a neutralidade e a transparência da própria Missão, instando as autoridades do Gabão a respeitarem e a aplicarem escrupulosamente as recomendações contidas no relatório final da Missão de Observação Eleitoral da UE;

18.  Lamenta profundamente o facto de, em violação do Memorando de Entendimento assinado entre a União Europeia e o governo gabonês, não ter sido concedido à MOE da UE senão um acesso limitado às contagens de votos centralizadas levadas a cabo nas comissões eleitorais locais (CEL) e na sede da Comissão Nacional de Eleições (CENAP), em Libreville – e isto, só depois do recurso interposto no Tribunal Constitucional;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Presidentes, Primeiros‑Ministros e Parlamentos da RDC e do Gabão, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP UE.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0085.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0290.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.

Advertência jurídica