Processo : 2017/2510(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0124/2017

Textos apresentados :

B8-0124/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.435v01-00
 
B8-0124/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))


Rolandas Paksas, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Piernicola Pedicini em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))  
B8-0124/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os acordos políticos alcançados na República Democrática do Congo (RDC), em 18 de outubro e 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a Constituição da RDC,

–  Tendo em conta a Resolução 2277 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/PRST/2017/1,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a República Democrática do Congo, de 17 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da UE sobre a situação na República Democrática do Congo, de 12 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 31 de agosto de 2016, na sequência do anúncio dos resultados eleitorais provisórios no Gabão,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas dos porta-vozes da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, sobre o Gabão, de 11 e 17 de setembro de 2016, e na sequência do anúncio, pelo Tribunal Constitucional do Gabão, dos resultados definitivos das eleições presidenciais, de 24 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 1 de setembro de 2016, emitido pela União Africana, que condena os atos de violência durante o conflito pós-eleitoral no Gabão e apela à sua resolução pacífica,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pela República do Gabão e a União Europeia sobre a Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia enviada ao Gabão,

–  Tendo em conta a declaração do chefe da MOE no Gabão sobre os resultados eleitorais, nomeadamente na província de Haut-Ogooué,

–  Tendo em conta o relatório final da MOE enviada ao Gabão,

–  Tendo em conta a Carta Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Estado de direito, a responsabilização, o respeito pelos direitos humanos e a realização de eleições livres e justas são elementos essenciais de qualquer democracia funcional; que estes elementos estão sob ameaça em alguns países da África subsariana, incluindo na RDC e no Gabão; que o Índice de Governação Africana Ibrahim 2016 revela que, ao longo dos últimos 10 anos, a melhoria da governação global em África tem sido travada por uma deterioração generalizada na categoria respeitante à segurança e ao Estado de direito;

B.  Considerando que a obrigação de defender o Estado de direito é parte integrante do compromisso global dos Chefes de Estado e de Governo africanos para com a governação e a democracia, tal como expresso no Ato Constitutivo da União Africana;

C.  Considerando que os governos baseiam a sua legitimidade em quadros políticos definidos de maneira clara e inclusiva;

República Democrática do Congo

D.  Considerando que, em dezembro de 2016, pelo menos 40 pessoas foram mortas pelas forças policiais e militares na RDC; que a maioria destas pessoas se manifestavam contra a recusa do Presidente Joseph Kabila em renunciar ao seu cargo depois do termo oficial do seu mandato, em 19 de dezembro; que 107 pessoas foram feridas ou maltratadas e, pelo menos, 460 foram detidas;

E.  Considerando que, em setembro de 2016, mais 54 manifestantes, que apelavam ao Presidente para que respeitasse os prazos constitucionais, foram mortos em Kinshasa pelas forças de segurança e defesa, que usaram de força excessiva; que, até à data, ninguém foi responsabilizado por tais atos;

F.  Considerando que, apesar da sua riqueza em recursos naturais, a RDC continua a ser um dos países menos desenvolvidos do mundo, onde 9 em cada 10 pessoas necessitam urgentemente de ajuda humanitária, 10 % da população vive com menos de 1,25 dólares por dia, 50 % não têm acesso a água potável, e onde existem mais de 70 grupos armados e cerca de 1,9 milhões de pessoas deslocadas; que um novo abalo das já frágeis instituições teria consequências humanitárias potencialmente desastrosas;

G.  Considerando que a comunidade empresarial e de doadores tem revelado uma menor confiança na RDC enquanto potencial alvo de investimento, o que tem afastado o investimento e a ajuda humanitária; que a resposta aos apelos das Nações Unidas a favor da RDC tem vindo a diminuir constantemente ao longo dos últimos cinco anos, o que revela um crescente cansaço da parte dos doadores; que a instabilidade institucional só poderá agravar esta tendência já preocupante;

H.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, foi alcançado um acordo entre as forças políticas em Kinshasa; que o acordo prevê a primeira transferência pacífica de poder no país desde 1960, a instituição de um governo de transição de unidade nacional, a realização de eleições até ao final de 2017 e a demissão do Presidente Kabila; que, nos termos do acordo, o Presidente Kabila não poderá alterar a Constituição a fim de permanecer no poder por um terceiro mandato e irá nomear um Primeiro-Ministro de entre a oposição, responsável por acompanhar a transição;

I.  Considerando que, em 12 de dezembro de 2016, o Conselho Europeu adotou sanções contra sete pessoas na RDC;

Gabão

J.  Considerando as eleições presidenciais realizadas no Gabão em 27 de agosto de 2016; que, de acordo com os resultados fornecidos pela Comissão Nacional de Eleições (CENAP), o Presidente em exercício, Ali Bongo, ganhou as eleições com cerca de 5 600 votos mais do que o seu principal adversário, Jean Ping; que foi interposto junto do Tribunal Constitucional do Gabão um recurso em que são denunciadas irregularidades eleitorais e se apela a uma recontagem dos votos; que, apesar das críticas, Ali Bongo, de 57 anos de idade, foi confirmado como vencedor das eleições presidenciais de agosto, na sequência de uma recontagem dos votos ordenada pelo tribunal;

K.  Considerando que as eleições presidenciais foram acompanhadas por observadores internacionais, incluindo a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE); que, na sua análise dos resultados finais das eleições presidenciais, a MOE identificou claras anomalias, em particular em Haut-Ogooué, província de origem do Presidente Ali Bongo; que as anomalias denunciadas incluem a recusa de recontagem dos votos e a queima de boletins de voto em resposta ao pedido da União Africana de publicação dos resultados da votação discriminados por secções de voto;

L.  Considerando que a MOE foi alvo de reiterados atos de intimidação durante as suas atividades no Gabão, nomeadamente através de uma intensa campanha de difamação na imprensa; que o próprio Presidente Ali Bongo criticou fortemente a Missão após terem sido suscitadas questões quanto à sua vitória por escassa margem;

M.  Considerando que, após o anúncio dos resultados eleitorais, confrontos entre apoiantes da oposição e as forças de segurança na capital, Libreville, e noutras cidades principais causaram, pelo menos, sete mortos, dezenas de feridos e milhares de detenções; que as forças de segurança do Gabão invadiram a sede do candidato da oposição, Jean Ping, o acesso à Internet foi cortado e, alegadamente, foram cometidas numerosas violações dos direitos humanos relacionadas com a situação política; que as forças de segurança do Gabão foram acusadas por ONG internacionais de serem responsáveis por esses atos;

N.  Considerando que a Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional anunciou, em 30 de setembro de 2016, a abertura de um inquérito inicial aos distúrbios que se seguiram às eleições no Gabão;

O.  Considerando que, em 5 de janeiro de 2017, o Presidente Ali Bongo anunciou a sua intenção de convocar um diálogo nacional destinado a promover a reconciliação no país; que membros da oposição realizaram a sua própria conferência em dezembro, na qual Jean Ping, líder da oposição e segundo mais votado nas eleições, se apresentou como presidente eleito e criticou duramente o Governo, instando a população do Gabão a tomar em mãos o seu próprio destino e incentivando à realização de novos protestos;

1.  Manifesta a sua profunda apreensão face à deterioração contínua do respeito do Estado de direito em África, como mostram os índices segundo os quais a situação de cerca de 70 % dos africanos se agravou ao longo da última década; reitera que os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia estão interligados e se reforçam mutuamente;

2.  Recorda que o principal dever dos Estados e dos seus funcionários é proteger os cidadãos e respeitar as suas obrigações internacionais para garantir o direito à liberdade de expressão, associação e reunião e, como tal, insta os responsáveis pela aplicação da lei a nunca utilizarem armas de fogo ou violência excessiva contra manifestantes pacíficos;

República Democrática do Congo

3.  Condena os atos de violência e o assassínio de civis na RDC; lamenta que os responsáveis pelos incidentes de setembro não tenham sido levados a tribunal; apela à abertura de uma investigação exaustiva dos acontecimentos que conduziram ao uso excessivo da força e à perda de vidas humanas, a fim de assegurar que os responsáveis sejam chamados a prestar contas;

4.  Congratula-se com o acordo alcançado entre as forças políticas com a mediação da Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO), em 31 de dezembro de 2016, baseado no acordo político alcançado em outubro sob os auspícios da União Africana; incentiva os partidos políticos que não assinaram o acordo a fazê-lo e convida todos os intervenientes políticos a trabalharem em conjunto, a fim de resolver as questões pendentes e aplicar o acordo na íntegra e rapidamente, em conformidade com a Constituição da RDC e a Resolução 2277 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; salienta a importância da inclusão das mulheres na aplicação do acordo;

5.  Exorta as autoridades a proceder à atualização das listas de eleitores, com o apoio logístico e técnico da Missão de Estabilização da ONU na RDC (MONUSCO), e a adotar todas as medidas necessárias para criar um clima propício à realização de eleições livres, justas e credíveis, o mais tardar em dezembro de 2017;

6.  Louva o papel construtivo das organizações regionais e de outros países da região na consecução desse acordo; solicita à União Africana e à delegação da UE no país que acompanhem de perto a aplicação do acordo e prestem assistência, se tal for solicitado;

7.  Apela à comunidade internacional e aos doadores internacionais para que acompanhem o processo de transição, tanto no plano político como a nível financeiro; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que mantenham o apoio ao povo da RDC, com vista a melhorar as condições de vida das comunidades mais vulneráveis e a fazer face às consequências da deslocação, da insegurança alimentar e das catástrofes naturais;

8.  Apela às autoridades para que tomem medidas para reduzir o risco de violência sem restringir a liberdade de associação; exorta os partidos políticos a agir de boa fé e a evitar qualquer ação suscetível de gerar tensões;

Gabão

9.  Manifesta a sua profunda preocupação com a nova escalada da violência que ocorreu após o anúncio dos resultados provisórios das eleições presidenciais de 2016; apela a todas as partes interessadas do Gabão para que utilizem os canais legalmente estabelecidos para resolver todos os litígios relacionados com os resultados das eleições e deem provas de moderação nas suas ações e declarações para evitar uma escalada da violência;

10.  Está convicto de que para assegurar um sistema democrático mais forte no Gabão deve existir uma verdadeira separação dos poderes legislativo, executivo e judicial;

11.  Condena veementemente todas as detenções arbitrárias e ilegais, a intimidação política e todas as restrições à liberdade de expressão antes e após as eleições presidenciais; apela à libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes pacíficos, jornalistas e opositores políticos detidos, recordando que a sua detenção está diretamente relacionada com o exercício legítimo dos seus direitos e liberdades fundamentais;

12.  Insta as autoridades do Gabão a garantir que as forças de segurança agem em conformidade com os princípios do Estado de direito, no pleno respeito dos direitos humanos; sublinha a necessidade de assegurar que todas as alegadas violações dos direitos humanos são investigadas de forma adequada e exaustiva e que os seus responsáveis são presentes a tribunal;

13.  Condena todas as formas de intimidação contra os membros da MOE da UE; insta as autoridades do Gabão a aplicar plenamente as recomendações contidas no relatório final da MOE; lamenta profundamente que, não obstante o memorando de entendimento assinado com o Governo do Gabão, a MOE não tenha tido acesso, ou tenha tido apenas acesso limitado, à ata oficial necessária para verificar a regularidade do processo das eleições presidenciais; considera que tal revela uma grande fragilidade do processo eleitoral do Gabão;

14.  Congratula-se com os esforços de mediação envidados pela União Africana no sentido de ajudar a resolver o litígio pós-eleitoral, e insta a UE e os países ACP, em colaboração com a ONU e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação global no Gabão e a comunicarem todos os casos de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

15.  Considera que as atuais divisões políticas e sociais profundas no Gabão exigem uma resposta política clara, a fim de preservar a estabilidade do país, aumentar a confiança dos cidadãos do Gabão e conferir uma verdadeira legitimidade às instituições; saúda a proposta do Presidente Ali Bongo para convocar um diálogo nacional destinado a reconciliar o país; salienta que este diálogo deve ser realizado de boa fé e de forma construtiva e inclusiva; lamenta a recusa de Jean Ping em participar neste diálogo nacional;

16.  Insta o Governo do Gabão a realizar rapidamente uma reforma abrangente do processo eleitoral, a fim de o melhorar e garantir a sua plena transparência e credibilidade; salienta a necessidade de as autoridades do Gabão demonstrarem vontade de cooperar de forma construtiva com os parceiros internacionais, de modo a assegurar que as próximas eleições parlamentares decorrem num ambiente livre e transparente;

17.  Apela ao Governo do Gabão para que ratifique e respeite a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos e aos parlamentos da República Democrática do Congo e do Gabão, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Conselho, à Comunidade da África Oriental e aos governos dos seus Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Advertência jurídica