Processo : 2017/2510(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0125/2017

Textos apresentados :

B8-0125/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.436v01-00
 
B8-0125/2017

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))


Michèle Rivasi, Judith Sargentini, Igor Šoltes, Maria Heubuch, Bodil Valero em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))  
B8-0125/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016, das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do seu porta-voz sobre a situação na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da União Europeia à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país, o processo eleitoral e o chamado «diálogo nacional»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2016, de 17 de outubro de 2016 e de 23 de maio de 2016, sobre a República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta a declaração de 2 de setembro de 2015 da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a Região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 12 de fevereiro de 2015, da Relatora Especial da União Africana sobre os Defensores dos Direitos Humanos e do Relator Especial da União Africana para as Prisões e Condições de Detenção em África, sobre a situação dos direitos humanos na sequência dos acontecimentos relacionados com a alteração da lei eleitoral na RDC;

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na República Democrática do Congo, de 27 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o relatório intercalar do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a República Democrática do Congo, de 28 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a decisão sobre a situação pós-eleitoral no Gabão, aprovada na 624.ª reunião do Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 13 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração atribuída ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 31 de agosto de 2016, na sequência do anúncio dos resultados eleitorais provisórios na República Gabonesa,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas dos porta-vozes da Alta Representante/Vice-Presidente, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, sobre o Gabão, de 11 e 17 de setembro de 2016, e na sequência do anúncio, pelo Tribunal Constitucional do Gabão, dos resultados definitivos das eleições presidenciais, de 24 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, condenando os atos de violência durante o conflito pós-eleitoral no Gabão e apelando à sua resolução pacífica,

–  Tendo em conta a declaração ACP, de 2 de setembro de 2016, sobre a situação no Gabão,

–  Tendo em conta a declaração do chefe da Missão de Observação Eleitoral no Gabão sobre os resultados das eleições, nomeadamente na província de Haut-Ogooué,

–  Tendo em conta a missão eleitoral composta por juristas africanos mandatados pela União Africana,

–  Tendo em conta a Constituição gabonesa,

–  Tendo em conta a lei eleitoral do Gabão,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 052/CC, de 23 de setembro de 2016, que proclama os resultados da eleição do Presidente da República Gabonesa de 27 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pela República do Gabão e a União Europeia sobre a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que tanto o Gabão como a RDC enfrentaram crises graves em torno da organização de eleições presidenciais;

B.  Considerando que, na RDC, as eleições presidenciais deveriam ter tido lugar em 2016, mas que foram diferidas recorrendo a todos os meios possíveis, para que o Presidente Kabila permanecesse no poder;

C.  Considerando que, no Gabão, foram organizadas eleições presidenciais em agosto de 2016, tendo o Presidente Bongo sido proclamado vencedor, apesar dos resultados particularmente duvidosos na sua região natal, Haut-Ogooué, causando uma reviravolta nos resultados oficiais, uma vez que o seu opositor Jean Ping tinha vencido em todas as outras regiões;

D.  Considerando que, na RDC, a crise constitucional continua a ser acompanhada de uma forte repressão da oposição, da intimidação dos defensores dos direitos humanos, de agressões e assassinatos de manifestantes, desaparecimentos, de detenções em regime de incomunicabilidade e da asfixia dos meios de comunicação social;

E.  Considerando que a liberdade de expressão e de reunião no país tem sido seriamente cerceada, nomeadamente através do uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, dirigentes políticos e todos os que se opõem às tentativas de manter o Presidente Kabila no poder para além do limite de dois mandatos fixado na Constituição;

F.  Considerando que na capital congolesa, Kinshasa, as forças de segurança congolesas alvejaram mortalmente pelo menos 20 manifestantes que saíram à rua para exigir a demissão de Joseph Kabila, cujo mandato constitucional havia chegado ao fim;

G.  Considerando que manifestações anteriores, em setembro de 2016, contra a manutenção do poder do Presidente Kabila resultaram na repressão brutal dos manifestantes e das forças da oposição; que as Nações Unidas deram conta de 422 vítimas de violações dos direitos humanos em Kinshasa perpetradas por agentes do Estado, designadamente 48 mortos e 143 feridos, entre os quais oito jornalistas, e outras 288 pessoas presas e detidas ilegalmente, e da destruição de várias sedes de partidos políticos;

H.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, o partido congolês no poder, Aliança da Maioria Presidencial (AMP), e a principal coligação da oposição, Coligação das Forças para a Mudança Política e Social (Coligação) assinaram um importante acordo político na sequência das conversações mediadas pela Conferência Episcopal congolesa, que esboça uma solução política para a crise pós-eleitoral; que o acordo prorroga o mandato do presidente Kabila até que seja eleito um sucessor, antes do final de 2017;

I.  Considerando que as negociações entre o partido no poder e os partidos da oposição têm de prosseguir sobre as modalidades de execução do acordo;

J.  Considerando que os observadores eleitorais da UE no Gabão apenas tiveram um acesso limitado aos documentos de voto e denunciaram as claras anomalias e a fragilidade do sistema eleitoral; que a missão tem sido alvo de reiterados atos de intimidação, nomeadamente sob a forma de uma intensa campanha de difamação na imprensa, tendo-se também confrontado com importantes ameaças e pressões das autoridades do Gabão, que interpuseram um recurso e realizaram um inquérito sobre o trabalho realizado pela MOE, na tentativa de desacreditar o relatório da missão;

K.  Considerando que a União Africana e a Comunidade Económica da África Central apelaram a uma publicação dos resultados eleitorais por mesa de voto;

L.  Considerando que as autoridades do Gabão não satisfizeram este pedido e que, pelo contrário, os boletins de voto foram queimados, o que torna muito difícil a verificação dos resultados oficiais das eleições;

M.  Considerando que o Tribunal Constitucional, sob a presidência de um membro da família de Ali Bongo, o vencedor oficial das eleições, declarou válido o resultado das eleições,

N.  Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos, a crise pós-eleitoral veio agravar de forma significativa a situação dos direitos humanos no Gabão, caracterizada por um aumento da violência entre a população civil, detenções seletivas pelas autoridades e ataques à liberdade de imprensa, como aquele de que foi vítima o jornal da oposição Échos du Nord, em 3 de novembro de 2016;  

O.  Considerando que a proclamação dos resultados provisórios desencadeou manifestações nas duas maiores cidades do Gabão, Libreville e Port-Gentil, bem como um surto de violência, que se prolongou por vários dias,

P.  Considerando que os manifestantes incendiaram o Parlamento e a estação de televisão governamental;

Q.  Considerando que as forças de segurança do Gabão recorreram à força contra os manifestantes, de que resultaram, pelo menos, cinco vítimas mortais (100, segundo algumas fontes), invadiram a sede da oposição e procederam a numerosas detenções, e que, muitas semanas mais tarde, dezenas de pessoas continuam ainda detidas;

R.  Considerando que as forças de segurança do Gabão já tinham anteriormente recorrido à força contra manifestantes pacíficos, nomeadamente em 23 de julho de 2016, e detido ativistas da sociedade civil e políticos da oposição;

1.  Condena as graves violações do Estado de Direito, incluindo as disposições constitucionais relativas à realização de eleições, ocorridas na RDC e no Gabão;

2.  Recorda as disposições aplicáveis, entre outras, do Ato Constitutivo da União Africana, do Protocolo relativo à criação do Conselho de Segurança e Paz e da Carta Africana sobre a democracia, as eleições e a governação;

3.  Considera que todas as manipulações verificadas tiveram como único objetivo manter os presidentes Kabila e Bongo no poder;

4.  Condena veementemente todos os atos de violência perpetrados, as violações dos direitos humanos, as prisões arbitrárias e as detenções ilegais, a intimidação política da sociedade civil e dos membros da oposição, bem como as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, antes e após as eleições presidenciais no Gabão e nos últimos dois anos na RDC; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos; considera que esta situação constitui uma grave violação dos valores fundamentais do Acordo de Cotonou;

5.  Congratula-se com o acordo político alcançado entre partes congolesas, o qual esboça uma solução para a crise atual; continua, no entanto, preocupado quanto à vontade do presidente Kabila e do seu partido no poder de aplicar escrupulosamente o acordo;

6.  Insta, por conseguinte, o Presidente Kabila a respeitar os termos do acordo, bem como a permitir a organização de eleições presidenciais, em 2017, às quais não se candidatará;

7.  Urge a AMP a negociar de boa fé a execução do acordo e a não a utilizar manobras dilatórias que permitam ao Presidente Kabila a permanência no poder por ainda mais tempo;

8.  Exorta o Governo congolês a resolver de imediato os problemas pendentes relacionados com a sequência do calendário eleitoral, o seu orçamento e a atualização do registo eleitoral, para possibilitar a organização de eleições livres, justas e transparentes nos próximos meses;

9.  Insta a UE a seguir de perto o processo de preparação das eleições e, em caso de necessidade, a encetar negociações com o governo congolês, em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonou;

10.  Recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma entidade imparcial e inclusiva, com recursos suficientes que permitam um processo abrangente e transparente;

11.  Insta as autoridades congolesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade;

12.  Lamenta que o trabalho da missão de observação eleitoral da UE tenha sido seriamente afetado no Gabão, contrariamente ao que havia sido decidido;

13.  Recorda os compromissos assumidos pela RDC e pelo Gabão ao abrigo do Acordo de Cotonou no sentido de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios dos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta ambos os governos a respeitarem estas disposições, em conformidade com os artigos 11.º-B, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonou;

14.  Exorta as autoridades congoleses e gabonesas a restabelecerem um ambiente propício ao exercício livre e pacífico da liberdade de expressão, de associação e de reunião, bem como da liberdade de imprensa, e a porem cobro à intimidação das forças e dos dirigentes da oposição;

15.  Considera que este será um passo extremamente importante para garantir que as eleições previstas decorram de forma livre e justa;

16.  Insta as autoridades de ambos os países a investigarem, a julgarem e a aplicarem as devidas sanções aos membros das forças de segurança, dos serviços de informação e aos demais responsáveis pela repressão violenta e ilegal de ativistas, de dirigentes da oposição e de todos quantos se opuseram às tentativas do presidente Kabila de prolongar o seu mandato ou se manifestaram contra o Presidente Bongo;

17.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a investigar as graves violações dos direitos humanos ocorridas recentemente nos dois países;

18.  Insta a UE a declarar claramente e sem ambiguidades que considera o Presidente Joseph Kabila ilegítimo e a envidar todos os esforços possíveis para apoiar a organização de eleições presidenciais em 2017; congratula-se com a decisão da UE de impor medidas restritivas a membros das forças de segurança congolesas, mas lamenta que a UE tenha demorado tanto tempo a impor as primeiras sanções; insta a UE a alargar essas medidas a outros membros das forças de segurança implicados em violações graves dos direitos humanos e a ponderar a aplicação do mesmo tipo de medidas aos membros das forças de segurança do Gabão;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à União Africana, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Organização Internacional da Francofonia, à Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento do Gabão, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

Advertência jurídica