Processo : 2017/2510(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0126/2017

Textos apresentados :

B8-0126/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.437v01-00
 
B8-0126/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))


Mariya Gabriel, Bogdan Brunon Wenta, Michael Gahler, György Hölvényi, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Anna Záborská, Joachim Zeller, Željana Zovko, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Ádám Kósa, Adam Szejnfeld, Krzysztof Hetman, Tadeusz Zwiefka, Ivo Belet, Paul Rübig em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))  
B8-0126/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país,

–  Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre as eleições na Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração, de 15 de agosto de 2016, do porta-voz da VP/AR sobre os atuais esforços políticos na RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016 e de 17 de outubro de 2016, sobre a RDC,

–  Tendo em conta as declarações locais da UE, de 25 de junho de 2016 e de 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC, na sequência do início do diálogo nacional na RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

–  Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016 e de 21 de setembro de 2016, sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RDC, publicado em 27 de julho de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016 e de 5 de junho de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenho em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses na via da consolidação da democracia no país,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta o relatório final de 2006 da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da AR/VP Federica Mogherini e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência da proclamação dos resultados oficiais das eleições presidenciais pelo Tribunal Constitucional do Gabão,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da AR/VP, de 11 de setembro de 2016, sobre o Gabão,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, condenando os atos de violência durante o conflito pós-eleitoral no Gabão e apelando à sua resolução pacífica,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2015, adotado pelo Conselho da União Europeia em 22 de junho de 2015,

–  Tendo em conta o o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujas prioridades são o reforço da democracia, da governação e do Estado de direito,

–  Tendo em conta as Constituições congolesa e gabonesa,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que alguns dirigentes políticos africanos tentaram exceder o período autorizado no poder, apesar dos limites constitucionais, contestaram os processos eleitorais ou fortes protestos populares, mergulhando, assim, os seus países num período duradouro de crise e instabilidade;

B.  Considerando que, mais recentemente, Ali Bongo, o Presidente cessante do Gabão, no poder desde a morte do pai, Omar Bongo, em 2009, foi declarado vencedor nas eleições presidenciais de 2016; que os observadores internacionais e, nomeadamente, a MOE da UE assinalaram a existência de claras anomalias no apuramento dos resultados;

C.  Considerando que Jean Ping, o seu principal adversário, contestou e condenou imediatamente este resultado; que um recurso alegando irregularidades eleitorais e apelando a uma recontagem dos votos foi interposto junto do Tribunal Constitucional, que veio a confirmar o resultado; que, no entanto, a apreciação do recurso não dissipou todas as dúvidas em torno do resultado das eleições presidenciais;

D.  Considerando que, após o resultado, eclodiram manifestações de rua por todo o país, que foram violentamente reprimidas; que a crise pós-eleitoral veio agravar, de forma significativa, a situação dos direitos humanos no Gabão, caracterizada por um aumento de detenções seletivas pelas autoridades e de violência entre a população civil, responsável por uma série de vítimas mortais;

E.  Considerando que o Presidente congolês Joseph Kabila, no poder desde 2001, tem adiado a realização das eleições e permanecido no poder para além do termo do seu mandato constitucional; que tal causou tensão política, agitação e violência sem precedentes em todo o país, causando a morte de um elevado número de pessoas;

F.  Considerando que, consequentemente, funcionários dos serviços de segurança e informações congoleses têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem às autoridades; que vários grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião na RDC, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos;

G.  Considerando que, em dezembro de 2016, se assistiu a uma escalada da violência na sequência do termo do mandato do presidente Kabila, que provocou a morte de dezenas de pessoas em confrontos entre manifestantes e forças de segurança;

H.  Considerando que a situação é agravada pela persistência e consolidação da impunidade na RDC;

I.  Considerando que, em ambos os países, a liberdade dos meios de comunicação social está em franca deterioração e é limitada por ameaças e ataques constantes aos jornalistas; que os meios de comunicação social e as estações de rádio foram encerrados pelas autoridades e foram impostas restrições sobre a Internet e as redes sociais;

J.  Considerando que a conduta pacífica, transparente e atempada das eleições presidenciais nestes países teria contribuído, significativamente, para enfrentar o desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central;

K.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento privilegia o reforço da democracia, da governação e do Estado de direito; que tanto a UE como os parceiros africanos têm em comum um forte interesse no desenvolvimento contínuo da democracia e no estabelecimento de um constitucionalismo que funcione adequadamente;

Gabão

1.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a crise política no Gabão e o desenrolar da violência entre manifestantes e forças de segurança na sequência da proclamação dos resultados preliminares das eleições presidenciais de 2016;

2.  Condena veementemente todos os atos de violência, as violações dos direitos humanos, as prisões arbitrárias e as detenções ilegais, a intimidação política da sociedade civil e dos membros da oposição, e as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, antes e após as eleições presidenciais; apela à libertação de todos os prisioneiros políticos;

3.  Insta as autoridades gabonesas a tomarem todas as medidas necessárias para garantir, em todas as circunstâncias, o respeito da democracia, do Estado de direito, da boa governação e dos princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, em conformidade com as obrigações internacionais do Gabão;

4.  Exorta todos os intervenientes políticos e as autoridades judiciais atualmente envolvidos na controvérsia pós-eleitoral a demonstrarem responsabilidade e contenção e, em especial, a absterem-se de incitação à violência;

5.  Lamenta o facto de o recurso que conduziu a Ali Bongo ser declarado vencedor nas eleições ter decorrido de forma opaca e de o Tribunal Constitucional não ter tido em devida conta as irregularidades detetadas em algumas províncias, nomeadamente no Haut-Ogooué, bastião de Ali Bongo;

6.  Considera que os resultados oficiais das eleições presidenciais são pouco transparentes e altamente duvidosos, o que põe em causa a legitimidade do Presidente Bongo; lamenta que a classe dominante gabonesa perdeu a oportunidade oferecida pelas eleições presidenciais de demonstrar à comunidade internacional que é capaz de organizar uma eleição aberta e leal e comportar-se com a maior responsabilidade ao longo de todo o processo eleitoral;

7.  Apela, por conseguinte, a que a recontagem dos votos seja submetida à apreciação não apenas do Tribunal Constitucional, mas também da União Africana e das Nações Unidas; solicita o arranque da missão de observação pós-eleitoral da União Africana, inicialmente prevista para setembro de 2016;

8.  Lamenta profundamente o facto de, não obstante o Memorando de Entendimento assinado com o Governo gabonês, ter sido concedido à MOE da UE apenas um acesso limitado às contagens dos votos centralizadas nas comissões eleitorais locais (LEC) e na sede da Comissão Nacional de Eleições (CENAP), em Libreville, e após o recurso constitucional, o que impediu a MOE da UE de verificar a legitimidade do processo eleitoral presidencial;

9.  Condena veementemente a intimidação e as ameaças proferidas contra membros da MOE da União Europeia, bem como os ataques à sua neutralidade e transparência, e insta as autoridades gabonesas a respeitarem e a aplicarem plenamente as recomendações constantes do relatório final da MOE da UE;

10.  Salienta que uma oposição livre é fundamental para qualquer sistema democrático e a realização de eleições justas; insta as autoridades gabonesas a promoverem e facilitarem um ambiente político participativo e multipartidário;

11.  Constata o lançamento de um diálogo nacional, tal como proposto por Ali Bongo, em 14 de novembro de 2016; salienta, porém, que a principal figura da oposição, Jean Ping, se recusa a participar e está empenhado em lançar um diálogo nacional próprio; manifesta reservas, por conseguinte, quanto à credibilidade e à pertinência desses processos, e salienta a necessidade urgente de um processo de concertação aberto e transparente para pôr termo à crise pós-eleitoral;

12.  Insta o Governo do Gabão a proceder a uma reforma completa e rápida do processo eleitoral, a fim de o melhorar e tornar totalmente transparente e credível; realça que as autoridades gabonesas devem garantir uma colaboração completa e leal com todas as partes interessadas relevantes a nível nacional e internacional, a fim de garantir que as próximas eleições legislativas sejam totalmente transparentes e justas e decorram num ambiente livre, democrático, inclusivo e pacífico;

13.  Apela a uma investigação independente e objetiva sobre a violência eleitoral e as alegações de graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e salienta a necessidade de garantir que todos os responsáveis por estes atos sejam julgados; insta, além disso, a UE, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação global no Gabão e a notificar todos os casos de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; regista a abertura, a pedido das autoridades gabonesas, de um inquérito preliminar do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a violência pós-eleitoral;

14.  Exorta o Conselho a estudar a possibilidade de impor sanções específicas aos responsáveis pela violência pós-eleitoral e pelas violações dos direitos humanos, e por minarem o processo democrático no país;

República Democrática do Congo

15.  Lamenta o facto de o Governo congolês não ter organizado as eleições presidenciais dentro do prazo fixado pela Constituição; reitera o seu apelo à realização bem-sucedida e atempada das eleições, em plena conformidade com a Constituição congolesa e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, e insiste na responsabilidade de o Governo congolês garantir um ambiente propício a eleições transparentes, credíveis e inclusivas, o mais rapidamente possível;

16.  Exorta todos os intervenientes políticos a participarem num diálogo pacífico e construtivo e a impedirem o agravamento da crise política atual ou a absterem-se de quaisquer novos atos de violência e provocações;

17.  Congratula-se com os esforços envidados pela Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) para criar um consenso mais amplo relativamente a uma transição política; regista o acordo alcançado no final de dezembro de 2016, negando um terceiro mandato ao presidente Kabila e apelando à realização de eleições antes do fim de 2017;

18.  Reitera a sua profunda preocupação perante a deterioração da situação relativa aos direitos humanos, o aumento das restrições do espaço político na RDC e, em particular, a intimidação enfrentada pelos defensores dos direitos humanos, opositores políticos e jornalistas; condena todos os atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos;

19.  Insiste em que cabe ao Governo a obrigação de respeitar, proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos; relembra que as liberdades de expressão, de associação e de reunião constituem a base de uma vida política e democrática dinâmica e destaca que qualquer utilização da força contra manifestações pacíficas deve ser proibida;

20.  Apela à realização de uma investigação completa, rigorosa e transparente sobre as violações dos direitos humanos que, alegadamente, terão sido cometidas durante os protestos, por forma a identificar os responsáveis e a responsabilizá-los pelos seus atos;

21.  Aplaude a adoção das sanções específicas da UE, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, impostas aos responsáveis pela violenta repressão e por minarem o processo democrático na RDC; solicita ao Conselho que pondere a possibilidade de prolongar estas medidas restritivas em caso de novos atos de violência;

22.  Insta a delegação da UE a continuar a acompanhar de perto a evolução da situação na RDC;

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23.  Realça que a situação no Gabão e na RDC constitui uma ameaça grave à estabilidade na região da África Central no seu conjunto; reitera o seu apoio à União Africana no seu papel crucial na prevenção de uma crise política na região e de uma maior desestabilização na região dos Grandes Lagos;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Presidentes, aos Primeiros-Ministros e aos Parlamentos da RDC e do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Advertência jurídica