PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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22.2.2017
PE598.511v01-00
 
B8-0175/2017

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a economia colaborativa


Joëlle Mélin, Mylène Troszczynski

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a economia colaborativa  
B8-0175/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016(1),

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o projeto da Comissão apenas realçará a desregulamentação no mercado da economia colaborativa dos Estados-Membros;

B.  Considerando que as economias de plataformas têm, desde logo, como consequência o empobrecimento das profissões regulamentadas e a precariedade dos trabalhadores;

C.  Considerando que o projeto da Comissão não melhorará, por conseguinte, a situação dos intervenientes da economia colaborativa, nem a dos consumidores;

D.  Considerando que esta tentativa de regulamentação da Comissão é obsoleta, à luz do progresso técnico de determinadas empresas, nomeadamente as americanas;

E.  Considerando que a Comissão pretende que sejam fixadas normas em matéria fiscal e social a nível europeu, em detrimento das soberanias nacionais;

1.  Insta a Comissão Europeia a deixar a cargo dos Estados-Membros, únicas autoridades com competência para corrigir esta situação com urgência, a legislação sobre esta matéria, no sentido de criarem um quadro jurídico para as economias ditas colaborativas;

 

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(1)

  Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa».

 

Advertência jurídica