Processo : 2017/2703(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0398/2017

Textos apresentados :

B8-0398/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 11
CRE 13/06/2017 - 11

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0264

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0397/2017
7.6.2017
PE605.507v01-00
 
B8-0398/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))


Hilde Vautmans, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Ivo Vajgl em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))  
B8‑0398/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país,

–  Tendo em conta os acordos políticos alcançados na RDC, em 18 de outubro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), sobre a renovação do mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

–  Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016, 21 de setembro de 2016 e 24 de fevereiro de 2017 sobre a situação na RDC, bem como o comunicado de imprensa de 29 de março de 2017 sobre a morte de dois membros do Grupo de Peritos sobre a RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 6 de março de 2017, sobre a RDC,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2015, adotado pelo Conselho da União Europeia em 20 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 16 de fevereiro de 2017, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta a declaração conjunta dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 27 de janeiro de 2017,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África (2002),

–  Tendo em conta a Carta Internacional dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a República Democrática do Congo tem sido palco de muito derramamento de sangue e de brutal repressão política no período que antecede 19 de dezembro de 2016, data que marca o final do limite constitucional dos dois mandatos do Presidente Joseph Kabila;

B.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, sob a égide da igreja, foi concluído um acordo entre o governo e a oposição prevendo uma transição política pacífica; que o acordo previa que a transição política fosse concluída com a realização de eleições presidenciais em finais de 2017 por um governo de transição; que o acordo previa a criação de um Conselho Nacional de Transição incumbido da execução do acordo;

C.  Considerando que a morte, em 1 de fevereiro de 2017, do líder da oposição, Etienne Tshisekedi, que deveria dirigir o Conselho Nacional de Transição, provocou um diferendo entre os dirigentes da oposição e um conflito com o governo sobre quem deveria suceder a Etienne Tshisekedi como líder da coligação da oposição conhecida como «Rassemblement»; que o corpo de Etienne Tshisekedi se encontra ainda na morgue em Bruxelas devido a um longo litígio entre a sua família, o seu partido e as autoridades congolesas sobre o local onde o corpo deve ser sepultado;

D.  Considerando que os progressos na aplicação do acordo estagnaram e que as pequenas disputas se multiplicaram; que, nesta situação e face à ausência de uma vontade política sincera de chegar a um acordo, os bispos católicos que tentavam alcançar um acordo de partilha dos poderes entre o governo e a oposição deram por terminada a sua missão em 27 de março de 2017; que o Presidente Joseph Kabila aproveitou a oportunidade para jogar um jogo favorável a si próprio, reestruturando o seu governo em 16 de abril de 2017 de um modo que poderia ser considerado uma tentativa de apaziguar a oposição;

E.  Considerando que, nos termos do acordo de 31 de dezembro de 2016, o Presidente Joseph Kabila deveria continuar em funções até às eleições previstas para fins de 2017; que era necessário atualizar e verificar os cadernos eleitorais antes das eleições; que uma equipa de sete peritos nomeados pela Organização Internacional da Francofonia (OIF), a pedido do Conselho Eleitoral Congolês, realizou uma missão a fim de avaliar o recenseamento eleitoral em Quinxassa, Goma e cinco outras circunscrições eleitorais do Congo central; que a equipa da OIF declarou que o processo de recenseamento começara bem, mas que era urgente ampliá-lo de modo a abranger todo o território congolês, apesar dos desafios em matéria de segurança, e publicar um calendário eleitoral;

F.  Considerando que a paralisação política tem contribuído para a crescente instabilidade que reina em todo o país, com conflitos violentos nas províncias do Ituri e do Norte e do Sul do Kivu; que foram notificados novos confrontos em Tanganika, na fronteira com o Sudão do Sul e no Congo central; que as violações e outras formas de violência sexual são utilizadas por todas as partes implicadas neste prolongado conflito como armas de guerra, em particular na província oriental de Kivu;

G.  Considerando que, desde agosto de 2016, centenas de pessoas perderam a vida em confrontos entre milícias e forças governamentais na região de Kasai, tendo a crise atingido um nível muito preocupante com o assassinato do chefe tradicional Kamwina Nsapu; considerando que, segundo as Nações Unidas, a violência mortal na região de Kasai obrigou mais de um milhão de pessoas a abandonar as suas casas nos últimos oito meses, deixando 400 000 crianças em risco de morrer de fome e atingindo mortalmente 400 pessoas desde setembro de 2016; que as Nações Unidas documentaram a existência de 40 valas comuns na região de Kasai desde agosto de 2016; que 165 organizações congolesas da sociedade civil e de defesa dos direitos humanos apelaram à realização de uma investigação internacional independente às violações massivas dos direitos humanos nas províncias de Kasai e Lomami, indicando que tanto as forças governamentais como as milícias estão envolvidas nesses crimes;

H.  Considerando que Zaida Catalan e Michael Sharp, dois peritos das Nações Unidas que investigavam raptos, massacres e a exploração dos recursos naturais, foram mortos a tiro por um grupo de homens em março de 2017 na agitada região de Kasai; que as autoridades congolesas afirmaram, em 21 de maio de 2017, ter concluído a investigação da morte dos dois peritos e que dois suspeitos seriam em breve levados a julgamento; que, em 23 de maio de 2017, foi convocada uma reunião para comunicar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas as últimas informações sobre a investigação dessas mortes; que Zaida Catalan deixou mais de 100 ficheiros numa pasta no seu computador, nomeadamente ficheiros com provas de que pelo menos um funcionário do governo poderia estar envolvido na violência das milícias;

I.  Considerando que, em 12 de dezembro de 2016, a União Europeia adotou sanções contra sete cidadãos congoleses, impondo a interdição de viajar e o congelamento de bens, e que, em 29 de maio de 2017, para fazer face à deterioração da situação no país, alargou essas sanções a nove outros altos funcionários de segurança;

J.  Considerando que, de acordo com o relatório global do Centro de Monitorização de Deslocações Internas (Internal Displacement Monitoring Centre (IDMC), tal como citado em 22 de maio de 2017 pelo Conselho Norueguês para os Refugiados, a RDC apresenta, à escala mundial, o mais elevado número de refugiados internos que fogem de conflitos, tendo mais de 922 000 pessoas sido obrigadas a abandonar as suas casas em 2016; que 2,2 milhões de pessoas foram deslocadas internamente e mais de 550 000 fugiram do país, estimando-se que 7,3 milhões de pessoas carecem de ajuda humanitária;

K.  Considerando que a UNICEF informou, em 30 de maio de 2017, que foram acolhidas mais de 9000 crianças em dois centros de acolhimento temporário em Dundo (uma cidade no norte de Angola), crianças essas que fugiram da RDC e que necessitam de apoio urgente, e acrescenta que, até à data, chegaram a Angola mais de 25 000 refugiados que fogem da violência na província de Kasai da RDC; que se tornou particularmente difícil o fornecimento de géneros alimentícios a cidades como Kananga, Tshikapa, Luebo, Mbuji Mayi, Muene, Ditu e Luiza, estando a população atormentada pela fome e a ordem social perturbada;

L.  Considerando que, para além da instabilidade política, a economia congolesa está sob o efeito de uma rápida depreciação da moeda e de una baixa reserva de divisas devido aos preços baixos dos minerais, tendo a inflação disparado de menos de 2% em 2015 para mais de 25% em 2016; que a RDC se encontra no décimo percentil mais baixo dos países menos desenvolvidos do mundo, ocupando o 176.º lugar entre os 188 países que constam do índice mundial de desenvolvimento humano, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);

1.  Condena com a maior severidade o assassinato do chefe Kamwina Nsapu, líder iniciador da revolta popular no Grande Kasai; toma nota da liberação dos restos mortais de Kamwina Nsapu, o que permite que, na sua qualidade de chefe tradicional, seja sepultado em conformidade com ritos e costumes ancestrais; solicita ao governo da RDC que permita o repatriamento do corpo do falecido Etienne Tshisekedi, para que possa ser sepultado no seu país de origem;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com as valas comuns descobertas na região do Grande Kasai e o recrudescimento da violência nas zonas norte e leste da RDC; condena firmemente todos os atos de violência e de violação dos direitos humanos no país, independentemente do seu autor; exorta a que as autoridades congolesas, à luz do envolvimento das forças governamentais nestes eventos, facilitem sem demora o lançamento de uma investigação internacional independente; salienta que a violência sexual não cessará até que os seus autores, incluindo os líderes em funções de comando, sejam levados a tribunal;

3.  Reafirma o seu firme apoio ao acordo político de 31 de dezembro de 2016, bem o seu apelo à realização de eleições pacíficas, credíveis, livres, justas e inclusivas até dezembro de 2017, conducentes à transferência democrática de poderes; insta todas os partidos congoleses a voltarem a assumir uma atitude mais positiva e profícua, e a manterem a boa-vontade política que conduziu à assinatura do acordo, a fim de evitar mais insegurança na RDC;

4.  Exige que o governo da RDC aplique integralmente as medidas de reforço da confiança; recorda que preocupações de segurança não devem atrasar a preparação ativa, de boa-fé, das eleições, pois são a única e melhor forma de garantir a paz duradoura e a segurança na RDC;

5.  Reitera o seu compromisso no sentido de apoiar a implementação do acordo, em estreita cooperação com a União Africana e os mecanismos regionais, bem como a sua determinação em continuar a acompanhar de perto a situação na RDC, em especial no que se refere ao respeito dos direitos humanos, às condições de segurança no terreno e aos esforços para concluir com êxito um processo eleitoral credível;

6.  Apela a que sejam tomadas, com carácter de urgência, medidas para fixar o calendário eleitoral e fornecer um orçamento realista e consensual, para que as eleições se possam realizar antes do final de 2017; sublinha, neste sentido, a responsabilidade da Comissão Eleitoral Nacional Independente e o papel crucial que deve desempenhar na organização de um processo eleitoral democrático e credível;

7.  Manifesta a sua profunda preocupação face às graves violações do direito humanitário internacional cometidas por milícias locais, incluindo o recrutamento e a utilização ilegais de crianças-soldados, bem como o assassinato de civis por membros das forças de segurança da RDC, que podem todas constituir crimes de guerra nos termos do direito internacional;

8.  Condena nos termos mais veementes o assassinato dos dois peritos das Nações Unidas que trabalhavam para promover a paz e a segurança no país; exprime o seu profundo pesar aos respetivos familiares; insta a que este grave crime seja exaustivamente investigado, e convida as autoridades congolesas a trabalharem em estreita colaboração com as Nações Unidas no âmbito das investigações subsequentes; apoia plenamente o Grupo de Peritos das Nações Unidas, cujos membros levam a cabo atividades fundamentais na RDC;

9.  Congratula-se com as sanções adotadas em 12 de dezembro de 2016 pela União Europeia contra sete cidadãos congoleses, e em 29 de maio de 2017 contra nove outros funcionários congolesas, impondo a interdição de viajar e o congelamento de bens; acolhe favoravelmente a decisão dos EUA de colocar o General François Olenga, chefe do conselho militar do Presidente Kabila, numa lista de «nacionais especialmente designados», procedendo ao congelamento de quaisquer bens que detenha nos EUA e proibindo os cidadãos dos EUA de efetuarem quaisquer transações financeiras com aquele; solicita o aprofundamento das investigações sobre as pessoas responsáveis e o alargamento das sanções, ao mais alto nível do governo, na sequência da violência e dos crimes cometidos na RDC, bem como da pilhagem dos seus recursos naturais, em conformidade com as investigações realizadas pelo Grupo de Peritos das Nações Unidas; realça que as sanções devem abranger o congelamento de bens e a proibição de entrar na UE;

10.  Reitera o seu total apoio ao MONUSCO e ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a República Democrática do Congo; lamenta a passividade de 17 000 efetivos das forças da MONUSCO, a missão mais importante das Nações Unidas em termos de forças e de orçamento, e que, com exceção dos 3000 efetivos da Brigada de Intervenção, não proporciona uma proteção eficaz à população; congratula-se com a resolução 2348 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o mandato da MONUSCO até 31 de março de 2018; salienta que o mandato original e atual, que se aplica a todas as tropas das Nações Unidas no país, é «neutralizar os grupos armados»; exige a intervenção das forças da MONUSCO na sua totalidade para proteger a população contra os grupos armados, e proteger as mulheres contra as violações e outras formas de violência sexual, e que não permitam quaisquer restrições baseadas no controlo nacional;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Presidentes, aos Primeiros-Ministros e aos Parlamentos da República Democrática do Congo, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Advertência jurídica