Processo : 2017/2703(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0400/2017

Textos apresentados :

B8-0400/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 11
CRE 13/06/2017 - 11

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0264

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0397/2017
7.6.2017
PE605.510v01-00
 
B8-0400/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))


Charles Tannock, Arne Gericke, Anna Elżbieta Fotyga em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))  
B8‑0400/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país,

–  Tendo em conta os acordos políticos alcançados na RDC, em 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração, de 1 de janeiro de 2017, da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre a impossibilidade de obter um acordo na RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a resolução 2348 (2017), sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de março de 2017, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC (MONUSCO),

–  Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de fevereiro de 2017, sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da UE à RDC,

–  Tendo em conta a declaração, de 4 de janeiro de 2017, do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional (2014-2020) do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujas prioridades são o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito,

–  Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE, e de 27 de novembro de 2013, sobre o respeito pelo Estado de Direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente,

–  Tendo em conta a Constituição congolesa,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África, de 2002,

–  Tendo em conta a Carta Internacional dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a RDC sofreu ciclos contínuos de conflitos, violências entre comunidades e confrontos entre milícias rivais, incluindo ataques a civis pacíficos, instituições religiosas, membros da sociedade civil e forças de manutenção da paz das Nações Unidas;

B.  Considerando que o Presidente Kabila não foi capaz de aplicar o «acordo político abrangente e inclusivo» celebrado em Kinshasa, em 31 de dezembro de 2016, nos termos do qual se tinha comprometido a realizar eleições livres e a garantir uma transição harmoniosa do poder até ao final de 2017;

C.  Considerando que os bispos católicos do país que asseguraram a mediação do acordo de dezembro de 2016 se retiraram de futuras negociações, alegando falta de vontade política de dar prioridade aos interesses e à segurança da nação;

D.  Considerando que o Presidente Kabila alega que o seu Governo não pode suportar o custo de 1,6 milhões de euros das eleições e aproveitou este argumento como justificação para não as realizar;

E.  Considerando que foram encontradas 42 valas comuns na região do Kasai, sendo que em pelo menos 30 se encontravam crianças, que se estima terem sido mortas por soldados;

F.  Considerando que, até à data, pelo menos 500 pessoas foram mortas na região do Kasai em 2017, entre as quais 85 polícias, 39 soldados e 390 rebeldes;

G.  Considerando que mais de 2,2 milhões de pessoas fugiram de suas casas desde 2013, metade das quais só no ano passado;

H.  Considerando que mais de 400 000 crianças estão em risco de fome e que a UNICEF e a Organização Mundial de Saúde (OMS) necessitam de mais fundos para enfrentar os problemas na RDC;

I.  Considerando que a RDC é confrontada com graves epidemias de cólera e ébola; considerando que, só este ano, se registaram 10 982 casos de cólera e 349 mortes causadas pela doença na RDC, estando cerca de 400 pessoas a receber tratamento contra o ébola;

J.  Considerando que o Presidente Kabila foi acusado de envolvimento em transferências bancárias suspeitas e vendas duvidosas de direitos de exploração mineira no valor de cerca de 85 milhões de euros, o que poderá criar oportunidades de branqueamento de capitais;

K.  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas prorrogou por um ano o mandato da MONUSCO, avaliado em 1 mil milhões de euros, devido à escalada de violência em todo o país, embora esteja plenamente consciente de que a MONUSCO é a maior e mais dispendiosa missão das Nações Unidas, com cerca de 22 400 soldados e agentes da polícia;

L.  Considerando que dois investigadores de alto nível das Nações Unidas foram raptados e assassinados, em março de 2017, na província do Kasai Central;

1.  Recorda ao Governo da RDC que a principal responsabilidade do Estado é proteger os civis no seu território contra todos os atos de violência, incluindo crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com as atrocidades, as violações dos direitos humanos, o recrutamento de crianças-soldados, a obstrução à assistência humanitária e ao trabalho das forças de manutenção da paz das Nações Unidas, assim como a exploração dos recursos naturais para financiar indivíduos envolvidos em atividades ilegais e desumanas;

3.  Encoraja o Governo da RDC a aplicar imediatamente o «acordo político abrangente e inclusivo» celebrado em Kinshasa, em 31 de dezembro de 2016, e convida a Comissão a organizar eleições pacíficas e legítimas, assegurando ao mesmo tempo uma transição harmoniosa do poder, em conformidade com a Constituição congolesa, e até ao final de 2017;

4.  Reconhece que o recenseamento eleitoral representa um importante desafio para a RDC, embora se congratule com os relatórios iniciais que evocam progressos satisfatórios em matéria de registo, com a ajuda da MONUSCO; insiste, por conseguinte, em que a questão do registo não deva ser utilizada pelo Presidente ou pelo seu Governo como motivo para atrasar as eleições;

5.  Sublinha a importância de eleições livres, justas e bem organizadas e exorta o Governo da RDC e os seus parceiros regionais a garantirem que sejam conduzidas de forma transparente e credível;

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as próximas eleições estarem a ser utilizadas para criar mais instabilidade no Leste da RDC, provocada por intervenientes externos, e fomentarem a extração mineira ilegal;

7.  Congratula-se com as decisões do Conselho, de 12 de dezembro de 2016 e de 29 de maio de 2017, no sentido de impor medidas restritivas contra 16 funcionários do Estado na RDC, que estiveram direta ou indiretamente implicados em ameaças à paz e à segurança ou prejudicaram os processos democráticos no país;

8.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a ponderarem a adoção de novas medidas deste tipo contra indivíduos e/ou organizações cúmplices na exploração dos recursos naturais da RDC ou instigadores da mesma, ou na programação e/ou na execução de mecanismos para o branqueamento de capitais, a fim de apoiar o governo de Kabila;

9.  Insta a União Africana, as Nações Unidas e outras organizações regionais e internacionais a encetarem negociações sobre a «estratégia de saída» do Presidente Kabila;

10.  Condena todas as violações do direito humanitário internacional cometidas pelas forças armadas da RDC (FARDC), a Guarda Republicana, a Polícia Nacional Congolesa (PNC) e a Agência Nacional de Informações (ANR), contra civis e grupos da oposição e organizações da sociedade civil, e exorta todas as partes a absterem-se de provocações e violências;

11.  Solicita a libertação imediata de todas as pessoas detidas ilegalmente, incluindo membros da oposição, jornalistas e representantes da sociedade civil;

12.  Solicita uma investigação imediata e independente no que respeita à descoberta de 42 valas comuns na região do Kasai e apela a que os responsáveis por essas mortes sejam punidos, em conformidade com o direito nacional e internacional;

13.  Condena o rapto e o assassinato de dois investigadores de alto nível das Nações Unidas no Kasai, em março de 2017;

14.  Congratula-se com a prorrogação do mandato da MONSUCO e sublinha a sua importância fundamental para proteger os civis das violências cometidas por forças governamentais e milícias;

15.  Recorda ao Governo da RDC que é parte no Estatuto de Roma e que alguns dos atos que continuam a ocorrer no país podem constituir crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Presidentes, aos Primeiros-Ministros e aos Parlamentos da RDC e do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Advertência jurídica