PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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4.7.2017
PE605.605v01-00
 
B8-0478/2017

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


contra a integração do Pacto Orçamental (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária) no quadro jurídico da União Europeia


Laura Agea, Daniela Aiuto, Tiziana Beghin, David Borrelli, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rosa D'Amato, Eleonora Evi, Laura Ferrara, Giulia Moi, Piernicola Pedicini, Dario Tamburrano, Marco Valli, Marco Zullo

Proposta de resolução do Parlamento Europeu contra a integração do Pacto Orçamental (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária) no quadro jurídico da União Europeia   
B8‑0478/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia atravessa a crise económica, social e política mais profunda desde a sua fundação;

B.  Considerando que esta crise foi agravada por políticas de austeridade que tiveram efeitos pró-cíclicos consideráveis e produziram níveis insustentáveis de desemprego, pobreza e desigualdade nos países da periferia da área do euro;

C.  Considerando que as políticas monetárias não convencionais que contribuíram para a recuperação económica frágil se encontram na via de uma diminuição gradual;

D.  Considerando que, no início de 2018, os Estados-Membros terão de decidir sobre a integração do Pacto Orçamental no ordenamento jurídico da UE, o que os torna responsáveis perante o Tribunal de Justiça em matéria de restrições orçamentais;

E.  Considerando que o Pacto Orçamental obriga os governos a prosseguir objetivos orçamentais tecnicamente irrealistas e insustentáveis do ponto de vista económico, político e social;

1.  Considera que as restrições orçamentais previstas no Pacto Orçamental condenam os Estados-Membros a adotar medidas de austeridade cada vez mais drásticas, alimentando assim a recessão e o afastamento dos cidadãos em relação à UE;

2.  Opõe-se à integração do Pacto Orçamental no quadro jurídico da União;

3.  Exorta os Estados-Membros a revogarem o referido pacto e a procederem à renegociação global das restrições económicas e financeiras resultantes do quadro de governação económica.

Advertência jurídica