PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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27.9.2017
PE611.461v01-00
 
B8-0536/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Moldávia (2017/2848(RSP))


Andrey Kovatchev, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Sandra Kalniete, David McAllister, Dubravka Šuica, Laima Liucija Andrikienė, Michał Boni, Elmar Brok, Daniel Caspary, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Tunne Kelam, Eduard Kukan, Siegfried Mureşan, László Tőkés, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Željana Zovko em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Moldávia (2017/2848(RSP))  
B8‑0536/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Moldávia, nomeadamente a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (1),

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela República da Moldávia, de 10 de março de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia(2)

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que estabelece os pré-requisitos políticos para a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, anexa à resolução legislativa de 4 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a votação no Parlamento da República da Moldávia, de 20 de julho de 2017, em que se aprovaram as alterações ao sistema eleitoral,

–  Tendo em conta a declaração da VP/AR, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn, de 21 de julho de 2017, sobre a alteração da legislação eleitoral na República da Moldávia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a proposta de alteração do sistema eleitoral na República da Moldávia no sentido de passar de um sistema proporcional para um sistema misto suscitou grande preocupação, tanto a nível interno, como a nível externo, quanto à possibilidade de conduzir a uma degradação das normas democráticas e a uma maior concentração do poder;

B.  Considerando que a Comissão de Veneza declarou que as alterações propostas à legislação eleitoral na República da Moldávia não eram aconselháveis neste momento e não se pronunciou nem sobre as suas anteriores recomendações nem sobre as recomendações do ODIHR;

C.  Considerando que a Comissão de Veneza manifestou preocupação quanto aos riscos de influências indevidas sobre os candidatos, à constituição dos círculos eleitorais uninominais, aos limiares demasiadamente elevados para a representação parlamentar na vertente proporcional e aos riscos de representação inadequada das minorias e das mulheres; considerando que a referida comissão salientou, além disso, que a polarização existente em relação a esta iniciativa legislativa denota a ausência de uma consulta adequada e de consenso entre as partes interessadas;

D.  Considerado que, na sua declaração conjunta, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão afirmaram que «à luz das iniciativas relacionadas com as alterações do sistema eleitoral na República da Moldávia, [...] uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de Direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira, dando a máxima atenção à tomada em consideração pelas autoridades da República da Moldávia das recomendações dos parceiros internacionais pertinentes (em especial, a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR)».

E.  Considerando que o Parlamento da República da Moldávia, ao arrepio da recomendação negativa emitida pela Comissão de Veneza, decidiu levar adiante a alteração da legislação eleitoral;

F.  Considerando que a assistência macrofinanceira da União deve apoiar os compromissos da República da Moldávia em prol dos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de Direito, a boa governação, uma função pública responsável, transparente e baseada no mérito, a independência do poder judicial, o respeito pelos direitos humanos, a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, a boa gestão das finanças públicas, o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais e a despolitização da administração pública;

1.  Lamenta a decisão do Parlamento da República da Moldávia no sentido de alterar a legislação eleitoral, não obstante a firme recomendação da Comissão de Veneza;

2.  Manifesta preocupação relativamente à nova legislação, que pode contribuir para uma deterioração adicional das normas democráticas na República da Moldávia;

3.  Apela a que a aplicação da nova legislação eleitoral seja acompanhada de perto pelo SEAE e pelo Parlamento Europeu através de um grupo de trabalho especialmente constituído para o efeito, composto por cinco deputados;

4.  Subscreve a posição segundo a qual, na sequência da decisão do Parlamento da República da Moldávia, todos os pagamentos relacionados com a assistência macrofinanceira ao país devem ser suspensos até nova ordem;

5.  Apela a que se aplique uma condicionalidade estrita a todo e qualquer tipo de apoio financeiro e a que qualquer assistência financeira já aprovada seja suspensa até que seja possível avaliar rigorosamente o impacto das alterações legislativas;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da concentração do poder nas mãos dos oligarcas, reforçando, desta forma, a relação nefasta entre poder político e poder económico que os caracteriza;

7.  Manifesta a sua deceção perante o facto de o apoio à perspetiva europeísta do país, que durante muitos anos foi firmemente defendida pelas suas autoridades, ter diminuído drasticamente devido à persistência da corrupção, à apropriação do Estado, à fragilidade e ineficácia das instituições e à incapacidade de dar resposta às necessidades básicas e às preocupações dos cidadãos;

8.  Regista os esforços realizados pelas autoridades no sentido de dar execução aos objetivos muito ambiciosos do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA), embora saliente a necessidade de colmatar todas as lacunas identificadas no relatório de execução de 10 de março de 2017;

9.  Reitera as suas preocupações relativamente à deterioração do Estado de Direito, às normas democráticas, ao respeito pelos direitos humanos, à falta de independência do poder judiciário, em particular aos casos de justiça seletiva utilizados como instrumento para exercer pressão política sobre opositores políticos, à excessiva politização das instituições do Estado, à corrupção sistémica, à governação no setor financeiro, à insuficiência da investigação relacionada com a fraude de 2014 no setor bancário e ao pluralismo dos meios de comunicação social;

10.  Recorda a importância de uma comunicação social livre, independente e pluralista para a qualidade do processo democrático e do debate democrático, bem como para a responsabilização do executivo, e realça que a atual concentração dos meios de comunicação social ameaça o pluralismo político;

11.  Exorta as autoridades da República da Moldávia a concederem prioridade à aplicação da agenda de associação do país, a fim de libertar as oportunidades que oferece; reitera a importância de uma aplicação efetiva das reformas supramencionadas para a estabilidade futura e para o desenvolvimento do país e o bem-estar dos respetivos cidadãos;

12.  Apela ao SEAE e à Comissão para que aumentem os contactos e os esforços diplomáticos públicos na Moldávia, a fim de reforçar o apoio à UE e de dissociar a União das insuficiências da elite no poder, que prejudicam a imagem da UE aos olhos da população moldava;

13.  Manifesta o seu firme apoio à sociedade civil na República da Moldávia, que desempenha um papel fundamental na defesa do pluralismo e de uma verdadeira troca de ideias no debate político;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como ao presidente, ao primeiro-ministro e ao presidente do Parlamento da República da Moldávia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0018.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0283.

Advertência jurídica