Processo : 2017/2855(DEA)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0575/2017

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B8-0575/2017

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Votação :

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P8_TA(2017)0405

RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO
PDF 249kWORD 48k
19.10.2017
PE612.141v01-00
 
B8-0575/2017

apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento


referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 – (2017/2855(DEA))


Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Deputado responsável: Werner Langen

Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado (UE) da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 – 2017/2855(DEA))  
B8‑0000/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06229),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros(1), nomeadamente o artigo 28.º, n.º 4, o artigo 29.º, n.º 4, o artigo 30.º, n.º 6, e o artigo 39.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias;

B.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis aos produtos de investimento com base em seguros;

C.  Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.

Advertência jurídica