Processo : 2017/2897(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0578/2017

Textos apresentados :

B8-0578/2017

Debates :

PV 25/10/2017 - 4
CRE 25/10/2017 - 4

Votação :

PV 26/10/2017 - 10.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0417

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0576/2017
24.10.2017
PE611.514v01-00
 
B8-0578/2017

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2017/2897(RSP))


Iratxe García Pérez, Maria Arena, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Nessa Childers, Viorica Dăncilă, Isabella De Monte, Tanja Fajon, Monika Beňová, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Eider Gardiazabal Rubial, Enrico Gasbarra, Neena Gill, Ana Gomes, Karoline Graswander-Hainz, Anna Hedh, Liisa Jaakonsaari, Karin Kadenbach, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Olle Ludvigsson, Edouard Martin, Costas Mavrides, Marlene Mizzi, Clare Moody, Jens Nilsson, Maria Noichl, Pier Antonio Panzeri, Massimo Paolucci, Pina Picierno, Tonino Picula, Kati Piri, Soraya Post, Evelyn Regner, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Liliana Rodrigues, Maria João Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tibor Szanyi, Marita Ulvskog, Elena Valenciano, Josef Weidenholzer, Martina Werner, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho, Richard Corbett em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (2017/2897(RSP))  
B8-0578/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, que foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011, em Istambul (a seguir designada «Convenção de Istambul»),

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.º, 19.º, 157.º, 216.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

–  Tendo em conta os artigos 21.º, 23.º, 24.º 25.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os documentos finais adotados ulteriormente nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 20 de setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (2001/2339 (INI))(1), de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres(2), de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres(3), de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012(4), de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(5) e a avaliação do valor acrescentado europeu, de novembro de 2013, que a acompanha, de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres(6) e, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica(7),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Estónia, Bulgária e Áustria), de 19 de julho de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens,

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção(9) e o Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(11) e a Diretiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(12), as quais definem os conceitos de «assédio» e «assédio sexual», e condenam esse tipo de atos,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015(13), e de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(14),

–  Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, publicado em outubro de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu(15),

–  Tendo em conta o artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 26 de abril de 2006, sobre a política da Comissão Europeia em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de luta contra o assédio psicológico e o assédio sexual,

–  Tendo em conta o guia para os Deputados ao Parlamento Europeu intitulado «Assédio zero no local de trabalho», publicado em setembro de 2017, e o plano de ação da administração do Parlamento relativo a esta importante matéria,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE; que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, devendo ser plenamente respeitado, promovido e aplicado na legislação, na prática, nas decisões judiciais e na vida quotidiana;

B.  Considerando que, de acordo com o índice de igualdade de género de 2017, a igualdade entre mulheres e homens ainda está longe de se concretizar em todos os Estados-Membros, e que os progressos registados são lentos; que a violência baseada no género é simultaneamente causa e consequência das desigualdades entre mulheres e homens;

C.  Considerando que, por «assédio sexual», se entende um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que é dirigido e que tenha por objetivo ou efeito ofendê-la ou criar um ambiente de intimidação, hostil, ofensivo ou perturbador; que o assédio sexual deve ser tratado como uma discriminação com base no sexo; que o assédio sexual pode ocorrer apenas uma vez ou constituir um comportamento persistente;

D.  Considerando que a violência sexual e o assédio no local de trabalho são uma questão de saúde e segurança e devem ser imediatamente tratados como tal e prevenidos;

E.  Considerando que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de março de 2014, intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia» revela que uma em cada dez mulheres já foi vítima de assédio sexual ou de atos de perseguição através das novas tecnologias e que 75 % das mulheres que ocupam cargos com funções decisórias foram sujeitas a assédio sexual; que estes dados revelam que nenhuma mulher ou rapariga, independentemente da idade ou das funções desempenhadas, está livre de ser vítima de violência sexual;

F.  Considerando que a violência contra as mulheres está ligada a uma repartição desigual do poder entre mulheres e homens, ao sexismo e aos estereótipos de género, fatores que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o seu pleno desenvolvimento;

G.  Considerando que a violência contra as mulheres, incluindo o assédio sexual e os abusos sexuais, é tolerada com demasiada facilidade; que se trata, de facto, de uma violação sistemática dos direitos fundamentais e de um crime grave que deve ser punido como tal; que cumpre pôr fim à impunidade, assegurando que os agressores sejam julgados e que as mulheres e as raparigas vítimas de violência disponham de apoio e reconhecimento adequados por parte do sistema judicial, a fim de quebrar o círculo vicioso de silêncio e solidão das vítimas de violência;

H.  Considerando que os autores dos atos de violência com base no género são, muitas vezes, pessoas conhecidas das vítimas e que, frequentemente, estas se encontram numa posição de dependência, o que intensifica o receio de denunciar os atos de violência;

I.  Considerando que os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos sexistas de incitamento ao ódio, que se manifestam em todo o mundo, em linha e fora de linha, na vida pública como na privada, são uma causa profunda de todas as formas de violência contra as mulheres;

J.  Considerando que a exposição a violência e a abusos de natureza física, sexual ou psicológica tem um forte impacto nas vítimas, que pode resultar em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos; que este impacto é também sentido nas respetivas famílias e na sociedade no seu conjunto;

K.  Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 15 a ratificaram; que a adesão da UE à Convenção não isenta os Estados-Membros da ratificação a nível nacional;

L.  Considerando que o artigo 40.º da Convenção de Istambul estabelece que «as Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que qualquer conduta indesejada verbal, não-verbal ou física, de carácter sexual, tendo como objetivo violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando esta conduta cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja objeto de sanções penais ou outras sanções legais»;

M.  Considerando que a violência e o assédio sexual em espaços públicos são fenómenos generalizados na União Europeia;

N.  Considerando que os atos de violência e de assédio na vida política visam de forma desproporcionada as mulheres devido ao seu género;

O.  Considerando que estes atos violam os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a obrigação de garantir a participação livre das mulheres na representação política; que estas liberdades estão consagradas em acordos internacionais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Plataforma de Ação de Pequim e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

P.  Considerando que, segundo um inquérito da União Interparlamentar (UIP), entre as mulheres que participam na vida política em todo o mundo, inclusive em 15 países europeus, 81,8 % das inquiridas do conjunto de países e regiões foram vítimas de violência psicológica e 65,5 % foram sujeitas a comentários sexistas humilhantes, várias vezes ou frequentemente, durante o seu mandato parlamentar;

Q.  Considerando que a integração da perspetiva de género na formação dos deputados e funcionários do Parlamento, em particular dos que exercem funções de gestão, é fundamental para promover uma perspetiva de género em todos os domínios e todas as etapas da elaboração de políticas; que não estão a ser afetados fundos nem recursos humanos suficientes para garantir um progresso real no que concerne à integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento;

R.  Considerando que o conceito de «assédio sexual» é definido no artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia;

S.  Considerando que a Comissão adotou uma decisão, em 26 de abril de 2006, sobre a política da Comissão Europeia em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de luta contra o assédio psicológico e o assédio sexual;

T.  Considerando que a maioria dos parlamentos nacionais na UE não adotou medidas ativas de luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais no local de trabalho; que o Parlamento criou um Comité Consultivo específico sobre as Queixas por Assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) e Deputados ao Parlamento Europeu, ao passo que um Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho é responsável por outros procedimentos formais relativos ao pessoal da administração do Parlamento e dos grupos políticos;

Tolerância zero para o assédio sexual e os abusos sexuais na UE

1.  Condena todas as formas de violência contra as mulheres e lamenta que as mulheres e as raparigas estejam, frequentemente, expostas ao assédio sexual e aos abusos sexuais, os quais constituem uma violação grave dos seus direitos humanos e dignidade;

2.  Recorda que o assédio sexual pode assumir várias formas (física, verbal, escrita ou outra) e envolver pessoas do sexo oposto ou do mesmo sexo; salienta que existem diversos tipos de comportamentos que podem ser considerados como assédio sexual, nomeadamente: prometer uma compensação de qualquer tipo (progressão favorável na carreira, etc.) em troca de favores sexuais, ou ameaçar de represálias, se esses favores forem recusados; repetir observações grosseiras ou sugestivas ou insinuações de cariz sexual; utilizar linguagem ou gestos grosseiros ou obscenos; tecer elogios repetidos ou exagerados sobre a aparência de um colega de trabalho; provocar o contacto físico, roçar-se noutra pessoa, dar beliscões ou beijos não solicitados; praticar atos de voyeurismo ou exibicionismo; utilizar material pornográfico;

3.  Exorta os Estados-Membros a criminalizarem o assédio sexual e os abusos sexuais em todas as suas formas, e a empenharem-se plenamente em assegurar a eliminação eficaz destes fenómenos; tal inclui, mas não exclusivamente: a criminalização do assédio sexual em espaços públicos, na vida política e no local de trabalho; a realização de campanhas de sensibilização sobre os direitos das vítimas de assédio sexual e intimidação; a formação dos agentes de polícia e dos membros do sistema de justiça penal no que respeita aos direitos das vítimas e o seguimento de um protocolo rigoroso para apoiar as vítimas e investigar casos de assédio sexual e intimidação; a prestação de aconselhamento jurídico gratuito e o apoio às vítimas que decidem recorrer aos tribunais;

4.  Insta a Comissão a propor medidas claras para combater de forma mais eficaz o assédio sexual no local de trabalho; lamenta que, pese embora a legislação da UE relativa à proteção dos indivíduos da discriminação no emprego, 30 % dos transexuais que se candidatam a um emprego sejam objeto de discriminação quando procuram emprego, sendo as mulheres transexuais as que, com maior probabilidade, se sentiram discriminadas no ano que precedeu o inquérito LGBT da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que tal constitui uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

5.  Solicita à Comissão que promova ativamente a mudança de atitudes e de comportamentos e combata o sexismo e os papéis estereotipados de género, inclusive mediante a promoção de linguagem neutra em termos de género, a realização de esforços concertados para abordar o papel fundamental dos meios de comunicação social e da publicidade nesta matéria, e o incentivo a todos os membros da sociedade, incluindo homens e rapazes, para que contribuam ativamente para a prevenção de todas as formas de violência;

6.  Exorta os Estados-Membros a tornarem obrigatória a sensibilização sobre o consentimento sexual e o assédio sexual nos seus sistemas de ensino;

7.  Insta a Comissão a encetar e a investir num diálogo com os meios de comunicação social sobre a responsabilidade que lhes incumbe de fornecerem informações objetivas sobre a violência e o assédio sexuais em espaços públicos, no local de trabalho e noutros locais e a incentivá-los a darem visibilidade a campanhas de sensibilização e ao trabalho da sociedade civil no combate à violência contra as mulheres;

8.  Congratula-se com a assinatura da Convenção de Istambul pela UE em 13 de junho de 2017; exorta os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul; solicita à Presidência estónia que acelere a ratificação da Convenção de Istambul pela UE;

9.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem as diretivas existentes da UE sobre esta matéria, em especial a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional e a Diretiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, as quais definem os conceitos de «assédio» e de «assédio sexual», e condenam esse tipo de atos, e afetem recursos financeiros e humanos adequados para prevenir e combater a violência, o assédio sexual e os abusos sexuais, emancipar as mulheres e as raparigas, proteger as vítimas e permitir que sejam compensadas;

10.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, o Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil e a Diretiva 2012/29/UE sobre a proteção das vítimas; insta a Comissão a publicar o seu relatório de execução, que estava previsto para 1 de janeiro de 2016;

11.  Apela à Comissão para que apresente uma proposta de ato jurídico destinada a apoiar os Estados-Membros na prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e de violência baseada no género;

12.  Exorta o Conselho a acionar a cláusula-ponte através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como um dos domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

13.  Insta a Comissão a rever a Decisão-Quadro da UE atualmente em vigor relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, a fim de incluir o sexismo, o crime motivado por preconceitos e a incitação ao ódio com base na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais;

14.  Exorta a Comissão a melhorar a recolha de dados desagregados comparáveis sobre a violência baseada no género a nível da UE;

Assédio sexual nos parlamentos da UE, nomeadamente no Parlamento Europeu

15.  Insta os Estados-Membros a examinarem a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais, a adotarem medidas ativas para combater esses atos nos respetivos parlamentos nacionais e a implementarem e aplicarem devidamente uma política de respeito e de dignidade no trabalho para os deputados eleitos e o pessoal; solicita que a aplicação dessa política seja acompanhada;

16.  Exorta os Estados-Membros a protegerem os deputados que interagem com o público, em particular os afetados por abusos sexuais e ameaças de violência baseada no género, inclusive em linha;

17.  Apela ao intercâmbio de boas práticas a todos os níveis com outras instituições e organizações, como a ONU Mulheres, o Conselho da Europa, as instituições da UE e as partes interessadas envolvidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres;

18.  Sublinha a necessidade de manter um diálogo aberto e contínuo com os parlamentos nacionais, com vista a promover uma abordagem partilhada e a continuar a desenvolver boas práticas em prol da integração da perspetiva de género e da luta contra o assédio sexual nos parlamentos;

19.  Apela à criação de um comité de peritos independentes dotado de um mandato para analisar a situação de assédio sexual e de abusos sexuais no Parlamento Europeu;

20.  Decide rever e reforçar o funcionamento do Comité Consultivo que trata as queixas de assédio entre APA e Deputados ao Parlamento Europeu; solicita que o Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção seja reforçado com vista a intensificar as medidas positivas e a evitar conflitos de interesses relativamente aos membros dessas importantes estruturas de comité, e que seja criado um comité específico especial sobre assédio sexual, que conte com um conselheiro jurídico e representantes do pessoal médico, para investigar casos formais, manter um registo confidencial dos casos identificados ao longo do tempo e encontrar a melhor forma de garantir tolerância zero a todos os níveis da instituição;

21.  Compromete-se a apoiar plenamente as vítimas que apresentem denúncias junto do Parlamento Europeu e/ou da polícia local, a ativar, quando necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e a aplicar plenamente o artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários, assegurando, ao mesmo tempo, que os casos sejam exaustivamente investigados e que sejam aplicadas medidas disciplinares;

22.  Decide garantir a implementação de um plano de ação sólido e eficaz, no interesse da prevenção e do apoio, e a formação obrigatória para todos os funcionários e deputados sobre o respeito e a dignidade no trabalho, de modo a assegurar que uma política de «tolerância zero» passe a ser a norma; decide empenhar-se plenamente no lançamento de campanhas de sensibilização que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os assistentes parlamentares acreditados (APA) e os agentes contratuais;

23.  Compromete-se a criar uma rede institucional de conselheiros confidenciais para apoiar e prestar assistência as vítimas, o que é prática corrente na Comissão;

24.  Recomenda que o Provedor de Justiça Europeu transmita anualmente ao grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade do Parlamento dados sobre as denúncias de má administração do Parlamento em relação à igualdade de género, no respeito pela decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu;

o

o    o

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos parlamentos nacionais e governos dos Estados-Membros, ao Conselho, à Comissão e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1)

JO C 77 E de 28.3.2002, p. 138.

(2)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(3)

JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(4)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 102.

(5)

JO C 285 de 29.8.2017, p. 2.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0451.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0329.

(8)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(9)

JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.

(10)

JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

(11)

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(12)

JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(13)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

(14)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.

(15)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0072.

Advertência jurídica