Processo : 2017/2931(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0594/2017

Textos apresentados :

B8-0594/2017

Debates :

PV 15/11/2017 - 7
CRE 15/11/2017 - 7

Votação :

PV 15/11/2017 - 13.16
CRE 15/11/2017 - 13.16
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 263kWORD 50k
6.11.2017
PE614.230v01-00
 
B8-0594/2017

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))


Ryszard Legutko, Anna Fotyga, Tomasz Poręba, Ryszard Czarnecki, Karol Karski, Edward Czesak, Beata Gosiewska, Czesław Hoc, Marek Jurek, Sławomir Kłosowski, Zdzisław Krasnodębski, Urszula Krupa, Zbigniew Kuźmiuk, Stanisław Ożóg, Bolesław Piecha, Jadwiga Wiśniewska, Kosma Złotowski em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2017/2931(RSP))  
B8‑0594

O Parlamento Europeu,

 

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que definem as categorias e os domínios de competência da UE,

 

–  Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o princípio da subsidiariedade,

 

–  Tendo em conta o artigo 7.º do TUE relativo à existência de um risco de violação grave ou de uma violação grave e persistente do Estado de direito,

 

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

 

A.  Considerando que o mandato para governar do atual Governo polaco é o mais forte da história deste país desde a queda do comunismo;

 

B.  Considerando que está em curso um processo de consulta entre a Comissão e o Governo polaco no que se refere ao Tribunal Constitucional e à reforma do Conselho Nacional da Magistratura e do Supremo Tribunal;

 

C.  Considerando que, nos termos do artigo 7.º do TUE, a competência para verificar a existência de um risco de violação grave ou de uma violação grave e persistente do Estado de direito incumbe ao Conselho e ao Conselho Europeu, e não à Comissão;

 

D.  Considerando que a Polónia nunca se desviou do seu compromisso relativamente ao Estado de direito; que é por este princípio que se norteia o Governo na execução das reformas anunciadas durante a campanha eleitoral;

 

E.  Considerando que, em conformidade com o princípio da cooperação leal previsto no Tratado, a Polónia encetou um diálogo exaustivo com a Comissão sobre as reformas governamentais e fornece explicações abrangentes nesse domínio, tanto à Comissão como aos Estados-Membros;

 

F.  Considerando que as alterações ao sistema judicial são objeto de uma ampla consulta pública e política e que a forma final da legislação que rege o Supremo Tribunal e o Conselho Nacional da Magistratura ainda é desconhecida;

 

G.  Considerando que o Governo polaco respondeu de forma exaustiva e atempada a todas as recomendações formuladas pela Comissão até à data no que toca ao Estado de direito na Polónia, sublinhando que as medidas tomadas, cujo objetivo primordial é a reforma do sistema judicial, estão em consonância com as normas europeias e cumprem as expectativas dos cidadãos nesta matéria;

1.  Salienta que, ao abrigo do artigo 5.º do TUE, que define o princípio da subsidiariedade em domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros;

 

2.  Destaca, por conseguinte, que as novas propostas legislativas, tais como as propostas de leis relativas ao Conselho Nacional de Magistratura e ao Supremo Tribunal, não devem ser objeto de ingerências das instituições da UE, uma vez que os respetivos objetivos serão alcançados da melhor forma pelas autoridades polacas, com base no princípio da subsidiariedade;

 

3.  Reitera que estão em curso consultas entre a Comissão Europeia e a Polónia; salienta que as mudanças nas áreas acima referidas são objeto de discussão entre o Governo, o Presidente, a oposição e peritos, assim como organizações não governamentais e organizações sociais;

 

4.  Salienta que a Comissão, no seu diálogo com a Polónia, está a referir-se a um processo legislativo em curso, tornando-se, deste modo, participante num debate político interno, o que não facilita uma solução substantiva;

 

5.  Lamenta o facto de a Comissão aplicar muitas vezes padrões duplos ao formular as suas reservas, tendo condenado o Governo pela introdução de medidas que são aplicadas noutros Estados-Membros, tais como idades de reforma diferentes para homens e mulheres;

 

6.  Sublinha que um debate dessa índole não pode ser politizado e deveria assentar em factos e no respeito pela soberania dos Estados-Membros; considera que o número de processos instaurados no Tribunal de Justiça relativamente à não execução dos seus acórdãos pode ser um indicador a este respeito; observa que a Polónia tem apenas dois processos em fase prejudicial, o que é muito menos do que alguns Estados-Membros, que têm até 11 processos deste tipo;

 

7.  Recorda que a competência para verificar a existência de um risco de violação grave ou de uma violação grave e persistente do Estado de direito incumbe ao Conselho e ao Conselho Europeu, e não à Comissão;

 

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, aos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Comissão Europeia para a Democracia através do Direito.

Advertência jurídica