Processo : 2017/2973(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0669/2017

Textos apresentados :

B8-0669/2017

Debates :

PV 12/12/2017 - 11
CRE 12/12/2017 - 11

Votação :

PV 14/12/2017 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0500

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0668/2017
6.12.2017
PE614.288v01-00
 
B8-0669/2017

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação dos Rohingya (2017/2973(RSP))


Urmas Paet, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Rohingya (2017/2973(RSP))  
B8-0669/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos rohingya, em particular as de 7 de julho de 2016(1), 15 de dezembro de 2016(2) e 14 de setembro de 2017(3), bem como as suas resoluções de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017(4), e de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático(5);

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 1 de junho de 2016, da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),

–  Tendo em conta a declaração da VP/AR, de 30 de março de 2016, sobre a entrada em funções do novo governo da União de Mianmar,

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre Mianmar e o Bangladeche sobre o repatriamento dos Rohingya do Bangladeche para Mianmar assinado em 23 de novembro de 2017;

–  Tendo em conta a declaração da AR/VP, de 23 de novembro de 2017, sobre o Memorando de Entendimento entre Mianmar e o Bangladeche;

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,

–  Tendo em conta a Convenção de 1951 das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo, de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,

–  Tendo em conta o Plano de Ação Global da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) 2014-2024 para pôr fim à apatridia, de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

–  Tendo em conta o relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de 24 de agosto de 2017, intitulado «Para um futuro pacífico, justo e próspero para o povo do Estado de Rakhine»,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, que incluem ameaças à vida e à segurança, assassinatos, recusa dos direitos à saúde e à educação, trabalho forçado, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos;

B.  Considerando que os Rohingya são oficialmente apátridas desde a introdução da Lei da Cidadania birmanesa, de 1982, que redundou em graves restrições à sua liberdade de circulação e ao seu confinamento em campos;

C.  Considerando que os Rohingya são prisioneiros de um círculo vicioso de discriminação institucionalizada patrocinada pelo Estado, que equivale a uma situação de apartheid e que se está a transformar em limpeza étnica; que legislação específica aplicável aos Rohingya cria barreiras às atividades da vida quotidiana, como trabalhar, viajar, casar e ter acesso aos cuidados de saúde;

D.  Considerando que os governos de Mianmar e do Bangladeche assinaram um memorando de entendimento (ME) não vinculativo em Nay Pyi Taw; que este ME deverá garantir o regresso em segurança dos refugiados Rohingya que fugiram de Mianmar para o Bangladeche nos últimos anos; que foi anunciado que os Rohingya não serão repatriados para as suas aldeias, mas sim para campos de refugiados ou de detenção na Birmânia;

E.  Considerando que nas comunidades locais e nas comunidades de pessoas deslocadas internamente no norte de Rakhine, bem como nas comunidades de refugiados no Bangladeche, existe um risco de radicalização já sublinhado no relatório final, de 24 de agosto de 2017, da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, presidida por Kofi Annan;

F.  Considerando que os homicídios, as violações e os incêndios das aldeias do povo rohingya são utilizados como instrumento para destruir definitivamente a sua estrutura social e traumatizar a população; que estes atos hediondos visam expulsar os Rohingya das suas aldeias e do país, bem como criar barreiras físicas e mentais ao seu regresso; que a fronteira entre Mianmar e o Bangladesh foi militarizada e que foram colocadas minas, para impedir que seja atravessada;

G.  Considerando que a Human Rights Watch e a Amnistia Internacional destacaram que, desde 25 de agosto de 2017, forças de segurança birmanesas cometeram violações generalizadas e sistemáticas de mulheres e raparigas, como parte de uma campanha de limpeza étnica contra os muçulmanos rohingya no Estado de Rakhine; que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) instou o Governo de Mianmar a apresentar, até 28 de maio de 2018, informações sobre uma série de questões relacionadas com os alegados casos de violência contra mulheres e raparigas perpetrados no norte do Estado de Rakhine nos últimos meses;

H.  Considerando que a AR/VP declarou que a assinatura do ME sobre o repatriamento constitui um passo importante e positivo para fazer face a uma das piores crises humanitárias e de direitos humanos do nosso tempo;

I.  Considerando que Mianmar beneficia atualmente de preferências comerciais SPG ao abrigo do regime «Tudo Menos Armas» e que as exportações do país para a UE totalizaram 830 milhões de euros em 2016; que a atual repressão exercida sobre os Rohingya pode ser considerada uma «violação grave e sistemática» das obrigações de Mianmar, a título de, pelo menos, uma das convenções dos direitos de humanos fundamentais e dos direitos laborais elencadas no Regulamento SPG (n.º 978/2012);

1.  Exorta as forças militares e de segurança a porem cobro de imediato aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como ao incêndio das suas casas;

2.  Insta o Governo de Mianmar a abrir de imediato inquéritos imparciais, independentes e eficazes a todas as alegações credíveis de violação do Direito Humanitário internacional e de crimes ao abrigo do Direito internacional; insiste em que, na presença de provas suficientes e admissíveis, os responsáveis por crimes que envolvam violações do Direito Humanitário internacional sejam sujeitos a processos justos perante tribunais civis independentes, sem a imposição da pena de morte;

3.  Urge o Governo de Mianmar a respeitar a liberdade de circulação dos Rohingya e a garantir a sua segurança, onde quer que estes se encontrem; exorta o Governo de Mianmar a desminar imediatamente a fronteira com o Bangladeche; insta o Governo de Mianmar a levantar de imediato as restrições de viagem impostas às organizações humanitárias;

4.  Subscreve, além disso, os apelos constantes das conclusões do Conselho no que toca ao estabelecimento de instituições democráticas eficazes e de uma sociedade civil forte e à necessidade de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, bem como de promover a boa governação;

5.  Insiste na execução imediata do ME e na necessidade de respeitar plenamente o direito dos Rohingya a um regresso voluntário, seguro e digno aos seus locais de origem, sem qualquer tipo de discriminação; exorta o Governo de Mianmar a garantir aos Rohingya, em todas as circunstâncias, condições de vida seguras e humanas;

6.  Insta o Governo de Mianmar a fazer face à discriminação e à segregação sistemática e de longa data dos Rohingya e de outros muçulmanos no Estado de Rakhine e a garantir o seu acesso aos cuidados de saúde, à educação e a outros serviços;

7.  Manifesta a sua preocupação com as intenções dos grupos terroristas, nomeadamente a Al-Qaida e o EIIL, que procuram explorar a crise dos Rohingya, de forma a garantirem a sua implantação na Birmânia e a alargarem a sua esfera de influência a toda a região; sublinha que alguns refugiados rohingya e rebeldes do Exército de Salvação Rohingya de Arracão podem ser vulneráveis ao recrutamento por movimentos extremistas;

8.  Exorta o Governo de Mianmar a conceder às agências da ONU, a outras organizações internacionais e locais da ajuda humanitária, bem como aos meios de comunicação nacionais e internacionais acesso pleno a todas as zonas do país; realça que só o acesso sem restrições da comunicação social e uma total transparência podem incentivar a circulação de informações, para determinar exatamente o que se está a passar na região;

9.  Manifesta a sua profunda deceção com o Governo de Mianmar e Aung San Suu Kyi, por se recusarem a resolver o problema, negarem as atrocidades que estão a ser cometidas e delas serem cúmplices; exorta Aung San Suu Kyi a pronunciar-se contra as atrocidades e a tomar medidas concretas para ajudar os Rohingya;

10.  Insta a China e outros intervenientes internacionais e regionais a utilizarem todas as plataformas bilaterais, multilaterais e regionais à sua disposição para exigirem o fim das atrocidades e lograr uma resolução pacífica;

11.  Lamenta que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha conseguido adotar uma resolução sobre a situação dos Rohingya;

12.  Toma nota das declarações da VP/AR; entende, no entanto, que são necessários mais esforços; recorda o seu pedido à VP/AR e aos Estados-Membros da UE para que aumentem significativamente a sua pressão sobre o governo de Mianmar;

13.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a alargarem o atual embargo à venda de armas a Mianmar, de modo a incluir todas as formas de assistência militar, e a imporem sanções financeiras dirigidas contra os altos funcionários responsáveis por violações graves;

14.  Urge todos os Estados a intensificarem os seus esforços de ajuda humanitária destinada às pessoas deslocadas no interior de Mianmar e noutros países, mormente o Bangladeche, e a protegerem as mulheres, as crianças e outras pessoas que corram risco de violência sexual, de tráfico e de abusos análogos;

15.  Insta a VP/AR a, em conjunto com o Comissário responsável pelo Comércio, suspender as preferências comerciais de que Mianmar beneficia ao abrigo do regime «Tudo Menos Armas», e a comunicar ao Governo de Mianmar que as negociações relativas a um tratado de investimento UE-Mianmar podem ser suspensas;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao parlamento de Mianmar, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0316.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0506.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0351.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0089.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0247.

Advertência jurídica