Processo : 2017/2932(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0683/2017

Textos apresentados :

B8-0683/2017

Debates :

Votação :

PV 14/12/2017 - 8.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0499

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0678/2017
11.12.2017
PE614.306v01-00
 
B8-0683/2017

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Afeganistão (2017/2932(RSP))


Charles Tannock em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Afeganistão (2017/2932(RSP))  
B8‑0683/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Afeganistão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de outubro de 2017 sobre a estratégia da UE relativa ao Afeganistão,

–  Tendo em conta a Resolução 2344 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação no Afeganistão,

–  Tendo em conta o Acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento, celebrado entre a União Europeia e o Afeganistão em fevereiro de 2017, que entrou em vigor provisoriamente em 1 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta os resultados da Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, realizada em 5 outubro de 2016;

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, de setembro de 1997,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre o tratamento infligido às pessoas detidas no Afeganistão por razões relacionadas com o conflito, de abril de 2017,

–  Tendo em conta a Constituição da República Islâmica do Afeganistão, ratificada em janeiro de 2004,

–  Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e os resultados da Quarta Conferência Mundial das Mulheres sobre Igualdade, Desenvolvimento e Paz, realizada em Pequim, na China, em setembro de 1995,

–  Tendo em conta o mais recente Exame Periódico Universal sobre o Afeganistão perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta os processos de transição (Inteqal) e da década da transformação (2015-2024),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros, em colaboração com as autoridades do Afeganistão e a comunidade internacional, têm envidado esforços no sentido de pôr termo à violência e ao extremismo no Afeganistão e, simultaneamente, apoiado as ambições democráticas, de reconstrução e de desenvolvimento do país;

B.  Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros continuam empenhados em garantir um processo político pacífico e inclusivo no Afeganistão, no intuito de garantir um desenvolvimento sustentável, estabilidade, segurança e a igualdade de todos os seus cidadãos, bem como de solucionar questões como a reforma do setor da segurança, de dar resposta às preocupações em matéria de direitos humanos e de lutar contra a corrupção e o tráfico de estupefacientes;

C.  Considerando que, em 16 de outubro de 2017, a União Europeia chegou a acordo quanto a uma nova estratégia para o Afeganistão, estabelecendo quatro áreas prioritárias, a saber: a promoção da paz, da estabilidade e da segurança da região; o reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos e a promoção da boa governação e da capacitação das mulheres; o apoio ao desenvolvimento económico e humano, bem como a procura de respostas para os desafios relacionados com a migração;

D.  Considerando que o Acordo de Cooperação sobre a Parceria e Desenvolvimento celebrado entre a UE e o Afeganistão entrou provisoriamente em vigor em 1 de dezembro de 2017;

E.  Considerando que, apesar dos esforços envidados pelas forças militares e de segurança da comunidade internacional e do Afeganistão, a violência e o extremismo continuam a constituir uma faceta da vida quotidiana deste país;

F.  Considerando que, em 2016, milhares de civis foram mortos ou ficaram feridos em ataques suicidas com engenhos explosivos improvisados ou em ataques indiscriminados aéreos ou com morteiros, perpetrados pelas forças governamentais e que, supostamente, tinham por alvo os rebeldes;

G.  Considerando que, no Afeganistão, desde que os talibãs foram forçados a abandonar o poder, em 2001, se registaram melhorias no acesso aos cuidados de saúde e à educação e que a esperança de vida aumentou;

H.  Considerando que pelo menos 20 grupos de rebeldes e de redes terroristas, nomeadamente os talibã, a Al Qaeda, o EIIL/Daesh e a Rede Haqqani, são agora vistos como uma séria ameaça para o Afeganistão;

I.  Considerando que o número de vítimas civis dos combates no Afeganistão desde 2001 atingiu o seu valor mais elevado durante o primeiro semestre de 2017;

J.  Considerando que, nos últimos anos, os talibãs parecem estar a beneficiar de um apoio crescente e que, mormente nos últimos meses, lançaram uma série de ataques mortais contra civis e alvos estratégicos com vista a desestabilizar o processo de construção da paz e da democracia no Afeganistão; considerando que, desde a sua derrota, em 2001, os talibãs nunca tiveram um tão vasto território e uma tão elevada percentagem da população sob o seu controlo como agora;

K.  Considerando que a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA) constitui uma missão política estabelecida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2002, a pedido do Governo afegão, no intuito de o ajudar a ele e ao povo afegão a criar os alicerces para uma paz e um desenvolvimento duradouros no país;

L.  Considerando que a Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL) foi criada em 2007 para ajudar o Governo afegão a criar um serviço de polícia civil; considerando que a missão terminou o seu mandato em dezembro de 2016;

M.  Considerando que se calcula que existam 1,3 milhões de pessoas deslocadas internamente no Afeganistão; considerando que o número de refugiados afegãos que regressaram ao Afeganistão vindos do Paquistão registou uma subida excecionalmente elevada no segundo semestre de 2016 relativamente aos valores atingidos nos últimos dez anos, ascendendo a 370 000, comparado com 55 000 em 2015;

N.  Considerando que as lutas políticas internas abrandaram o ritmo das reformas, nomeadamente em domínios como a igualdade de género e os direitos das mulheres, a prestação de contas por atos de tortura, bem como a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

O.  Considerando que o ano de 2016 foi um dos anos mais mortíferos para os jornalistas no Afeganistão, tendo-se registado a morte de 12 jornalistas que retratavam este conflito cada vez mais violento; considerando que, apesar das disposições previstas na Constituição afegã para proteger os direitos e o trabalho dos jornalistas, muitos funcionários locais são incapazes de aceitar o princípio da independência dos meios de comunicação social e que a polícia e os militares estiveram envolvidos em vários casos de violência contra jornalistas;

P.  Considerando que, ao abrigo do processo de transição (Inteqal) concluído no final de 2014, a responsabilidade principal pela segurança no Afeganistão foi transferida da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF), liderada pela NATO, para as forças nacionais de segurança afegãs (FNSA);

1.  Reitera o compromisso a longo prazo com o povo afegão no sentido de pôr termo ao conflito e à ameaça do terrorismo e do extremismo, com vista a construir um país inclusivo, estável, democrático e mais próspero;

2.  Continua a apoiar um processo de reconciliação inclusivo liderado e assumido pelos afegãos;

3.  Saúda a adoção de uma nova estratégia da UE para o Afeganistão e considera que, com esta estratégia, os Estados-Membros assumem um compromisso de longo prazo no sentido de promover a paz, a estabilidade, a prosperidade e a igualdade no país;

4.  Saúda a entrada em vigor provisória, em 1 de dezembro de 2017, do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e o Afeganistão, que representa o primeiro quadro juridicamente vinculativo para as relações entre as duas partes; encoraja a rápida ratificação do acordo pelos Estados‑Membros da UE, para que este possa entrar plenamente em vigor;

5.  Manifesta a sua preocupação face à nova série de ataques perpetrados por grupos extremistas e às perdas de vidas humanas daí resultantes; reitera o seu compromisso de apoiar todos os esforços envidados a nível internacional para erradicar o terrorismo e o extremismo do Afeganistão e considera que estes esforços são essenciais para a segurança regional e mundial;

6.  Recorda a todas as partes no Afeganistão que atacar e matar civis, assim como tomar civis como reféns, constituem graves violações do direito humanitário internacional;

7.  Condena os ataques contra hospitais e outras infraestruturas vitais, bem como a utilização de escolas para fins militares, e recorda a todas as partes as convenções internacionais que proíbem esse tipo de práticas;

8.  Congratula-se com a renovação do mandato da MANUA pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma vez que se trata de um instrumento fundamental para garantir a todos os afegãos a paz, a prosperidade e a inclusão;

9.  Encoraja vivamente que o «Caminho Conjunto UE-Afeganistão» seja aplicado na íntegra, no intuito de dar resposta às questões relacionadas com a migração;

10.  Apoia incondicionalmente a plena aplicação da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, e outras medidas a nível nacional para promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres e raparigas no Afeganistão, bem como o combate à violência contra as mulheres;

11.  Insta o Governo do Afeganistão a executar de forma cabal o seu Plano Nacional para a Eliminação da Tortura e deplora o recurso à tortura e os maus tratos alegadamente infligidos por todas as partes nele envolvidas aos detidos no âmbito do conflito no Afeganistão;

12.  Incentiva o Governo afegão a continuar a executar o seu programa de reforma, intitulado «Realising Self-Reliance: Commitments to Reforms and Renewed Partnership» (Rumo à autonomia: compromisso de reforma e parceria renovada) e oferece o seu apoio às autoridades de Cabul para que estas concretizem as suas ambições;

13.  Apoia os esforços em curso para combater as causas profundas da migração procedente do Afeganistão, tais como a violência, a pobreza, as violações dos direitos humanos, a corrupção e a instabilidade económica e política;

14.  Regista com preocupação o repatriamento forçado de nacionais afegãos que fugiram para os países vizinhos e manifesta a sua preocupação pelo facto de o seu regresso ser suscetível de os expor a um conflito armado cada vez mais alargado e a condições económicas e sociais difíceis;

15.  Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a continuarem a investir no sistema educativo do Afeganistão e apela ao Governo afegão para que garanta que a educação continua a ser uma das suas principais prioridades, uma vez que se trata de uma questão de importância fundamental para o futuro do país;

16.  Insta o Presidente afegão, Ashraf Ghani, a cumprir os fortes compromissos públicos no sentido de proteger os direitos e as liberdades, aplicando de forma célere e firme a legislação que salvaguarde esses direitos e liberdades;

17.  Exorta as autoridades afegãs a respeitarem os artigos 24.º, 27.º, 34.º e 37.º da Constituição nacional, a fim de proteger os direitos e a segurança dos jornalistas, bem como a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de associação;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e ao Presidente e ao Governo do Afeganistão.

Advertência jurídica