Processo : 2018/2527(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0084/2018

Textos apresentados :

B8-0084/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.10
CRE 08/02/2018 - 12.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2018
5.2.2018
PE614.393v01-00
 
B8-0084/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação recente dos direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))


Bodil Valero, Rebecca Harms, Jordi Solé, Barbara Lochbihler, Ska Keller, Igor Šoltes, Josep-Maria Terricabras em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação recente dos direitos humanos na Turquia (2018/2527(RSP))  
B8‑0084/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE-Turquia(1), a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(2) e a de 14 de abril de 2016 sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia(3),

–  Tendo em conta as declarações conjuntas da Vice-Presidente / Alta Representante Federica Mogherini e do Comissário Johannes Hahn, em particular a de 2 de fevereiro de 2018 sobre a anulação da decisão judicial relativa à libertação do Presidente da Amnistia Internacional na Turquia Taner Kılıҫ e a detenção dos membros do Comité Executivo da Associação Médica da Turquia, e a de 13 de março de 2017 sobre o parecer da Comissão de Veneza sobre as alterações à Constituição da Turquia e os acontecimentos recentes,

–  Tendo em conta o sétimo relatório anual relativo à Turquia, publicado pela Comissão em 6 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 10 de março de 2017, sobre a situação dos direitos humanos no Sudeste da Turquia,

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações da UE para a Turquia, de 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre a Turquia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II)(4),

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nos quais a Turquia é parte,

–  Tendo em conta os memorandos do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde a tentativa fracassada de golpe de Estado em julho de 2016 e a declaração do estado de emergência, com a proibição de reuniões públicas e habilitando o Presidente a governar por decreto, a democracia e o Estado de direito têm vindo a deteriorar-se de forma dramática na Turquia;

B.  Considerando que assédios policiais e judiciários, detenções arbitrárias, proibições de viagem e muitas outras medidas restritivas continuam a visar as pessoas que são suspeitas de pertencer ao denominado movimento Hizmet/Gülen (funcionários públicos e militares, académicos e professores, empresários e simples cidadãos) ou de apoiar movimentos curdos, e as personalidades e os ativistas de organizações da sociedade civil que critiquem o governo atual (jornalistas, advogados, académicos, escritores, artistas e representantes de ONG);

C.  Considerando que, desde 2016, mais de 6 milhões de cidadãos foram objeto de investigação policial ou judicial apenas com base numa suspeita, frequentemente devido a comentários ou à partilha de posts nas redes sociais; considerando que mais de 107 000 pessoas foram despedidas sem processo equitativo e que, um ano após a criação de uma comissão de recurso composta por sete membros, menos de 100 recursos foram apreciados e quase todos foram rejeitados;

D.  Considerando que, em 12 de janeiro de 2018, os tribunais penais de Istambul decidiram manter a detenção de dois jornalistas, Mehmet Altan e Sahin Alpay, poucas horas após o Tribunal Constitucional deliberar que os seus direitos tinham sido violados durante a sua detenção e ordenar a sua libertação, provando que a independência do poder judicial está comprometida na Turquia;

E.  Considerando que a Turquia tem ordenado o bloqueio ou a remoção de sítios da Internet que são vistos como críticos; considerando que dezenas de meios de comunicação social têm sido encerrados, milhares de jornalistas e de profissionais dos meios de comunicação social têm perdido o seu emprego e muitos outros têm visto os seus ativos serem apreendidos e/ou têm sido proibidos de sair do país; considerando que, segundo a organização Repórteres sem Fronteiras, mais de 300 jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social estão presos, «fazendo da Turquia a maior prisão do mundo para profissionais dos meios de comunicação social»; considerando que os jornalistas estrangeiros não têm sido poupados, tal como mostra o caso de Deniz Yücel, jornalista alemão do Die Welt, que está há quase um ano na prisão sem acusação; considerando que a informação e os meios de comunicação social independentes quase desapareceram na Turquia;

F.  Considerando que, em 11 de janeiro de 2018, foi retirado a Leyla Zana, laureada curda com o Prémio Sakharov, por uma votação no Parlamento turco, o seu estatuto de deputada; considerando que cinco outros deputados do Partido Democrático Popular (HDP) tinham sido anteriormente afastados do seu mandato; considerando que, em maio de 2016, foi levantada a imunidade parlamentar de 55 dos 59 deputados do HDP, para permitir a sua acusação, juntamente com a de outros deputados da oposição – quase um terço da Grande Assembleia Nacional da Turquia (GANT);

G.  Considerando que, em 8 de dezembro de 2017, o colíder do partido HDP, Selahattin Demirtaş, que já estava detido há mais de um ano juntamente com a sua homóloga Figen Yüksekdağ, não foi autorizado a comparecer em tribunal por motivos de segurança e considerando que o juiz decidiu que ele deveria continuar detido até à audiência seguinte em 14 de fevereiro;

H.  Considerando que, desde julho de 2016, centenas de políticos curdos no Sudeste da Turquia, incluindo presidentes de municípios e líderes partidários provinciais, têm sido detidos e/ou afastados dos seus lugares e substituídos por representantes do Ministério do Interior;

I.  Considerando que mais de 300 cidadãos turcos foram detidos por fazerem posts nas redes sociais que criticam a incursão militar turca contra os curdos na Síria; considerando que o ataque da Turquia a Afrin e a ofensiva do Governo sírio em Idlib estão a provocar uma fuga de centenas de milhares de cidadãos sírios deslocados internamente em direção à fronteira turca, traumatizando-os ainda mais;

J.  Considerando que mais de 300 ONG e organizações da sociedade civil foram encerradas na Turquia, incluindo a importante ONG para a defesa dos direitos das crianças Gündem Çocuk, ONG para a defesa dos direitos das mulheres e ONG que apoiam os deslocados internos e os refugiados, e que muitos dos seus membros estão a ser detidos, tais como o ativista pela paz Osman Kavala, fundador da Iniciativa de Paz e Reconciliação Internacional, ou os advogados Selçuk Kozağaçlı e Engin Gökoğlu, do Gabinete Jurídico do Povo, uma organização reconhecida que representa as vítimas de violência policial e de outras violações dos direitos humanos cometidas por agentes do Estado; considerando que Engin Gökoğlu é também o representante legal dos dois conhecidos professores, Nuriye Gülmen e Semih Özakça, que estão em greve de fome há quase um ano em protesto contra o seu afastamento, e cuja saúde sofreu danos irreversíveis; considerando que, em 22 de novembro de 2017, um tribunal de Istambul decidiu também prolongar a detenção antes do julgamento de Taner Kılıç, presidente da Amnistia Internacional na Turquia, e de vários dos seus colegas defensores dos direitos humanos;

K.  Considerando que, em agosto de 2016, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa fez uma visita a estabelecimentos prisionais na Turquia e apresentou as suas conclusões às autoridades turcas em novembro de 2016; observa, no entanto, que o Governo turco não publicou até agora este relatório nem nenhuma informação sobre o número de queixas ou de inquéritos sobre alegações de tortura ou maus-tratos;

L.  Considerando que continuam até hoje por responder muitas perguntas sobre o decurso exato dos acontecimentos de 15 de julho de 2016, e que, nos muitos milhares de casos de cidadãos turcos sob investigação, não foram apresentadas provas de qualquer ligação à tentativa falhada de golpe de Estado;

M.  Considerando que a imposição do estado de emergência por um período limitado após uma tentativa de golpe de Estado pode ser justificada para salvaguardar as instituições democráticas, restabelecer a estabilidade e a segurança no país e levar a julgamento os perpetradores do golpe; considerando, no entanto, que as restrições impostas na Turquia vão muito além das admissíveis ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos e são um abuso flagrante das leis de emergência;

1.  Expressa a sua profunda preocupação com a degradação contínua dos direitos fundamentais e do Estado de direito na Turquia; condena a utilização da detenção arbitrária e do assédio judicial e administrativo para perseguir dezenas de milhares de cidadãos turcos que são vistos como críticos do Governo Erdogan e acusados de ter ligações ao movimento Hizmet/Gülen, que o Governo turco responsabiliza pela tentativa de golpe, ou a grupos políticos curdos, liminarmente classificados como autores de «atividades terroristas»;

2.  Vê indícios crescentes de que a separação de poderes deixou de existir na Turquia;

3.  Lamenta profundamente que, em 18 de janeiro de 2018, o Parlamento turco tenha prolongado o estado de emergência pela sexta vez, e solicita o seu levantamento;

4.  Apela à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas que estão arbitrariamente detidas e acusadas de atividades terroristas na ausência de provas credíveis da prática de infrações criminais; está particularmente chocado com a nova detenção do presidente da Amnistia Internacional Taner Kılıҫ em 1 de fevereiro de 2018, ordenada pelo mesmo tribunal – após a revisão da decisão por um segundo tribunal – que tinha ordenado a sua colocação em liberdade condicional na véspera, revelando assim quão disfuncional se tornou o sistema judicial turco;

5.  Recorda à Turquia que devem ser aplicáveis as mesmas normas básicas aos países candidatos à UE que aos Estados-Membros, nomeadamente o respeito do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo o direito a um julgamento equitativo, e exorta as autoridades turcas a regressarem ao princípio da «presunção de inocência»; recorda igualmente o princípio da não discriminação contra as minorias, em particular os curdos e os ciganos, que têm o mesmo direito de expressar a sua cultura e de ter acesso à segurança social;

6.  Condena a recente decisão de retirar o seu estatuto de deputada a Leyla Zana e as anteriores decisões semelhantes visando deputados do HDP, e solicita a sua reintegração imediata; expressa a sua solidariedade para com os deputados eleitos legitimamente e alvo de detenção e intimidação e apela para o respeito do seu mandato e do seu direito a uma defesa adequada em tribunal, e para a sua libertação;

7.  Critica a substituição arbitrária de eleitos locais, que fragiliza ainda mais a estrutura democrática da Turquia;

8.  Expressa a sua profunda preocupação e condenação da intervenção da Turquia em Afrin, na Síria, que tinha sido poupada à violência até então e servido de refúgio para centenas de milhares de pessoas deslocadas internamente de outras zonas da Síria; insta a Turquia a pôr termo à ofensiva;

9.  Expressa a sua solidariedade com os mais de 100 000 funcionários que foram expulsos da função pública, observa que os mecanismos de recurso existentes na Turquia não representam um recurso nacional efetivo, e espera que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem adote uma posição sobre esta matéria em breve;

10.  Lamenta as recentes proibições de eventos organizados por organizações LGBTI e condena, especificamente, a proibição geral de todos os eventos LGBTI em Ancara; condena o assédio policial e judicial, a acusação e a detenção arbitrária de ativistas LGBTI; está, pois, profundamente preocupado com a greve de fome de Diren Coşkun e insta as instituições competentes a velarem pela sua saúde e pelo seu bem-estar; condena veementemente a muito recente detenção de Ali Erol, cofundador da Kaos GL, e outros; salienta que esta atuação constitui uma violação do direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião, consagrados nos artigos 26.º, 33.º e 34.º da Constituição turca e nos artigos 19.º e 21.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; apela às autoridades turcas para que revoguem imediatamente a referida proibição e restabeleçam o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião; insiste em que todas as pessoas envolvidas em crimes de ódio, tais como assassínios de ódio de mulheres transsexuais, devem responder pelos seus crimes e sofrer as penas aplicáveis nos termos da lei;

11.  Exorta o Governo turco a publicar o relatório de novembro de 2016 do Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura;

12.  Insta a delegação da UE em Ancara a tomar a iniciativa de, juntamente com as embaixadas dos Estados-Membros, prestar o seu apoio em matéria de coordenação e, se for caso disso, o seu apoio público aos cidadãos turcos detidos ao abrigo de legislação de emergência sem qualquer indício da prática de crimes, em especial defensores dos direitos humanos e jornalistas, deputados e jornalistas, mas também pessoas acusadas de envolvimento direto na tentativa de golpe de Estado, através do acompanhamento e da observação dos julgamentos, do pedido de autorização para visitas na prisão e da emissão de declarações respondendo às autoridades turcas a todos os níveis;

13.  Apela para que a participação da GANT nas atividades de apoio parlamentar da UE seja congelada, enquanto o levantamento da imunidade de praticamente todos os deputados do partido da oposição HDP continuar em vigor e a sua subsequente acusação estiver em curso;

14.  Considera que a modernização da União Aduaneira UE-Turquia enfrentará dificuldades insuperáveis enquanto o Estado de direito e a independência e a imparcialidade do poder judicial na Turquia estiverem postas em causa;

15.  Reitera o seu apelo para que a Comissão tenha em conta os desenvolvimentos na Turquia durante a revisão dos fundos do IPA, e avalie opções concretas quanto à forma de aumentar o apoio à sociedade civil turca; sublinha que não deverão ser atribuídos fundos a projetos geridos pelos ministérios turcos diretamente envolvidos ou responsáveis pelo desmantelamento do Estado de direito, como o Ministério da Justiça;

16.  Recorda o seu apelo para a suspensão formal das negociações de adesão com a Turquia, caso as reformas constitucionais propostas pelo Governo e aprovadas através de um referendo sejam aplicadas sem alterações, dado que a nova Constituição não respeitaria os critérios de Copenhaga e pressuporia que os legisladores turcos já não têm por objetivo a integração na UE;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0450.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0423.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0133.

(4)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade