Processo : 2018/2626(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0142/2018

Textos apresentados :

B8-0142/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0090

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0139/2018
12.3.2018
PE616.087v01-00
 
B8-0142/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))


Barbara Lochbihler, Bodil Valero, Bart Staes, Igor Šoltes, Ernest Urtasun, Yannick Jadot, Molly Scott Cato, Judith Sargentini, Heidi Hautala, Helga Trüpel em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))  
B8‑0142/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 18 de maio de 2017 sobre a estratégia da UE para a Síria(1),

–  Tendo em conta as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos nas quais a Síria é Estado Parte,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta o Comunicado de Genebra, de 2012,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, nomeadamente a Resolução 2401 (2018), de 24 de fevereiro de 2018, e a Resolução 2139 (2014), de 22 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria, nomeadamente as de 3 de abril de 2017, nas quais é adotada a estratégia da UE para a Síria,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a Síria,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), e as resoluções do CDHNU sobre a Síria, incluindo a resolução, de 5 de março de 2018, sobre o agravamento da situação dos direitos humanos em Ghouta oriental,

–  Tendo em conta a Resolução A-71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, sobre a criação de um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal contra os responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a guerra na Síria se tornou uma das piores crises humanitárias da história recente e continua a ter consequências devastadoras para o seu povo; que este conflito, apoiado e agravado por intervenientes externos, está a provocar um efeito de desestabilização crescente em toda a região e para além dela;

B.  Considerando que mais de 400 000 pessoas, na sua maioria civis, perderam a vida desde o início do conflito na Síria, em 2011; que 13,1 milhões de pessoas se encontram em situação de necessidade extrema de assistência humanitária, incluindo mais de 6 milhões de pessoas deslocadas e mais de 2,9 milhões de pessoas em zonas sitiadas e de difícil acesso, incluindo refugiados palestinianos; que mais de 5 milhões de sírios foram obrigados a procurar refúgio no estrangeiro, nomeadamente no Líbano, na Jordânia e na Turquia, países vizinhos da Síria;

C.  Considerando que, por força do Direito Internacional, as partes em conflito são obrigadas a tomar as medidas apropriadas para proteger os civis e as infraestruturas civis; que foram cometidas violações graves dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário por todas as partes, nomeadamente pelo regime sírio e pelos seus aliados russos e iranianos; que a Comissão de Inquérito da ONU sobre a Síria, o Secretário-Geral da ONU e o Alto‑Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos declararam que foram cometidos crimes contra a humanidade e crimes de guerra na Síria;

D.  Considerando que as violações cometidas no conflito sírio incluem execuções extrajudiciais, tortura e maus-tratos, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias em larga escala, ataques intencionais e indiscriminados contra civis, punições coletivas, ataques contra o pessoal médico e a recusa de alimentos e de água; que o regime de Assad é alegadamente responsável por enforcamentos, atos de tortura e execuções extrajudiciais em grande escala nos seus centros de detenção, bem como por ataques químicos contra alvos civis; que estes crimes permanecem impunes até à data;

E.  Considerando que o risco de agravamento da situação na região permanece elevado, com a crescente participação de intervenientes regionais, incluindo a Turquia, que lançou uma ofensiva militar contra forças curdas na província de Afrin, no norte do país, em 20 de janeiro de 2018, e Israel, que levou a cabo ataques aéreos contra alvos militares sírios, em 7 de fevereiro de 2018; que, em fevereiro de 2018, a administração dos EUA anunciou a sua intenção de manter tropas na Síria por tempo indeterminado;

F.  Considerando que, embora o nível de violência possa ter diminuído em algumas partes do país, prosseguem combates intensos noutras zonas, nomeadamente nas regiões de Ghouta oriental e de Idlib, controladas, em larga medida, pelos jiadistas; que o regime de Assad, com o apoio dos seus aliados russos e iranianos, tem vindo a levar a cabo uma intensa ofensiva militar e a efetuar bombardeamentos nestes enclaves, que provocaram a morte a centenas de civis; que o regime de Assad responsabilizou as forças em Ghouta oriental pelo bombardeamento de zonas civis em Damasco; que a situação humanitária de 400 000 pessoas em Ghouta oriental - que se encontra sob cerco há mais de cinco anos - se deteriorou significativamente ao longo das últimas semanas devido a um aumento acentuado dos bombardeamentos indiscriminados e dos ataques seletivos contra hospitais e outras infraestruturas civis; que há notícias de que terão sido usadas armas químicas;

G.  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 2401 em 24 de fevereiro de 2018, na qual exige que todas as partes no conflito sírio cessem imediatamente as hostilidades durante, pelo menos, 30 dias consecutivos em todo o território da Síria, para viabilizar o encaminhamento da ajuda humanitária e a evacuação de doentes e feridos em estado crítico; que na resolução em referência se declara que a cessação das hostilidades militares não é aplicável a operações militares contra grupos militares como o Daesh, a Al-Qaeda, a frente Al Nusra e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU;

H.  Considerando que o regime de Assad, com o apoio dos seus aliados, ignorou ostensivamente a Resolução 2401 do CSNU, intensificou os seus bombardeamentos e continuou a recuperar o controlo do território, que alega estar nas mãos dos terroristas; que a Rússia propôs subsequentemente uma pausa de cinco horas nas operações militares, a fim de viabilizar o encaminhamento da ajuda humanitária; que o primeiro comboio com ajuda humanitária chegou a Ghouta oriental em 5 de março, mas os bombardeamentos prosseguiram, e que o Comité Internacional da Cruz Vermelha declarou que a Rússia bloqueara a entrada de material médico; que as necessidades humanitárias da população sitiada continuam a ser dramaticamente elevadas e a não ser satisfeitas;

I.  Considerando que, até à data, as negociações de Genebra não permitiram a realização de progressos concretos tendo em vista encontrar uma solução para o conflito, na sequência da nona ronda que teve lugar em Viena, em 25 e 26 de janeiro de 2018; que o acordo alcançado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, em 4 de maio de 2017, no Cazaquistão, que prevê a criação de quatro zonas de desanuviamento (incluindo Ghouta oriental), tem sido reiteradamente violado; que o Congresso de Diálogo Nacional sírio, que teve lugar em Sochi, em 30 de janeiro de 2018, anunciou a criação de uma comissão constitucional que não foi aceite por todas as partes;

J.  Considerando que a UE é o maior doador de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos, com mais de 9 mil milhões de euros já autorizados desde o início da crise;

K.  Considerando que, em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou uma estratégia da UE para a Síria, que define seis objetivos principais: o termo da guerra através de uma verdadeira transição política; a promoção de uma transição significativa e inclusiva; a resposta às necessidades humanitárias dos cidadãos sírios mais vulneráveis; a promoção da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão através do reforço das organizações da sociedade civil síria; a promoção do apuramento de responsabilidades por crimes de guerra; e o apoio à resiliência da população e da sociedade síria;

L.  Considerando que a segunda conferência ministerial sobre o apoio ao futuro da Síria e da região terá lugar em Bruxelas, em 24 e 25 de abril de 2018, e será copresidida pela VP/AR e pelas Nações Unidas; que a conferência terá por objetivo continuar a chamar a atenção da comunidade internacional para a questão síria;

M.  Considerando que, em fevereiro de 2018, a coligação internacional liderada pelos EUA contra o Daesh e os seus aliados comunicaram ter libertado mais de 98% do território anteriormente controlado pelo Daesh, bem como 7,7 milhões de iraquianos e sírios anteriormente sujeitos ao domínio do Daesh; que a coligação comunicou ter realizado um total de 29 070 ataques aéreos entre agosto de 2014 e janeiro de 2018; que a equipa de avaliação de vítimas civis da coligação comunicou que o número total de perdas civis não intencionais se elevava a 786 no final de setembro de 2017; que a ONG Airwars estima que até 9 300 civis tenham morrido na sequência de ações da coligação;

N.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2018, a Comissão de Inquérito Internacional Independente para a Síria informou que, no norte de Raqqah e Hasakah, as Forças Democráticas da Síria internaram 80 000 pessoas deslocadas internamente, incluindo mulheres e crianças, a fim de os inquirir sobre eventuais ligações ao EI/Daesh, e concluiu que, em muitos casos, o internamento em curso dessas pessoas equivale a privação arbitrária da liberdade e à detenção ilegal de milhares de pessoas;

O.  Considerando que o chefe do Serviço Nacional de Segurança Síria, Ali Mamlouk, incluído na lista de sanções da UE, se terá avistado com o Ministro italiano dos Assuntos Internos e o diretor da Agência de Informações e Segurança Externa em Roma, em flagrante violação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

P.  Considerando que, de acordo com as conclusões constantes do relatório «Armas do Estado Islâmico» (dezembro de 2017), financiado pela UE, da autoria da organização «Conflict Armament Research», um elevado volume de armas e munições foram repetidamente exportadas pela Bulgária e pela Roménia para os Estados Unidos e a Arábia Saudita e, em alguns casos, foram objeto de nova transferência para grupos não estatais na Síria e no Iraque, em violação direta de compromissos específicos de não reexportação; que, de acordo com este relatório, essas novas transferências não autorizadas são uma fonte importante de armas e munições do EI; que estas reexportações repetidas e sistemáticas violam as cláusulas constantes dos certificados dos destinatários finais e que os Estados-Membros são obrigados, nos termos do critério n.º 7 da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho sobre as exportações de armas, que é juridicamente vinculativa, a ter em conta estas quebras de compromisso em futuras decisões de licenciamento de exportação de armas;

1.  Manifesta a sua mais profunda preocupação com a espiral descendente do conflito na Síria nas últimas semanas, com mais interferência externa, fragmentação interna e assassínio brutal de civis, nomeadamente em Ghouta oriental e em Afrin;

2.  Lamenta vivamente a falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito sírio; recorda que não pode existir uma solução militar sustentável para o conflito, e exorta todas as partes a respeitarem plenamente as resoluções do CSNU que exigem a cessação imediata das hostilidades, o levantamento de todos os cercos, o acesso pleno e sem entraves à ajuda humanitária em todo o território e a proteção dos trabalhadores humanitários por todas as partes; salienta, a este respeito, a necessidade de instauração de um mecanismo de monitorização, verificação e informação sobre o cessar-fogo sob a égide das Nações Unidas;

3.  Condena, mais uma vez, com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional cometidas pelas forças do regime de Assad com o apoio dos seus aliados, bem como por grupos armados não estatais; exorta todas as partes a viabilizarem acesso incondicional a todos os locais de detenção por inspetores independentes e a libertarem todas as crianças, mulheres e pessoas com deficiência e todos os idosos que se encontrem detidos;

4.  Condena a incursão de tropas turcas no norte da Síria, que constitui uma violação do Direito Internacional; exorta o Governo da Turquia a retirar de imediato as suas forças e a desempenhar um papel construtivo no conflito sírio, o que é também do interesse nacional da Turquia;

5.  Insiste em que as iniciativas diplomáticas conduzidas pela Rússia não comprometam os esforços envidados pelas Nações Unidas para alcançar uma solução política; reafirma, neste contexto, a continuação da primazia do processo de Genebra, liderado pelas Nações Unidas, e apoia os esforços empreendidos pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura, para garantir uma verdadeira transição política, em consonância com as resoluções do CSNU; reitera a importância de incluir as mulheres no processo de resolução do conflito, em conformidade com o disposto na Resolução 1325 do CSNU; insiste igualmente na importância de incluir a sociedade civil síria e todas as minorias étnicas e religiosas nas conversações sobre o futuro e a estrutura de governação da Síria;

6.  Continua vivamente preocupado com o desaparecimento da defensora dos direitos humanos e vencedora do Prémio Sakharov, Razan Zaitouneh, que terá sido raptada em Douma, em dezembro de 2013, pelo grupo armado Jaysh al-Islam; solicita a criação de um grupo de trabalho da UE incumbido de coordenar e reforçar os esforços para conhecer o seu paradeiro e assegurar a sua libertação;

7.  Manifesta a sua preocupação com a situação das populações que regressam a áreas contaminadas por explosivos remanescentes de guerra, incluindo os territórios reconquistados ao EI/Daesh, como é o caso de Raqqa; insta a que seja prestada especial atenção a estas populações, tendo nomeadamente em vista estabilizar as zonas em causa e evitar o ressurgimento de um fenómeno análogo ao Daesh;

8.  Apela aos Estados-Membros para que prestem apoio prático à execução da estratégia da UE para a Síria, que estabelece uma base sólida e abrangente para uma ação reforçada da UE, quer na fase de conflito, quer na fase de pós-conflito;

9.  Encoraja a VP/AR a reforçar as diligências que realiza junto dos intervenientes regionais e locais no conflito e as tentativas para encontrar pontos de convergência para a paz, a fim de iniciar um debate sobre o futuro da Síria;

10.  Congratula-se com a tónica colocada no apoio à resiliência da população síria na estratégia da UE para a Síria; salienta que a sociedade civil na Síria será extremamente importante para restabelecer a coesão social e o capital social, promover a reconciliação e prestar serviços de base na Síria; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem o seu apoio ao reforço das capacidades da população e da sociedade civil da Síria, em particular com a ajuda dos intervenientes que promovem os direitos humanos, a igualdade (incluindo a igualdade de género e os direitos das minorias), a democracia e a capacitação, sempre que possível nos territórios que escapam ao controlo do regime de Assad e dos grupos considerados terroristas pelo CSNU, assim como em favor dos refugiados sírios que vivem no exílio na região ou na Europa; exorta, neste contexto, à concessão de um maior apoio a organizações pacíficas e democráticas da sociedade civil síria e aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através do Fundo Madad, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

11.  Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que alarguem o atual âmbito de aplicação do Fundo Madad para permitir uma assistência mais rápida à recuperação e à resiliência na Síria, a nível das famílias e das comunidades; salienta que os cidadãos sírios devem ser autorizados a avaliar as suas próprias prioridades e necessidades em matéria de recuperação, e insta a UE e os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes a avaliações das necessidades em termos de recuperação que sejam adaptados ao contexto, de caráter local e sensíveis às questões de género; salienta que essas avaliações devem ser independentes do Governo sírio e devem ser concluídas antes de os projetos serem iniciados;

12.  Aguarda com expectativa a realização da próxima Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região; salienta que as necessidades humanitárias continuarão a ser críticas ao longo dos próximos anos e exorta a UE e os seus Estados‑Membros a garantirem o seu compromisso a longo prazo para satisfazer as necessidades humanitárias do povo da Síria e a sua capacidade de resposta aos esforços de reconstrução, na sequência de um acordo político aprovado sob a égide das Nações Unidas; insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem uma participação significativa dos intervenientes da sociedade civil síria antes, durante e após a Conferência de Bruxelas;

13.  Congratula-se com o compromisso da UE relativo à assistência humanitária em curso aos países vizinhos da Síria que acolhem milhões de refugiados; exorta, no entanto, os Estados-Membros a demonstrarem um maior empenho na partilha de responsabilidades, permitindo que os refugiados que fogem de zonas de conflito na Síria encontrem proteção para além dos países da vizinhança imediata, através de programas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, da simplificação da reunificação familiar e de uma regulamentação mais flexível em matéria de vistos;

14.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que deem provas de pleno respeito pelo princípio da não repulsão e militem publicamente contra o regresso forçado em curso de nacionais sírios que se encontram nos países vizinhos da Síria; insta a UE e os seus Estados-Membros a excluírem explicitamente quaisquer acordos ao abrigo dos quais o regime de Assad receba os refugiados sírios em troca de ajuda à reconstrução do país;

15.  Lamenta profundamente o clima de impunidade de que gozam os autores de crimes graves na Síria; considera que a ausência de responsabilização dá azo a mais atrocidades e agrava o sofrimento das vítimas; insiste, por conseguinte, na necessidade de todos os infratores responderem pelos seus atos e de as vítimas terem acesso a indemnização;

16.  Insiste em que a UE promova mais medidas neste domínio, nomeadamente através da adoção de uma estratégia da UE tendo em vista a responsabilização pelas atrocidades cometidas na Síria, que reflita igualmente o importante papel dos Estados-Membros nesta matéria, e exorta a VP/AR a desempenhar um papel pró-ativo nesta matéria;

17.  Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que ponderem, em estreita coordenação com países com uma visão idêntica, a possibilidade de criação de um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que a questão seja remetida ao Tribunal Penal Internacional; insta os Estados-Membros a alargarem todo o apoio necessário ao mecanismo internacional, imparcial e independente;

18.  Exorta todos os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para responsabilizar os presumíveis autores de crimes, nomeadamente através da aplicação do princípio da jurisdição universal e da investigação e instauração de procedimentos penais contra nacionais da UE responsáveis por atrocidades cometidas na Síria; congratula-se, a este respeito, com os esforços envidados por alguns Estados-Membros, nomeadamente pela Alemanha e pela Suécia, no sentido de investigar as atrocidades cometidas na Síria e de responsabilizar os autores pelos seus crimes; observa o importante trabalho da rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra e exorta a VP/AR e a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores a apoiarem e a incluírem a rede de apoio nos futuros esforços de responsabilização na Síria;

19.  Exorta todos os Estados-Membros a garantirem o pleno cumprimento da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria, nomeadamente o congelamento dos ativos das pessoas aí referidas e as restrições em matéria de admissão de pessoas que beneficiam do regime na Síria ou que o apoiam; manifesta a sua preocupação com os recentes relatos de violação da referida decisão e recorda os Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Direito Internacional de garantir a prisão e a detenção de suspeitos de atrocidades presentes nos seus territórios; insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de adoção de medidas específicas adicionais contra os responsáveis pelos crimes cometidos em Ghouta oriental;

20.  Está chocado com a quantidade de armas e munições fabricadas na UE encontradas na posse do Daesh na Síria e no Iraque; toma nota do facto de a Bulgária e a Roménia se terem eximido a aplicar de forma eficaz a Posição Comum 2008/944/PESC relativa à exportação de armas no que respeita a reexportações não consentâneas com os certificados de utilizador final; insta todos os Estados-Membros a indeferirem transferências semelhantes no futuro, nomeadamente para os Estados Unidos e a Arábia Saudita, e insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, a explicarem as medidas tomadas a este respeito; insta o SEAE a abordar os muitos casos vindos a lume no recente relatório da organização «Conflict Armament Research» e a estudar métodos mais eficazes de avaliação dos riscos de desvio no âmbito do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) e dos fóruns pertinentes, tornando, nomeadamente, o respeito pelo critério n.º 7 pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho uma obrigação jurídica no âmbito da futura revisão deste documento; decide lançar uma investigação sobre esta matéria;

21.  Recorda que quaisquer medidas tomadas na luta contra o Daesh e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU devem respeitar escrupulosamente o Direito Internacional; exorta os Estados-Membros e os seus aliados, nomeadamente os Estados Unidos, a assegurarem a transparência, a responsabilização e a total conformidade com o Direito Internacional Humanitário e em matéria de direitos humanos no contexto da sua participação nos esforços da coligação internacional, bem como da sua cooperação militar com partes envolvidas no conflito;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial das Nações Unidas e da Liga Árabe para a Síria, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0227.

Última actualização: 14 de Março de 2018Advertência jurídica