Processo : 2018/2626(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0143/2018

Textos apresentados :

B8-0143/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0090

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0139/2018
12.3.2018
PE616.089v01-00
 
B8-0143/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))


Charles Tannock, Karol Karski, Monica Macovei, Ruža Tomašić, Raffaele Fitto, Zdzisław Krasnodębski, Pirkko Ruohonen-Lerner, Ryszard Czarnecki, Urszula Krupa, Jan Zahradil, Anna Elżbieta Fotyga, Branislav Škripek, Valdemar Tomaševski em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))  
B8‑0143/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Síria,

–  Tendo em conta a Estratégia da UE para a Síria, adotada pelo Conselho em 3 de abril de 2017,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, em especial as resoluções 2254 (2015) e 2401 (2018),

–  Tendo em conta as decisões do Conselho relativas às medidas restritivas da UE contra os responsáveis pela repressão violenta na Síria, nomeadamente as de 14 de novembro de 2016(1), 20 de março de 2017(2) e 26 de fevereiro de 2018(3),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de 2000,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o comunicado de Genebra, de junho de 2012,

–  Tendo em conta as conclusões da conferência de apoio à Síria, realizada em Londres em fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões da conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e dos países da região, realizada em Bruxelas, em 4 e 5 de abril de 2017, e as conferências anteriores sobre a situação na Síria, realizadas no Koweit, em Berlim e Helsínquia,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017,

 

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

 

A.  Considerando que a guerra na Síria já dura há quase sete anos, que o conflito causou a morte a mais de 400 000 pessoas e feriu vários milhares e que mais de 13 milhões de pessoas necessitam urgentemente de ajuda humanitária e 5 milhões vivem como refugiados em países vizinhos;

B.  Considerando que a guerra foi progressivamente envolvendo potências regionais e mundiais, tendo revelado divisões profundas e ameaçado a segurança regional e internacional em geral;

C.  Considerando que, apesar dos inúmeros esforços, nomeadamente através das Nações Unidas, a comunidade internacional tem falhado repetidamente no momento de encontrar uma solução sustentável e pacífica para pôr fim à guerra, abordar adequadamente a grave situação humanitária e processar judicialmente as pessoas culpadas de ataques contra civis;

D.  Considerando que a Rússia é um dos mais importantes apoiantes internacionais do Presidente sírio, Bashar al-Assad, e que a sobrevivência do regime é fundamental para manter os interesses russos no país; que a Rússia vetou várias resoluções que criticavam os atos do Presidente Bashar al-Assad no Conselho de Segurança das Nações Unidas e continua a prestar apoio militar ao regime sírio, apesar da condenação pela comunidade internacional;

E.  Considerando que, em 24 de fevereiro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 2401 que exige que todas as partes envolvidas no conflito ponham fim às hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de permitir a entrega de ajuda humanitária e a evacuação médica de feridos e doentes em estado crítico da zona oriental de Ghouta, perto de Damasco; que, apesar do cessar das hostilidades, continuaram os bombardeamentos e ataques aéreos;

F.  Considerando que pelo menos 541 pessoas foram mortas desde que se intensificaram os ataques na zona oriental de Ghouta no mês passado; que cerca de 393 000 civis se encontram encurralados na zona, a qual tem estado sob o cerco do Governo sírio desde 2013; que, alegadamente, terão sido lançadas bombas de barril e obuses na região e vários hospitais terão sido postos fora de serviço;

G.  Considerando que o Governo sírio negou ter atacado a população civil e alega estar a tentar libertar a zona oriental de Ghouta dos «terroristas»;

H.  Considerando que o Governo sírio reforçou o cerco na zona oriental de Ghouta desde novembro de 2017, o que provocou uma diminuição do abastecimento de produtos alimentares e uma malnutrição aguda grave de cerca de 12 % das crianças com idade inferior a cinco anos que se encontram encurraladas na zona; que existe uma grande escassez de material médico e que os médicos são obrigados a tratar os doentes gravemente feridos sem fármacos anestésicos gerais, antibióticos intravenosos, sacos de sangue ou pensos limpos; que as organizações humanitárias querem ter a certeza de que qualquer declaração de tréguas tem efeito no terreno antes de enviarem trabalhadores humanitários, veículos e aprovisionamentos;

I.  Considerando que, em 2016, o regime sírio negou ajuda humanitária a cerca de 275 000 civis na parte oriental de Alepo, não cumprindo, assim, o dever de agir no sentido de proteger o direito humano fundamental à vida;

I.  Considerando que grupos armados da oposição, incluindo o Estado Islâmico/Daesh também bombardearam zonas civis de forma indiscriminada, usaram civis como escudos humanos e submeteram zonas predominantemente civis a cercos prolongados, restringindo assim o acesso à ajuda humanitária e assistência médica;

J.  Considerando que a Síria é signatária da Convenção sobre as Armas Químicas e aceitou, em 2013, que o seu arsenal declarado de armas químicas fosse destruído, após um ataque com o agente neurotóxico sarin ter causado a morte de centenas de pessoas nos subúrbios de Damasco controlados pelos rebeldes; que o regime sírio foi acusado de utilizar repetidamente armas químicas proibidas na guerra civil desde 2013; que, segundo um recente relatório das Nações Unidas, a Coreia do Norte tem enviado equipamento para a Síria que pode ser usado para fabricar armas químicas;

K.  Considerando que o recurso à tortura, às detenções maciças e à destruição generalizada de zonas povoadas se intensificou drasticamente nos últimos sete anos, tendo levado à deslocação de um grande número de sírios, muitos dos quais se viram obrigados a afastar-se da assistência humanitária de que tanto necessitam;

L.  Considerando que não poderá haver uma solução militar para o conflito na Síria nem nenhum acordo de paz significativo ou eficaz que preveja a permanência do Presidente Bashar al-Assad no poder;

M.  Considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinado e ratificado por todos os Estados-Membros da UE, afirma que os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, nomeadamente o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não devem ficar impunes;

N.  Considerando que o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos proíbem o ataque a indivíduos ou grupos com base na sua identidade religiosa ou étnica, assim como os ataques contra os civis que não participam nas hostilidades e os indivíduos que prestam ajuda humanitária às pessoas encurraladas nas zonas de conflito; que tais ações podem constituir crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

O.  Considerando que as forças de segurança sírias detiveram, e continuam a deter, dezenas de milhares de pessoas, entre as quais ativistas pacíficos, trabalhadores humanitários, advogados e jornalistas, sujeitando muitas delas a desaparecimentos forçados, tortura e outras formas de maus tratos e provocando mortes nas instalações de detenção;

P.  Considerando que a Síria foi suspensa da Liga Árabe em 2011, devido à sua incapacidade para pôr termo ao derramamento de sangue no país;

1.  Condena sem reservas os ataques indiscriminados contra civis e infraestruturas por parte das forças governamentais sírias e dos seus aliados, nomeadamente a Rússia, sobretudo através de bombardeamentos aéreos e de artilharia, bombas de barril, munições de dispersão, armas químicas e outros tipos de armas proibidas a nível internacional;

2.  Lamenta o facto de mais de 400 000 pessoas terem sido mortas, e milhares de outras pessoas feridas, através de bombardeamentos, ataques com fogo de artilharia e outros meios militares na Síria durante sete anos de conflito, e que milhões de pessoas tenham sido deslocadas, tendo sido negado a civis o acesso a alimentos, água, saneamento e cuidados de saúde em consequência do cerco prolongado de áreas densamente povoadas;

3.  Considera que os ataques deliberados contra civis, o recurso sistemático à tortura e violência sexual, a privação de ajuda humanitária e a utilização de munição incendiária contra alvos e infraestruturas civis constituem crimes de guerra;

4.  Exige a cessação imediata dos bombardeamentos e ataques indiscriminados contra civis, trabalhadores humanitários e infraestruturas médicas na Síria, a fim de permitir a evacuação dos casos médicos mais urgentes da parte oriental de Ghouta e de outras zonas cercadas, como Yarmouk, Foua e Kefraya; insiste em que todas as partes envolvidas ponham termo à privação dos civis de alimentos e medicamentos essenciais, ato que viola o direito internacional;

5.  Recorda a todas as partes no conflito que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo direito internacional humanitário e que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis constituem crimes de guerra;

6.  Lamenta profundamente o insucesso das repetidas tentativas a nível regional e internacional no sentido de pôr termo à guerra e insta a uma cooperação mundial renovada e intensiva para alcançar uma solução pacífica e sustentável para o conflito;

7.  Lamenta profundamente o veto da Rússia a várias resoluções do Conselho de Segurança da ONU destinadas a pôr termo ao conflito na Síria, bem como o seu apoio ao regime de Bashar al-Assad, principal responsável pelos ataques indiscriminados contra a população e as infraestruturas civis;

8.  Insta a Rússia e o Irão em particular a usar da sua influência para convencer o Presidente Bashar al-Assad e as outras partes no conflito a abandonarem as suas operações militares e a iniciaram imediatamente um processo de paz liderado pelas Nações Unidas;

9.  Rejeita que o Presidente Bashar al-Assad assuma qualquer papel na Síria pós-conflito;

10.  Apoia a instauração de ações penais no Tribunal Penal Internacional contra os indivíduos acusados de perpetrar ataques indiscriminados contra a população civil, de privar deliberadamente de ajuda humanitária as pessoas que morrem à fome, de utilizar armas químicas contra pessoas inocentes e de organizar o recurso à tortura e à violência sexual, e compromete-se a envidar esforços para que os culpados por estes crimes sejam responsabilizados na Síria;

11.  Apoia a Resolução 71/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em dezembro de 2016, que apela à criação de um novo mecanismo para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na Síria; apoia, além disso, as resoluções do Conselho dos Direitos do Homem da ONU que apelam à criação de um grupo de alto nível sobre as detenções arbitrárias e os desaparecimentos forçados;

12.  Mantém o seu empenho a favor da unidade, da soberania, da integridade territorial e da independência da Síria;

13.  Apoia plenamente o trabalho do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, nos seus esforços para alcançar um acordo internacional sobre uma solução de paz sustentável;

14.  Lamenta o facto de a Liga Árabe não ter usado a sua influência junto das partes em conflito na Síria para alcançar uma resolução duradoura e pacífica para o conflito;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Governo e Parlamento da República Árabe Síria, aos governos e parlamentos dos países vizinhos da Síria e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 305I de 14.11.2016, p. 4.

(2)

JO L 75 de 21.3.2017, p. 24.

(3)

JO L 54I de 26.2.2018, p. 8.

Última actualização: 14 de Março de 2018Advertência jurídica