PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Síria
12.3.2018 - (2018/2626(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Charles Tannock, Karol Karski, Monica Macovei, Ruža Tomašić, Raffaele Fitto, Zdzisław Krasnodębski, Pirkko Ruohonen-Lerner, Ryszard Czarnecki, Urszula Krupa, Jan Zahradil, Anna Elżbieta Fotyga, Branislav Škripek, Valdemar Tomaševski em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0139/2018
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Síria,
– Tendo em conta a Estratégia da UE para a Síria, adotada pelo Conselho em 3 de abril de 2017,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, em especial as resoluções 2254 (2015) e 2401 (2018),
– Tendo em conta as decisões do Conselho relativas às medidas restritivas da UE contra os responsáveis pela repressão violenta na Síria, nomeadamente as de 14 de novembro de 2016[1], 20 de março de 2017[2] e 26 de fevereiro de 2018[3],
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, de 2000,
– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência das Minas Anti-Pessoais e sobre a sua Destruição,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,
– Tendo em conta o comunicado de Genebra, de junho de 2012,
– Tendo em conta as conclusões da conferência de apoio à Síria, realizada em Londres em fevereiro de 2016,
– Tendo em conta as conclusões da conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e dos países da região, realizada em Bruxelas, em 4 e 5 de abril de 2017, e as conferências anteriores sobre a situação na Síria, realizadas no Koweit, em Berlim e Helsínquia,
– Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
– Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a guerra na Síria já dura há quase sete anos, que o conflito causou a morte a mais de 400 000 pessoas e feriu vários milhares e que mais de 13 milhões de pessoas necessitam urgentemente de ajuda humanitária e 5 milhões vivem como refugiados em países vizinhos;
B. Considerando que a guerra foi progressivamente envolvendo potências regionais e mundiais, tendo revelado divisões profundas e ameaçado a segurança regional e internacional em geral;
C. Considerando que, apesar dos inúmeros esforços, nomeadamente através das Nações Unidas, a comunidade internacional tem falhado repetidamente no momento de encontrar uma solução sustentável e pacífica para pôr fim à guerra, abordar adequadamente a grave situação humanitária e processar judicialmente as pessoas culpadas de ataques contra civis;
D. Considerando que a Rússia é um dos mais importantes apoiantes internacionais do Presidente sírio, Bashar al-Assad, e que a sobrevivência do regime é fundamental para manter os interesses russos no país; que a Rússia vetou várias resoluções que criticavam os atos do Presidente Bashar al-Assad no Conselho de Segurança das Nações Unidas e continua a prestar apoio militar ao regime sírio, apesar da condenação pela comunidade internacional;
E. Considerando que, em 24 de fevereiro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 2401 que exige que todas as partes envolvidas no conflito ponham fim às hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de permitir a entrega de ajuda humanitária e a evacuação médica de feridos e doentes em estado crítico da zona oriental de Ghouta, perto de Damasco; que, apesar do cessar das hostilidades, continuaram os bombardeamentos e ataques aéreos;
F. Considerando que pelo menos 541 pessoas foram mortas desde que se intensificaram os ataques na zona oriental de Ghouta no mês passado; que cerca de 393 000 civis se encontram encurralados na zona, a qual tem estado sob o cerco do Governo sírio desde 2013; que, alegadamente, terão sido lançadas bombas de barril e obuses na região e vários hospitais terão sido postos fora de serviço;
G. Considerando que o Governo sírio negou ter atacado a população civil e alega estar a tentar libertar a zona oriental de Ghouta dos «terroristas»;
H. Considerando que o Governo sírio reforçou o cerco na zona oriental de Ghouta desde novembro de 2017, o que provocou uma diminuição do abastecimento de produtos alimentares e uma malnutrição aguda grave de cerca de 12 % das crianças com idade inferior a cinco anos que se encontram encurraladas na zona; que existe uma grande escassez de material médico e que os médicos são obrigados a tratar os doentes gravemente feridos sem fármacos anestésicos gerais, antibióticos intravenosos, sacos de sangue ou pensos limpos; que as organizações humanitárias querem ter a certeza de que qualquer declaração de tréguas tem efeito no terreno antes de enviarem trabalhadores humanitários, veículos e aprovisionamentos;
I. Considerando que, em 2016, o regime sírio negou ajuda humanitária a cerca de 275 000 civis na parte oriental de Alepo, não cumprindo, assim, o dever de agir no sentido de proteger o direito humano fundamental à vida;
I. Considerando que grupos armados da oposição, incluindo o Estado Islâmico/Daesh também bombardearam zonas civis de forma indiscriminada, usaram civis como escudos humanos e submeteram zonas predominantemente civis a cercos prolongados, restringindo assim o acesso à ajuda humanitária e assistência médica;
J. Considerando que a Síria é signatária da Convenção sobre as Armas Químicas e aceitou, em 2013, que o seu arsenal declarado de armas químicas fosse destruído, após um ataque com o agente neurotóxico sarin ter causado a morte de centenas de pessoas nos subúrbios de Damasco controlados pelos rebeldes; que o regime sírio foi acusado de utilizar repetidamente armas químicas proibidas na guerra civil desde 2013; que, segundo um recente relatório das Nações Unidas, a Coreia do Norte tem enviado equipamento para a Síria que pode ser usado para fabricar armas químicas;
K. Considerando que o recurso à tortura, às detenções maciças e à destruição generalizada de zonas povoadas se intensificou drasticamente nos últimos sete anos, tendo levado à deslocação de um grande número de sírios, muitos dos quais se viram obrigados a afastar-se da assistência humanitária de que tanto necessitam;
L. Considerando que não poderá haver uma solução militar para o conflito na Síria nem nenhum acordo de paz significativo ou eficaz que preveja a permanência do Presidente Bashar al-Assad no poder;
M. Considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinado e ratificado por todos os Estados-Membros da UE, afirma que os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, nomeadamente o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não devem ficar impunes;
N. Considerando que o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos proíbem o ataque a indivíduos ou grupos com base na sua identidade religiosa ou étnica, assim como os ataques contra os civis que não participam nas hostilidades e os indivíduos que prestam ajuda humanitária às pessoas encurraladas nas zonas de conflito; que tais ações podem constituir crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
O. Considerando que as forças de segurança sírias detiveram, e continuam a deter, dezenas de milhares de pessoas, entre as quais ativistas pacíficos, trabalhadores humanitários, advogados e jornalistas, sujeitando muitas delas a desaparecimentos forçados, tortura e outras formas de maus tratos e provocando mortes nas instalações de detenção;
P. Considerando que a Síria foi suspensa da Liga Árabe em 2011, devido à sua incapacidade para pôr termo ao derramamento de sangue no país;
1. Condena sem reservas os ataques indiscriminados contra civis e infraestruturas por parte das forças governamentais sírias e dos seus aliados, nomeadamente a Rússia, sobretudo através de bombardeamentos aéreos e de artilharia, bombas de barril, munições de dispersão, armas químicas e outros tipos de armas proibidas a nível internacional;
2. Lamenta o facto de mais de 400 000 pessoas terem sido mortas, e milhares de outras pessoas feridas, através de bombardeamentos, ataques com fogo de artilharia e outros meios militares na Síria durante sete anos de conflito, e que milhões de pessoas tenham sido deslocadas, tendo sido negado a civis o acesso a alimentos, água, saneamento e cuidados de saúde em consequência do cerco prolongado de áreas densamente povoadas;
3. Considera que os ataques deliberados contra civis, o recurso sistemático à tortura e violência sexual, a privação de ajuda humanitária e a utilização de munição incendiária contra alvos e infraestruturas civis constituem crimes de guerra;
4. Exige a cessação imediata dos bombardeamentos e ataques indiscriminados contra civis, trabalhadores humanitários e infraestruturas médicas na Síria, a fim de permitir a evacuação dos casos médicos mais urgentes da parte oriental de Ghouta e de outras zonas cercadas, como Yarmouk, Foua e Kefraya; insiste em que todas as partes envolvidas ponham termo à privação dos civis de alimentos e medicamentos essenciais, ato que viola o direito internacional;
5. Recorda a todas as partes no conflito que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo direito internacional humanitário e que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis constituem crimes de guerra;
6. Lamenta profundamente o insucesso das repetidas tentativas a nível regional e internacional no sentido de pôr termo à guerra e insta a uma cooperação mundial renovada e intensiva para alcançar uma solução pacífica e sustentável para o conflito;
7. Lamenta profundamente o veto da Rússia a várias resoluções do Conselho de Segurança da ONU destinadas a pôr termo ao conflito na Síria, bem como o seu apoio ao regime de Bashar al-Assad, principal responsável pelos ataques indiscriminados contra a população e as infraestruturas civis;
8. Insta a Rússia e o Irão em particular a usar da sua influência para convencer o Presidente Bashar al-Assad e as outras partes no conflito a abandonarem as suas operações militares e a iniciaram imediatamente um processo de paz liderado pelas Nações Unidas;
9. Rejeita que o Presidente Bashar al-Assad assuma qualquer papel na Síria pós-conflito;
10. Apoia a instauração de ações penais no Tribunal Penal Internacional contra os indivíduos acusados de perpetrar ataques indiscriminados contra a população civil, de privar deliberadamente de ajuda humanitária as pessoas que morrem à fome, de utilizar armas químicas contra pessoas inocentes e de organizar o recurso à tortura e à violência sexual, e compromete-se a envidar esforços para que os culpados por estes crimes sejam responsabilizados na Síria;
11. Apoia a Resolução 71/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em dezembro de 2016, que apela à criação de um novo mecanismo para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na Síria; apoia, além disso, as resoluções do Conselho dos Direitos do Homem da ONU que apelam à criação de um grupo de alto nível sobre as detenções arbitrárias e os desaparecimentos forçados;
12. Mantém o seu empenho a favor da unidade, da soberania, da integridade territorial e da independência da Síria;
13. Apoia plenamente o trabalho do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, nos seus esforços para alcançar um acordo internacional sobre uma solução de paz sustentável;
14. Lamenta o facto de a Liga Árabe não ter usado a sua influência junto das partes em conflito na Síria para alcançar uma resolução duradoura e pacífica para o conflito;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Governo e Parlamento da República Árabe Síria, aos governos e parlamentos dos países vizinhos da Síria e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.