Processo : 2018/2566(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0145/2018

Textos apresentados :

B8-0145/2018

Debates :

PV 14/03/2018 - 16
CRE 14/03/2018 - 16

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0091

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0137/2018
12.3.2018
PE616.091v01-00
 
B8-0145/2018

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B80007/2018

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre o ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))


Esther Herranz García, Albert Deß, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Michel Dantin, Rosa Estaràs Ferragut, Santiago Fisas Ayxelà, Antonio López-Istúriz White, Gabriel Mato, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Ramón Luis Valcárcel Siso, Verónica Lope Fontagné, Carlos Iturgaiz em nome do Grupo PPE

B80145/2018 Resolução do Parlamento Europeu sobre o ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a investigação anunciada pelo Ministério do Comércio e pela Comissão do Comércio Internacional dos EUA, em 13 de julho de 2017, a fim de determinar se as exportações de azeitonas espanholas maduras indiciavam a prática de dumping para o mercado dos Estados Unidos e recebiam subvenções geradoras de distorções do mercado, na sequência de uma petição apresentada pela Coligação para o Comércio Justo das Azeitonas Maduras (Coalition for Fair Trade in Ripe Olives) relativa a uma alegada concorrência desleal das exportações espanholas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional dos EUA, de 5 de agosto de 2017, que determina que as exportações espanholas de azeitonas maduras causam danos e poderão constituir uma ameaça para o setor da Califórnia,

–  Tendo em conta a decisão preliminar do Ministério do Comércio dos EUA, de 21 de novembro de 2017, que institui direitos de compensação provisórios contra as exportações espanholas,

–  Tendo em conta a decisão preliminar do Ministério do Comércio dos EUA, de 18 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping provisórios contra as exportações espanholas,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(1),

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas) (O-000006/2018 – B8-007/2018),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os inquéritos em matéria de direitos anti-dumping dos EUA e, em especial, em matéria de direitos de compensação contra as azeitonas espanholas maduras, abririam um precedente muito perigoso para outros produtos agrícolas que também beneficiam de subvenções à agricultura no âmbito da PAC;

B.  Considerando que existe o risco de que outros inquéritos semelhantes possam ser realizados pela administração dos EUA, colocando, assim, em risco as relações bilaterais em matéria de comércio de produtos agrícolas e pondo em causa o modelo agrícola europeu no seu conjunto;

C.  Considerando que o resultado final de um inquérito em matéria de direitos de compensação pode dar origem à abertura de inquéritos semelhantes por outros países terceiros, incluindo para outros produtos agroalimentares distintos da azeitona, o que prejudicaria os esforços envidados pela UE para transformar a PAC num sistema que não gera distorções do comércio a nível internacional;

D.  Considerando que a União Europeia tem levado a cabo uma série de reformas da PAC que visam, entre outros objetivos, alinhar a sua política agrícola com as regras da OMC através da introdução de mudanças drásticas, nomeadamente a transição de um sistema de ajudas associadas para um sistema de dissociação das ajudas;

E.  Considerando que as subvenções da PAC atribuídas a produtores primários de azeitonas de mesa em Espanha podem ser consideradas apoio a título da «caixa verde», em conformidade com o anexo II do Acordo sobre a Agricultura da OMC, uma vez que são dissociadas da produção e não distorcem o comércio;

F.  Considerando que as subvenções agrícolas não entram na categoria de apoio específico a um produto nos termos do artigo 2.º do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação;

G.  Considerando que, para além do inquérito à exportação de azeitonas espanholas, foram já instaurados mais de 50 procedimentos comerciais pelos EUA no âmbito da sua nova política protecionista conduzida sob o lema «America first», que tem levado a restrições comerciais injustificadas e desproporcionadas que dificultam as relações transatlânticas;

H.  Considerando que subsistem sérias dúvidas quanto a saber se a fórmula utilizada pelos investigadores dos EUA para calcular a margem anti-dumping preliminar é compatível com as regras da OMC;

I.  Considerando que o inquérito dos EUA se concentra nos três principais produtores espanhóis, que representam 70 % das exportações espanholas para os EUA, e que as medidas anti-dumping e os direitos de compensação podem afetar todas as exportações de azeitonas maduras de Espanha, país que é o principal produtor mundial.

J.  Considerando que os EUA aplicaram direitos anti-dumping provisórios de 17,13 %, em média, às três empresas espanholas objeto de inquérito e direitos de compensação de 4,47 %, em média, a todos os exportadores espanhóis;

K.  Considerando que os produtores espanhóis podem perder o mercado dos EUA, que representa para eles um volume de negócios de 70 milhões de euros por ano, ao passo que as empresas concorrentes de países terceiros, como o Egito, a Tunísia ou a Turquia, beneficiarão do vazio de exportações gerado pela decisão dos EUA;

L.  Considerando que um resultado final negativo dos inquéritos americanos conduziria a um período de aplicação que pode chegar a cinco anos e que poderia ser prorrogado por um período adicional de cinco anos e pôr termo às exportações espanholas;

M.  Considerando que, para além das perdas das receitas de exportação, as três empresas suportam custos muito elevados de honorários de advogados, que já ascendem a mais de 5 milhões de euros;

N.  Considerando que a competitividade das exportações espanholas, cuja parte de mercado aumentou progressivamente nos EUA nos últimos anos, é o resultado dos esforços realizados pelas empresas para reduzir os custos através do investimento em tecnologias de ponta e de melhorias de qualidade, e não uma consequência das subvenções da União Europeia;

O.  Considerando que o aumento das exportações espanholas para os EUA (+20 % desde 2013) permitiu a criação de milhares de postos de trabalho e propiciou um benefício económico a zonas da Andaluzia que se encontram entre as mais duramente atingidas pela crise económica;

P.  Considerando que uma média de 83 % das azeitonas maduras produzidas em Espanha destina-se à exportação, o que mostra a importância vital dos mercados internacionais para este produto;

Q.  Considerando que as importações representam 50 % do consumo de azeitonas nos EUA e que as azeitonas espanholas representam 37 % dos 100 milhões de quilogramas consumidos no país e que se destinam principalmente à elaboração de produtos transformados, como pizzas;

1.  Convida a Comissão a prestar o seu firme apoio no domínio da assessoria às empresas espanholas afetadas pelos inquéritos americanos;

2.  Solicita à Comissão que clarifique a compatibilidade com as regras da OMC da fórmula utilizada pelos investigadores americanos para calcular as margens anti-dumping;

3.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de impugnar as decisões dos EUA perante o Órgão de Resolução de Litígios da OMC;

4.  Convida a Comissão a fazer as diligências diplomáticas necessárias para defender que as subvenções agrícolas da União Europeia não geram distorções da concorrência;

5.  Apoia a abertura pela União Europeia de inquéritos semelhantes sobre as exportações de produtos agrícolas dos EUA para a União, concentrando-se nos produtos agroalimentares que recebem subvenções da Administração americana que distorcem a concorrência e que são importados pela UE em quantidades significativas, como o etanol, a amêndoa, o trigo-duro e o milho;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação pelas consequências negativas que o procedimento de compensação americano pode ter para o modelo agrícola europeu no seu conjunto;

7.  Critica vivamente estas e outras medidas comerciais restritivas recentemente adotadas pela administração dos EUA contra as importações da UE, na medida em que estas são o sinal evidente de uma nova política mais protecionista que não está conforme com as regras da OMC; considera que isto gerará uma maior instabilidade generalizada no comércio mundial e corre o risco de afetar seriamente as relações comerciais com a União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia e às autoridades dos Estados Unidos.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

Última actualização: 14 de Março de 2018Advertência jurídica