Processo : 2018/2566(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0148/2018

Textos apresentados :

B8-0148/2018

Debates :

PV 14/03/2018 - 16
CRE 14/03/2018 - 16

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0091

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 250kWORD 49k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0137/2018
12.3.2018
PE616.094v01-00
 
B8-0148/2018

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0007/2018

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))


Ivan Jakovčić, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Izaskun Bilbao Barandica em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))  
B8‑0148/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão preliminar do Departamento do Comércio dos EUA, que impôs direitos aduaneiros sobre as azeitonas espanholas após ter concluído que, devido às subvenções recebidas pelos produtores de azeitonas na UE, os produtos oleícolas podiam ser importados para os Estados Unidos abaixo dos preços de mercado,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão intitulada «Ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)» (O-000006/2018 – B8‑007/2018),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a decisão de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas assenta na consideração de que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), podem constituir uma forma de concorrência desleal face aos produtores dos EUA;

B.  Considerando que esta decisão põe em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC;

C.  Considerando que a Comissão confirmou, em várias ocasiões, que as medidas visadas por inquéritos antissubvenções (regime de pagamentos de base, medidas de promoção, pagamentos aos jovens agricultores) não afetam os níveis de preços no quadro de mercados agrícolas específicos ou do comércio internacional;

D.  Considerando que as medidas da PAC atualmente analisadas não são específicas a um produto e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do artigo 2.º do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (OMC);

E.  Considerando que a PAC foi transformada por várias reformas, a fim de adaptar a maioria das medidas de apoio aos requisitos de «caixa verde» da OMC, estando agora concebida para assegurar a plena conformidade com os acordos da OMC;

F.  Considerando que o impacto económico para os produtores espanhóis de azeitonas é estimado pelo setor, caso estas tarifas se tornem permanentes, em 350 a 700 milhões de EUR ao longo dos próximos cinco a dez anos;

G.  Considerando que os EUA também recorrem largamente aos subsídios da «caixa verde» no setor agrícola;

H.  Considerando que as medidas anunciadas são suscetíveis de desencadear uma espiral de inquéritos defensivos por parte dos Estados Unidos e de outros países relativamente a subsídios da «caixa verde» para os produtos agrícolas; considerando que, em última análise, tal prejudicaria os produtores da UE e dos EUA; considerando que esta escalada coloca em risco acordos OMC há muito estabelecidos e cuidadosamente negociados;

1.  Insta as autoridades dos EUA a revogarem a sua decisão provisória e restabelecerem uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio, para benefício mútuo dos cidadãos e das empresas de ambos os continentes;

2.  Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias, tanto a nível bilateral como no âmbito da OMC, para defender o sistema de ajudas da PAC, legitimado pelo procedimento da «caixa verde» da OMC;

3.  Insta a Comissão a prosseguir o apoio ao setor agrícola espanhol e ao Governo de Espanha, a fim de garantir que as normas da OMC sejam plenamente respeitadas pelas autoridades dos EUA durante estes inquéritos;

4.  Exorta a Comissão a unir esforços com as autoridades espanholas e a continuar a trocar todas as informações pertinentes com as autoridades dos EUA, de modo a impedir que sejam tomadas eventuais medidas injustificadas ou protecionistas;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho Europeu e às autoridades dos Estados Unidos.

Última actualização: 14 de Março de 2018Advertência jurídica