Processo : 2018/2566(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0149/2018

Textos apresentados :

B8-0149/2018

Debates :

PV 14/03/2018 - 16
CRE 14/03/2018 - 16

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0091

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 166kWORD 50k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0137/2018
12.3.2018
PE616.095v01-00
 
B8-0149/2018

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0007/2018

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre o ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))


Maria Lidia Senra Rodríguez, Lola Sánchez Caldentey, Merja Kyllönen, Patrick Le Hyaric, Xabier Benito Ziluaga, Tania González Peñas, Miguel Urbán Crespo, Estefanía Torres Martínez, Younous Omarjee, Javier Couso Permuy, Paloma López Bermejo, Ángela Vallina, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre o ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))  
B8‑0149/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão preliminar do Ministério do Comércio dos EUA, que impôs direitos aduaneiros sobre as azeitonas espanholas após ter concluído que, devido às subvenções recebidas pelos produtores de azeitonas na UE, os produtos oleícolas podiam ser importados para os Estados Unidos abaixo dos preços de mercado,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas) (O-000006/2018 – B8-007/2018),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 22 de junho de 2017, a «Coalition for Fair Trade in Ripe Olives» (Coligação para o Comércio Justo de Azeitonas Maduras), que reúne dois dos maiores transformadores de azeitonas maduras dos EUA, apresentou uma petição junto da Comissão do Comércio Internacional e do Ministério do Comércio dos Estados Unidos, alegando que uma indústria nos Estados Unidos sofreu um prejuízo material ou se encontra ameaçada devido à comercialização por menos do que o justo valor (LTFV - «less than fair value») e a importações subvencionadas de azeitonas maduras de Espanha;

B.  Considerando que a Comissão do Comércio Internacional dos Estados Unidos determinou, em conformidade com o Tariff Act de 1930, que existem indicações razoáveis de que uma indústria nos Estados Unidos sofreu um prejuízo material devido a importações de azeitonas maduras de Espanha, que se destinam alegadamente à venda nos Estados Unidos por menos do que o justo valor, e impôs restrições provisórias a esse produto;

C.  Considerando que as medidas da política agrícola comum (PAC) atualmente analisadas não são especificamente ligadas a um produto e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do artigo 2.º do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC;

D.  Considerando que uma análise pelo prisma das medidas antissubvenções e anti-dumping, que vise assegurar condições equitativas em prol de uma concorrência leal, tem de ter em consideração fatores sociais e ambientais, tais como os direitos dos trabalhadores, a proteção social e as normas ambientais;

E.  Considerando que o setor oleícola espanhol é essencial para o emprego e a economia do país, mormente no que toca às regiões de Andaluzia e da Estremadura; que o potencial desse setor e das zonas rurais das referidas regiões pode ser reforçado através de um modelo agrícola que se baseie mais na diversificação e na sustentabilidade social, económica e ambiental, em vez de um modelo que procura simplesmente a realização de lucros pelas grandes empresas de exportações agrícolas;

F.  Considerando que as azeitonas são abrangidas pelas competências da política agrícola comum (PAC) da UE; que a PAC deve garantir preços justos para os produtores e a dignidade humana, não devendo ser influenciada pelos mercados internacionais e pela volatilidade dos preços, nem procurar trazer benefícios exclusivamente para as empresas multinacionais; que a PAC deve também promover a soberania alimentar de vários territórios, assim como a produção sustentável e local, alinhando-se pelos padrões internacionais de comércio justo;

G.  Considerando que a produção agrícola na Europa confere prioridade aos lucros privados das grandes empresas, em detrimento dos rendimentos equitativos das pequenas e médias explorações agrícolas, dos trabalhadores e da sustentabilidade rural; que o apoio da PAC aos olivais é estabelecido com base no número de hectares, não tem em conta o número de agricultores ativos e não compensa a queda nos preços pagos aos produtores, que são geralmente inferiores aos custos de produção; que o setor do azeite em Andaluzia é gerido principalmente por empresas transnacionais e, em muitos casos, implica não só questões que se prendem com a transferência de lucros e fuga aos impostos, como também uma redução do direito soberano e democrático de legislar;

H.  Considerando que as subvenções desempenham um papel importante, tanto na política agrícola dos Estados Unidos, como da UE; que ambas estas políticas são orientadas para as exportações e assentam na produção agroindustrial e nos lucros das grandes empresas;

I.  Considerando que as políticas comerciais não devem responder a interesses geoestratégicos, devendo ao invés centrar-se nas pessoas; que o caso das azeitonas espanholas não é o único caso da atualidade, uma vez que a administração Trump anunciou igualmente a aplicação de direitos de importação noutros setores;

1.  Lamenta o impacto que a decisão provisória tomada pelo Ministério do Comércio dos Estados Unidos, de impor uma taxa sobre as azeitonas espanholas, terá sobre os trabalhadores do setor oleícola espanhol;

2.  Deplora o facto de os EUA porem em causa a política agrícola comum da UE, uma vez que as subvenções desempenham um papel importante em ambos os territórios;

3.  Manifesta preocupação com a possibilidade de este caso tornar-se um precedente que poderá ser utilizado para outros produtos agrícolas europeus abrangidos pela PAC;

4.  Insta a Comissão, na sua reação às medidas dos EUA, a dar prioridade à defesa das pequenas e médias explorações agrícolas e dos trabalhadores do setor oleícola espanhol; insta, além disso, a Comissão a adotar medidas que favoreçam o mercado interno e o consumo interno através de cadeias curtas de abastecimento, de molde a assegurar a sustentabilidade económica, social e ambiental;

5.  Lamenta a tendência crescente para subordinar as medidas de política comercial a interesses geoestratégicos e à realização de lucros pelas grandes empresas;

6.  Recorda a necessidade de reforçar as instâncias democráticas que tratam de questões relacionadas com o comércio internacional, em que todos os Estados são representados em pé de igualdade, enquanto plataforma para a resolução e superação de litígios comerciais internacionais;

7.  Exorta a UE a assegurar que a nova PAC confira prioridade ao apoio às pequenas e médias explorações agrícolas e a uma agricultura diversificada, que não esteja dependente das exportações ou das monoculturas, bem como à soberania alimentar, à agroecologia e à produção e consumo local de produtos agrícolas, a fim de evitar também uma eventual incoerência com as políticas externas, designadamente a política de cooperação para o desenvolvimento;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao SEAE e às autoridades dos Estados Unidos.

Última actualização: 13 de Março de 2018Advertência jurídica