Processo : 2018/2600(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0238/2018

Textos apresentados :

B8-0238/2018

Debates :

PV 31/05/2018 - 4
CRE 31/05/2018 - 4

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.12
CRE 31/05/2018 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0242

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 189kWORD 58k
25.5.2018
PE621.621v01-00
 
B8-0238/2018

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0022/2018

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre a resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo (2018/2600(RSP))


Cecilia Wikström, presidente em nome da Comissão das Petições
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo (2018/2600(RSP))  
B8‑0238/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 153, n.º 1, alíneas a) e b), o artigo 155.º, n.º 1, e o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

  Tendo em conta os artigos 4.º e 30.º da Carta Social Europeia e os artigos 31.º e 32.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as disposições de combate a práticas discriminatórias e abusivas da Diretiva 1997/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES – Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial)(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (Diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo)(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (Diretiva relativa ao tempo de trabalho)(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu)(5),

–  Tendo em conta a Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva e a Convenção n.º 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário(6),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Contratos temporários, emprego precário, direitos fundamentais dos trabalhadores e direito do trabalho na UE», publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas em novembro de 2017(7),

–  Tendo em conta as numerosas petições recebidas sobre a violação da Diretiva sobre o trabalho a termo no setor público(8), a precariedade das condições de trabalho dos trabalhadores com contratos sem especificação do horário de trabalho no setor privado(9), as representações sindicais e as discrepâncias dos sistemas de segurança social(10) e contra a utilização crescente de contratos temporários(11),

–  Tendo em conta a nova proposta da Comissão Europeia de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho (COM(2018)0131) e a recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (COM(2018)0132),

–  Tendo em conta os resultados da audição organizada pela Comissão das Petições, em 22 de novembro de 2017, subordinada ao tema «Proteção dos direitos dos trabalhadores em empregos precários ou temporários, com base em petições recebidas»,

–  Tendo em conta a Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho(12),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia, que revoga a Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991 (COM(2017)0797),

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão intitulada «Resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo» (O‑000054/2018 – B8‑0022/2018),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, ao longo dos últimos 15 anos, o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e a tempo parcial aumentou na UE, como resultado da implementação de políticas de austeridade e de restrições aos direitos laborais, provocando o aumento da precariedade e da instabilidade laboral; considerando que são necessárias políticas eficientes para abarcar as diferentes formas de emprego e proteger os trabalhadores adequadamente;

B.  Considerando que a precariedade das condições de trabalho decorre de lacunas significativas na proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores a diferentes níveis de regulamentação, designadamente no direito primário e secundário da UE e na legislação dos Estados-Membros; considerando que as petições relativas aos diferentes tipos de emprego devem ser examinadas em plena conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro de onde essas petições provêm e com a legislação da UE pertinente; considerando que a política laboral e social da UE se baseia no princípio da subsidiariedade;

C.  Considerando que é necessário adaptar as respostas políticas por forma a ter em conta o facto de a precariedade laboral ser um fator dinâmico que afeta todas as relações pessoais de trabalho; que a luta contra o trabalho precário deve ser prosseguida através de um pacote de políticas integradas a vários níveis, que promova normas laborais inclusivas e eficazes, bem como medidas eficazes destinadas a garantir o cumprimento do princípio da igualdade;

D.  Considerando que o objetivo de combater eficazmente as práticas laborais desleais que conduzem à precariedade deve também ser prosseguido, com base na Agenda do Trabalho Digno da OIT – que aborda a criação de emprego, os direitos laborais, a proteção e o diálogo social – e tendo como objetivo transversal a igualdade entre homens e mulheres;

E.  Considerando que os dados do Eurostat e da Eurofound sobre o trabalho temporário involuntário, as discrepâncias de género e de idade nos empregos temporários, e o subemprego de uma percentagem considerável de trabalhadores a tempo parcial revelam a crescente emergência de formas de emprego atípicas e não convencionais; considerando que os atuais dados relativos ao desemprego desagregados por sexo e idade indicam que as taxas de desemprego nas diferentes categorias são as mais baixas desde 2009;

F.  Considerando que, ao longo dos anos, vários Estados-Membros têm registado um aumento significativo do número de contratos de trabalho temporários e atípicos, tanto no setor público, como privado, num quadro jurídico em que a sucessão de um elevado número de contratos de trabalho a termo não pode ser adequadamente evitada nem sancionada devido à ausência de medidas corretivas eficazes e proporcionadas; considerando que esta situação prejudicou a integridade da legislação laboral europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

G.  Considerando que existe um quadro legislativo abrangente da UE destinado a reduzir o risco de precariedade de certos tipos de relações laborais, nomeadamente, a Diretiva sobre o trabalho a termo, a Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial, a Diretiva relativa ao trabalho temporário, a Diretiva relativa ao tempo de trabalho, a Diretiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, a Diretiva sobre a igualdade de tratamento entre as pessoas e a Diretiva sobre a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento;

H.  Considerando que a Comissão acumulou importantes atrasos no tratamento de processos por infração decorrentes do incumprimento da legislação laboral da UE por parte de alguns Estados-Membros, o que permitiu a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo e a ocorrência de violações dos direitos dos trabalhadores ao longo dos anos;

I.  Considerando que as recentes petições relativas ao recurso abusivo a contratos a termo no setor público salientaram a situação de alguns trabalhadores temporários que foram despedidos pelo organismo público onde estavam a trabalhar em resultado de decisões que determinaram que tinham sido vítimas de utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, em violação da Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(13);

J.  Considerando que as condições de trabalho diferem entre Estados-Membros, uma vez que cada país tem a sua própria legislação específica em matéria de contratos de trabalho;

K.  Considerando que a Comissão das Petições tem recebido provas inequívocas que demonstram a crescente utilização abusiva do trabalho precário;

L.  Considerando que a Comissão das Petições não recebeu resposta por parte da Comissão relativamente a um número significativo de novas petições, uma vez que foram apresentadas em 2017;

M.  Considerando que os trabalhadores com contratos sem especificação do horário de trabalho devem ser considerados trabalhadores nos termos da legislação da UE, uma vez que trabalham sob a direção de outra pessoa e recebem uma remuneração pelo trabalho prestado, aplicando-se, por conseguinte, a legislação social da UE;

N.  Considerando que o emprego precário, incluindo os contratos sem especificação do horário de trabalho, resulta na falta de acesso aos sistemas de proteção social e compromete o direito à negociação coletiva, nomeadamente em termos de benefícios e proteção contra o despedimento sem justa causa, prejudicando, simultaneamente, a progressão na carreira e a formação profissional; considerando que o trabalho precário conduz à precariedade de vida em termos gerais;

 

O.  Considerando que as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a termo ou mal remunerados, correndo, por conseguinte, um maior risco de precariedade devido à discriminação de que são alvo no mercado de trabalho, e que esta situação atrasa os progressos no combate e na eliminação das disparidades salariais e de pensões de reforma entre homens e mulheres;

1.  Entende por «emprego precário» o emprego que resulta, nomeadamente, do recurso abusivo a contratos de trabalho temporário, em violação das normas internacionais em matéria de condições de trabalho, dos direitos laborais e da legislação da UE; salienta que o emprego precário está associado a um maior risco de vulnerabilidade socioeconómica, à insuficiência de recursos para garantir uma vida digna e a uma proteção social insuficiente;

2.  Salienta que é importante estabelecer uma distinção entre formas de trabalho atípicas e o trabalho precário; salienta que os termos «atípico» e «precário» não podem ser utilizados como sinónimos;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem o emprego precário, nomeadamente os contratos sem especificação do horário de trabalho, garantindo, para tal, o desenvolvimento de novos instrumentos e o respeito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a aplicação efetiva, tanto da legislação da UE, como da legislação nacional a nível nacional, com vista a reduzir os défices de trabalho decente e introduzir uma abordagem baseada nos direitos; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem com todos os parceiros sociais – em particular os sindicatos – e as partes interessadas pertinentes, promovendo empregos de qualidade, bem remunerados e seguros, a fim de, entre outros aspetos, reforçar os serviços de inspeção do trabalho;

4.  Apela à Comissão para que tome medidas imediatas no âmbito da sua legislação para abordar de forma eficaz as práticas laborais que conduzem à precariedade;

5.  Está a par da proposta da Comissão relativa à criação de uma Autoridade Europeia de Trabalho e solicita que essa autoridade seja dotada de recursos próprios suficientes, sem estar sujeita à transferência de recursos a partir de outros organismos importantes; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para pôr termo às cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, abordando, para tal, todos os abusos e todas as lacunas; regista a nova proposta de diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis, que tem por objetivo criar novos direitos para todos os trabalhadores, em particular com vista a melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores de novas e atípicas formas de emprego, limitando, simultaneamente, os encargos para os empregadores e mantendo a adaptabilidade do mercado de trabalho;

6.  Regozija-se, em especial, com as disposições relativas ao direito de procurar emprego suplementar, nomeadamente a proibição de cláusulas de exclusividade e a introdução de limites às cláusulas de incompatibilidade, e o direito de ser informado, com a antecedência suficiente, da data de entrada ao serviço;

7.  Salienta que a Diretiva relativa ao tempo de trabalho pode e deve ser aplicada a trabalhadores com contratos sem especificação do horário de trabalho, e que esses trabalhadores estão, por conseguinte, abrangidos pelas disposições em matéria de períodos mínimos de descanso e duração máxima de trabalho;

8.  Insta os Estados-Membros a terem em conta os indicadores da OIT para o estabelecimento de relações laborais capazes de resolver o problema dos reduzidos níveis de proteção inerentes ao emprego precário;

9.  Regista que o acesso à proteção social é crucial para garantir a segurança económica e social da mão de obra e para o bom funcionamento de mercados de trabalho que promovam o emprego e o crescimento sustentável;

10.  Sublinha que as inspeções devem garantir que os trabalhadores sujeitos a disposições contratuais temporárias ou flexíveis beneficiem, pelo menos, do mesmo nível de proteção que todos os outros trabalhadores; observa que é necessário empreender esforços para utilizar os instrumentos existentes da OIT no âmbito de uma campanha específica contra o trabalho precário, e que se deve conferir especial atenção à necessidade de adotar novos instrumentos vinculativos e novas medidas legislativas que restrinjam o recurso ao trabalho precário e tornem os contratos de trabalho precário menos atrativos para os empregadores;

11.  Está vivamente convicto de que é necessário proceder a uma avaliação global das circunstâncias inerentes à renovação dos contratos de trabalho a termo, uma vez que os serviços solicitados ao trabalhador podem não se destinar apenas a suprir necessidades temporárias, constituindo uma violação da cláusula 5 do acordo-quadro da Diretiva 1999/70/CE;

12.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres a mulheres e homens no mesmo local de trabalho;

13.  Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros avaliem a legislação relativa ao trabalho precário no que diz respeito ao impacto em termos de género; considera necessário dedicar atenção às inúmeras medidas existentes no que diz respeito às necessidades das mulheres em trabalhos precários, pois um grupo que já se encontra sobrerrepresentado continuará a ser excessivamente afetado;

14.  Recorda que a Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho assenta no princípio de que os contratos de trabalho de duração indeterminada constituem a forma comum da relação laboral, enquanto os contratos a termo constituem apenas uma característica do emprego em certos setores ou em determinadas ocupações e atividades;

15.  Denuncia a renovação de contratos de trabalho a termo com o objetivo de satisfazer necessidades que não são de natureza temporária, mas permanente e duradoura, uma vez que esta prática constitui uma violação da Diretiva 1999/70/CE;

16.  Observa que o Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo constitui uma medida que, ao prevenir o recurso abusivo a esses contratos e implicar a eliminação definitiva das consequências do abuso, é conforme com as exigências que resultam do direito da União(14);

17.  Salienta que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo deve ser considerada uma medida para prevenir e sancionar de forma eficaz a utilização abusiva de contratos a termo, tanto no setor público, como no setor privado, e deve ser incluída de forma clara e coerente por todos os Estados-Membros nos seus respetivos quadros jurídicos pertinentes em matéria de direito laboral;

18.  Salienta que, para um trabalhador que tenha sido alvo de uma utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, em violação do disposto na Diretiva 1999/70/CE, a conversão de um contrato a termo em contrato sem termo não dispensa um Estado‑Membro da obrigação de punir este abuso, devendo também o trabalhador afetado ter a possibilidade de obter compensação pelos danos sofridos no passado;

19.  Salienta que, se um Estado-Membro decidir sancionar a discriminação ou o abuso de que um trabalhador temporário foi alvo, em violação do direito da União, concedendo, para tal, indemnizações ao trabalhador afetado, essa compensação deve, em qualquer caso, ser adequada e eficaz e reparar integralmente os prejuízos sofridos;

20.  Salienta que as considerações orçamentais subjacentes às escolhas dos Estados‑Membros em matéria de política social não podem justificar a falta de medidas eficazes para prevenir e punir devidamente a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos; salienta, com efeito, que é necessário proceder à adoção destas medidas eficazes, em plena conformidade com o direito da UE, a fim de limitar as consequências da violação dos direitos dos trabalhadores;

21.  Condena os despedimentos de trabalhadores que, de acordo com as autoridades judiciais competentes, foram vítimas de utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, em violação da Diretiva 1999/70/CE; está firmemente convicto de que, nos casos em que se verifique uma utilização abusiva e sucessiva de contratos de trabalho a termo, se poderá adotar uma medida que ofereça garantias efetivas e equivalentes de proteção dos trabalhadores, a fim de sancionar devidamente os abusos e mitigar as consequências da violação do direito da UE, bem como salvaguardar a situação no emprego dos trabalhadores afetados;

22.  Convida os Estados-Membros a melhorarem as normas laborais nos trabalhos não convencionais, criando, pelo menos, um conjunto de normas mínimas relativas à proteção social, aos níveis de salário mínimo e ao acesso à formação e ao desenvolvimento;

23.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para respeitar, promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais do trabalho no que diz respeito às pessoas que trabalham na economia informal, e a criarem mecanismos apropriados – ou procederem à revisão dos mecanismos existentes – para assegurar a observância das leis e dos regulamentos nacionais e ainda reconhecer as relações laborais e garantir o cumprimento dos seus requisitos, de forma a facilitar a transição dos trabalhadores para a economia formal.

(1)

JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(2)

JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(3)

JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(4)

JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

(5)

JO L 122 de 16.5.2009, p. 28.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0290.

(7)

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/596823/IPOL_STU(2017)596823_EN.pdf

(8)

Petições n.os 0389/2015, 1328/2015, 0044/2016, 0988/2016, 1108/2016, 1202/2016, 1310/2016, 0188/2017, 0268/2017, 0283/2017, 0640/2017, 0701/2017.

(9)

Petições n.os 0019/2016, 0020/2016, 0021/2016, 0099/2017, 1162/2017.

(10)

Petições n.os 0019/2016 e 0442/2017.

(11)

Petição n.º 1043/2017.

(12)

JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.

(13)

OJ L 175, 10.7.1999, p. 43.

(14)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2014, Mascolo, C-22/13, ECLI:EU:C:2014:2401, n.º 55, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=160109&doclang=PT

Última actualização: 30 de Maio de 2018Advertência jurídica