Processo : 2018/2711(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0244/2018

Textos apresentados :

B8-0244/2018

Debates :

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0238

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0244/2018
28.5.2018
PE621.628v01-00
 
B8-0244/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Nicarágua  (2018/2711(RSP))


Luis de Grandes Pascual, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gabriel Mato, Cristian Dan Preda, Lorenzo Cesa, Esteban González Pons, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Tunne Kelam, Ivan Štefanec, Eduard Kukan em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua  (2018/2711(RSP))  
B8‑0244/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a de 16 de fevereiro de 2017(1),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 22 de abril de 2018 e de 15 de maio de 2018, sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de 27 de abril de 2018, sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua,

–  Tendo em conta a visita efetuada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 17 a 21 de maio de 2018, para investigar a situação na Nicarágua, e a sua declaração preliminar de 21 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da porta-voz do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Liz Throssell, de 20 de abril de 2018, sobre a violência no âmbito dos protestos na Nicarágua,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 14 de maio de 2018, sobre a visita realizada para investigar a situação na Nicarágua,

–  Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos, de 20 de janeiro de 2017, sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que pelo menos 76 pessoas terão sido mortas, mais de 868 terão ficado feridas e 438 detidas em consequência dos protestos que tiveram início em 18 de abril de 2018 em oposição às reformas no setor da segurança social anunciadas pelo Presidente Daniel Ortega; considerando que o Vice-Presidente da Nicarágua, Rosario Murillo, estigmatizou abertamente os manifestantes, apelidando-os de «vândalos» e acusando-os de «manipulação política»;

B.  Considerando que o elevado número de vítimas é revelador da repressão brutal a que recorreram as autoridades estatais, violando os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tal como exigido pelo direito internacional e pelas normas que estabelecem limites para o emprego da força; considerando que a chefe da Polícia Nacional da Nicarágua, Aminta Granera, se demitiu em virtude do recurso excessivo à violência;

C.  Considerando que os meios de comunicação social que noticiaram os protestos foram arbitrariamente encerrados pelo governo, e os jornalistas que manifestaram qualquer forma de oposição foram alvo de intimidação e de detenção; considerando que a repressão da liberdade de expressão pelas autoridades nicaraguenses e o assédio movido contra líderes da oposição foram condenados como um atentado às liberdades cívicas; considerando que o jornalista Angel Gahona foi morto a tiro enquanto apresentava uma transmissão em direto;

D.  Considerando que o diálogo nacional entre Daniel Ortega e a oposição nicaraguense e grupos de cidadãos, lançado em 16 de maio de 2018 e mediado pela igreja católica, não permitiu resolver a crise, tendo sido suspenso por tempo indeterminado; considerando que a recusa do governo em organizar eleições antecipadas é o principal elemento de discórdia;

E.  Considerando que, desde a sua entrada em funções em 2007, o Presidente Ortega foi reeleito três vezes consecutivas, não obstante o facto de a Constituição da Nicarágua proibir as reeleições consecutivas, o que revela a corrupção e o autoritarismo que dominam o país; considerando que as irregularidades que caracterizaram as eleições de 2011 e de 2016 foram muito criticadas pelas instituições da UE e pela OEA, atendendo a que foram realizadas sem a presença de observadores de nenhuma destas organizações ou de outros observadores internacionais credíveis;

F.  Considerando que a corrupção no setor público, incluindo os casos que envolvem membros da família do Presidente, continua a constituir um dos principais problemas; considerando que o suborno de funcionários públicos, o confisco ilícito e as avaliações arbitrárias levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras e fiscais são práticas muito comuns;

1.  Condena os brutais atos de repressão e intimidação dos manifestantes, de que resultou um grande número de mortes, desaparecimentos e detenções arbitrárias perpetrados pelas autoridades nicaraguenses e pelos membros da Frente Sandinista de Libertação Nacional;

2.  Exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com todas as famílias das pessoas mortas e feridas durante as manifestações;

3.  Insta as autoridades nicaraguenses a porem termo a todos os atos de violência contra as pessoas que exercem o direito à liberdade de expressão e o direito de reunião; apela às autoridades nicaraguenses para que libertem todos os que foram detidos arbitrariamente e para que forneça garantias de que não serão tomadas medidas penais contra os mesmos;

4.  Insta as autoridades da Nicarágua a autorizarem a realização imediata de um inquérito internacional independente e transparente com o objetivo de perseguir judicialmente os responsáveis ​​pela repressão e pelas mortes ocorridas durante as manifestações; congratula-se, neste contexto, com a visita da CIDH à Nicarágua e manifesta a sua preocupação com as conclusões do relatório preliminar; insta a comunidade internacional a desempenhar um papel ativo para levar os responsáveis a responder pelos seus atos;

5.  Insta as autoridades nicaraguenses a permitirem que todos os membros da sociedade, incluindo as forças da oposição, os jornalistas e os representantes da sociedade civil, disponham de espaço suficiente para agir livremente, no respeito do direito internacional, de molde a criar um quadro em que todas as partes possam debater a situação na Nicarágua e defender o respeito dos direitos humanos no país; recorda que a despolarização do sistema judiciário, o fim da impunidade e a pluralidade dos meios de comunicação social são fatores essenciais para a restauração da ordem democrática no país;

6.  Deplora o malogro do diálogo nacional devido às restrições impostas pelo Governo nicaraguense;

7.  Denuncia as medidas ilegais tomadas em violação do sistema judicial, de que resultaram alterações da Constituição no sentido de eliminar os limites ao mandato presidencial e, deste modo, permitir a permanência de José Ortega na presidência, em manifesta violação do direito a eleições democráticas; sublinha a necessidade de instituições democráticas fortes, de liberdade de reunião e de pluralismo político; apela, neste contexto, a uma reforma eleitoral conducente a eleições justas, transparentes e credíveis, no respeito das normas internacionais, como solução para a crise política;

8.  Solicita às autoridades que lutem contra a corrupção que invade os círculos políticos da Nicarágua, prejudica o funcionamento de todas as instituições estatais e restringe o investimento estrangeiro; solicita que a legislação nicaraguense de luta contra a corrupção seja aplicada, nomeadamente no que diz respeito à corrupção, aos abusos de poder e aos pagamentos de facilitação;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0043.

Última actualização: 30 de Maio de 2018Advertência jurídica