Processo : 2018/2711(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0248/2018

Textos apresentados :

B8-0248/2018

Debates :

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0238

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0244/2018
28.5.2018
PE621.632v01-00
 
B8-0248/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Nicarágua (2018/2711(RSP))


Elena Valenciano, Ramón Jáuregui Atondo, Francisco Assis em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua (2018/2711(RSP))  
B8‑0248/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular as de 18 de dezembro de 2008(1), de 26 de novembro de 2009(2) e de 16 de fevereiro de 2017(3), sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua - o caso de Francesca Ramirez,

–  Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), em nome da UE, em 15 de maio de 2018, sobre a instauração de um diálogo nacional na Nicarágua,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa, de 22 de abril de 2018, do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos, condenando a violência na Nicarágua,

–  Tendo em conta a declaração, de 23 de abril de 2018, atribuída ao porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, sobre os desenvolvimentos recentes na Nicarágua,

–  Tendo em conta a declaração conjunta proferida por organizações da sociedade civil sobre a violenta repressão das manifestações na Nicarágua,

–  Tendo em conta os relatórios do Centro para os Direitos Humanos da Nicarágua (CENIDH) de 4 e 17 de maio de 2018,

–  Tendo em conta os comunicados emitidos pela Conferência Episcopal da Nicarágua, em particular o mais recente, de 23 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o relatório de observações preliminares, de 21 de maio de 2018, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012, que entrou em vigor em agosto de 2013, nomeadamente as cláusulas sobre os direitos humanos,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas em junho de 2004 e revistas em 2008,

–  Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, segundo a CIDH, 76 pessoas foram mortas, 868 ficaram feridas, cinco das quais em situação grave, e 438 foram detidas durante os recentes protestos na Nicarágua, que tiveram início em 18 de abril na sequência das alterações introduzidas pelo Governo do Presidente Daniel Ortega no sistema de segurança social do país, aumentando as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores e reduzindo os benefícios dos aposentados; considerando que a reforma proposta foi retirada em 23 de abril;

B.  Considerando que, em 20 de abril de 2018, 600 estudantes foram atacados na Catedral de Manágua pelas forças antirrevolucionárias; considerando que a CIDH documentou os ataques a quatro sítios universitários (UCA, UPOLL, UNA e UNAN);

C.  Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação foram gravemente restringidas e que foram encerrados e bloqueados quatro canais televisivos que efetuavam uma cobertura mediática dos protestos – Canal 12, Canal de Noticias de Nicaragua (CDNN23), Telenorte e Canal 51, o último dos quais pertencia à Conferência Episcopal da Nicarágua; considerando que este ato de censura estatal foi condenado pela CIDH em 24 de abril; considerando que o canal 100 % Noticias foi bloqueado e impedido de transmitir durante seis dias; considerando que o jornalista Ángel Eduardo Gahona foi uma das vítimas mortais durante os protestos; considerando que o homicídio, ocorrido durante uma transmissão em direto, despoletou protestos e revoltas ainda mais acesos;

D.  Considerando que a CIDH referiu igualmente casos de detenção arbitrária, tortura, tratamento desumano, censura, ataques generalizados dos meios de comunicação e intimidação de jornalistas, bem como ataques destinados a impedir os manifestantes de exercer o seu direito à manifestação pacífica; considerando que a CIDH reconhece a falta de neutralidade e o recurso excessivo à força por parte das forças de segurança estatais;

E.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos registaram muitas queixas de não prestação de assistência e tratamento aos manifestantes feridos nos hospitais públicos;

F.  Considerando que, em 6 de maio, foi criada uma Comissão para a Verdade e, em 19 de maio, foi instaurado um diálogo nacional tendo como mediadores os bispos da Nicarágua; considerando que, em 23 de maio, os bispos suspenderam o diálogo nacional até nova ordem, devido a uma falta de consenso; considerando que os bispos sugeriram a criação de um comité misto, composto por seis pessoas, três do Governo e três da plataforma «Alianza Cívica por la Justicia y la Democracia»;

1.  Apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; condena firmemente a violência que deflagrou na Nicarágua e que provocou a morte de pelo menos 76 pessoas; deplora o recurso excessivo à força por parte das autoridades para reprimir as manifestações; insta o Governo a pôr termo imediato a todos os atos de repressão e detenção arbitrária e a desmantelar os grupos violentos;

2.  Solicita ao Governo que proteja o direito à manifestação, garantindo a segurança de todos os manifestantes pacíficos; insta o Governo a aplicar as normas internacionais relativas ao recurso à força por parte das forças de segurança estatais e a aceitar um mecanismo de investigação internacional independente para investigar a morte das pessoas assassinadas durante os protestos; exorta também os manifestantes e as organizações da sociedade civil que lideram os protestos a não recorrerem à violência durante o exercício dos seus direitos;

3.  Solicita ao Governo que envide os máximos esforços para garantir que os autores dos crimes não permaneçam impunes e que facilite o acesso das testemunhas e dos autores de denúncias aos mecanismos de proteção; solicita a criação de um registo público das admissões nos hospitais, tal como solicitado pela CIDH;

4.  Deplora a violação da liberdade de imprensa na Nicarágua, antes e durante os protestos; considera que a apreensão das instalações dos meios de comunicação social pelas autoridades durante os protestos é inaceitável; insta o Governo a restabelecer a total liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão no país e a pôr termo ao assédio dos jornalistas;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Nicarágua e a erosão contínua da democracia e dos direitos civis e políticos dos nicaraguenses; observa que as manifestações revelaram o mal-estar dos cidadãos em relação ao poder político na Nicarágua; recorda que foram acrescentadas outras questões relativas ao funcionamento da democracia e do Estado de direito aos protestos iniciais contra a reforma do sistema de segurança social; salienta que o diálogo nacional deverá também incluir as reformas políticas no país, nomeadamente no que se refere ao sistema eleitoral e, eventualmente, ao estabelecimento de um calendário eleitoral;

6.  Congratula-se com a recente instauração de um diálogo nacional e de uma Comissão para a Verdade; recorda que a única maneira de sair da crise é através do diálogo e da negociação; solicita, a título prioritário, a criação do comité misto e a retomada das negociações; salienta que o diálogo deverá ter lugar num clima de ausência de violência e de repressão, no respeito da lei e da Constituição, bem como do princípio de que qualquer alteração da legislação deve ser efetuada em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos;

7.  Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que continue a cooperar com a Nicarágua para uma solução pacífica e negociada para a crise e preste mediação e aconselhamento, se tal for solicitado;

8.  Salienta que, à luz do Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, deve ser recordada à Nicarágua a obrigação de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela UE; exorta a UE a acompanhar a situação e, se necessário, a estudar as potenciais medidas a tomar;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

(1)

JO C 45 E de 23.2.2010, p. 89.

(2)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 74.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0043.

Última actualização: 30 de Maio de 2018Advertência jurídica