Processo : 2018/2711(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0249/2018

Textos apresentados :

B8-0249/2018

Debates :

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0238

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0244/2018
28.5.2018
PE621.633v01-00
 
B8-0249/2019

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Nicarágua  (2018/2711(RSP))


Charles Tannock, Karol Karski, Ruža Tomašić, Raffaele Fitto, Monica Macovei, Valdemar Tomaševski, Jana Žitňanská, Pirkko Ruohonen-Lerner, Jadwiga Wiśniewska, Anna Elżbieta Fotyga em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua  (2018/2711(RSP))  
B8‑0249/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 29 de junho de 2012,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz da VP/AR, de 22 de abril de 2018, sobre a situação na Nicarágua e, de 15 de maio de 2018, sobre o estabelecimento de um diálogo nacional na Nicarágua,

–  Tendo em conta o Documento de Estratégia Comum da UE e o Programa Indicativo Plurianual 2014-2020 relativos à Nicarágua,

–  Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ratificado pela Nicarágua em 1980,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), de 2007, de que a Nicarágua é parte;

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Nicarágua está mergulhada na instabilidade política desde que, em 18 de abril, o Presidente Daniel Ortega propôs a aplicação de medidas de austeridade ao sistema de segurança social do país; considerando que, no final de abril, o Presidente Ortega retrocedeu nas medidas que pretendia tomar relativamente à segurança social;

B.  Considerando que o Governo respondeu de forma violenta, tendo as forças de segurança disparado munições reais em todo o país para pôr fim às manifestações;

C.  Considerando que, em maio, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em resposta a um convite do governo, efetuou uma visita de trabalho à Nicarágua, a fim de, no quadro dos acontecimentos ocorridos desde meados de abril, observar a situação em que o país se encontra em matéria de direitos humanos;

D.  Considerando que no relatório preliminar em que apresentou as suas constatações, a CIDH afirma ter constatado que, desde 18 de abril, pelo menos 76 pessoas perderam a vida e 868 ficaram feridas;

E.  Considerando que, em 19 de abril, foi temporariamente interrompida a difusão de quatro canais de televisão, a fim de impedir a transmissão em direto dos protestos; considerando que, alegadamente, os jornalistas foram atacados quando cobriam as manifestações;

F.  Considerando que, em 27 de abril, o Presidente da Asamblea Nacional, Gustavo Porras, anunciou a criação de uma Comissão para a Verdade, encarregada de investigar o sucedido durante os protestos; considerando que, em 6 de maio, um conselho constituído por sete legisladores – cinco dos quais cinco pertencentes ao partido do Presidente Ortega – selecionou os cinco membros da referida Comissão e que a Asamblea Nacional ratificou a sua nomeação;

G.  Considerando que, em 16 de maio, foi lançado um diálogo nacional, com a mediação da Igreja Católica, no qual se prevê a participação de todas as forças políticas; considerando que, em 23 de maio, as negociações chegaram a um impasse e o processo foi interrompido por um período indeterminado, perante a recusa dos negociadores do Governo de debater a agenda apresentada pelos mediadores e constituída por 40 pontos, que incluía um roteiro para a realização de eleições democráticas, nomeadamente reformas da lei eleitoral, a antecipação das eleições presidenciais e a proibição da reeleição do Presidente;

H.  Considerando que, nos últimos anos, a democracia e o Estado de direito na Nicarágua têm vindo a deteriorar-se à medida que o Presidente tem consolidado o seu domínio sobre o Parlamento, o sistema judicial, o exército, a polícia e os meios de comunicação social, bem como em virtude da redução gradual do espaço concedido à sociedade civil;

I.  Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, incluindo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012;

1.  Manifesta-se profundamente preocupado com os violentos confrontos entre os manifestantes e as forças de segurança na Nicarágua, confrontos esses que provocaram muitos mortos e feridos;

2.  Apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;

3.  Salienta que os protestos devem ser conduzidos de forma pacífica e que as forças de segurança pública devem atuar com a máxima contenção;

4.  Exorta o Governo a lançar um inquérito independente e imparcial e levar a julgamento todos aqueles que, durante os protestos, cometeram violações dos direitos humanos; manifesta a sua preocupação pelo facto de os membros da Comissão para a Verdade recentemente criada pela Asamblea Nacional, estarem, todos eles, estreitamente ligados ao partido no governo, o que compromete seriamente qualquer aparência de imparcialidade; congratula-se com a decisão do Governo de convidar a CIDH a visitar o país;

5.  Insta o Governo a, em conformidade com o direito nacional e internacional, respeitar a liberdade de expressão e de reunião pacífica enquanto elemento essencial de uma sociedade democrática; apela, além disso, às autoridades para que respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social enquanto peça fundamental de uma sociedade aberta, tal como garantido pela Constituição da Nicarágua;

6.  Congratula-se com o estabelecimento de um diálogo nacional; lamenta, no entanto, que volvida apenas uma semana sobre o início das negociações, o processo tenha chegado a um impasse; recorda o seu apoio a um diálogo inclusivo sobre a justiça e a democracia e considera que só assim se poderá sair da crise; apela ao governo para que participe no diálogo de forma responsável e transparente e envide todos os esforços para garantir o sucesso do diálogo;

7.  Manifesta preocupação com a progressiva deterioração da situação em matéria de direitos humanos na Nicarágua; insta o Governo a respeitar na íntegra os valores democráticos, nomeadamente a separação de poderes; recorda que a plena participação da oposição, a despolarização do sistema judiciário, o fim da impunidade e a independência da sociedade civil são fatores essenciais para o sucesso de uma democracia;

8.  Salienta que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deve recordar à Nicarágua a necessidade de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela UE; exorta a UE a acompanhar a situação e, se necessário, a estudar as potenciais medidas a tomar;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Nicarágua.

 

Última actualização: 30 de Maio de 2018Advertência jurídica