Processo : 2018/2711(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0252/2018

Textos apresentados :

B8-0252/2018

Debates :

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0238

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0244/2018
28.5.2018
PE621.637v01-00
 
B8-0252/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Nicarágua (2018/2711(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua (2018/2711(RSP))  
B8‑0252/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração do SEAE, de 15 de maio de 2018, sobre o estabelecimento de um diálogo nacional na Nicarágua,

–  Tendo em conta a declaração da Delegação da UE à Nicarágua, de 20 de abril de 2018, sobre a situação na Nicarágua,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 22 de abril de 2018, sobre a situação na Nicarágua,

–  Tendo em conta a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) à Nicarágua e as observações preliminares dessa visita,

–  Tendo em conta o relatório preliminar da CIDH sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta a posição do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta a Carta da OEA e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

–  Tendo em conta os pedidos efetuados às autoridades nicaraguenses pelo Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em novembro de 2016, Daniel Ortega ganhou um terceiro mandato como Presidente da Nicarágua; que o candidato vice-presidencial era a sua mulher, Rosario Murillo;

B.  Considerando que os protestos tiveram início na Nicarágua, em abril de 2018, após o anúncio de uma lei de aumento das contribuições para a segurança social, diminuindo, simultaneamente, as pensões; que a reforma da segurança social pode ser considerada apenas a «ponta do icebergue» de um número crescente de acusações contra Ortega, que é acusado de fraude eleitoral, de negligência no que respeita às catástrofes ambientais e de tentar criar uma dinastia;

C.  Considerando que os protestos estudantis pacíficos foram confrontados com uma violenta resposta do governo e rapidamente se transformaram em tumultos, de que resultaram, pelo menos, 76 mortos e centenas de pessoas feridas ou detidas;

D.  Considerando que, durante as manifestações, o governo encerrou os meios de comunicação social tradicionais e censurou os meios de comunicação social em linha, numa tentativa de encobrir os protestos;

E.  Considerando que Ortega, pressionado pelos protestos, retrocedeu na reforma em 22 de abril e, posteriormente, decidiu abrir um diálogo nacional com uma série de diferentes setores;

F.  Considerando que, não obstante o acordo de Ortega em lançar um diálogo, os protestos continuaram, exigindo justiça para os assassinados, defendendo a restauração da democracia, da paz e da justiça, e apelando à demissão de Ortega;

G.  Considerando que, em 17 de maio, foi iniciado em Manágua um diálogo nacional entre o governo, o setor privado, os grupos da oposição e as ONG, mediado pela Conferência Episcopal da Nicarágua;

H.  Considerando que a CIDH visitou a Nicarágua de 17 a 21 de maio; que esta documentou detenções ilegais e arbitrárias, prática de tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, censura e ataques à imprensa, e outras formas de intimidação, como ameaças, assédio e perseguição, destinadas a dissolver os protestos e impedir a participação dos cidadãos;

I.  Considerando que o diálogo nacional foi agora suspenso por não se ter chegado a acordo quanto à agenda a debater, com confrontos violentos a prosseguir em todo o país;

J.  Considerando que o Procurador-Geral da Nicarágua anunciou o início de um procedimento de investigação formal sobre as mortes e que a Assembleia Nacional nicaraguense criou uma Comissão Nacional da Verdade para investigar as mortes e as alegações de violação de direitos durante os protestos; que os membros desta comissão estão associados ao governo e, até à data, não foi realizada qualquer ação;

1.  Condena firmemente o uso desproporcionado e indiscriminado da força contra estudantes, manifestantes e jornalistas, que conduziu, pelo menos, a 76 mortes e à detenção arbitrária de manifestantes; condena igualmente a morte de dois polícias e a agressão contra funcionários públicos; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas e deseja rápidas melhoras aos feridos;

2.  Exorta o Governo da Nicarágua a assegurar que não sejam utilizadas armas letais contra manifestantes e recorda que o uso da força deve estar sempre de acordo com os princípios de caráter excecional, legalidade, necessidade e proporcionalidade e com as normas internacionais sobre o uso da força pelas forças policiais;

3.  Exorta o Governo da Nicarágua a pôr termo, imediatamente, à repressão violenta dos protestos e a tomar todas as medidas necessárias para garantir o livre e pleno exercício do direito de manifestação, do direito à liberdade de expressão, do direito de reunião pacífica e do direito à participação política da população;

4.  Recorda a todas as partes envolvidas que a violência é inaceitável e que as divergências só podem ser resolvidas mediante um diálogo inclusivo; apela a todas as partes envolvidas para que atuem com contenção, ponham termo à violência e envidem todos os esforços possíveis para desanuviar a situação; insta as autoridades estatais a absterem-se de fazer declarações públicas que estigmatizem os manifestantes, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas, bem como a recorrerem aos meios de comunicação social estatais para efetuar campanhas públicas suscetíveis de estimular a violência;

5.  Condena as medidas de censura tomadas contra a imprensa e os meios de comunicação social em linha, bem como a intimidação e a agressão de jornalistas; reitera que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são componentes fundamentais do direito à liberdade de expressão e desempenham um papel essencial numa sociedade democrática e, como tal, devem ser sempre respeitadas;

6.  Exorta à criação de um mecanismo internacional para investigar a violência e as mortes ocorridas durante as manifestações, de forma a identificar os responsáveis e a responsabilizá-los pelos seus atos; exorta à concessão de indemnizações às vítimas de violações dos direitos humanos;

7.  Apela ao Governo da Nicarágua para que facilite as visitas de todos os órgãos de direitos humanos do Sistema Interamericano e da ONU, bem como de outros intervenientes relevantes da comunidade internacional;

8.  Congratula-se com o início de um diálogo nacional conduzido pela Igreja Católica, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de já se ter chegado a um impasse na tentativa de se estabelecer uma agenda e de as conversações terem sido suspensas; recorda às partes envolvidas que o diálogo nacional é a única solução possível para a crise atual e apela a que participem no processo com vista a alcançar um acordo satisfatório;

9.  Está convicto de que o diálogo é a única forma possível de conciliar as aspirações de todos e a única solução para a crise, mas considera que só terá êxito se for inclusivo e se todas as partes envolvidas demonstrarem boa fé e verdadeira vontade de alcançar um acordo; apoia a ideia da criação de uma comissão mista, a fim de encontrar um consenso e ultrapassar o impasse;

10.  Apela ao Governo da Nicarágua para que adote e aplique as recomendações da CIDH e aceite um mecanismo de acompanhamento, bem como decida um calendário concreto de novas visitas com a CIDH; apela às autoridades nicaraguenses para que protejam as pessoas que testemunharam perante a CIDH e se abstenham de exercer ou autorizar represálias contra as mesmas;

11.  Reitera que os atos de violência e os ataques contra os defensores dos direitos humanos atentam gravemente contra o papel fundamental da sociedade e o primado do Direito; recorda às autoridades nicaraguenses que devem assegurar que os defensores dos direitos humanos possam realizar as suas atividades legítimas sem quaisquer restrições e sem medo de represálias; lamenta, neste contexto, as campanhas difamatórias contra o CENIDH (Centro Nicaragüense de los Derechos Humanos/Centro Nicaraguense dos Direitos Humanos) e outras associações defensoras dos direitos humanos;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

Última actualização: 30 de Maio de 2018Advertência jurídica