Processo : 2018/2741(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0276/2018

Textos apresentados :

B8-0276/2018

Debates :

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0266

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 265kWORD 48k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0275/2018
11.6.2018
PE621.674v01-00
 
B8-0276/2018

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (2018/2741(RSP))


Charles Tannock, Karol Karski, Urszula Krupa, Ryszard Antoni Legutko, Roberts Zīle, Anna Elżbieta Fotyga, Jadwiga Wiśniewska, Jan Zahradil em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (2018/2741(RSP))  
B8‑0276/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE e assinado pela Geórgia e pela Federação da Rússia, e ainda o acordo de execução, de 8 de setembro de 2008,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum(2),

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a que foi acordada em 2017, em Bruxelas,

–  Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente o relatório, de 18 de maio de 2017, sobre a execução da revisão da PEV (JOIN(2017)0018) e o documento de trabalho conjunto, de 9 de junho de 2017, intitulado «Eastern Partnership – 20 Deliverables for 2020: Focusing on key priorities and tangible results» (Parceria Oriental – 20 Resultados para 2020: Enfoque nas principais prioridades e em resultados concretos) (SWD(2017)0300), bem como a comunicação de 2016 intitulada «Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia»,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na vizinhança oriental e, em particular, a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017(3),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, dez anos após a agressão militar da Rússia na Geórgia, em agosto de 2008, a Federação da Rússia continua a ocupar ilegalmente os territórios georgianos da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, pondo em causa o direito internacional e o sistema internacional baseado em normas, e está a tomar medidas ativas no sentido da anexação total de ambas as regiões;

B.  Considerando que a Rússia reforça constantemente a sua presença militar ilegal nos territórios ocupados da Geórgia, construindo novas bases, aumentando o número de soldados e o equipamento na área, e realizando exercícios militares;

C.  Considerando que a Rússia continua a estar em situação de violação das suas obrigações internacionais e se recusa a aplicar o acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE;

D.  Considerando que a Rússia continua a isolar as duas regiões do resto do país, através do encerramento de mais pontos de passagem, criando barreiras físicas ao longo da linha de fronteira administrativa e desenvolvendo uma campanha destinada a erradicar a cultura georgiana;

E.  Considerando que esta linha está a ser alargada, de forma lenta e progressiva, para o território controlado de Tiblíssi num processo denominado «definição das fronteiras», aproximando-se em alguns locais de infraestruturas críticas, tais como gasodutos;

F.  Considerando que centenas de milhares de pessoas deslocadas internamente e de refugiados expulsos à força dos territórios georgianos da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, em consequência de várias vagas de limpeza étnica, continuam a não poder beneficiar do seu direito fundamental a um regresso seguro e digno às suas casas;

G.  Considerando que, nas regiões ocupadas da Geórgia, estão a ser violados os direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de circulação e residência, o direito de propriedade e de acesso à educação na língua materna; considerando que continuam a ocorrer detenções ilegais e raptos;

H.  Considerando que a Federação da Rússia, na sua qualidade de potência que exerce controlo efetivo sobre os territórios georgianos da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, é inteiramente responsável pelas graves violações dos direitos humanos e pela situação humanitária no terreno;

I.  Considerando que a invasão de 2008 constituiu o primeiro grande ataque declarado da Rússia contra a ordem europeia; considerando que este foi, mais tarde, seguido por outros ataques, como a anexação da Crimeia e a guerra no leste da Ucrânia;

J.  Considerando que um dos objetivos da invasão da Rússia consistia em mudar a situação no terreno e impedir a adesão da Geórgia à NATO, que havia sido prometida durante a Cimeira de Bucareste no início desse ano; considerando que a relutância da NATO em admitir a Geórgia e a Ucrânia foi interpretada pela Rússia como uma luz verde para a agressão;

K.  Considerando que a visita ad hoc conjunta dos líderes da Europa Oriental Lech Kaczyński, Presidente da Polónia, Toomas Hendrik Ilves, Presidente da Estónia, Valdas Adamkus, Presidente da Lituânia, Ivars Godmanis, Primeiro-Ministro da Letónia, e Victor Yushchenko, Presidente da Ucrânia, à Geórgia, em 12 de agosto de 2008, é geralmente considerada como um fator importante para evitar o avanço da Rússia rumo a Tiblíssi e promover a mediação do cessar-fogo por parte da Presidência francesa do Conselho da UE;

L.  Considerando que a Federação da Rússia continua a negar o acesso da Missão de Observação da UE (EUMM) aos territórios georgianos da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, em violação do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, impedindo assim a EUMM de executar plenamente o seu mandato;

1.  Reafirma o seu apoio inequívoco à soberania e à integridade territorial da Geórgia;

2.  Expressa as suas condolências aos familiares de todas as vítimas do conflito;

3.  Reconhece o papel desempenhado pela UE na negociação do cessar-fogo e no apoio ao lado georgiano, nomeadamente através da criação da EUMM; insta, porém, a UE a desempenhar um papel ainda mais dinâmico e a continuar a participar ativamente na resolução de conflitos, através do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, enquanto copresidente das conversações internacionais de Genebra, bem como da EUMM;

4.  Presta homenagem à ação decisiva dos líderes da Europa Oriental que se deslocaram a Tiblíssi, em agosto de 2008, quando as tropas russas se encontravam apenas a 50 km da capital georgiana;

5.  Reitera o seu apelo à Rússia para que respeite plenamente a soberania e a integridade territorial da Geórgia, bem como a inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, revogue o reconhecimento da separação da Abcásia e da região Tskhinvali/Ossétia do Sul, ponha termo à ocupação desses territórios e assuma o compromisso de não usar a força contra a Geórgia;

6.  Condena a Rússia, a Venezuela, a Nicarágua, a Síria e Nauru pelo reconhecimento da Abcásia e da Ossétia do Sul e solicita a revogação desse reconhecimento;

7.  Condena veementemente as violações sistemáticas dos direitos humanos dos cidadãos da Geórgia por parte dos representantes das forças de ocupação da Federação da Rússia, nomeadamente os assassinatos, a tortura e os raptos; congratula-se, a este respeito, com a adoção pelo Parlamento da Geórgia da resolução bipartidária que estabelece uma «lista negra» de pessoas responsáveis por tais violações ou pelo seu encobrimento (lista Otkhozoria-Tatunashvili) e solicita que os Estados-Membros e o Conselho imponham sanções a nível nacional ou da UE sobre quem consta ou poderá constar da referida lista;

8.  Insta a Federação da Rússia a aplicar plenamente o acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008, pondo imediatamente termo ao processo de «definição das fronteiras» e ao reforço da sua presença militar nas duas regiões ocupadas;

9.  Relembra a Federação da Rússia, na sua qualidade de potência ocupante, das suas obrigações para com a população e de que deve pôr termo às violações dos direitos humanos, à restrição à liberdade de circulação e de residência, à discriminação por razões étnicas e à violação do direito de propriedade e de acesso à educação na língua materna nos territórios ocupados da Geórgia;

10.  Insta a Federação da Rússia a autorizar o acesso incondicional da EUMM aos territórios georgianos da Abcásia e da Região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, tal como previsto no seu mandato;

11.  Condena, neste contexto, todas as medidas adotadas pela Rússia, com vista à anexão total dos territórios da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul;

12.  Reconhece que a ausência de uma resposta adequada à agressão russa contra a Geórgia, em 2008, incentivou a Rússia a continuar a campanha militar e política agressiva, tanto junto à sua fronteira como para além dela, enfraquecendo e comprometendo, deste modo, a ordem internacional baseada em normas e a estabilidade na Europa e no resto do mundo;

13.  Salienta que a comunidade internacional deve adotar uma posição coerente, coordenada, unida e firme contra a política de ocupação e anexação da Rússia, como único meio de garantir uma resolução pacífica dos conflitos na Geórgia e de evitar conflitos semelhantes nos países vizinhos;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Geórgia e ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

 

(1)

JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0493.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0440.

Última actualização: 13 de Junho de 2018Advertência jurídica