Processo : 2018/2741(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0277/2018

Textos apresentados :

B8-0277/2018

Debates :

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0266

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0275/2018
11.6.2018
PE621.675v01-00
 
B8-0277/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (2018/2741(RSP))


Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (2018/2741(RSP))  
B8‑0277/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Geórgia e sobre a situação na Vizinhança Oriental,

–  Tendo em conta o acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE e assinado pela Geórgia e pela Federação da Rússia, e ainda o acordo de execução, de 8 de setembro de 2008,

–  Tendo em conta o destacamento da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), em 15 de setembro de 2008,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Geórgia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016, bem como a entrada em vigor do regime de isenção de vistos entre a UE e a Geórgia, em 28 de março de 2017,

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação pela Geórgia do programa de associação, de 9 de setembro de 2017, da Comissão (SWD(2017)0371),

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a evolução das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul,

–  Tendo em conta a declaração, de 28 de fevereiro de 2018, do presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Azerbaijão e à Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, Sajjad Karim, sobre a morte de um cidadão georgiano na Ossétia do Sul,

–  Tendo em conta a declaração final e as recomendações da Comissão Parlamentar de Associação UE-Geórgia, de 26 de abril de 2018, em Bruxelas, nos termos do artigo 411.º, n.º 3, do Acordo de Associação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Governo da República da Geórgia continuou a realizar progressos no sentido da democracia e do Estado de direito, bem como do estreitamento das relações com a União Europeia; considerando que na sequência do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ACLAA), que entrou em vigor em julho de 2016, ambas as partes têm beneficiado de uma associação política mais estreita e da intensificação do intercâmbio económico e cultural; considerando que a Geórgia está a cumprir os prazos acordados na aplicação dos compromissos decorrentes do AA;

B.  Considerando que a isenção de vistos para as deslocações entre a UE e a Geórgia entrou em vigor em 28 de março de 2017 e resultou numa maior mobilidade e melhoria dos contatos interpessoais; considerando que o diálogo sobre a liberalização dos vistos entre a UE e a Geórgia revelou ser um instrumento eficaz para fazer avançar reformas de grande alcance;

C.  Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial da Geórgia são ameaçadas pelos conflitos regionais não resolvidos nas regiões georgianas ocupadas da Abcásia e da Ossétia do Sul; considerando que, 10 anos após o conflito militar entre a Rússia e a Geórgia, a Federação da Rússia continua a violar as suas obrigações internacionais e em contradição com o acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008;

D.  Considerando que a UE apoia firmemente a soberania e a integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; considerando que a UE continua fortemente empenhada e apoia ativamente os esforços de resolução do conflito através da ação do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, da EUMM e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz;

E.  Considerando que a Federação da Rússia continua a tomar medidas com vista à anexação de facto das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul, em prejuízo do direito internacional; considerando que os denominados tratados de aliança e de integração celebrados entre a Rússia, a Abcásia e a Ossétia do Sul, em 2014 e 2015, foram claras violações do direito internacional, dos princípios da OSCE e das obrigações internacionais da Rússia; considerando que a União Europeia não reconhece o quadro das denominadas eleições e dum referendo realizados pelos separatistas apoiados pela Rússia nas regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul, em 2016 e 2017;

F.  Considerando que as forças armadas russas continuam a isolar a Abcásia e a Ossétia do Sul do resto do país, encerrando os pontos de passagem, instalando vedações de arame farpado e outros obstáculos artificiais e alargando ainda mais a linha de fronteira administrativa (LFA); considerando que o acesso da EUMM à Abcásia ou à Ossétia do Sul está bloqueado, em contradição com o acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008;

G.  Considerando que a situação dos direitos humanos na Abcásia e na Ossétia do Sul se deteriorou ao longo dos últimos anos, com a repressão e intimidação de cidadãos georgianos, relacionadas com discriminação étnica e mudanças demográficas forçadas, restrições à liberdade de circulação, direitos de propriedade e ensino na língua materna;

H.  Considerando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) abriu um inquérito sobre os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade alegadamente cometidos por todas as partes no conflito;

I.  Considerando que durante as alegações finais apresentadas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em 23 de maio, a Geórgia acusou a Federação da Rússia de crimes de guerra e violações dos direitos humanos durante o conflito de 2008, incluindo a realização pelas forças russas de ataques indiscriminados contra civis e os seus bens em diferentes partes da Geórgia, incluindo a Abcásia e a Ossétia do Sul; considerando que a Federação da Rússia rejeita todas as alegações;

1.  Saúda o profundo empenhamento e os esforços da Geórgia com vista ao aprofundamento das suas relações com a UE, com base nos compromissos assumidos no âmbito do AA/ACLAA e nas aspirações de integração europeia; considera de extrema importância que as autoridades georgianas continuem a defender a democracia, o respeito dos direitos humanos e das minorias, o respeito das liberdades fundamentais e o Estado de direito;

2.  Reitera o seu apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; continua firmemente empenhado na resolução de conflitos e na sua política de não reconhecimento e de compromisso na Geórgia, utilizando todos os instrumentos à sua disposição através duma abordagem global;

3.  Insta a Federação da Rússia a pôr termo à ocupação das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul, a respeitar plenamente a soberania e a integridade territorial da Geórgia e a cumprir os compromissos vinculativos do acordo de cessar-fogo de 12 de agosto de 2008, nomeadamente no que diz respeito ao compromisso de retirar todas as suas forças militares;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação com a negação do acesso a observadores internacionais e regionais; insiste no imperativo de livre acesso dos mecanismos internacionais de acompanhamento dos direitos humanos no âmbito de organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas e a EUMM, às regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul;

5.  Insta a Federação da Rússia a revogar a sua decisão sobre o denominado reconhecimento da independência das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul;

6.  Condena a destruição deliberada de dezenas de aldeias e igrejas georgianas nas regiões ocupadas da Abcásia e da Ossétia do Sul, bem como a tentativa deliberada de apagar os vestígios da Geórgia nas regiões ocupadas;

7.  Lamenta que as conversações internacionais de Genebra tenham essencialmente chegado a um impasse; insta a UE a assumir um papel mais proativo na orientação do diálogo com todas as partes interessadas nas conversações internacionais de Genebra com vista a chegar a acordo, nas próximas rondas de negociações, sobre uma declaração conjunta em matéria de não utilização da força por todas as partes; neste contexto, insta a Federação da Rússia a respeitar o princípio da resolução pacífica dos conflitos, assumindo também o compromisso unilateral da Geórgia no sentido de não utilização da força, tal como declarou o presidente da Geórgia no seu discurso perante o Parlamento Europeu, em 23 de novembro de 2010;

8.  Saúda a nova iniciativa «Etapa para um Futuro Melhor» do Governo da Geórgia, que poderá beneficiar as populações que vivem em ambos os lados da LFA, facilitar o comércio, a educação e a mobilidade, promover os contactos entre as populações e instaurar um clima de confiança entre as comunidades divididas;

9.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos nas regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul – nomeadamente no que diz respeito à discriminação étnica, à liberdade de circulação, aos direitos de propriedade e à educação na língua materna – e com os permanentes obstáculos criados ao direito das pessoas deslocadas no interior do país e dos refugiados a um regresso seguro e digno às suas casas;

10.  Manifesta a sua profunda preocupação com a morte na prisão do cidadão georgiano Archil Tatunashvili em Tskhinvali, em fevereiro de 2018, e com o assassinato do cidadão georgiano Giga Otkhzoria na proximidade da linha de delimitação dos territórios ocupados junto da Abcásia, em maio de 2018; salienta a necessidade de abordar devidamente este e outros casos semelhantes para evitar a sua repetição e o aumento das tensões; sublinha a necessidade de evitar a impunidade e apela a uma investigação exaustiva destes casos, à aplicação da justiça aos responsáveis pelos crimes supracitados e à cooperação entre todas as partes, nomeadamente no âmbito do Mecanismo de Prevenção e Resposta a Incidentes;

11.  Insta a Federação da Rússia a pôr fim à consolidação de fronteiras na LFA através da instalação de vedações de arame farpado e de outros obstáculos artificiais; insta-a também a acabar com a ingerência em território controlado pelo Governo da Geórgia e o alargamento da LFA, prejudicando deliberadamente os contactos interpessoais e isolando a população das regiões da Abcásia e da Ossétia do Sul;

12.  Recorda que a EUMM é a única presença internacional em permanência no terreno, providenciando informações imparciais acerca da situação junto à LFA, e solicita a prorrogação do seu mandato para além de 14 de dezembro de 2018;

13.  Reitera que os responsáveis pelas violações do direito internacional em todas as partes do conflito devem ser responsabilizados; neste contexto, reitera o seu firme apoio ao inquérito do TPI em curso, bem como ao processo pendente no TEDH; exorta todas as partes a respeitarem o acórdão do TEDH, que é aguardado até ao final deste ano;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, à OSCE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

 

Última actualização: 13 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade