Processo : 2018/2646(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0306/2018

Textos apresentados :

B8-0306/2018

Debates :

PV 04/07/2018 - 22
CRE 04/07/2018 - 22

Votação :

PV 05/07/2018 - 6.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0316

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 180kWORD 53k
26.6.2018
PE621.714v01-00
 
B8-0306/2018

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B8‑033/2018 e B8-0032/2018

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) dos EUA em cidadãos da UE e, em particular, em «norte-americanos acidentais» (2018/2646(RSP))


Cecilia Wikström em nome da Comissão das Petições

Resolução do Parlamento Europeu sobre os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) dos EUA em cidadãos da UE e, em particular, em «norte-americanos acidentais» (2018/2646(RSP))  
B8-0306/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 7.º, 8.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de outubro de 2016, sobre transparência fiscal,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre medidas futuras destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(5),

–  Tendo em conta a Norma Comum de Comunicação da OCDE (NCC), aprovada pelo Conselho da OCDE em 15 de julho de 2014,

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) dos EUA em cidadãos da UE e, em particular, em «norte-americanos acidentais» (O-000052/2018 – B8-0033/2018 e O-000053/2018 – B8-0032/2018),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que sua a Comissão das Petições foi chamada a pronunciar-se sobre uma petição de uma associação de cidadãos europeus na qual manifestavam as suas preocupações com os efeitos negativos da FATCA, os acordos intergovernamentais tendo em vista a respetiva execução e o impacto extraterritorial da tributação baseada na cidadania;

B.  Considerando que, desde a entrada em vigor da FATCA e dos acordos intergovernamentais conexos celebrados entre os Estados-Membros e os EUA, as instituições financeiras da UE, sob a ameaça de sanções que incluem a retirada da licença bancária nos EUA, incluindo uma retenção na fonte de 30 %, terão agora de transmitir informações pormenorizadas sobre as contas detidas por presumíveis «cidadãos norte-americanos» (US persons) à administração fiscal dos EUA (Internal Revenue Service (IRS)) através dos seus governos nacionais; que esta situação poderia constituir uma violação das normas em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais da UE;

C.  Considerando que o objetivo da FATCA consiste em evitar a evasão fiscal por cidadãos norte-americanos e que esse diploma obriga as instituições financeiras estrangeiras a localizarem os «cidadãos norte-americanos» através da análise de uma série de indicadores, como o local de nascimento nos Estados Unidos, o número de telefone nos EUA e indicações relativas a poderes de representação em relação à conta de uma pessoa com um endereço norte-americano, à qual cabe provar que não é cidadão dos EUA;

D.  Considerando que esta utilização de indicadores imposta pela FATCA pode resultar na identificação e na sanção arbitrárias de pessoas que, na realidade, podem não ter laços significativos com os EUA; que, na prática, a FATCA afeta diversos grupos de pessoas, nomeadamente cidadãos com dupla nacionalidade (UE/EUA) e os seus familiares que não são cidadãos americanos, e, em particular, os chamados «norte-americanos acidentais», que, por casualidade, adquiriram a cidadania dos EUA no nascimento, mas que não mantêm quaisquer laços com os EUA, já que nunca viveram, trabalharam ou estudaram neste país e não possuem número de segurança social norte-americano;

E.  Considerando que a Comissão constatou que a FATCA e os acordos intergovernamentais conexos surtiram o efeito involuntário de entravar o acesso aos serviços financeiros na UE por parte de cidadãos norte-americanos e de qualquer pessoa que, de acordo com indícios, possa estar sujeita à FACTA («cidadão dos EUA»);

F.  Considerando que a FACTA está a afetar gravemente a vida e os meios de subsistência de milhares de cidadãos da UE respeitadores da lei e das suas famílias, na medida em que as contas-poupança das pessoas que são abrangidas pela definição de «cidadãos dos EUA» são congeladas e que é negado o acesso destas pessoas a todos os serviços bancários, incluindo a produtos de seguros de vida, pensões e hipotecas, devido à relutância das instituições financeiras em respeitarem a onerosa obrigação de comunicação de informações no contexto da FATCA; que, além disso, os dados pessoais dos seus familiares com cidadania da UE são partilhados com os EUA e o seu acesso a serviços bancários da UE é circunscrito (por exemplo, contas solidárias/hipotecas);

G.  Considerando que os «norte-americanos acidentais» que não desejam ser afetados pela FATCA são obrigados a renunciar formalmente à cidadania dos EUA, que constitui um processo muito complexo para o qual é necessário dispor de um número de segurança social ou de número de contribuinte internacional dos EUA, que a maior parte das pessoas desta categoria não possui;

H.  Considerando que as plataformas Internet norte-americanas como a AirBnB, a Tripadvisor e a Amazon são obrigadas a recolher informações fiscais de todos os cidadãos da UE que utilizam estes serviços em linha e a transmiti-las à autoridade fiscal federal norte-americana (IRS); que o objetivo desta prática consiste em apurar se o utilizador é um cidadão dos EUA e, por conseguinte, em determinar se as receitas angariadas através dessas plataformas estão sujeitas, no contexto da FATCA, a obrigações de declaração fiscal nos EUA; que esta prática não está, claramente, em consonância com as normas de proteção de dados da UE;

I.  Considerando que a Diretiva 2014/92/UE (Diretiva Contas de Pagamento) obriga os Estados-Membros a velarem por que as instituições de crédito não discriminem os consumidores com base na sua nacionalidade ou no seu local de residência;

J.  Considerando que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva Contas de Pagamento expirou em 18 de setembro de 2016;

K.  Considerando que, na sua Resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, o Parlamento tomou conhecimento de uma significativa falta de reciprocidade entre os EUA e a UE no contexto do acordo FATCA;

L.  Considerando que a FATCA e a Norma Comum de Comunicação da OCDE (NCC) para a troca automática de informações fiscais são instrumentos essenciais para lutar contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscais à escala transfronteiras;

M.  Considerando que a Assembleia Nacional francesa publicou um relatório em outubro de 2016 na sequência da sua missão de averiguação interpartidária para investigar os efeitos extraterritoriais de determinadas leis dos EUA, incluindo a FATCA, no qual se recomendava que o Governo francês negociasse uma alteração à sua convenção em matéria fiscal com os EUA ou solicitasse aos legisladores norte-americanos que alterassem a legislação dos EUA a fim de permitir aos cidadãos franceses que sejam «norte-americanos acidentes» abandonar o sistema norte-americano e renunciar à cidadania não desejada dos EUA, sem incorrer em custos ou sanções e sem registo dos seus dados; que foi recentemente criada uma comissão incumbida de analisar especificamente a tributação extraterritorial, praticada pelos EUA, de cidadãos franceses que sejam «norte-americanos acidentais» e que, em novembro de 2017, foram apresentadas resoluções no Senado e na Assembleia Nacional sobre esta questão específica; que, em 15 de maio de 2018, o Senado francês adotou, por unanimidade, uma resolução na qual convida o governo francês a tomar medidas imediatas para garantir que seja respeitado o direito que assiste aos cidadãos franceses que sejam «norte-americanos acidentais» a dispor de uma conta bancária, que seja posto termo às práticas discriminatórias adotadas pelos bancos franceses na sequência da adoção da FATCA e que seja imediatamente lançada uma campanha de informação para informar os cidadãos franceses que vivem nos EUA sobre as implicações da nacionalidade e da legislação fiscal dos EUA; que, na resolução em apreço, é ainda referida a necessidade de realização de esforços diplomáticos decididos para encontrar uma solução para os cidadãos franceses acidentalmente norte-americanos que lhes permita renunciarem à cidadania dos EUA não desejada, sem incorrem em custos ou sanções e sem registo dos seus dados; no texto em referência pede-se ainda que os EUA honrem a sua promessa de reciprocidade com base na qual a França concordou com a assinatura do seu acordo intergovernamental;

N.  Considerando que os Estados Unidos e a Eritreia são os dois únicos países no mundo que aplicam uma tributação baseada na cidadania e que a Eritreia foi condenada pelas Nações Unidas devido aos esforços que envida no sentido de aplicar um «imposto sobre a diáspora»;

O.  Considerando que, em 2017, os Estados Unidos levaram a cabo uma importante reforma fiscal, que, todavia, não aboliu o princípio de tributação baseado na cidadania para as pessoas singulares mas introduziu a tributação com base no princípio da territorialidade para as multinacionais norte-americanas;

1.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a velarem por que que os direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular dos norte-americanos acidentais, sejam salvaguardados, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, o direito ao respeito da vida privada e o princípio da não discriminação, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

2.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a plena e correta transposição da Diretiva Contas de Pagamento, nomeadamente dos seus artigos 15.º e 16.º, e a garantirem o direito que assiste a todos os cidadãos da UE de disporem de acesso a uma conta de pagamento com características básicas, independentemente da sua nacionalidade;

3.  Solicita à Comissão que acelere a sua análise das medidas nacionais de transposição da Diretiva Contas de Pagamento e inclua nesta avaliação a situação dos «norte-americanos acidentais», dos cidadãos com dupla nacionalidade e dos cidadãos norte‑americanos com residência legal na UE, prestando a devida atenção a qualquer discriminação de que sejam objeto os contribuintes que residem legalmente na UE mas que sejam classificados pelas instituições financeiras como «cidadãos dos EUA» para efeitos da FATCA;

4.  Insta a Comissão a iniciar, sem demora, procedimentos por infração em caso de constatação de infrações na aplicação da Diretiva Contas de Pagamento e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas tomadas para assegurar a correta aplicação da referida diretiva;

5.  Sublinha a importância de assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos para os EUA ao abrigo da FATCA, em plena conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados a nível nacional e da UE; exorta os Estados‑Membros a reverem os respetivos acordos intergovernamentais e, se necessário, a alterá-los para os alinhar pelos direitos e princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; apela à Comissão e ao Comité Europeu para a Proteção de Dados para que investiguem sem demora qualquer violação das normas da UE em matéria de proteção de dados pelos Estados-Membros cuja legislação autorize a transferência de dados pessoais para a administração fiscal dos EUA para efeitos da FATCA, e instaurem procedimentos de infração contra os Estados-Membros que não apliquem adequadamente as normas de proteção de dados da UE;

6.  Apela à Comissão para que proceda a uma avaliação completa do impacto em cidadãos da UE, bem como nas instituições financeiras e nas economias da UE, resultante da FATCA e da prática extraterritorial norte-americana de tributação baseada na cidadania, tendo em conta os esforços em curso envidados pela França e por outros Estados‑Membros, e explique se existe uma discrepância flagrante entre cidadãos da UE e/ou residentes nos diferentes Estados-Membros, especialmente no que diz respeito às normas da UE em matéria de proteção de dados e de direitos fundamentais em resultado da FATCA e dos «indícios relacionados com os EUA»; insta a Comissão a efetuar uma avaliação exaustiva sobre as condições de reciprocidade da FATCA, ou a respetiva inexistência, em toda a UE, e sobre a observância pelos EUA das suas obrigações ao abrigo dos vários acordos intergovernamentais assinados com os Estados-Membros;

7.  Solicita à Comissão que avalie e, se necessário, tome medidas para assegurar que os direitos e os valores fundamentais da UE consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como o direito à vida privada e o princípio de não discriminação, bem como as normas da UE em matéria de proteção de dados, sejam respeitados no contexto da FATCA e da troca automática de informações fiscais com os Estados Unidos;

8.  Lamenta a falta de reciprocidade inerente dos acordos intergovernamentais assinados pelos Estados-Membros, em especial no que se refere ao âmbito da informação a trocar, que é mais amplo no caso dos Estados-Membros do que dos Estados Unidos; exorta todos os Estados-Membros a suspenderem coletivamente a aplicação dos seus acordos intergovernamentais (ou a partilha de todas as informações exceto as que dizem respeito a contas detidas na UE por cidadãos dos EUA residentes nos EUA) até os EUA concordarem com uma abordagem multilateral de troca automática de informações, quer através da revogação da FATCA e da adoção da Norma Comum de Comunicação (NCC), quer da renegociação da FATCA a nível de toda a UE e com obrigações recíprocas de partilha idênticas em ambos os lados do Atlântico;

9.  Insta a Comissão e o Conselho a adotarem uma abordagem comum da UE em relação à FATCA para proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus (em especial dos «norte-americanos acidentais») e a melhorarem a reciprocidade, em pé de igualdade, na troca automática de informações pelos EUA;

10.  Solicita ao Conselho que confira mandato à Comissão para encetar negociações com os Estados Unidos relativas à celebração de um acordo FATCA entre os UE e os EUA, com vista a assegurar o intercâmbio recíproco completo de informações, a respeitar os princípios fundamentais do Direito da UE, bem como a Diretiva Contas de Pagamento, e a permitir que os cidadãos da UE que sejam «norte-americanos acidentais» renunciem à sua cidadania norte-americana sem incorrem em custos ou sanções e sem registo dos seus dados;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 

 

(1)

JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(2)

JO L 257 de 28.8.2014, p. 214.

(3)

JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.

(5)

JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

Última actualização: 29 de Junho de 2018Advertência jurídica