Processo : 2018/2758(DEA)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0313/2018

Textos apresentados :

B8-0313/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.12

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 260kWORD 52k
28.6.2018
PE621.730v01-00
 
B8-0313/2018

apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 3, do Regimento


sobre a Decisão Delegada da Comissão (UE) .../..., de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão (C(2018)03730 – 2018/2758(DEA))


Jonathan Bullock em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Decisão Delegada da Comissão (UE) .../..., de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão (C(2018)03730 – 2018/2758(DEA))  
B8‑0313/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão Delegada da Comissão (C(2018)03730),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União(1), em particular o artigo 4.º, n.º 2, e o artigo 18.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que a entrada em vigor da Decisão Delegada da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão, colocaria a União Europeia em risco financeiro significativo, enquanto só daria lugar a uma atividade operacional extremamente limitada por parte do BEI devido a uma escassa margem remanescente nos envelopes financeiros dos mandatos externos, à maioria qualificada exigida no Conselho de Governadores, à necessidade de negociar um acordo-quadro com o Irão com vista a estabelecer os direitos e imunidades financeiros e jurídicos de que o BEI necessita para poder efetuar estas operações, e ao facto de o Irão figurar atualmente entre os países terceiros de alto risco que apresentam carências estratégicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

B.  Considerando que o Irão continua a ser um dos Estados que apoiam o terrorismo;

C.  Considerando que o Irão é uma jurisdição proibida (a par da Coreia do Norte) na lista de jurisdições não cumpridoras (JNC) estabelecida pelo BEI;

D.  Considerando que, se for concedida ao BEI a capacidade de concessão de empréstimos ao Irão em violação das sanções dos EUA, corre-se o risco de minar a confiança dos investidores no BEI;

E.  Considerando que tal decisão reforçaria as previsões das instituições financeiras internacionais e dos investidores de que o BEI se tornaria um alvo potencial das sanções dos EUA (sanções primárias e secundárias), o que poderia, por conseguinte, não só aumentar o risco para a reputação do BEI, como incentivar à tomada de decisões por parte dos investidores, sujeitos, também eles, à jurisdição dos EUA, no sentido de deixarem de comprar obrigações do BEI e liquidarem todos os riscos do BEI nos seus balanços; que o financiamento em dólares americanos representa para o BEI uma importante fonte de diversificação do financiamento e de acesso ao mercado (um terço do volume total do financiamento em 2017), uma vez que os investidores baseados nos EUA representam cerca de um quarto da compra de obrigações do BEI (cerca de 15 mil milhões de euros de financiamento para programas no valor de 60 mil milhões de euros por ano);

F.  Considerando que a concessão de empréstimos ao Irão tornaria mais difícil a obtenção pelo BEI de fundos nos mercados financeiros internacionais, uma vez que as sanções dos EUA contra a realização de negócios com o Irão (que entram em vigor em 6 de agosto de 2018) limitariam a capacidade do BEI de utilizar o sistema de pagamentos em dólares americanos, o que provavelmente se traduziria no incumprimento por parte do BEI das suas obrigações financeiras para com os investidores e credores em moeda estrangeira, situação que, por sua vez, desencadearia as disposições gerais em matéria de incumprimento constantes de outros mecanismos de financiamento do BEI;

G.  Considerando que a mera perspetiva de incumprimento por parte do BEI é suficiente para tornar determinados investidores relutantes em financiar o BEI e aumenta, deste modo, o custo da contração de empréstimos para o BEI, reduzindo, por conseguinte, a sua capacidade de concessão de empréstimos.

H.  Considerando que, na sequência do anúncio desta decisão da Comissão, o BEI foi já impedido de conceder um empréstimo em dólares e, até à data, o mercado para a concessão deste empréstimo não foi ainda reaberto;

I.  Considerando que a aprovação da decisão delegada neste momento é suscetível de conduzir a uma reação política e diplomática por parte dos Estados Unidos;

J.  Considerando que o BEI e a União Europeia poderiam ser alvo de uma ação de retaliação da parte das autoridades dos EUA;

K.  Considerando que, se, na sequência de uma decisão do Conselho de Governadores do BEI, esta instituição tivesse de participar efetivamente nas operações de empréstimo levadas a cabo com o Irão (incluindo através de veículos fora do Irão), o BEI ver-se-ia privado do acesso ao sistema financeiro americano e quaisquer sanções aplicadas ao BEI pelos EUA poderiam ter consequências muito graves, tais como o incumprimento de obrigações em dólares americanos, o que provocaria o incumprimento por parte do BEI no âmbito das suas outras obrigações pendentes, incluindo em euros, e, por conseguinte, daria lugar a uma capacidade muito reduzida de o BEI prosseguir as suas operações de contração e concessão de empréstimos no quadro da sua missão estatutária;

L.  Considerando que o artigo 4.º da Decisão n.º 466/2014/UE obriga a Comissão a adotar as suas decisões com base «numa avaliação global, incluindo aspetos económicos, sociais, ambientais e políticos, nomeadamente relacionados com a democracia, com os direitos humanos e com as liberdades fundamentais, e nas resoluções do Parlamento Europeu e nas decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes»; que, nesta decisão delegada, a Comissão refere que «a situação em matéria de direitos humanos e democracia no Irão continua a ser motivo de preocupação para a UE, sobretudo no que diz respeito à aplicação da pena de morte e aos direitos das minorias religiosas e étnicas, bem como das mulheres e raparigas» e que «o Irão detém vários cidadãos europeus com dupla nacionalidade e, visto que não reconhece esta última, nega-lhes o acesso aos serviços consulares»;

M.  Considerando que se continuam a cometer no Irão violações dos direitos humanos de uma forma generalizada e sistemática e que as liberdades civis fundamentais são severamente restringidas pelo Estado;

N.  Considerando que o Irão é um Estado teocrático e centralizado em que a maior parte do poder se encontra nas mãos de instituições não eleitas;

O.  Considerando que o Irão tem repetidamente violado as suas obrigações internacionais em matéria de dissuasão nuclear e que existem informações no sentido de que se estaria a preparar para o fracasso do Plano de Ação Conjunto Global (PACG);

P.  Considerando que o Irão desenvolve uma política externa agressiva que põe em causa a paz e a segurança do Médio Oriente e que é contrária aos interesses ocidentais;

Q.  Considerando que a UE deve, pelo menos, esperar para ver qual será o resultado político e prático da reintrodução das sanções dos Estados Unidos antes de tomar quaisquer decisões sobre esta questão;

R.  Considerando que seria imprudente e negativa a concessão da garantia da UE para os empréstimos do BEI no Irão sem efetuar uma avaliação exaustiva dos potenciais riscos inerentes às operações de contração e concessão de empréstimos do BEI no quadro da sua missão estatutária;

1.  Formula objeções à Decisão Delegada da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que a decisão delegada não pode entrar em vigor;

3.  Insta à realização de uma avaliação de impacto, a fim de avaliar os riscos em que o BEI e o orçamento da União poderiam incorrer;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

  JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.

Última actualização: 9 de Julho de 2018Advertência jurídica