Processo : 2018/2770(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0317/2018

Textos apresentados :

B8-0317/2018

Debates :

Votação :

PV 05/07/2018 - 6.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0313

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0315/2018
2.7.2018
PE621.745v01-00
 
B8-0317/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e nas suas fronteiras  (2018/2770(RSP))


Charles Tannock, Karol Karski, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Czarnecki, Monica Macovei, Ruža Tomašić, Angel Dzhambazki, Geoffrey Van Orden, Pirkko Ruohonen-Lerner, Jana Žitňanská, Jan Zahradil, Raffaele Fitto em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e nas suas fronteiras  (2018/2770(RSP))  
B8-0317/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6) e de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela(7),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda,

–  Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 31 de março de 2017, sobre a Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 22 de junho de 2018, intitulado «Human Rights Violations in the Bolivarian Republic of Venezuela» (Violações dos direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 28 de abril de 2017, do Relator Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, do Relator Especial da ONU sobre a liberdade de reunião pacífica e de associação, do Relator Especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos e do Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária,

–  Tendo em conta a declaração dos líderes do G7, de 23 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as declarações do Grupo de Lima, de 23 de janeiro de 2018, 14 de fevereiro de 2018, 21 de maio de 2018 e 15 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 20 de abril de 2018, sobre o agravamento da situação humanitária na Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da OEA e do painel de peritos internacionais independentes, de 29 de maio de 2018, sobre o possível cometimento de crimes contra a Humanidade na Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, intitulado «Democratic Institutions, the Rule of Law and Human Rights in Venezuela» (Instituições democráticas, o primado do Direito e os direitos humanos na Venezuela), de 12 de fevereiro de 2018, bem como a sua resolução de 14 de março de 2018,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de janeiro de 2018, 19 de abril de 2018 e 22 de maio de 2018, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de novembro de 2017, 22 de janeiro de 2018, 28 de maio de 2018 e 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre a missão oficial à Colômbia, em março de 2018,

–  Tendo em conta a declaração, de 23 de abril de 2018, do seu Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do Direito na Venezuela continua a deteriorar-se; que a Venezuela enfrenta uma crise política, social, económica e humanitária sem precedentes, conduzindo a um aumento do número de mortes e a cada vez mais refugiados e migrantes;

B.  Considerando que um número crescente de pessoas na Venezuela, em particular os grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças e os doentes, sofre de subnutrição em consequência do acesso limitado a serviços de saúde de qualidade, medicamentos, produtos alimentares e água; que, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, lamentavelmente, o Governo venezuelano persiste na negação do problema e na recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição de ajuda humanitária internacional;

C.  Considerando que a situação económica piorou significativamente; que o Fundo Monetário Internacional prevê que a hiperinflação na Venezuela atingirá os 13 000 % em 2018, contra cerca de 2 400 % em 2017, o que corresponde a um aumento dos preços, em média, de quase 1,5 % por hora;

D.  Considerando que um relatório da ONU sobre os direitos humanos, publicado em 22 de junho de 2018, salienta a incapacidade das autoridades venezuelanas de responsabilizarem os autores de graves violações dos direitos humanos, que incluem execuções, o uso excessivo da força contra manifestantes, detenções arbitrárias, maus‑tratos e tortura; que também parece ser frequente a impunidade dos agentes de segurança suspeitos de cometerem execuções extrajudiciais de manifestantes; que estes dados comprovam uma nova escalada da situação tensa no país;

E.  Considerando que as eleições realizadas em 20 de maio de 2018 foram conduzidas sem respeitar as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o primado do Direito; que esta situação coloca restrições adicionais aos esforços para resolver a crise política; que a UE, em conjunto com outros organismos democráticos, não reconhece as eleições nem as autoridades estabelecidas em resultado deste processo ilegítimo;

F.  Considerando que a atual crise multidimensional na Venezuela está a provocar a maior deslocação de populações alguma vez vista na região; que, segundo o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o número total de venezuelanos que abandonaram o país aumentou drasticamente, passando de 437 000 em 2005 para 1,6 milhões em 2017; que cerca de 945 000 venezuelanos deixaram o país entre 2015 e 2017; que em 2018 o número total dos que abandonaram o país desde 2014 ultrapassou os 2 milhões de pessoas; que existe um aumento de 2 000 % no número de nacionais venezuelanos que procuram asilo em todo o mundo desde 2014, atingindo mais de 280 000 até meados de junho de 2018;

G.  Considerando que, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), a Colômbia acolhe a maior parte das pessoas deslocadas, estando mais de 820 000 venezuelanos a viver no seu território; que Cúcuta e Boa Vista, situadas na fronteira com a Venezuela, assistem a um grande afluxo de pessoas, muitas vezes em condições de saúde e nutrição dramáticas; que o Peru, o Chile, a Argentina, o Panamá, o Brasil, o Equador, o México, a República Dominicana, a Costa Rica, o Uruguai, a Bolívia e o Paraguai enfrentam igualmente afluxos de um número muito elevado de refugiados e migrantes; que as rotas marítimas estão a tornar-se cada vez mais importantes, especialmente para as ilhas das Caraíbas, como Aruba, Curaçau, Bonaire e Trindade e Tobago; que os países europeus, nomeadamente a Espanha, são também cada vez mais afetados; que os países de acolhimento sentem cada vez mais dificuldade em prestar assistência aos recém-chegados;

H.  Considerando que, em 17 de março de 2018, a UE atribuiu um pacote de ajuda humanitária de 31 milhões de EUR à América Latina e às Caraíbas, destinando-se 6 milhões de EUR à Colômbia e outros 2 milhões de EUR às pessoas afetadas pela crise na Venezuela; que, em 7 de junho de 2018, a Comissão anunciou um pacote de 30,1 milhões de EUR em ajuda de emergência e ao desenvolvimento a médio prazo para apoiar o povo venezuelano e os países vizinhos afetados pela crise; que, em 2018, foram atribuídos 5 milhões de EUR através do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) a atividades de prevenção de conflitos nas fronteiras do Brasil e da Colômbia;

1.  Manifesta profunda preocupação e choque perante a situação humanitária devastadora na Venezuela, que provocou um grande número de mortes e um afluxo sem precedentes de refugiados e migrantes aos países vizinhos e não só; manifesta solidariedade para com todos os venezuelanos forçados a fugir do seu país devido à ausência das mais elementares condições de vida, como o acesso à alimentação, à água potável, aos serviços básicos de saúde e a medicamentos;

2.  Exorta as autoridades venezuelanas a reconhecerem a crise humanitária em curso, a impedirem o seu agravamento e a promoverem soluções políticas e económicas que garantam a segurança de todos os cidadãos e a estabilidade do país e da região;

3.  Solicita que as autoridades venezuelanas permitam a entrada sem entraves de ajuda humanitária no país com caráter de urgência, para impedir o agravamento da crise humanitária e de saúde pública, em especial o reaparecimento de doenças como o sarampo, a malária, a difteria e a febre aftosa, e que concedam pleno acesso às organizações internacionais que pretendem auxiliar todos os setores afetados da sociedade; apela à rápida execução de uma resposta a curto prazo para combater a subnutrição entre os grupos mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças e os doentes;

4.  Louva o Governo colombiano pela sua reação rápida e apoio prestado a todos os venezuelanos acolhidos; elogia igualmente o Brasil e outros países da região, em particular o Peru, as organizações regionais e internacionais, as entidades públicas e privadas, a Igreja Católica, bem como os cidadãos da região no seu conjunto, pela sua ajuda e solidariedade ativas relativamente aos refugiados e migrantes venezuelanos;

5.  Apela à comunidade internacional para apresentar uma resposta coordenada, abrangente e regional em relação à crise e intensificar a sua assistência financeira e material para os países beneficiários, cumprindo os seus compromissos; congratula-se com a ajuda humanitária da UE atribuída até à data e apela, com caráter de urgência, a apoio humanitário suplementar a libertar através de fundos de emergência, a fim de satisfazer as necessidades rapidamente crescentes das pessoas afetadas pela crise venezuelana nos países vizinhos;

6.  Exorta as autoridades venezuelanas a porem imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, incluindo as violações contra civis, e a respeitarem integralmente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de reunião; exorta ainda as autoridades venezuelanas a restabelecerem a ordem democrática, condição indispensável para pôr fim à escalada da crise;

7.  Insta à realização de novas eleições presidenciais, em conformidade com as normas democráticas reconhecidas internacionalmente e a ordem constitucional da Venezuela; salienta que o governo legítimo resultante dessas eleições deve resolver urgentemente a atual crise económica e social da Venezuela e procurar a reconciliação nacional;

8.  Congratula-se com a rápida adoção de sanções adicionais específicas e revogáveis, que não prejudicam a população venezuelana, impostas pela realização das eleições ilegais de 20 de maio de 2018, que não foram reconhecidas internacionalmente e que tiveram lugar sem um acordo quanto à data ou às condições e em circunstâncias que não permitiram a participação de todos os partidos políticos em pé de igualdade; recorda a possibilidade da imposição de novas sanções contra os responsáveis pelo agravamento da crise política, social, económica e humanitária, designadamente o Presidente Nicolás Maduro;

9.  Apoia plenamente as investigações do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano e insta a UE a desempenhar um papel ativo a este respeito; apoia o apelo do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de se criar uma comissão de inquérito sobre a situação na Venezuela e de se aprofundar a participação do TPI;

10.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos Governos e Parlamentos da República da Colômbia, da República do Brasil e da República do Peru, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Grupo de Lima.

 

 

(1)

JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.

(2)

JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.

(3)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0269.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0200.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0041.

(7)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0199.

Última actualização: 4 de Julho de 2018Advertência jurídica