Processo : 2018/2891(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0351/2018

Textos apresentados :

B8-0351/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.20
CRE 25/10/2018 - 13.20

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0436

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0351/2018
22.10.2018
PE624.206v01-00
 
B8-0351/2018

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))


Esteban González Pons, Luis de Grandes Pascual, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Laima Liucija Andrikienė, Eduard Kukan, Nuno Melo, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Ivan Štefanec, Fernando Ruas, Anders Sellström em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))  
B8‑0351/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições presidenciais na Venezuela(7) e de 5 de julho sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela(8),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradora do TPI, Fatou Bensouda, sobre a abertura de exames preliminares à situação na Venezuela e, de 27 de setembro de 2018, sobre a consulta de um grupo de seis Estados Partes sobre a situação na Venezuela,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração de 9 de outubro de 2018, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a morte do conselheiro municipal Fernando Albán na Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração, de 10 de outubro de 2018, da sua Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a morte de Fernando Albán,

–  Tendo em conta o relatório da sua missão centrada na crise migratória e na situação humanitária na Venezuela e na fronteira terrestre deste país com a Colômbia e o Brasil,

–  Tendo em conta a decisão de atribuir o Prémio Sakharov de 2017 à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Venezuela continua a deteriorar-se seriamente; considerando que a Venezuela enfrenta uma crise social, económica e humanitária sem precedentes, devido a uma crise política causadora de um elevado número de mortes e de cerca de 2,3 milhões de migrantes e refugiados;

B.  Considerando que a pobreza afeta 87 % da população venezuelana e que o nível de pobreza extrema ascende a 61,2 %; que a mortalidade materna aumentou 60 % e a taxa de mortalidade infantil 30 %;

C.  Considerando que, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, lamentavelmente, o Governo venezuelano persiste em negar o problema e em recusar receber e facilitar abertamente a distribuição de ajuda humanitária internacional;

D.  Considerando que, em 8 de outubro de 2018, o político da oposição venezuelana, Fernando Albán, foi alegadamente torturado e assassinado nas instalações do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN), a polícia política venezuelana; considerando que, apesar dos apelos da ONU e da UE, as autoridades se recusaram a permitir um inquérito independente sobre as causas da sua morte, incluindo uma autópsia internacional realizada por uma equipa forense independente; considerando que Albán se encontrava em prisão preventiva nas instalações da SEBIN; que as autoridades venezuelanas devem, por conseguinte, ser responsabilizadas pelo seu paradeiro;

E.  Considerando que, em 13 de outubro de 2018, a vencedora do Prémio Sakharov de 2017, Lorent Saleh, foi libertada diretamente no aeroporto e imediatamente expulsa para Espanha, num ato de exílio forçado; considerando que se encontrava na prisão há quatro anos, onde foi vítima de horríveis torturas, sentença essa decretada sem julgamento, tendo as suas audições judiciais sido adiadas, pelo menos, 53 vezes; considerando que os seus testemunhos atestam o tratamento cruel e desumano dos presos políticos na Venezuela;

F.  Considerando que mais de duzentos presos políticos continuam detidos na Venezuela; que o membro da Assembleia Nacional Juan Resorens permanece incomunicável e que a sua imunidade política é violada de forma permanente e ilegal;

G.  Considerando que Julio Borges, antigo Presidente da Assembleia Nacional e vencedor do Prémio Sakharov 2017, a ex-Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz e o ex-Procurador do Ministério Público da Venezuela, Zair Mundaray Rodriguez, são objeto de uma acusação infundada de envolvimento numa tentativa de conspiração para matar o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro; considerando que as autoridades venezuelanas emitiram, através da Interpol, mandados de detenção internacionais contra todos os três;

H.  Considerando que existe um clima de crescente violência e de total impunidade na Venezuela, devido ao facto de as autoridades não terem responsabilizado os autores de graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio, o uso excessivo de força contra manifestantes, a detenção arbitrária, a tortura e outros tratamentos degradantes e desumanos, mas também a violência penal;

I.  Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do Tribunal Penal Internacional (TPI) iniciou um exame preliminar à situação na Venezuela; considerando que, em 27 de setembro de 2018, um grupo de seis Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru) solicitou à Procuradora que desse início a uma investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos no território da Venezuela; considerando que a França e a Costa Rica apoiaram igualmente convites à apresentação de tais inquéritos; considerando que esta constituiu a primeira consulta efetuada por um grupo de Estados Partes respeitante a uma situação no território de outro Estado Parte;

J.  Considerando que, em 13 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu adotar um embargo ao armamento contra a Venezuela e a proibição de material conexo, suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna; que, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar sanções a sete nacionais venezuelanos que exercem cargos oficiais, sob a forma de medidas restritivas, como a proibição de viajar e o congelamento de bens, em resposta a casos de inobservância dos princípios democráticos; considerando que, em 25 de junho de 2018, as sanções foram alargadas a mais 11 funcionários venezuelanos;

K.  Considerando que a UE, em conjunto com outros organismos democráticos, não reconheceu as eleições presidenciais nem as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, nem tão-pouco as autoridades estabelecidas em resultado deste processo ilegítimo;

L.  Considerando que as conclusões da reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018 incluíam uma referência a uma solução política para a atual crise, explorando a possibilidade de criar um grupo de contacto para facilitar um processo político;

M.  Considerando que falharam duas tentativas para construir um diálogo nacional entre o governo e a oposição, facilitado pelo Vaticano e por mediadores internacionais, para encontrar uma solução para a crise, devido à falta de seriedade das autoridades venezuelanas, que se concentraram exclusivamente em tentar ganhar tempo e reconhecimento internacional;

1.  Exprime as suas sinceras condolências à família e aos amigos de Fernando Albán; condena, a este respeito, os crimes cometidos pelas autoridades venezuelanas e apela, neste caso particular, a uma imediata investigação independente ao Governo, incluindo uma autópsia internacional a realizar por uma equipa forense independente;

2.  Recorda que falharam claramente duas tentativas anteriores destinadas a alcançar uma solução política para a crise na Venezuela, através da mediação do Vaticano e através do diálogo político nacional, que tiveram lugar na República Dominicana; recorda, a este respeito, que o papel da mediação internacional ou de um grupo de mediadores deve ser imparcial e aceite por ambas as partes;

3.  Insta a UE, nomeadamente o Conselho e a VP/AR, a assegurar que quaisquer medidas adicionais no sentido de uma solução política incluam as seguintes exigências irrevogáveis: a libertação imediata de todos os presos políticos e o fim da tortura, dos maus tratos e do assédio de opositores políticos e ativistas dos direitos humanos; um novo conselho eleitoral nacional independente eleito pela Assembleia Nacional; a realização de eleições livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, para um processo credível que respeite o pluralismo político, com a presença de observadores internacionais democráticos; o reconhecimento do poder da Assembleia Nacional legítima; e a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte;

4.  Apoia plenamente as investigações do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano; insta a UE a aderir à iniciativa dos Estados Partes do TPI para investigar crimes contra a humanidade cometidos pelo governo venezuelano no território da Venezuela, com vista a responsabilizar os respetivos autores;

5.  Congratula-se com a rápida imposição pela UE de sanções adicionais específicas e reversíveis, sem prejudicar a população venezuelana, pela realização de eleições em 20 de maio de 2018, que foram ilegítimas e não reconhecidas a nível internacional; solicita que estas sanções sejam reforçadas, se a situação dos direitos humanos e da democracia no país continuar a deteriorar-se;

6.  Louva o Governo colombiano pela sua rápida reação e pelo apoio prestado a todos os venezuelanos acolhidos; elogia igualmente o Brasil e outros países da região, em particular o Peru, as organizações regionais e internacionais, as entidades públicas e privadas, a Igreja Católica, bem como os cidadãos comuns da região no seu conjunto, pela sua ajuda e solidariedade ativas relativamente aos refugiados e migrantes venezuelanos; insta os Estados-Membros da UE que fazem face ao afluxo de venezuelanos a proporcionar-lhes acesso aos serviços básicos e a conceder-lhes um estatuto de proteção temporária;

7.  Reitera as conclusões muito preocupantes da sua missão de junho de 2018 às fronteiras terrestres da Colômbia e do Brasil com a Venezuela; reitera o seu apelo às autoridades venezuelanas para que, com caráter de urgência, permitam a entrada de ajuda humanitária sem entraves no país, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de saúde pública;

8.  Exorta o Conselho e a VP/AR a mobilizarem mais fundos e assistência, em coordenação com o recém-nomeado Representante Especial Conjunto da ONU para os Refugiados (ACNUR) e da Agência das Nações Unidas para as Migrações (OIM) para os refugiados e migrantes venezuelanos na região, Eduardo Stein;

9.  Recorda que a Interpol é a organização policial internacional dedicada principalmente à luta contra a criminalidade internacional; insta a Interpol a não dar seguimento aos pedidos do governo venezuelano contra L. Borges, Ortega Diaz e Mundaray Rodriguez, uma vez que as acusações são totalmente infundadas e puramente políticas;

10.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos da República da Colômbia, da República do Brasil e da República do Peru, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Grupo de Lima.

 

 

(1)

JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.

(2)

JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.

(3)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.

(4)

JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.

(5)

JO C 298 de 23.8.2018, p. 137.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0041.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.

Última actualização: 24 de Outubro de 2018Advertência jurídica