Processo : 2018/2752(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0362/2018

Textos apresentados :

B8-0362/2018

Debates :

PV 11/09/2018 - 15
CRE 11/09/2018 - 15

Votação :

PV 12/09/2018 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0341

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 269kWORD 50k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0308/2018
5.9.2018
PE624.071v01-00
 
B8-0362/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))


Ana Gomes, Arne Lietz, Clare Moody, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752(RSP))  
B8‑0362/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Título V, artigo 21.º, nomeadamente o Título V, artigo 21.º, n.º 2, alínea c) do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a cláusula Martens, incluída no Protocolo I de 1977, adicional às Convenções de Genebra;

–  Tendo em conta a Parte IV da Agenda para o Desarmamento de 2018 das Nações Unidas, intitulada «Securing Our Common Future» (Proteger o Nosso Futuro Comum)(1),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 3 julho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa(2), a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016(3) e a política da União Europeia nesta matéria, bem como a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de «drones» armados(4),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 5 de julho de 2018, referente à 73.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de direito civil sobre robótica(6),

–  Tendo em conta o seu estudo de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra» e o seu estudo de 2017, intitulado «Para uma posição comum da UE sobre a utilização de drones armados»,

–  Tendo em conta as declarações da UE sobre Sistemas de Armas Letais Autónomos (SALA) ao Grupo de Peritos Governamentais das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais em Genebra, nas suas reuniões de 9 a 13 de abril(7) e de 27 a 31 de agosto de 2018(8), bem como o resumo dos debates decorridos nessas reuniões,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, sobre inteligência artificial(9), que apela à proibição dos sistemas de armamento autónomos,

–  Tendo em conta a carta aberta, de 28 de julho de 2015, sobre inteligência artificial(10), assinada por mais de 3900 investigadores no domínio da inteligência artificial e da robótica, apelando à proibição dos sistemas de armamento autónomos ofensivos que escapam a um controlo humano significativo, a carta aberta, de 21 de agosto de 2017(11), assinada por 116 fundadores de empresas de robótica e inteligência artificial de 26 países, solicitando que se impeça uma corrida aos sistemas de armas letais autónomos, e o compromisso em matéria de sistemas de armas letais autónomos, assinado por 240 organizações e 3 049 pessoas, em que os signatários se comprometem a nunca participar no desenvolvimento, na produção, no comércio ou na utilização de sistemas de armas letais autónomos(12), nem a apoiar tais atividades,

–  Tendo em conta as declarações proferidas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e por iniciativas da sociedade civil, como a «Campaign to Stop Killer Robots» (iniciativa para pôr termo aos robôs assassinos), que representa 70 organizações em 30 países, designadamente Human Rights Watch, Article 36, PAX e Amnistia Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as políticas e ações da UE se guiam pelos princípios dos direitos humanos e do respeito pela dignidade humana, bem como pelos princípios estabelecidos pela Carta das Nações Unidas e pelo direito internacional; considerando que estes princípios devem ser aplicados para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional;

B.  Considerando que as tecnologias emergentes não abrangidas pelo direito internacional devem ser avaliadas à luz do princípio da humanidade e dos imperativos ditados pela consciência pública;

C.  Considerando que dotar máquinas de poderes discricionários e capacidades para pôr termo à vida humana suscita importantes questões do foro jurídico, ético e moral; considerando que as máquinas e os robôs, contrariamente aos humanos, são incapazes de tomar decisões às quais se aplicam os princípios jurídicos da distinção, proporcionalidade e precaução;

D.  Considerando que a possível utilização de sistemas de armas letais autónomos evoca questões relacionadas com a aplicabilidade e o respeito dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário; considerando que os seres humanos devem manter o controlo sobre o armamento e continuar a assumir a responsabilidade pela utilização da força letal e por decisões sobre a vida ou a morte;

E.  Considerando que, por diversas vezes, o Parlamento Europeu solicitou a elaboração e adoção urgentes de uma posição comum sobre os sistemas de armamento autónomos com vista a proibir o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas plenamente autónomas que permitam realizar ataques sem intervenção humana significativa e apelou ainda para que fossem encetadas negociações efetivas com vista à proibição dessas armas;

F.  Considerando que um número crescente de Estados solicitou a proibição preventiva dos sistemas de armas letais autónomos e a adoção de uma moratória sobre a utilização e a produção deste tipo de sistemas autónomos;

G.  Considerando que cientistas, engenheiros, bem como investigadores e empresários no domínio da robótica e da inteligência artificial têm vindo a levantar a voz, opondo-se a uma corrida militar no domínio da inteligência artificial e alertando para os perigos decorrentes da militarização da inteligência artificial e dos sistemas autónomos;

1.  Recorda a ambição da UE de constituir um interveniente a nível mundial em prol da paz, exorta a UE desempenhar um papel alargado nos esforços envidados a nível mundial em matéria de desarmamento e de não-proliferação e solicita que as ações e políticas da UE visem garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais, assegurando o respeito pelo direito internacional humanitário e pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como a proteção dos civis e das infraestruturas civis;

2.  Sublinha que é necessário dispor de uma definição de sistemas de armas letais autónomos que seja funcional e reconhecida internacionalmente e insta a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem, antes da reunião das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, que terá lugar em novembro de 2018, uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções essenciais dos sistemas de armamento, nomeadamente durante a sua utilização; solicita que sejam encetadas negociações internacionais para a criação de um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas totalmente autónomas;

3.  Reafirma o apoio ao trabalho relativo aos sistemas de armas letais autónomos realizado pelo Grupo de Peritos Governamentais das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, que continua a ser o fórum internacional pertinente para os debates e as negociações sobre os desafios societais, éticos e jurídicos colocados pelos sistemas de armas autónomos; incentiva as Nações Unidas a promover o diálogo entre os Estados‑Membros, os investigadores, os meios académicos, os intervenientes humanitários da sociedade civil e o setor privado, com vista ao desenvolvimento de processos de tomada de decisão inclusivos, a fim de estabelecer novas disposições internacionais que impeçam o desenvolvimento, a utilização e a proliferação de sistemas de armas letais autónomos; apela a que todos os esforços multilaterais em curso sejam acelerados, de modo a que os quadros normativos e regulamentares não sejam ultrapassados pelo desenvolvimento tecnológico e pelo aparecimento de novos métodos bélicos;

4.  Reitera a sua posição em matéria de proibição do desenvolvimento, da produção e da utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana;

5.  Sublinha que os produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção sejam proibidos pelo direito internacional não são elegíveis no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial Europeu da Defesa; salienta que, até ter sido adotado um instrumento internacional juridicamente vinculativo, é necessário proibir preventivamente a investigação no domínio dos produtos ou tecnologias de defesa especificamente concebidos para levar a cabo ataques letais sem qualquer controlo humano sobre as decisões de lançar o ataque;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, à NATO e às Nações Unidas.

(1)

https://front.un-arm.org/documents/SG+disarmament+agenda_1.pdf

(2)

Texto aprovados, P8_TA(2018)0275.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0494).

(4)

JO C 285, de 29.8.2017, p. 110.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0312.

(6)

JO C 252, de 18.7.2018, p. 239.

(7)

https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/43045/group-governmental-experts-convention-certain-conventional-weapons-eu-statement-lethal_en

(8)

https://www.unog.ch/unog/website/assets.nsf/7a4a66408b19932180256ee8003f6114/832392b4e19c9ffec12582f8005948a8/$FILE/2018_GGE%20LAWS%202_6a_European%20Union%201.pdf & https://www.unog.ch/unog/website/assets.nsf/7a4a66408b19932180256ee8003f6114/60b06bbadf2b9c6fc12582f800595491/$FILE/2018_GGE%20LAWS%202_6a_European%20Union%202.pdf

(9)

https://www.eesc.europa.eu/our-work/opinions-information-reports/opinions/artificial-intelligence

(10)

https://futureoflife.org/open-letter-autonomous-weapons/?cn-reloaded=1

(11)

https://www.dropbox.com/s/g4ijcaqq6ivq19d/2017%20Open%20Letter%20to%20the%20United%20Nations%20Convention%20on%20Certain%20Conventional%20Weapons.pdf?dl=0

(12)

https://futureoflife.org/lethal-autonomous-weapons-pledge/

Última actualização: 7 de Setembro de 2018Advertência jurídica