Processo : 2018/2849(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0384/2018

Textos apresentados :

B8-0384/2018

Debates :

Votação :

PV 13/09/2018 - 10.9

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0351

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0384/2018
11.9.2018
PE624.093v01-00
 
B8-0384/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a ameaça de demolição de Khan al-Ahmar e outras aldeias beduínas  (2018/2849(RSP))


Margrete Auken, Bart Staes, Molly Scott Cato, Ana Miranda, Keith Taylor, Bodil Valero em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rosa D’Amato, Laura Agea

Resolução do Parlamento Europeu sobre a ameaça de demolição de Khan al-Ahmar e outras aldeias beduínas  (2018/2849(RSP))  
B8-0384/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito israelo-palestiniano,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de Direito humanitário internacional,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e designadamente a sua declaração de 7 de setembro de 2018 sobre os últimos acontecimentos relacionados com a demolição prevista da aldeia de Khan al‑Ahmar,

–  Tendo em conta o relatório semestral sobre as demolições e expropriação de estruturas financiadas pela UE na Margem Ocidental, incluindo Jerusalém Oriental, de janeiro‑junho de 2018, publicado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em 24 de agosto de 2018,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o conflito israelo-palestiniano, e nomeadamente a Resolução 2334, aprovada em 23 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as convenções da ONU sobre direitos humanos e os tratados de Direito internacional humanitário em que Israel, a Palestina e os Estados-Membros da UE são partes signatárias,

–  Tendo em conta o seu estudo de 25 de junho de 2015 intitulado «Ocupação/anexação de um território: respeito pelo Direito humanitário internacional e os direitos humanos e coerência da política da UE»,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 5 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça israelita indeferiu os recursos de última instância dos residentes na comunidade beduína de Khan al-Ahmar, na Margem Ocidental, e esta aldeia está agora na iminência de ser demolida, e os seus 180 habitantes, entre os quais mais de 90 crianças, serem reinstalados à força pelas autoridades israelitas;

B.  Considerando que, após nove anos de litígio em tribunal, o tribunal israelita concluiu que a aldeia de Khan al-Ahmar havia sido ilegalmente construída e não havia fundamentos para uma intervenção, ou para suspender a execução das ordens de demolição; considerando que o Estado israelita projeta a reinstalação de quatro das comunidades desta zona, incluindo Khan al-Ahmar, numa área localizada a sudoeste de Jericó que se encontra nas imediações de uma instalação de tratamento de águas residuais; considerando que as comunidades em causa se recusaram a ser reinstaladas;

C.  Considerando que os residentes de Khan al-Ahmar descendem dos beduínos que foram expulsos do deserto do Negev, por Israel, na década de cinquenta e reinstalados na Margem Ocidental, nos arredores de Jerusalém, de onde foram repetidamente expulsos; considerando que a aldeia está situada entre dois grandes colonatos israelitas; considerando que os residentes têm sido sujeitos a uma pressão constante por parte das autoridades israelitas e dos colonos seus vizinhos e vivem em condições de vida que são duras, nomeadamente com falta de serviços de saúde, de educação e de apoios sociais, bem como de infraestruturas básicas;

D.  Considerando que o risco de demolição de Khan al-Ahmar abre um precedente negativo para dezenas de outras comunidades beduínas da Margem Ocidental; considerando que, de acordo com a ONG B’Tselem, as autoridades israelitas recusaram deliberadamente a emissão de licenças de construção e esta expulsão faz parte de um plano de retirada de todas as comunidades palestinianas de uma zona a leste de Jerusalém e a meio caminho do rio Jordão, de modo a criarem uma zona de colonatos que dividiria a Margem Ocidental em duas partes;

E.  Considerando que a VP/AR apelou às autoridades israelitas para que reconsiderassem a sua decisão de demolir Khan al-Ahmar, e alertou para o facto de a demolição de localidades palestinianas e eventual reinstalação forçada das populações serem ilegais à luz do Direito internacional, constituindo uma ocorrência muito grave que iria pôr seriamente em risco a viabilidade de uma solução com dois Estados;

F.  Considerando que organizações locais da sociedade civil avisaram que várias outras comunidades palestinianas estão em risco iminente de serem reinstaladas à força, como resultado da criação de novas vias legais que permitem às forças armadas israelitas executarem demolições expeditas, da progressão de várias leis que visam expandir o controlo israelita sobre Jerusalém Oriental, do redobrar da atividade nos colonatos e de uma mudança na posição do Governo dos Estados Unidos, que é agora nitidamente favorável aos colonatos; considerando que esta evolução mais recente se verifica num quadro de agravamento das tensões, com a recente adoção da Lei da Nação-Estado pelo Knesset israelita;

G.  Considerando que a transferência forçada de populações protegidas num território ocupado constitui uma grave violação da Quarta Convenção de Genebra e configura um crime de guerra no quadro do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

H.  Considerando que os diplomatas da UE e dos seus Estados-Membros, bem como os deputados do Parlamento Europeu, têm repetidamente advertido que a demolição de Khan al-Ahmar constituirá um símbolo da política israelita de demolição de infraestruturas palestinianas e da expansão dos colonatos na Margem Ocidental;

I.  Considerando que 10 Estados-Membros da UE apoiam programas humanitários em Khan al-Ahmar, incluindo a construção de uma escola primária, e que se calcula em 315 000 EUR o montante da ajuda humanitária financiada pela UE que está agora em risco;

J.  Considerando que, de acordo com o Gabinete do Representante da UE na Palestina, a destruição e expropriação de bens palestinianos na Margem Ocidental ocupada, incluindo Jerusalém Oriental, prosseguiu no primeiro semestre de 2018, afetando 197 estruturas pertencentes a palestinianos e resultando na reinstalação de 176 palestinianos, incluindo 70 crianças, além de ter afetado também outras 5 000 pessoas; considerando que o Gabinete da UE comunicou a demolição de 26 estruturas financiadas pela UE ou por Estados-Membros da UE, num montante de 60 963 EUR, no mesmo período; considerando que entre 2009 e 2018 foram demolidas ou expropriadas mais de 450 estruturas financiadas pela UE ou por Estados-Membros da UE, num montante superior a 1,3 milhões de EUR; considerando que não foi solicitada nenhuma indemnização por esta destruição; considerando que 36 escolas da zona C e oito escolas de Jerusalém Oriental, metade das quais receberam financiamento da UE ou de algum Estados‑Membro, estão a aguardar demolição ou receberam ordens de parar os trabalhos em curso; considerando que um número estimado de mais de 13 000 estruturas palestinianas na zona C têm atualmente pendentes ordens de demolição em virtude de não possuírem as necessárias licenças de construção;

K.  Considerando que, por força do Direito internacional, os terceiros, incluindo os Estados‑Membros da UE, têm o dever de não encorajar, ajudar ou prestar assistência à criação de colonatos e de fazer tudo o que razoavelmente estiver ao seu alcance para impedir a criação de qualquer novo colonato e pôr termo a estas práticas ilegais;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com o risco iminente de demolição da aldeia beduína de Khan al-Ahmar, e exorta as autoridades israelitas a não avançarem com os planos de demolição e a expulsão dos habitantes;

2.  Avisa as autoridades israelitas, como força ocupante, que a demolição de Khan al-Ahmar e a reinstalação forçada dos seus habitantes constituiria uma grave violação do Direito humanitário internacional e configuraria um crime de guerra; insiste em que os responsáveis por este crime internacional sejam responsabilizados;

3.  Insiste em que a resposta da UE seja proporcional à gravidade da situação e coerente com o seu prolongado apoio à comunidade de Khan al-Ahmar; Exorta a VP/AR a reforçar drasticamente a ação da UE junto das autoridades israelitas no que concerne ao pleno respeito pelos direitos das populações palestinianas na zona C, bem como a pressionar para um imediato cancelamento de todos os planos para reinstalações forçadas e todas as ordens de demolição e expulsão de que forem alvo;

4.  Congratula-se com o apoio da UE a comunidades em risco de reinstalação forçada e apela a que se invista mais na zona C, designadamente para apoiar a população beduína; insta a Comissão a garantir que essa ajuda seja concedida de forma a inverter a fragmentação, a integrar plenamente a dimensão política da ocupação e a apoiar, de um modo eficaz, a autodeterminação palestiniana;

5.  Manifesta preocupação pela contínua destruição e confisco da ajuda humanitária na Zona C; lamenta a falta de vontade do SEAE e da Comissão, tal como assinalado pelo Tribunal de Contas Europeu, em obter indemnizações e garantias de não repetição destes atos por parte das autoridades israelitas; espera que a Comissão deduza da ajuda bilateral da UE a Israel um montante equivalente a estes prejuízos;

6.  Manifesta a sua firme convicção de que a única solução duradoura para o conflito no Médio Oriente continua a ser a existência de dois Estados democráticos, Israel e a Palestina, vivendo em paz e lado a lado dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com base na «linha verde» de 1967 e tendo Jerusalém como capital de ambos os Estados;

7.  Condena a contínua expansão dos colonatos israelitas, que constitui uma violação flagrante do Direito internacional humanitário, além de contribuir para o ressentimento e o desespero palestinianos e representar o principal e mais importante obstáculo à viabilidade e às perspetivas de uma solução baseada na coexistência de dois Estados;

8.  Sublinha a determinação da comunidade internacional, tal como referiu mais uma vez o Conselho de Segurança das Nações Unidas em dezembro de 2016, de não reconhecer quaisquer alterações às fronteiras de 1967, inclusive no que diz respeito a Jerusalém, para além das que foram já objeto de acordo negociado entre as partes; exorta as autoridades israelitas a suspenderem de imediato e inverterem a sua política de colonatos; exorta a UE a manter a sua firmeza nesta questão;

9.  Decide enviar uma delegação ad hoc para avaliar a situação no terreno no que se refere à destruição de projetos financiados pela UE na zona C;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Quarteto, ao Governo israelita, ao Knesset, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano e aos órgãos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

 

 

Última actualização: 13 de Setembro de 2018Advertência jurídica