Processo : 2018/2853(RSP)
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B8-0447/2018

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P8_TA(2018)0383

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0444/2018
1.10.2018
PE624.125v01-00
 
B8-0447/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Iémen (2018/2853(RSP))


Bodil Valero, Barbara Lochbihler, Molly Scott Cato, Florent Marcellesi, Yannick Jadot, Ana Miranda, Michel Reimon, Igor Šoltes em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Iémen (2018/2853(RSP))  
B8‑0447/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, nomeadamente as de 30 de novembro de 2017 sobre a situação no Iémen(1), 25 de fevereiro de 2016 sobre a situação humanitária no Iémen(2) e 9 de julho de 2015 sobre a situação no Iémen(3), e a sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre os ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário(4),

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário Christos Stylianides, de 13 de junho de 2018, sobre os mais recentes desenvolvimentos ocorridos ao redor de Hodeida, no Iémen, e a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 10 de agosto de 2018, sobre a situação no Iémen,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Iémen, de 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 17 de agosto de 2018, contendo as conclusões do grupo de destacados peritos internacionais e regionais sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, incluindo as violações e os abusos desde setembro de 2014,

–  Tendo em conta as resoluções na matéria do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial a resolução 2402 (2018) que alarga o regime de sanções,

–  Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito internacional humanitário,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em junho de 2018, a coligação liderada pela Arábia Saudita deu início a uma ofensiva para tomar a cidade de Hodeida; que as negociações de cessar-fogo conduzidas pelo Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Martin Griffiths, deram origem a uma suspensão temporária da ofensiva; que o malogro da última tentativa de realizar conversações de paz em Genebra conduziu a uma retoma das hostilidades em 7 de setembro de 2018; que, desde o início da ofensiva, as mortes de civis aumentaram 164 %;

B.  Considerando que o Governo iemenita, com o apoio da coligação liderada pela Arábia Saudita, tomou a principal estrada que ligava Hodeida a Saná em setembro de 2018, bloqueando a rota de abastecimento entre estas duas cidades;

C.  Considerando que 70 % da ajuda ao Iémen e das importações comerciais entram através de Hodeida e do porto vizinho de Saleef, fornecendo alimentação, combustível e medicamentos de que a população necessita para sobreviver; que um novo ataque a Hodeida teria consequências devastadoras para os civis; que as partes em conflito são obrigadas a autorizar e facilitar a passagem rápida e sem obstruções da ajuda humanitária, incluindo de medicamentos, alimentos e outros artigos indispensáveis à sobrevivência;

D.  Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas designou o Iémen como a maior crise humanitária do mundo, com mais de 22 milhões de pessoas necessitadas de ajuda humanitária ou de proteção; que 17 milhões de pessoas estão a sofrer de insegurança alimentar, das quais mais de 8 milhões estão em risco de morrer à fome;

E.  Considerando que, de acordo com as conclusões do grupo de destacados peritos internacionais e regionais (GEE) da ONU sobre o Iémen, houve, pelo menos, 16 706 vítimas civis entre março de 2015 e junho de 2018; que é provável que o número real seja significativamente mais elevado; que os ataques aéreos da coligação causaram a maior parte das vítimas civis documentadas, atingindo áreas residenciais, mercados e estruturas médicas em clara violação das Convenções de Genebra;

F.  Considerando que o GEE da ONU sobre o Iémen concluiu que elementos do Governo iemenita e da coligação, incluindo da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes Unidos (EAU), cometeram atos que podem configurar crimes de guerra, incluindo maus tratos e tortura, bem como a utilização de munições de precisão, para atingir alvos civis;

G.  Considerando que as transferências de armas e o apoio militar às partes em conflito possibilitam o bloqueio e a atual campanha de ataques aéreos e contribuem para a crise humanitária e para a impossibilidade persistente de se encontrar uma solução política para o conflito;

H.  Considerando que Kamel Jendoubi, presidente do GEE da ONU sobre o Iémen, é vítima de uma campanha de difamação destinada a intimidar o GEE da ONU e a pôr em causa as suas conclusões;

I.  Considerando que a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade são elementos essenciais para uma paz duradoura e os esforços de resolução do conflito;

J.  Considerando que, num país dependente das importações, a coligação liderada pela Arábia Saudita impôs um bloqueio naval e aéreo ao território controlado pelos rebeldes hutis, que impossibilita a entrega de bens essenciais à população civil e impede a população civil de entrar e sair do país;

K.  Considerando que a ONU estabeleceu um mecanismo de verificação e inspeção nos portos do Mar Vermelho não controlados pelo Governo iemenita; que, não obstante, a coligação liderada pela Arábia Saudita está a realizar inspeções suplementares que podem durar semanas e recusou a entrada de navios numa base arbitrária, prejudicando gravemente a prestação de ajuda humanitária à população civil; que os atrasos injustificados ou a recusa de entrada a navios nos portos iemenitas constitui uma medida coerciva unilateral ilegal ao abrigo do Direito internacional;

L.  Considerando que o Iémen e os EAU assinaram, mas ainda não ratificaram, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; que a Arábia Saudita não assinou nem ratificou o Estatuto de Roma; que várias disposições do Estatuto de Roma, incluindo as relacionadas com os crimes de guerra, refletem o direito consuetudinário internacional;

M.  Considerando que o rei Salman bin Abdulaziz da Arábia Saudita emitiu, em 10 de julho de 2018, um decreto real que afirma, em termos gerais, que os soldados ao serviço da «Operação Restaurar a Esperança» estão isentos de todas as sanções militares e disciplinares; que este decreto viola as Convenções de Genebra e a obrigação de aplicar a legislação penal a todas as pessoas que tenham cometido violações graves do direito internacional humanitário;

N.  Considerando que o número de operações extraterritoriais e extrajudiciais de natureza letal dos EUA no Iémen aumentou significativamente, nomeadamente através do recurso a «drones», havendo relatos de inúmeras vítimas civis; que existem indícios de que alguns Estados-Membros da UE estariam a prestar apoio direto ou indireto a estas operações de natureza letal, facultando informações de segurança e através de outros meios;

O.  Considerando que a coligação liderada pela Arábia Saudita continuou a dificultar o trabalho dos meios de comunicação internacionais e das organizações de defesa dos direitos humanos, impedindo o seu pessoal de utilizar os voos das Nações Unidas; que, atendendo à insegurança enfrentada, esta medida impede uma cobertura independente e credível da situação no Iémen e contribui para a negligência global do conflito; que, em 17 de setembro de 2018, um ataque da coligação atingiu o Centro de Radiodifusão Al-Maraweah do Iémen;

P.  Considerando que os rebeldes hutis têm bombardeado indiscriminadamente zonas de população civil, em especial em Taiz, matando e ferindo centenas de civis, utilizando minas terrestres proibidas, recrutando crianças e detendo pessoas ilegalmente, ações que podem ser consideradas crimes de guerra; que o Tribunal Penal Especializado em Saná proferiu sentenças de morte na sequência de julgamentos que não estavam em conformidade com as normas internacionais;

Q.  Considerando que vários relatórios apontam para o recurso à tortura e à violência sexual, incluindo a violação dos presos adultos do sexo masculino, cometida por pessoal dos EAU em várias instalações de detenção, incluindo a instalação da coligação de Bureiqa e a prisão de Bir Ahmed;

R.  Considerando que a violência sexual aumentou exponencialmente desde o início do conflito; que a capacidade já limitada de combater a violência sexual e a violência de género no sistema de justiça penal entrou em colapso e não foi realizada qualquer investigação em relação a práticas como o rapto e a violação as mulheres, ou a ameaça de o fazer, como forma de extorquir dinheiro às suas famílias e comunidades;

S.  Considerando que os defensores dos direitos humanos têm enfrentado perseguições, ameaças e campanhas difamatórias constantes de todas as partes envolvidas no conflito; que as mulheres defensoras dos direitos humanos, jornalistas e ativistas enfrentam uma repressão específica com base no seu género;

1.  Exorta todas as partes, nomeadamente a Arábia Saudita e os seus aliados, a cessarem imediatamente os seus ataques contra civis, em violação do direito internacional aplicável em matéria direitos humanos e do direito internacional humanitário; exorta todas as partes a cumprirem as suas obrigações de facilitar a passagem rápida e sem entraves da ajuda humanitária e de outras mercadorias indispensáveis à população e o acesso sem restrições a instalações médicas, tanto no Iémen como no estrangeiro;

2.  Condena as ações levadas a cabo pela coligação liderada pela Arábia Saudita, nomeadamente os ataques aéreos indiscriminados e desproporcionados e o bloqueio naval imposto ao Iémen; observa que tais ações provocaram milhares de vítimas civis e exacerbaram a instabilidade do país, que foi explorada por organizações terroristas e extremistas como o EI/Daexe e a Alcaida; denuncia os violentos ataques levados a cabo pelos rebeldes hutis, incluindo o cerco da cidade de Taiz;

3.  Salienta a importância do porto de Hodeida como plataforma de distribuição para os artigos comerciais e humanitários necessários e apela a todas as partes para que assegurem o funcionamento integral e eficaz deste porto como ponto vital de acesso de fornecimentos essenciais de ajuda humanitária e de artigos comerciais; realça que um novo ataque ao porto Hodeida pela coligação liderada pela Arábia saudita teria consequências catastróficas para a população civil e prejudicaria ainda mais a tentativa de realizar negociações de paz;

4.  Relembra que não pode haver uma solução militar para o conflito no Iémen e que a crise só pode ser resolvida através de um processo de negociação entre todas as partes envolvidas; apoia os esforços do Enviado Especial da ONU, Martin Griffiths, com vista ao reatamento das negociações e insta todas as partes a colaborarem nestes esforços de forma construtiva e sem condições prévias; apela a todas as partes para que deem ao Enviado Especial das Nações Unidas um acesso total e sem restrições a todo o território;

5.  Exorta todas as partes a cessarem imediatamente todos os ataques contra a liberdade de expressão, nomeadamente através da detenção, de desaparecimentos forçados e da intimidação, e a libertarem todos os jornalistas e defensores dos direitos humanos detidos apenas por terem exercido os seus direitos humanos; exorta as autoridades da Arábia Saudita a deixarem de obstruir o trabalho dos meios de comunicação internacionais e do pessoal humanitário em relação ao conflito;

6.  Lamenta os importantes acordos de venda de armas concluídos por Estados-Membros da UE, nomeadamente a Espanha, a França, a Alemanha e o Reino Unido, com a Arábia Saudita e os EAU, que são contrários à Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho sobre as exportações de armas e ao Tratado sobre o Comércio de Armas; apela, mais uma vez, a uma proibição da exportação, venda, atualização e manutenção, a nível da UE, de qualquer tipo de equipamento de segurança destinado aos membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, incluindo a Arábia Saudita e os EAU, devido às graves violações do direito humanitário internacional e dos direitos humanos cometidas no Iémen; convida a VP/AR a apresentar um relatório sobre o estado atual da cooperação militar e em matéria de segurança dos Estados-Membros da UE com os membros da coligação liderada pela Arábia Saudita;

7.  Está particularmente desapontado com a recente decisão do Governo espanhol de avançar com a venda de 400 bombas de precisão à Arábia Saudita, após ter anunciado que a venda não se realizaria; lamenta profundamente a falta de solidariedade e de coragem demonstrada pelos Estados-Membros da UE quando a primeira decisão de suspender a venda foi anunciada;

8.  Sublinha que os exportadores de armas que alimentam o conflito no Iémen correm o risco de ser considerados cúmplices de crimes de guerra e não respeitam os vários critérios da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, juridicamente vinculativa, sobre as exportação de armas; lamenta o substancial aumento das operações letais antiterroristas dos EUA no Iémen; insta o Conselho, a VP/AR e os Estados-Membros a reafirmarem a posição da UE no âmbito do direito internacional e a velarem por que os Estados-Membros não efetuem ou facilitem operações letais de natureza ilegal e não participem nas mesmas; solicita à VP/AR, aos Estados-Membros e aos países terceiros que se comprometam a realizar inquéritos, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, em relação a alegações credíveis de mortes potencialmente ilegais, bem como a adotar a Posição Comum sobre a utilização de «drones» armados;

9.  Louva o trabalho desenvolvido pelo GEE da ONU sobre o Iémen e expressa a sua plena solidariedade para com o seu presidente, Kamel Jendoubi; congratula-se com a renovação do seu mandato pelo Conselho dos Direitos Humanos, a fim de assegurar que seja feita uma análise exaustiva de todas as violações e abusos do direito internacional em matéria de direitos humanos e que os responsáveis por graves violações dos direitos humanos sejam chamados a prestar contas; manifesta o seu desapontamento com a oposição ativa dos Governos do Iémen, dos EAU e da Arábia Saudita à renovação;

10.  Insta os países e as organizações que assumiram compromissos na Conferência de Doadores de Alto Nível para o Iémen, em 2018, a honrarem sem demora esses compromissos e a aumentá-los com vista a cobrir todas as necessidades anunciadas pelas Nações Unidas;

11.  Solicita ao Conselho que aplique integralmente a Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, identificando as pessoas que impedem a prestação de ajuda humanitária e as que planeiam, dirigem ou cometem atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos no Iémen, e tomando medidas específicas contra as mesmas; relembra que não foram designadas pessoas da coligação para a aplicação de sanções pelo Comité de Sanções, apesar das informações sobre as repetidas violações da coligação recolhidas pelo GEE da ONU para o Iémen, que fornece informações destinadas a contribuir para a plena aplicação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

12.  Denuncia a destruição do património cultural iemenita pelos ataque aéreos da coligação liderada pelo Arábia Saudita, incluindo a cidade antiga de Saná e a cidade histórica de Zabid; lamenta e recorda a responsabilidade da coligação por esta destruição e sublinha que a mesma terá de prestar contas também por tais atos; solicita a suspensão dos direitos de voto da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes Unidos (EAU) nos órgãos diretivos da UNESCO, na pendência de uma investigação independente e imparcial sobre as responsabilidades de ambos os países na destruição de património cultural; solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que remeta a questão da proteção dos sítios culturais ameaçados pelo conflito no Iémen para o Conselho de Segurança com vista à adoção de uma resolução na matéria;

13.  Insta a UE a tomar a iniciativa no próximo Conselho dos Direitos do Homem de levantar a questão da participação no mesmo de Estados que têm historiais em matéria de direitos humanos profundamente questionáveis; solicita que a participação da Arábia Saudita e dos EAU no Conselho dos Direitos Humanos da ONU seja suspensa; solicita aos Estados com direito de voto que confiram uma importância primordial ao historial em matéria de direitos humanos dos países candidatos ao Conselho dos Direitos do Homem na sua decisão de voto;

14.  Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para responsabilizar os presumíveis autores de crimes, nomeadamente através da aplicação do princípio da jurisdição universal e investigando e perseguindo penalmente os alegados autores dos crimes atrozes cometidos no Iémen;

15.  Louva o trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil locais e internacionais na documentação das provas de crimes atrozes, incluindo a destruição do património cultural; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem assistência adicional e completa a estes intervenientes;

16.  Solicita ao Tribunal Penal Especializado de Saná que se abstenha de utilizar a pena de morte e a libertar imediata e incondicionalmente os seguidores da fé bahaí, atualmente detidos por praticarem pacificamente a sua religião, e que enfrentam acusações puníveis com a pena de morte;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes, ao Governo do Iémen, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Governo dos Emirados Árabes Unidos.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0473.

(2)

JO C 35, 31.1.2018, p. 142.

(3)

JO L 265 de 11.8.2017, p. 93.

(4)

JO C 66 de 21.2.2018, p. 17.

Última actualização: 3 de Outubro de 2018Advertência jurídica