Processo : 2018/2870(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0494/2018

Textos apresentados :

B8-0494/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.19

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0435

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0493/2018
22.10.2018
PE624.189v01-00
 
B8-0494/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP))


Rebecca Harms, Heidi Hautala, Indrek Tarand em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP))  
B8‑0494/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia, nomeadamente as resoluções, de 11 de junho de 2015, sobre a situação estratégica na bacia do Mar Negro do ponto de vista militar, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia(1), de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia(2), de 5 de outubro de 2017, sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena(3), e de 14 de junho de 2018, sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov(4),

–  Tendo em conta o acordo, de 24 de dezembro de 2003, entre a Federação da Rússia e a Ucrânia sobre a cooperação na utilização do Mar de Azov e do Estreito de Kerch,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(5),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 14 de novembro de 2017, referente ao relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela Ucrânia (SWD(2017)0376),

–  Tendo em conta a declaração, de 15 de maio de 2018, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a abertura parcial da ponte de Kerch,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho(6), de 30 de julho de 2018, que adita seis entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch à lista de entidades sujeitas a medidas restritivas, no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o acordo bilateral entre a Ucrânia e a Rússia, de 24 de dezembro de 2003, sobre a cooperação na utilização do Mar de Azov e do Estreito de Kerch define esses territórios como águas interiores dos dois Estados delimitadas por uma linha fronteiriça entre Estados e confere à Ucrânia e à Rússia poderes para inspecionar navios que, no seu entender, são suspeitos;

B.  Considerando que, em 2008, a Ucrânia e a Rússia assinaram o protocolo relativo à delimitação do Mar de Azov, de acordo com o qual a Ucrânia recebeu 62 % do território marítimo do Mar de Azov; considerando que, após a ocupação da Crimeia, em 2014, a Rússia se apoderou de parte do mar territorial da Ucrânia, tendo decidido unilateralmente considerar a zona económica exclusiva e a plataforma continental da Ucrânia no Mar Negro e no Mar de Azov e no Estreito de Kerch como os seus próprios territórios marítimos;

C.  Considerando que a construção da ponte de Kerch pela Federação da Rússia sem o consentimento da Ucrânia constitui outra violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia e visa forçar a plena integração da península da Crimeia, anexada de forma ilegal, na Federação da Rússia;

D.  Considerando que os guardas de fronteira russos, a partir da segunda quinzena de abril de 2018, começaram a intercetar e a inspecionar navios estrangeiros que se dirigiam para os portos ucranianos de Mariupol e Berdyansk, localizados no Mar de Azov, ou que deles saíam; que estas inspeções coincidiram com o fim da construção da ponte sobre o Estreito de Kerch, que une a península da Crimeia, anexada de forma ilegal, à Rússia continental;

E.  Considerando que nem os navios russos, nem outros navios com destino aos portos russos no Mar de Azov estão sujeitos a um regime semelhante;

F.  Considerando que a construção da ponte no Estreito de Kerch, a única passagem entre o Mar Negro e o Mar de Azov, limita a passagem de navios, através do Estreito de Kerch, que se dirigem para os portos ucranianos do Mar de Azov e deles saem, tendo criado graves problemas ao livre fluxo de mercadorias;

G.  Considerando que a recém-construída ponte limita a dimensão dos navios que podem atracar nos portos do Mar de Azov a uma altura de 35 metros, e apenas os navios com um tirante de ar inferior a 33 metros e com um comprimento inferior a 160 metros podem passar em segurança debaixo da ponte, o que excluiu os navios da classe Panamax, que representavam mais de 20 % do tráfego total de navios nessas águas;

H.  Considerando que as inspeções extremamente rigorosas efetuadas pela Federação da Rússia aos navios que atravessam o Estreito de Kerch podem durar até 72 horas, causando grandes atrasos, uma diminuição do fluxo de mercadorias e perdas financeiras significativas para a economia local da Ucrânia e para os comerciantes, cujos navios estão sujeitos a este regime;

I.  Considerando que, segundo o SEAE, cerca de 220 navios dos Estados-Membros da UE tiveram de ser submetidos a este moroso regime de inspeções;

J.  Considerando que, em conformidade com o artigo 33.º da Carta das Nações Unidas e o artigo 279.º da CNUDM, a Ucrânia tem procurado resolver pacificamente o seu conflito com a Rússia; que, em 16 de setembro de 2016, a Ucrânia deu início a um procedimento de arbitragem contra a Federação da Rússia e apresentou uma notificação escrita acompanhada de uma exposição da pretensão, em consonância com a parte XV e o anexo VII da CNUDM;

K.  Considerando que, desde a anexação ilegal da península da Crimeia, a importância dos portos ucranianos de Mariupol e da Berdyansk no Mar de Azov aumentou significativamente, uma vez que 80 % das exportações da Ucrânia passam por esses portos e por estas águas;

L.  Considerando que, em resposta a ações ilegais da Federação da Rússia, a Ucrânia decidiu, em 17 de setembro de 2018, revogar o «Tratado de Amizade» geral que tinha assinado com a Rússia em 1997; que a Rússia anunciou o destacamento de mais forças de infantaria da Marinha e de artilharia costeira para o Mar de Azov, bem como a sua intenção de criar uma base naval nessas águas até ao final do ano;

1.  Lamenta as ações da Federação da Rússia no Mar de Azov, que constituem mais uma violação flagrante da soberania e da integridade territorial da Ucrânia, e condena a interceção desnecessária e a intrusão em navios comerciais, incluindo os navios ucranianos e os navios sob o pavilhão de países terceiros, incluindo mais de 220 navios sob o pavilhão de vários Estados-Membros da UE;

2.  Considera que as inspeções injustificadas da Rússia são ações destinadas a restringir a liberdade de navegação e a criar obstáculos ao comércio e ao tráfego na região, impondo enormes custos, devido ao tempo de espera, a todos os navios que se dirigem a portos ucranianos, ou deles saem, constituindo, também, uma tentativa de finalizar a anexação destas águas e de as transformar num «lago interno» da Rússia;

3.  Entende que a Rússia está a discriminar deliberadamente os portos ucranianos, exercendo de forma abusiva os seus direitos de inspeção; salienta que tal prática equivale a um bloqueio de facto dos portos ucranianos localizados no Mar de Azov;

4.  Salienta que as ações russas no Mar de Azov impedem o tráfego marítimo internacional, violam a liberdade dos mares e de navegação e conduzem a uma maior desestabilização da situação na Ucrânia;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento das tensões na região e com a introdução de uma dimensão marítima no conflito, conforme demonstrado pela presença cada vez maior das forças navais russas, no seguimento do reforço da frota russa no Mar Negro e da guarda costeira no Mar de Azov;

6.  Insta a Ucrânia a continuar a recorrer a meios diplomáticos e jurídicos para combater as ações russas, incluindo o procedimento de arbitragem em curso, no âmbito da CNUDM;

7.  Lamenta que a situação económica da região seja gravemente prejudicada pela Federação da Rússia, devido aos atrasos e à restrição do fluxo de mercadorias, que afetam a atividade dos portos marítimos ucranianos e prejudicam a economia local; assinala que as perdas financeiras, que representam já dezenas de milhões de euros, também afetam os comerciantes da UE que têm navios nessas águas;

8.  Condena a militarização continuada do Mar Negro e, atualmente, do Mar de Azov, por parte da Rússia, em particular com o destacamento de numerosos navios militares e de patrulha que antes se encontravam no Mar Cáspio; lamenta que o Mar de Azov se tenha tornado num novo cenário de ações beligerantes russas contra a Ucrânia;

9.  Condena a construção da ponte sobre o Estreito de Kerch, que une a península da Crimeia, anexada de forma ilegal, à Rússia continental, que foi erigida sem o consentimento da Ucrânia e impede a navegação entre o Mar de Azov e o Mar Negro, através do Estreito de Kerch; considera que esta ação visa forçar a plena integração da península da Crimeia na Rússia e aumentar o seu isolamento em relação à Ucrânia, da qual continua a fazer parte;

10.  Exorta a VP/AR a apoiar e a prestar assistência à Ucrânia em todos os procedimentos jurídicos empreendidos por este país no âmbito do direito internacional e das convenções pertinentes, com vista a pôr termo à prática atual de inspeções abusivas e a restabelecer os seus direitos legais;

11.  Considera que, até à data, as manifestações ocidentais contra as ações da Rússia, incluindo as da UE, têm sido fracas e ineficazes, apesar da gravidade destas ações e da intenção estratégica subjacente às operações da Rússia no Mar de Azov e do número cada vez maior de navios sob pavilhões ocidentais que são afetados;

12.  Insta a VP/AR a acompanhar de mais perto a evolução da situação de segurança no Mar de Azov, tendo em conta o seu crescente potencial de conflito à porta da Europa, pois pode ter implicações mais vastas para a política de segurança que afetam diretamente a UE e os seus Estados-Membros; espera que os Estados-Membros mantenham uma abordagem coerente e unificada em relação a Moscovo no que respeita a esta nova crise iminente;

13.  Insta a VP/AR, em consulta com os Estados-Membros no Conselho, a ponderar o reforço de sanções específicas contra a Rússia, a fim de impedir a eventual escalada do conflito no Mar de Azov;

14.  Considera, ademais, que o destacamento de uma missão das Nações Unidas encarregada do controlo e da supervisão dos navios que atravessam o Estreito de Kerch poderia atenuar as tensões, facilitar o diálogo entre as partes e evitar o agravamento da crise;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da Ucrânia, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da Federação da Rússia, aos Estados-Membros, aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da NATO e da OSCE.

 

(1)

JO C 407 de 4.11.2016, p. 74.

(2)

JO C 263 de 25.7.2018, p. 109.

(3)

JO C 346 de 27.9.2018, p. 86.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0259.

(5)

JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(6)

JO L 194 de 31.7.2018, p. 147.

Última actualização: 24 de Outubro de 2018Advertência jurídica