Processo : 2018/2870(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0496/2018

Textos apresentados :

B8-0496/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.19

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0435

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0493/2018
22.10.2018
PE624.191v01-00
 
B8-0496/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP))


Charles Tannock, Anna Elżbieta Fotyga, Zdzisław Krasnodębski, Raffaele Fitto, Karol Karski, Jana Žitňanská, Ruža Tomašić, Monica Macovei, Jan Zahradil, Branislav Škripek, Jadwiga Wiśniewska em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP))  
B8‑0496/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia, nomeadamente as resoluções de 13 de março de 2014 sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia(1), de 17 de julho de 2014 sobre a Ucrânia(2), de 11 de junho de 2015 sobre a situação militar estratégica na bacia do Mar Negro na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia(3), de 5 de outubro de 2017, sobre os casos dos dirigentes da comunidade tártara da Crimeia Akhtem Chiygoz, Ilmi Umerov e do jornalista Mykola Semena(4), e de 14 de junho de 2018 sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov(5),

–  Tendo em conta a declaração, de 15 de maio de 2018, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a abertura parcial da ponte de Kerch,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o Acordo entre a Federação da Rússia e a Ucrânia sobre a cooperação na utilização do Mar de Azov e do estreito de Kerch, de 2003, o Memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, de 5 de dezembro de 1994, e o Pacote de Medidas para a Aplicação dos Acordos de Minsk, de 12 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, antes de a Rússia enviar navios militares e de guarda costeira, o Mar de Azov estava praticamente desmilitarizado; que as ações da Rússia conduziram ao agravamento da situação de segurança no Mar Negro e no Mar de Azov e que têm um impacto considerável na guerra em curso no leste da Ucrânia;

B.  Considerando que tanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar como o Acordo relativo ao Mar de Azov, de 2003, preveem a liberdade de navegação; que este último define o mar como parte das águas interiores dos dois Estados e que confere às duas partes o poder de inspecionar as embarcações que entram e saem do Mar de Azov;

C.  Considerando que a construção da ponte de Kerch até à Península da Crimeia ilegalmente anexada, sem o consentimento da Ucrânia, constitui mais uma violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia;

D.  Considerando que a ponte de Kerch limita a dimensão dos navios que conseguem chegar aos portos ucranianos no Mar de Azov a um tirante de ar inferior a 33 metros e a um comprimento inferior a 160 metros, o que tornou impossível a entrada no Mar de Azov dos navios da classe Panamax, que representavam mais de 20 % do tráfego total de navios antes da construção da ponte;

E.  Considerando que a Rússia interceta frequentemente navios que se dirigem para os portos ucranianos de Mariupol e Berdyansk, ou que deles saem, e que realiza longas inspeções, que podem demorar vários dias; que os navios de bandeira russa não são obrigados a submeter-se a tais controlos;

F.  Considerando que, desde abril de 2018, pelo menos 120 navios dos Estados-Membros da UE foram submetidos a procedimentos de inspeção abusivos por parte da Rússia na região do Mar de Azov;

G.  Considerando que esta nova prática da Rússia já teve um impacto negativo significativo na economia local e no volume de trabalho dos portos ucranianos no Mar de Azov, os quais, após a anexação ilegal da Crimeia, foram responsáveis pelo tratamento de 80 % do volume das exportações marítimas da Ucrânia;

H.  Considerando que este padrão de violação das águas territoriais de países terceiros ou de bloqueio do transporte marítimo já foi praticado pela Rússia no Mar Báltico, em especial contra a Estónia, a Letónia e a Polónia (Lagoa do Vístula);

I.  Considerando que, em setembro de 2018, a Ucrânia decidiu revogar o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria, assinado em 1997 entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, e criar uma base naval no Mar de Azov, aumentando assim a sua presença militar nesse país;

1.  Condena veementemente as ações empreendidas pela Rússia no Mar de Azov, que impedem a navegação, causam atrasos, aumentam drasticamente os custos de transporte e constituem outra dimensão da guerra híbrida russa e uma violação do direito internacional e dos compromissos assumidos pela própria Rússia; manifesta a sua especial preocupação perante a prática da guarda costeira russa de intercetar os navios para os submeter a inspeção num raio de 12 milhas da costa ucraniana;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a continuada militarização do Mar de Azov e da região do Mar Negro, em especial no que se refere à Crimeia ilegalmente ocupada, incluindo o desenvolvimento de capacidades de A2/AD pela Federação da Rússia, que abrangem novos Sistema anti-aeronaves S-400;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação de segurança muito volátil que se faz sentir no Mar de Azov, que pode facilmente transformar-se em conflito aberto;

4.  Condena a prática russa de submeter a controlos excessivamente longos os navios que entram e saem do Mar de Azov, que se dirigem para os portos da Ucrânia, ou deles saem; sublinha que os navios russos ou os navios com destino aos portos russos, ou que deles saem, não são sujeitos a tal tratamento; realça o catastrófico impacto destas inspeções no setor da pesca ucraniano;

5.  Considera que estas práticas constituem um exemplo de discriminação consciente e deliberada dos portos ucranianos e um abuso dos direitos de inspeção; manifesta preocupação pelo facto de, se não for combatida, a prática de inspeções e bloqueios no Mar de Azov poder ser utilizada noutros locais, nomeadamente no Mar Negro;

6.  Lamenta a tentativa da Rússia de integrar à força a Crimeia ilegalmente anexada através da construção da ponte de Kerch; congratula-se com a decisão do Conselho de alargar as medidas restritivas às entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch e convida o Conselho a alargar o âmbito das ações às quais são impostas sanções de modo a incluir os responsáveis pelo planeamento e execução da política de inspeções abusivas e discriminatórias por parte da Rússia no Mar de Azov, assim como os responsáveis pela supervisão da construção e operação da ponte de Kerch;

7.  Insta a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) a alargar o seu mandato da missão de vigilância ao Mar de Azov ou a criar uma missão de vigilância internacional separada para esta massa de água;

8.  Insta a VP/AR a acompanhar de mais perto a evolução da situação de segurança no Mar de Azov, tendo em conta o seu crescente potencial de conflito à porta da Europa, pois pode ter implicações mais vastas para a segurança que afetam diretamente a UE e os seus Estados-Membros; a este respeito, considera muito útil nomear um enviado especial da UE para a Crimeia e a região de Donbass, incumbido também do Mar de Azov;

9.  Insta a Comissão a enviar uma missão especial de peritos à região para avaliar os prejuízos económicos causados pelo bloqueio de facto e a ponderar a criação de um programa especial de desenvolvimento económico que poderá ser aplicado nas zonas afetadas, incluindo assistência à reabertura do aeroporto civil Mariupol e ao desenvolvimento de planos de rotas de transporte alternativas para os produtos ucranianos;

10.  Deplora a extração ilegal de recursos petrolíferos e de gás pela Federação da Rússia no território ucraniano; salienta o potencial risco de a Rússia se apoderar dos jazigos petrolíferos e de gás ucranianos do Mar de Azov, uma vez atingido o seu objetivo de o transformar num mar interior da Federação da Rússia;

11.  Saúda calorosamente o firme apoio da NATO à Ucrânia; apela a um maior auxílio e envolvimento, incluindo uma maior presença no Mar Negro e no Mar de Azov, operações militares e exercícios conjuntos, bem como auxílio no sentido de reforçar as capacidades militares e navais da Ucrânia;

12.  Insta a VP/AR a auxiliar a Ucrânia para que beneficie de todas as ações diplomáticas e procedimentos jurídicos previstos no direito internacional e nas convenções relevantes, incluindo o processo de arbitragem em curso ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tendo em vista combater as práticas hostis da Rússia no Mar de Azov;

13.  Reitera o seu apoio à independência, unidade e integridade territorial da Ucrânia; reitera a soberania da Ucrânia na Península da Crimeia;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e aos Estados-Membros da UE.

(1)

JO C 378 de 9.11.2017, p. 213.

(2)

JO C 224 de 21.6.2016, p. 14.

(3)

JO C 407 de 4.11.2016, p. 74.

(4)

JO C 346 de 27.9.2018, p. 86.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0259.

Última actualização: 24 de Outubro de 2018Advertência jurídica