PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado da Arábia Saudita em Istambul
22.10.2018 - (2018/2885(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Marietje Schaake, Pavel Telička, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, María Teresa Giménez Barbat, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Patricia Lalonde, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Jasenko Selimovic, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0498/2018
B8‑0503/2018
Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado da Arábia Saudita em Istambul
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, em particular as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relação com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África[1], de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi[2], de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr[3], de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita[4], de 25 de fevereiro de 2016 sobre a situação humanitária no Iémen[5] e de 30 de novembro de 2017[6] e 4 de outubro de 2018[7] sobre a situação no Iémen, que exigem um embargo à venda de armas da UE à Arábia Saudita, dada a gravidade das alegadas violações do direito internacional humanitário por este país no Iémen;
– Tendo em conta a declaração da chanceler Angela Merkel, de 21 de outubro de 2018, sobre a suspensão temporária das exportações de armas para o Reino da Arábia Saudita,
– Tendo em conta as observações feitas pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em 9 e 15 de outubro de 2018, e a sua declaração, em nome da União Europeia, de 20 de outubro de 2018, sobre os recentes desenvolvimentos do caso de Jamal Khashoggi,
– Tendo em conta a declaração, de 16 de outubro de 2018, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que insta a Arábia Saudita a revelar todas as informações de que dispõe sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,
– Tendo em conta a declaração, de 9 de outubro de 2018, dos peritos das Nações Unidas, exigindo uma investigação sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi em Istambul,
– Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 17 de outubro de 2018, sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 14 de outubro de 2018, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, da França e da Alemanha, sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,
– Tendo em conta que a Arábia Saudita é membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,
– Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o proeminente jornalista saudita Jamal Khashoggi está desaparecido desde que entrou no consulado da Arábia Saudita em Istambul, em 2 de outubro de 2018, e não foi visto desde então; considerando que surgiram informações extremamente preocupantes sobre o seu destino, dando origem a alegações de assassinato e execução extrajudicial com o patrocínio do Estado;
B. Considerando que, durante um telefonema com o Presidente dos Estados Unidos, o Rei da Arábia Saudita, Salman bin Abdulaziz, negou ter conhecimento do que sucedeu a Jamal Khashoggi;
C. Considerando que há alegações de que foram retiradas do consulado as imagens de televisão em circuito fechado, que todos os funcionários turcos foram convidados a tirar um dia de férias, que algumas partes do consulado foram então pintadas de novo após o desaparecimento de Jamal Khashoggi e que 15 indivíduos sauditas – a maioria dos quais com ligações claras ao príncipe herdeiro Mohammad Salman, aos serviços de segurança do Estado, aos militares ou a outros ministérios do governo – chegaram e partiram de Istambul em dois aviões fretados em 2 de outubro de 2018, o dia em que Jamal Khashoggi desapareceu;
D. Considerando que, na sequência do desaparecimento de Jamal Khashoggi, as autoridades sauditas criaram obstáculos que ameaçam uma investigação rápida, exaustiva, eficaz, imparcial e transparente; considerando que foi apenas após a pressão internacional e um acordo com as autoridades turcas que os investigadores foram autorizados, em 15 de outubro de 2018, a atuar no interior do consulado da Arábia Saudita e só tiveram acesso à residência geral do cônsul em 17 de outubro de 2018; considerando que, segundo os meios de comunicação social turcos, o cônsul-geral da Arábia Saudita em Istambul, Mohammad al-Otaibi, abandonou a Turquia em 16 de outubro de 2018;
E. Considerando que, em 14 de outubro de 2018, o Reino da Arábia Saudita emitiu uma declaração ameaçando reagir a potenciais medidas restritivas e de responsabilização tomadas pelos governos e/ou organizações em resposta ao desaparecimento de Jamal Khashoggi;
F. Considerando que a Arábia Saudita admitiu que o assassinato de Jamal Khashoggi teve lugar no seu consulado em Istambul;
G. Considerando que funcionários da Turquia e da Arábia Saudita anunciaram uma investigação conjunta ao desaparecimento de Jamal Khashoggi; considerando que os peritos da ONU apelaram a uma investigação internacional independente sobre o seu desaparecimento;
H. Considerando que os Estados são obrigados a tomar todas as medidas necessárias para prevenir a tortura, os desaparecimentos forçados e outras violações graves dos direitos humanos, a investigar as alegações de atos que configuram estes crimes e a fazer comparecer perante a justiça os suspeitos de os terem cometido;
I. Considerando que a liberdade de opinião e de expressão da imprensa e dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são direitos fundamentais de todos os seres humanos, bem como condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais de controlo do poder; considerando que meios de comunicação social livres, diversificados e independentes são essenciais em qualquer sociedade para promover e proteger os direitos humanos; considerando que o trabalho dos jornalistas – ao revelarem abusos de poder, elucidarem casos de corrupção e questionarem as ideias recebidas – os expõe frequentemente ao risco específico da intimidação e da violência;
J. Considerando que a Arábia Saudita tem o maior número de utilizadores do Twitter no Médio Oriente; considerando que a Arábia Saudita consta da lista de «Inimigos da Internet» dos Repórteres sem Fronteiras, devido à censura exercida sobre os meios de comunicação social sauditas e a Internet, bem como à punição dos que criticam o governo ou a religião; considerando que Raif Badawi, laureado com Prémio Sakharov de 2015, sofreu castigos corporais e ainda está preso apenas por ter expressado pacificamente os seus pontos de vista;
K. Considerando que os jornalistas e os defensores sauditas que estão fora do país, incluindo nas capitais ocidentais, enfrentaram ameaças às suas famílias na Arábia Saudita;
L. Considerando que nos últimos meses, sob a égide do príncipe herdeiro Mohammad Bin Salman, tem tido lugar uma repressão generalizada de destacados ativistas, advogados, jornalistas, escritores e bloguistas defensores dos direitos humanos, que se intensificou desde que o príncipe herdeiro começou a consolidar o seu controlo sobre as instituições de segurança do país;
M. Considerando que o regime saudita leva a cabo simultaneamente uma campanha dispendiosa nos meios de comunicação social, na qual se apresenta como força de modernização e anuncia reformas com anúncios em jornais e cartazes nas capitais ocidentais; considerando que o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman se deslocou aos Estados Unidos para uma digressão por todo o país, tendo-se encontrado com o Presidente e muitos líderes e figuras destacadas da indústria da tecnologia e do entretenimento, incluindo celebridades;
N. Considerando que em diversas ocasiões o regime saudita pressionou, exerceu coação e ameaçou países e organizações internacionais e bloqueou os inquéritos internacionais independentes em resposta às críticas formuladas por esses países e organizações relativamente a violações dos direitos humanos na Arábia Saudita ou a violações do direito internacional humanitário cometidas no Iémen;
O. Considerando que os sistemas de vigilância e outros produtos de dupla utilização foram utilizados para localizar e rastrear os movimentos de críticos e defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita;
1. Condena o desaparecimento forçado e o alegado assassinato e execução extrajudicial com o patrocínio do Estado de Jamal Khashoggi e apresenta as suas condolências à família;
2. Manifesta a sua profunda preocupação com as informações sobre o destino da Jamal Khashoggi e as alegações do envolvimento dos agentes sauditas; constata a investigação em curso realizada por funcionários turcos e sauditas; contudo, insta à realização de uma investigação internacional independente e imparcial sobre as circunstâncias da sua morte; insta a que os responsáveis sejam identificados e julgados por um tribunal reconhecido, credível, independente e imparcial;
3. Insta as autoridades sauditas a divulgarem o paradeiro dos seus restos mortais e exorta as autoridades sauditas e turcas a assegurarem a total clareza e transparência das suas investigações; insta a VP/AR a apoiar o apelo dos peritos da ONU a uma investigação internacional independente e a oferecer pleno apoio e assistência técnica às iniciativas internacionais e às autoridades turcas nas suas investigações;
4. Reitera que, caso o desaparecimento e o assassinato de Jamal Khashoggi sejam atribuídas a agentes sauditas, tanto as entidades estatais como os cidadãos devem ser responsabilizados; insta a VP/AR e os Estados-Membros, a este respeito, a prepararem-se para impor sanções específicas, incluindo a proibição de vistos e o congelamento de bens contra cidadãos da Arábia Saudita, bem como sanções contra o Reino da Arábia Saudita;
5. Insta a VP/AR, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a praticarem o diálogo estruturado com a Arábia Saudita sobre os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o papel preocupante do país na região, no quadro das relações da UE com o Conselho de Cooperação do Golfo;
6. Condena o atual assédio das autoridades sauditas aos ativistas, advogados, jornalistas, escritores e bloguistas defensores dos direitos humanos, dentro e fora do país, e insiste em que elas tomem as medidas necessárias para que todos possam exercer livremente os seus direitos sem qualquer assédio judicial nem outras represálias, como ameaças às suas famílias;
7. Insta as autoridades sauditas a permitirem uma imprensa e meios de comunicação social independentes e a garantirem a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, e a liberdade de associação e de reunião pacífica para todos os habitantes da Arábia Saudita; condena a repressão de ativistas e manifestantes quando estes se manifestam pacificamente; salienta que a defesa pacífica de direitos jurídicos fundamentais ou a expressão de observações críticas através dos meios de comunicação social constituem um direito inalienável; insta as autoridades sauditas a levantarem as restrições impostas aos ativistas que os impedem de se exprimirem abertamente nas redes sociais e nos meios de comunicação social internacionais;
8. Recorda às autoridades sauditas as obrigações internacionais que lhes incumbem nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
9. Insta a Arábia Saudita a acelerar as reformas sociais e políticas e reitera a necessidade de este país respeitar plenamente os direitos humanos e a dignidade humana, incluindo a luta contra a impunidade;
10. Recorda aos dirigentes da Arábia Saudita o seu compromisso de «observar as mais elevadas normas no âmbito da promoção e proteção dos direitos humanos» assumido quando se candidatou, com sucesso, ao estatuto de membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 2013;
11. Insta as autoridades sauditas a porem termo a qualquer nova flagelação de Raif Badawi e a libertarem-no imediata e incondicionalmente, pois é considerado um prisioneiro de consciência, detido e condenado apenas por exercer o seu direito à liberdade de expressão; apela às autoridades da UE para que continuem a evocar o seu caso em todo e qualquer contacto de alto nível que venham a entabular;
12. Insta a uma moratória universal à pena de morte;
13. Insta o Conselho a impor um embargo de armas à Arábia Saudita a nível da UE, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC, bem como um embargo à exportação de sistemas de vigilância e de outros produtos de dupla utilização que possam ser utilizados na Arábia Saudita para fins de repressão;
14. Solicita que a presente resolução seja traduzida para árabe (variante saudita);
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios. Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a S.M. o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao príncipe herdeiro Mohammed bin Salman, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro para o Diálogo Nacional do Reino da Arábia Saudita.
- [1] JO C 378 de 9.11.2017, p. 64.
- [2] JO C 310 de 25.8.2016, p. 29.
- [3] JO C 349 de 17.10.2017, p. 34.
- [4] Textos aprovados, P8_TA(2018)0232.
- [5] JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.
- [6] JO C 356 de 4.10.2018, p. 104.
- [7] Textos aprovados, P8_TA(2018)0383.