Processo : 2018/2900(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0551/2018

Textos apresentados :

B8-0551/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0475

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0551/2018
27.11.2018
PE631.544v01-00
 
B8-0551/2018

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))


Markus Ferber, Dariusz Rosati em nome do Grupo PPE
Nils Torvalds em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))  
B8‑0551/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade(1) (DAC2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar(2) (DAC6),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que «Cum-ex» designa uma prática em que as ações são negociadas de modo a ocultar a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma redução fiscal do imposto sobre as mais-valias, embora este imposto tenha sido pago uma única vez;

B.  Considerando que o escândalo Cum-ex foi revelado ao público através de uma investigação resultante da colaboração entre uma série de meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países;

C.  Considerando que, em resultado deste esquema, segundo as notícias veiculadas, 11 Estados-Membros sofreram perdas de receitas fiscais que terão atingido um valor de cerca de 55,2 milhões de euros;

D.  Considerando que os esquemas Cum-ex apresentam algumas das características próprias da fraude fiscal, sem contudo evidenciarem elementos claros que comprovem a existência de uma violação da legislação nacional ou da UE;

E.  Considerando que, desde setembro de 2017, a Segunda Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC2) obriga os Estados-Membros da UE a obter informações junto das suas instituições financeiras e a proceder anualmente ao intercâmbio dessas informações com o Estado-Membro de residência dos contribuintes;

F.  Considerando que a Sexta Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6) estipula que qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize, disponibilize para aplicação ou gere a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar que apresente determinadas características predefinidas deve comunicar esses mecanismos às autoridades fiscais nacionais;

G.  Considerando que o mandato da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) abrange explicitamente qualquer evolução relevante da esfera de competências da comissão que surja durante o seu mandato;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as perdas de receitas fiscais sofridas pelos Estados-Membros, perdas essas que, segundo as estimativas divulgadas pelos meios de comunicação social, ascendem a cerca de 55,2 mil milhões de euros, o que representa um golpe para a economia social de mercado europeia;

2.  Insta as instituições pertinentes a nível nacional e da UE a investigarem se é possível estabelecer a existência de uma violação da legislação nacional ou da legislação da UE;

3.  Sublinha o facto de estas revelações não afetarem a estabilidade do sistema financeiro da UE;

4.  Insta os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade;

5.  Exorta as autoridades fiscais nacionais a aproveitarem plenamente as possibilidades oferecidas pela DAC6 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar;

6.  Insta a Comissão Especial TAX3 a proceder à sua própria avaliação das revelações relativas ao «Cum-ex» e a incluir os resultados dessa avaliação, bem como quaisquer recomendações pertinentes, no seu relatório final;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 

(1)

JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

(2)

JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.

Última actualização: 28 de Novembro de 2018Advertência jurídica