Processo : 2018/2903(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0557/2018

Textos apresentados :

B8-0557/2018

Debates :

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.13
CRE 12/12/2018 - 12.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0511

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0557/2018
5.12.2018
PE631.568v01-00
 
B8-0557/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o pacote para o mercado único (2018/2903(RSP))


Dita Charanzová em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pacote para o mercado único (2018/2903(RSP))  
B8‑0557/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – “Juntos para um novo crescimento”» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

–  Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único  Ao serviço da economia e da sociedade europeias»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(1),

–  Tendo em conta o estudo de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» («O custo da não Europa no mercado único»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o estudo de janeiro de 2016, encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, intitulado «A strategy for completing the single market: the trillion euro bonus» («Uma estratégia para realizar o mercado único: o bónus de três mil milhões de euros»),

–  Tendo em conta a sua resolução, de maio de 2016, sobre a estratégia para o Mercado Único(2), baseada num relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Ato Único Europeu fixou 31 de dezembro de 1992 como prazo para a realização de um mercado único; que, 25 anos mais tarde, a União deve reiterar esse compromisso ao mais alto nível, a fim de dar resposta aos desafios do setor dos serviços, da economia circular e do mercado único digital;

B.  Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a base do sucesso económico da Europa, a pedra angular da integração europeia e um motor de crescimento e de emprego;

C.  Considerando que o mercado único não está a explorar plenamente o seu potencial;

D.  Considerando que, segundo a pesquisa dos serviços do Parlamento, os benefícios previstos da conclusão do mercado único ascendem a um bilião de euros;

E.  Considerando que é necessária uma abordagem estratégica e que a resposta aos desafios que se colocam deve ser tanto de natureza política como técnica;

F.  Considerando que os recentes sinais de transposição não são tranquilizadores; que, de acordo com a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2018, intitulada «O mercado único num mundo em mutação - Um trunfo único que requer maior empenho político» (COM (2018) 0772), o défice de transposição de 16 diretivas, com datas de transposição entre dezembro de 2017 e maio de 2018, foi de 25 % em junho de 2018; que, no caso de três diretivas relativas a contratos públicos, a transpor até abril de 2016, a Comissão teve de iniciar 58 procedimentos por infração contra 21 Estados-Membros por não terem comunicado qualquer medida de transposição, três dos quais ainda estão em curso;

1.  Congratula-se com os objetivos gerais da comunicação da Comissão sobre o mercado único num mundo em mutação, poucos meses antes das eleições europeias de 2019 e do 25.º aniversário do mercado único;

2.  Salienta que um mercado único que funcione bem é um dos alicerces fundamentais da União Europeia, pelo que é necessário voltar a colocar o aprofundamento do mercado único no topo da agenda política, uma vez que garante liberdade, oportunidades e prosperidade para a Europa e beneficia mais de 500 milhões de europeus e mais de 21 milhões de PME;

3.  Reconhece que, embora já tenham sido adotadas muitas das propostas para reforçar o mercado único digital, como o bloqueio geográfico, o Código das Comunicações Eletrónicas, o regulamento relativo ao mercado único das telecomunicações, incluindo as tarifas de roaming, e o fluxo livre de dados não pessoais, ainda estão em negociação propostas importantes como os contratos digitais; insta as instituições da UE a prosseguirem com as negociações e a chegarem a acordo para oferecer aos consumidores um nível comparável de proteção quando adquirem conteúdos digitais a quando adquirem bens tangíveis;

4.  Manifesta profunda preocupação com o facto de várias iniciativas legislativas estarem completamente bloqueadas no Conselho, que não foi capaz de adotar uma posição sobre as propostas da Comissão aprovadas há seis anos, como a diretiva relativa à simplificação da transferência de veículos a motor registados noutro Estado-Membro; exorta o Conselho a proceder às reformas internas necessárias para pôr termo a esta situação, que prejudica os cidadãos e as empresas;

5.  Exorta o Conselho a assegurar que irá trabalhar rapidamente para adotar as iniciativas legislativas no âmbito da estratégia para o mercado único e da estratégia para o mercado único digital até ao final de março de 2019;

6.  Salienta a necessidade urgente de eliminar os obstáculos ao mercado único ainda existentes, a fim de alcançar resultados tangíveis e rápidos em termos de crescimento, inovação, criação de emprego, escolha dos consumidores e novos modelos de negócio;

7.  Salienta que, não obstante a supressão das barreiras pautais no mercado único, ainda existe um grande número de barreiras não pautais desnecessárias; sublinha que o reforço do mercado único exige medidas urgentes, tanto a nível da UE como a nível nacional, para fazer face a essas barreiras desnecessárias;

8.  Considera que uma integração mais profunda exige mais coragem e empenho políticos do que há 25 anos, sendo necessário envidar esforços redobrados para colmatar o fosso entre a retórica e os resultados;

9.  Considera que, a fim de conseguir uma integração mais profunda, é fundamental existirem condições de concorrência equitativas, com as mesmas regras para todos os intervenientes em todos os Estados-Membros;

10.  Observa que, segundo a comunicação da Comissão sobre uma estratégia para o mercado único digital na Europa, apenas 7 % das PME oferecem produtos e serviços em linha aos clientes de outros Estados-Membros e que apenas 15 % dos consumidores recorrem a essa possibilidade e salienta que a conclusão do mercado único digital pode resultar em benefícios superiores a 415 mil milhões de euros e que podem ser criados muitos postos de trabalho se a UE aproveitar todo o seu potencial neste domínio;

11.  Solicita que se ponha termo à distinção ultrapassada entre o mercado único «digital» e o mercado único «fora de linha», uma vez que as soluções digitais são uma parte indispensável da economia moderna e que os produtos e serviços que oferece, bem como todos os aspetos do mercado único, deveriam estar preparados para a era digital;

12.  Considera que, a fim de defender e aprofundar o mercado único, é fundamental defender com firmeza as quatro liberdades, a saber, a livre circulação de pessoas, serviços, bens e capital, tanto fisicamente como em linha, e que todos os intervenientes na UE devem cumprir regras estabelecidas de comum acordo;

13.  Salienta que a União deve envidar esforços para garantir que a livre circulação de serviços tenha a mesma prioridade que a livre circulação de bens no mercado único; sublinha que, apesar da Diretiva Serviços, a livre circulação de serviços está muito menos desenvolvida do que a livre circulação de bens;

14.  Refere que a nova legislação deve refletir de forma coerente o desejo de integração do mercado, a necessidade de reduzir os obstáculos regulamentares e administrativos e a necessidade de preparação para o futuro;

15.  Recorda que uma regra harmonizada a nível da UE geralmente reduz os encargos administrativos em todos os Estados-Membros, uma vez que substitui 28 regras divergentes no mercado único; sublinha que a União deve resistir à fragmentação dentro das suas fronteiras da mesma forma que resiste ao protecionismo fora da UE;

16.  Assinala que o mercado único está cada vez mais sujeito à pressão de regras nacionais que são contrárias aos princípios do mercado único da UE, especialmente regras a nível nacional que têm impacto sobre a livre circulação de bens e serviços; refere os exemplos dos requisitos adicionais e da carga administrativa por vezes imposta pelas autoridades nacionais e subnacionais que vão além das decorrentes de disposições a nível da UE ou a nível nacional;

17.  Salienta a importância de assegurar que as regras produzam resultados na prática, uma vez que os cidadãos e as empresas só podem tirar partido dos muitos benefícios do mercado único se as regras adotadas de comum acordo realmente funcionarem na prática;

18.  Insta a Comissão a aproveitar melhor os instrumentos existentes para tomar medidas contra as regras nacionais que põem em causa o mercado único;

19.  Reconhece que a estrutura de governação do mercado único deve ser grandemente reforçada, a fim de assegurar a existência de mecanismos de controlo eficazes e de detetar a transposição inadequada da legislação relativa ao mercado único ou a sua execução e aplicação inadequadas, assegurando, assim, que sejam instaurados processos por infração sempre que necessário;

20.  Apoia firmemente o convite endereçado pela Comissão ao Conselho Europeu no sentido de realizar um debate aprofundado, ao nível dos chefes de Estado e de Governo, sobre o mercado único em todas as suas dimensões, com vista a identificar as prioridades comuns de ação e os mecanismos apropriados para adequar o tão necessário compromisso político renovado com o mercado único;

21.  Solicita ao Conselho Europeu que se comprometa novamente com a realização do mercado único até 2025, incluindo um novo calendário vinculativo para as ações, tal como os líderes europeus fizeram em 1985;

22.  Lamenta que a Comissão tenha apresentado, demasiado tarde, uma série de iniciativas legislativas para os colegisladores poderem trabalhá-las adequadamente e adotá-las antes do final do presente mandato;

23.  Insta a próxima Comissão, tendo em conta a próxima legislatura política para o período 2019-2024, a desenvolver um plano ambicioso de medidas relativas ao mercado único e a apresentar propostas legislativas em tempo útil, de modo a que ambos os colegisladores disponham de tempo suficiente para proceder à sua análise e, se for caso disso, à sua adoção;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 98.

(2)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 112.

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica