Processo : 2018/2903(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0558/2018

Textos apresentados :

B8-0558/2018

Debates :

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.13
CRE 12/12/2018 - 12.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0511

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0557/2018
5.12.2018
PE631.569v01-00
 
B8-0558/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o Pacote para o Mercado Único (2018/2903(RSP))


Andreas Schwab em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacote para o Mercado Único (2018/2903(RSP))  
B8‑0558/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o mercado único digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

–  Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único  Ao serviço da economia e da sociedade europeias»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(1),

–  Tendo em conta o estudo de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» («O Custo da Não Europa no Mercado Único»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o estudo de janeiro de 2016, intitulado «A strategy for completing the single market: the trillion euro bonus» («Uma Estratégia para realizar o Mercado Único: o bónus de “três biliões de euros»), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no Mercado Único(2), baseada num relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta a sua decisão, de 26 de maio de 2016, sobre a estratégia para o Mercado Único(3) e as competências da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2017, intitulada «Revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital – Um Mercado Único Digital conectado para todos» (COM (2017)0228),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2018, intitulada «O mercado único num mundo em mudança – Um bem único a precisar de um empenho político renovado» (COM(2018)0772),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o mercado único foi, e continua a ser, a base do sucesso económico da Europa, a pedra angular da integração europeia e um motor de crescimento e emprego;

B.  Considerando que o mercado único não está a explorar plenamente o seu potencial;

C.  Considerando que, segundo a pesquisa dos serviços do Parlamento, os benefícios previstos da conclusão do mercado único ascendem a um bilião de euros;

D.  Considerando que é necessária uma abordagem estratégica e que a resposta aos desafios que se colocam deve ser tanto de natureza política como técnica;

1.  Congratula-se com os objetivos gerais da comunicação da Comissão sobre o mercado único num mundo em mutação, poucos meses antes das eleições europeias de 2019 e do 25.º aniversário do mercado único;

2.  Salienta que, embora o elemento económico, por si só, não seja suficiente, o bom funcionamento do mercado único é um dos alicerces fundamentais da União Europeia, pelo que é necessário voltar a colocar o aprofundamento do mercado único no topo da agenda política, uma vez que garante liberdade, oportunidades e prosperidade para a Europa e traz benefícios a mais de 500 milhões de europeus e mais de 21 milhões de PME;

3.  Salienta a necessidade urgente de eliminar os obstáculos ao mercado único ainda existentes, a fim de alcançar resultados tangíveis e rápidos em termos de crescimento, inovação, criação de emprego, escolha dos consumidores e novos modelos de negócio;

4.  Considera que uma integração mais profunda exige mais coragem e empenho políticos do que há 25 anos, sendo necessário envidar esforços redobrados para colmatar o fosso entre a retórica e os resultados;

5.  Manifesta a convicção de que, a fim de alcançar uma integração mais profunda, é fundamental existirem condições de concorrência equitativas, com as mesmas regras para todos os intervenientes em todos os Estados-Membros;

6.  Observa que apenas 7 % das PME oferecem produtos e serviços em linha aos clientes de outros Estados-Membros e que apenas 15 % dos consumidores recorrem a esta possibilidade e salienta que a conclusão do mercado único digital poderia resultar em benefícios superiores a 415 milhões de euros; observa ainda que seria possível criar muitos postos de trabalho se a UE aproveitasse todo o seu potencial neste domínio;

7.  Solicita que se ponha termo à distinção, ultrapassada, entre o mercado único «digital» e o mercado único «fora de linha», uma vez que as soluções digitais são parte integrante da economia moderna e que os produtos e serviços que presta, bem como todos os aspetos do mercado único, deveriam ser digitais;

8.  Considera que, a fim de defender e aprofundar o mercado único, é fundamental defender com firmeza as quatro liberdades, a saber, a livre circulação de pessoas, serviços, bens e capital, tanto fisicamente como em linha, e salienta que todos os intervenientes na UE devem cumprir as regras estabelecidas de comum acordo;

9.  Salienta que a nova legislação deve refletir de forma coerente o desejo de integração do mercado, a necessidade de reduzir os obstáculos regulamentares e administrativos, bem como a necessidade de uma orientação para o futuro;

10.  Recorda que uma regra harmonizada a nível da UE reduz os encargos administrativos em todos os Estados-Membros, uma vez que substitui 28 regras divergentes no mercado único; salienta que, tal como tem vindo a resistir ao protecionismo fora da União, a UE deve resistir à fragmentação dentro das suas próprias fronteiras;

11.  Salienta que o mercado único está cada vez mais sob a pressão que as regras nacionais contrárias ao direito da UE exercem, designadamente as regras a nível nacional, que têm um impacto na livre circulação de bens e serviços (por exemplo, através da sobrerregulamentação);

12.  Salienta a importância de assegurar que as regras deem provas na prática, uma vez que os cidadãos e as empresas só podem tirar partido dos muitos benefícios do mercado único se as regras adotadas de comum acordo funcionarem na prática;

13.  Insta a Comissão a aproveitar melhor os instrumentos existentes para tomar medidas contra as regras nacionais que põem em causa o mercado único;

14.  Reconhece que é clara a necessidade de reforçar a estrutura de governação do mercado único, tendo em vista assegurar a existência de mecanismos de controlo eficazes e de detetar uma transposição inadequada da legislação relativa ao mercado único ou a sua execução e aplicação inadequadas, assegurando, assim, que sejam instaurados processos por infração sempre que necessário;

15.  Apoia firmemente o convite endereçado pela Comissão ao Conselho Europeu no sentido de realizar, ao nível dos chefes de Estado e de Governo, um debate aprofundado sobre o mercado único em todas as suas dimensões, com vista a identificar as prioridades comuns de ação e os mecanismos apropriados para adequar o tão necessário compromisso político renovado ao mercado único;

16.  Apela à próxima Comissão para que, tendo em conta a próxima legislatura política para o período 2019-2024, desenvolva um plano ambicioso de medidas relativas ao mercado único e apresente propostas legislativas em tempo útil, de modo a que ambos os colegisladores disponham de tempo suficiente para proceder à sua análise e, se for caso disso, à sua adoção;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 98.

(2)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 105.

(3)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 112.

Última actualização: 7 de Dezembro de 2018Advertência jurídica