Processo : 2018/2903(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0559/2018

Textos apresentados :

B8-0559/2018

Debates :

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.13
CRE 12/12/2018 - 12.13

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 179kWORD 46k
5.12.2018
PE631.570v01-00
 
B8-0559/2018

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o pacote para o mercado único (2018/2903(RSP))


Nicola Danti em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pacote para o mercado único (2018/2903(RSP))  
B8‑0559/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016 intitulada «Rumo ao ato para o mercado único digital»(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 13 de abril de 2011 intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – “Juntos para um novo crescimento”» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 3 de outubro de 2012 intitulada «Ato para o Mercado Único II – Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

–  Tendo em conta o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, de 9 de maio de 2010, intitulado «Uma nova estratégia para o mercado único  Ao serviço da economia e da sociedade europeias»,

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2015 sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(2),

–  Tendo em conta o seu estudo de setembro de 2014 intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no mercado único), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o seu estudo de janeiro de 2016, encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, intitulado «A strategy for completing the single market: the trillion euro bonus» (Uma estratégia para realizar o mercado único: o bónus de três mil milhões de euros),

–  Tendo em conta a sua resolução de maio de 2016 sobre a estratégia para o Mercado Único(3), baseada num relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o mercado único tem sido, e pode continuar a ser, um fator que contribui para o sucesso económico, o crescimento e o emprego da Europa e é um dos pilares da integração europeia e da economia social de mercado europeia; que este facto voltou a ser frisado durante as recentes negociações sobre a saída do Reino Unido da UE;

B.  Considerando que, de acordo com a pesquisa levada a efeito pelos próprios serviços do Parlamento, os benefícios previstos da conclusão do mercado único ascendem a um bilião de euros;

C.  Considerando que o mercado único não pode ser considerado unicamente em termos económicos, mas deve ser visto integrado num quadro jurídico mais vasto que concede direitos específicos aos cidadãos, trabalhadores, consumidores, empresários e empresas;

D.  Considerando que é necessária uma abordagem estratégica, holística e abrangente; que a resposta aos desafios enfrentados deve ser tanto de natureza política como de natureza técnica;

1.  Congratula-se com os objetivos gerais da comunicação da Comissão intitulada «O mercado único num mundo em mudança – Um bem único a precisar de um empenho político renovado», publicada poucos meses antes das eleições europeias de 2019 e com o 25.º aniversário do mercado único;

2.  Está convicto de que um mercado único que funcione bem é um dos pilares da União Europeia e se reveste de uma importância crucial para manter o modelo económico, social e cultural da UE, bem como para reforçar a competitividade da UE em termos de crescimento, inovação e criação de emprego;

3.  Reconhece, no entanto, que o mercado único também tem tido efeitos negativos, para além destes aspetos positivos, encontrando-se agora numa encruzilhada; considera que uma integração mais profunda do mercado único exige uma maior coragem e empenho políticos do que há 25 anos, devido a um contexto global mais complexo e global, e salienta que são necessários mais esforços para o concluir e para aumentar a sua eficácia; salienta, por conseguinte, que o aprofundamento do mercado único deve voltar a estar no topo da agenda política;

4.  Salienta que, no mercado único, as considerações económicas devem ser complementadas por uma estrutura mais ampla de normas sociais, direitos dos trabalhadores, proteção dos consumidores, legislação ambiental e políticas orçamentais comuns;

5.  Considera que, para reforçar e aprofundar o mercado único e facilitar uma maior cooperação a nível da UE e entre os Estados-Membros, é fundamental defender com firmeza as quatro liberdades, a saber, a livre circulação de pessoas, serviços, produtos e capitais, tanto física como em linha;

6.  Solicita que se ponha termo à distinção ultrapassada entre mercado único «digital» e mercado único «fora de linha», uma vez que as soluções digitais são uma componente indispensável da economia moderna e os produtos e serviços que oferece, bem como todos os aspetos do mercado único, deveriam estar aptos para a era digital;

7.  Observa que, atualmente, apenas 8 % das PME oferecem bens e serviços em linha e que apenas 15 % dos consumidores recorrem a esta possibilidade; acrescenta que a realização do mercado único digital pode resultar num crescimento económico significativo e na criação de muitos postos de trabalho, se todo o seu potencial for libertado; salienta que estes dados demonstram claramente a necessidade urgente de continuar a trabalhar para tornar a esfera digital plenamente acessível aos cidadãos e às empresas e para melhorar a confiança dos consumidores na dimensão digital;

8.  Solicita à Comissão que continue a diligenciar no sentido de concluir o mercado único digital com propostas ambiciosas, a fim de estabelecer regras comuns modernas e eficazes para proteger os consumidores, ajudar as administrações públicas, aumentar a competitividade das empresas e das PME europeias e gerar uma concorrência leal;

9.  Sublinha a necessidade urgente de eliminar os obstáculos injustificados ao mercado único que subsistem, a fim de alcançar resultados tangíveis e rápidos em termos de crescimento, inovação, criação de emprego, liberdade de escolha dos consumidores e novos modelos de negócio; está igualmente convicto de que a igualdade de condições de concorrência é fundamental, com regras iguais para intervenientes comparáveis em todos os Estados-Membros;

10.  Reconhece que a adoção de medidas nacionais injustificadas e desproporcionadas, bem como de medidas descoordenadas, pode pôr em risco a unidade e a eficácia do mercado único; recorda, no entanto, que certas medidas podem ser legítimas e necessárias para proteger os objetivos de interesse público, nomeadamente para proteger os trabalhadores, assegurar a sustentabilidade e proteger os consumidores;

11.  Solicita à Comissão que utilize os instrumentos existentes para agir contra as regras nacionais injustificadas que põem em causa o mercado único e reconhece que a infraestrutura de governação do mercado único deve ser reforçada para assegurar bons mecanismos de controlo e detetar a transposição ou aplicação incorretas da legislação relativa ao mercado único;

12.  Salienta a importância de assegurar que as regras produzam resultados práticos — os cidadãos e as empresas só poderão tirar partido dos muitos benefícios do mercado único se as regras adotadas de comum acordo realmente funcionarem na prática; recorda que o principal objetivo da introdução de novas regras deve ser o benefício para os cidadãos;

13.  Apoia firmemente o convite endereçado pela Comissão ao Conselho Europeu no sentido de realizar um debate aprofundado, ao nível dos chefes de Estado e de Governo, sobre o mercado único em todas as suas dimensões, com vista a identificar as prioridades comuns de ação concreta e os mecanismos apropriados para adequar a tão necessária renovação do compromisso político com o mercado único;

14.  Insta a próxima Comissão, tendo em conta a próxima legislatura política para o período 2019-2024, a desenvolver um plano ambicioso de medidas relativas ao mercado único e a apresentar propostas legislativas em tempo mais oportuno, de modo que ambos os colegisladores disponham de tempo suficiente para proceder à sua análise e, se for caso disso, à sua adoção; lamenta que algumas das principais propostas legislativas da legislatura 2014-2019 só recentemente tenham sido propostas pela Comissão, o que torna bastante difícil o seu exame e adoção pelos colegisladores; lamenta que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo quanto a uma posição comum sobre várias propostas legislativas fundamentais, com algumas iniciativas a ser bloqueadas durante anos, o que torna ineficaz o processo legislativo; recorda à Comissão e ao Conselho as suas responsabilidades, especialmente para com os cidadãos da UE, as empresas e as autoridades locais;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 11 de 12.1.2018, p. 55.

(2)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 98.

(3)

JO C 76 de 28.2.2018, p. 112.

Última actualização: 10 de Dezembro de 2018Advertência jurídica