Processo : 2019/2543(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0082/2019

Textos apresentados :

B8-0082/2019

Debates :

Votação :

PV 31/01/2019 - 9.16
CRE 31/01/2019 - 9.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0061

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0082/2019
30.1.2019
PE631.683v01-00
 
B8-0082/2019

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Venezuela (2019/2543(RSP))


Manfred Weber, Esteban González Pons, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Luis de Grandes Pascual, Cristian Dan Preda, David McAllister, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Paulo Rangel, Nuno Melo, Gabriel Mato, José Inácio Faria, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Fernando Ruas, Ivan Štefanec, Eduard Kukan, Tunne Kelam em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2019/2543(RSP))  
B8‑0082/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente a de 3 de maio de 2018, sobre as eleições na Venezuela(1), a de 5 de julho de 2018, sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil(2), e a de 25 de outubro de 2018, sobre a situação na Venezuela(3),

  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente o artigo 233.º,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as eleições realizadas em 20 de maio de 2018 foram conduzidas sem observar as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o Estado de direito; que a UE, juntamente com outros países democráticos e organizações regionais, não reconheceu essas eleições nem as autoridades criadas por este processo sem legitimidade;

B.  Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, Nicolás Maduro usurpou, de forma ilegítima, o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justiça, em violação da ordem constitucional;

C.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2019, o Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, eleito de forma legítima e democrática, tomou posse como Presidente interino da Venezuela, nos termos do artigo 233.º da Constituição da Venezuela;

D.  Considerando que a União Europeia apelou reiteradamente ao restabelecimento da democracia e do Estado de direito na Venezuela através de um processo político credível;

E.  Considerando que, em 2017, o Parlamento Europeu atribuiu o seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela;

1.  Reconhece a Juan Guaidó o estatuto de Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, em conformidade com o artigo 233.º da Constituição da Venezuela;

2.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e aos Estados-Membros que adotem uma posição firme e comum e reconheçam Juan Guaidó como único Presidente interino legítimo do país até que seja possível convocar novas eleições; congratula-se com o facto de muitos outros Estados democráticos terem já reconhecido a nova Presidência interina;

3.  Condena veementemente a violência, que se traduziu em assassinatos e feridos, e apresenta as suas sinceras condolências aos familiares e amigos das vítimas; insta as autoridades venezuelanas de facto a porem termo a todas as violações de direitos humanos, a responsabilizarem os seus autores e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República interino legítimo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0436.

Última actualização: 31 de Janeiro de 2019Advertência jurídica