Processo : 2019/2543(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0086/2019

Textos apresentados :

B8-0086/2019

Debates :

Votação :

PV 31/01/2019 - 9.16
CRE 31/01/2019 - 9.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0061

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 139kWORD 52k
30.1.2019
PE631.687v01-00
 
B8-0086/2019

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Venezuela (2019/2543(RSP))


João Pimenta Lopes, João Ferreira, Miguel Viegas, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Nikolaos Chountis, Eleonora Forenza, Maria Lidia Senra Rodríguez, Younous Omarjee em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2019/2543(RSP))  
B8‑0086/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o disposto no Capítulo I, artigo 1.º, n.º 2, da Carta das Nações Unidas de 1945, que afirma o seu propósito de «desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal»,

–  Tendo em conta o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos afirmando que «todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos» e que «em virtude deste direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural»,

–  Tendo em conta o princípio da não intervenção estabelecido na Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta a declaração da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e da UE, de 10 e 11 de junho de 2015, na qual os signatários reiteraram o seu compromisso com os objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e o seu apoio a todos os esforços destinados a defender a igualdade soberana de todos os Estados e respeitar a sua integridade territorial e independência política,

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração do Parlamento Latino-americano e, em particular, a sua rejeição de qualquer tentativa de intervenção estrangeira, direta ou indireta, nos assuntos internos da República Bolivariana da Venezuela, assim como os seus apelos a um diálogo construtivo;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 20 de maio de 2018, a Venezuela realizou eleições livres e democráticas para a presidência e os conselhos legislativos regionais, respeitando a Constituição; considerando que 16 partidos participaram nas eleições e que se apresentaram quatro candidatos à presidência; considerando que apenas três partidos da oposição decidiram boicotar estas eleições;

B.  Considerando que as eleições presidenciais foram antecipadas a pedido da oposição; considerando que, no último momento, a oposição se recusou a assinar um acordo político e eleitoral preparado na República Dominicana e moderado pelo antigo primeiro-ministro espanhol, José Luis Rodriguez Zapatero;

C.  Considerando que as eleições decorreram em condições de igualdade, equidade e transparência, sob a supervisão de um Conselho Nacional Eleitoral equilibrado, e que proporcionaram garantias suficientes a todos os participantes;

D.  Considerando que 200 observadores internacionais independentes, como o antigo primeiro-ministro de Espanha, José Luis Zapatero, o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre, Marcos Cipriani, e o antigo presidente do Senado francês, Jean‑Pierre Bel, assistiram às eleições venezuelanas após convite das autoridades venezuelanas competentes;

E.  Considerando que, em 20 de maio de 2018, Nicolás Maduro ganhou as eleições com 68 % dos votos;

F.  Considerando que as eleições para escolher os governadores se realizaram em outubro 2018 e as eleições municipais em dezembro de 2018, tendo contado com a participação de partidos da oposição; considerando que a oposição só contesta as eleições presidenciais, que se realizaram nas mesmas circunstâncias que as outras três eleições;

G.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2019, a Venezuela enfrentou uma tentativa de golpe de estado, no quadro da qual Juan Guaidó se declarou presidente interino do país; considerando que esta declaração não tem qualquer base constitucional ou jurídica, uma vez que as premissas dos artigos constitucionais invocados não foram respeitadas;

H.  Considerando que os Estados Unidos da América (EUA) e o Grupo de Lima validaram o golpe de estado, reconhecendo Juan Guaidó como presidente interino do país, enquanto outros países reconheceram Nicolás Maduro como presidente legítimo da República Bolivariana da Venezuela;

I.  Considerando que, em 24 de janeiro de 2019, uma declaração apoiada pelos Estados Unidos, que instava a Organização dos Estados Americanos (OEA) a reconhecer Juan Guaidó como presidente interino, foi rejeitada por 18 dos membros desta organização;

J.  Considerando que uma proposta norte-americana de apoio ao golpe de Juan Guaidó foi rejeitada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; considerando que o Conselho de Segurança apelou, em vez disso, a um diálogo aberto e inclusivo no país, com o intuito de atenuar as tensões;

K.  Considerando que mais de 20 países, incluindo os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os países membros da CARICOM e muitos outros apelaram a um diálogo aberto e inclusivo no país para resolver os problemas atuais;

L.  Considerando que a situação económica e social na Venezuela se deteriorou nos últimos anos, em consequência do aumento das sanções económicas e financeiras dos EUA e da UE, que resultaram na hiperinflação, na escassez da oferta, na pobreza crescente e na escassez de medicamentos e de equipamento médico;

M.  Considerando que é urgente ultrapassar a situação atual na Venezuela e negociar uma saída da crise;

O.  Considerando que, esta semana, muitos países da região, como o México e o Uruguai, se manifestaram dispostos a participar como mediadores ou facilitadores, com o objetivo de encontrar uma solução através de um diálogo inclusivo a nível nacional;

1.  Condena veementemente a tentativa de golpe de estado na Venezuela, a autoproclamação de Juan Guaidó como presidente interino do país, fora do quadro constitucional, e a estratégia destinada a legitimar uma intervenção estrangeira na Venezuela, apoiada pelos EUA e pelo chamado Grupo de Lima;

2.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a situação atual poder conduzir a uma escalada de violência na Venezuela; sublinha, a este respeito, que uma solução pacífica e política para os problemas existentes deve ser negociada pelos venezuelanos, ao abrigo da Constituição da Venezuela e sem interferências estrangeiras;

3.  Insta a todas as forças políticas do país a retomarem o diálogo e as negociações; recorda que o diálogo, interrompido há um ano pela oposição, resultou no texto do «Acordo sobre a coexistência democrática para a Venezuela», e salienta que este acordo pode constituir o ponto de partida para um diálogo nacional renovado;

4.  Congratula-se com a vontade manifestada pelos países da região, como o México e o Uruguai, de intervirem enquanto mediadores ou facilitadores para lograr uma solução através do diálogo;

5.  Sublinha que o reconhecimento internacional de qualquer novo governo baseado na autoproclamação constitui um sério risco de nova deterioração da situação política e é suscetível de ter efeitos colaterais além da Venezuela, em toda a região;

6.  Exige que o Conselho e os Estados-Membros condenem com veemência a tentativa de golpe de estado e exige o respeito do direito internacional, nomeadamente os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, como o princípio da não intervenção;

7.  Condena a crescente escalada da interferência política, o bloqueio económico e financeiro, a desestabilização diplomática e as ameaças dos EUA, do autointitulado Grupo de Lima e da UE contra a Venezuela;

8.  Apela ao levantamento das sanções económicas e financeiras contra a Venezuela, que contribuíram fortemente para a deterioração da economia do país, tal como demonstrado no relatório do perito independente das Nações Unidas, Alfred de Zayas;

9.  Insta os Estados-Membros a não seguirem a estratégia irresponsável adotada pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e por alguns países do chamado Grupo de Lima, que pretende legitimar uma intervenção estrangeira na Venezuela em vez de apoiar e promover soluções pacíficas para a situação através do diálogo;

10.  Congratula-se com o facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter rejeitado uma proposta dos EUA de apoio à tentativa de golpe de estado na Venezuela;

11.  Considera inaceitáveis as declarações das instituições da UE e de alguns Estados‑Membros contra um país soberano e independente, que só contribuirão para a escalada do conflito;

12.  Recorda que o Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro, foi eleito pelo povo em 20 de maio de 2018;

13.  Manifesta a sua solidariedade para com o povo venezuelano; recorda que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que, «em virtude deste direito, podem determinar livremente o seu estatuto político e prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural»(1); rejeita todos os ataques contra a democracia e a soberania da Venezuela;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da República Bolivariana da Venezuela, ao Parlamento do Mercosul, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e aos organismos regionais latino‑americanos, como a Unasul, a ALBA e a CELAC.

 

(1)

Declaração das Nações Unidas sobre a concessão da independência aos países e povos coloniais.

Última actualização: 31 de Janeiro de 2019Advertência jurídica