PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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5.2.2019
PE631.710v01-00
 
B8-0095/2019

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a liberdade dos meios de comunicação social como condição para a realização de eleições democráticas


Ivan Jakovčić, Jozo Radoš

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social como condição para a realização de eleições democráticas  
B8‑0095/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o eleitorado não pode ter liberdade de escolha se essa escolha não for feita com conhecimento de causa, e que o direito à liberdade de informação e a liberdade dos meios de comunicação social são condições prévias essenciais para a realização de eleições livres;

B.  Considerando que os meios de comunicação social devem poder informar livremente o público, sem estarem sujeitos a qualquer pressão política, económica ou de outra natureza, e tendo devidamente em conta a ética profissional;

C.  Considerando que os regimes autocráticos e os grupos de interesses utilizam os meios de comunicação social para manipular a opinião pública com notícias falsas e realizar campanhas de desinformação coordenadas para atacar os candidatos da oposição, os ativistas e os jornalistas;

1.  Insta os Estados-Membros a aplicarem estratégias eficazes para proteger o processo eleitoral contra a ameaça da manipulação da informação e da propaganda indevida através das redes sociais e de outros meios de comunicação;  

2.  Exorta os Estados-Membros a reverem os seus quadros regulamentares que regem a cobertura mediática das campanhas eleitorais;

3.  Solicita aos Estados-Membros que, nos casos em que tal ainda não tenha sido feito, imponham a obrigação de os meios de radiodifusão públicos e privados cobrirem as campanhas eleitorais de forma justa e imparcial;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Última actualização: 25 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica