Processo : 2019/2509(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0098/2019

Textos apresentados :

B8-0098/2019

Debates :

Votação :

PV 12/02/2019 - 9.14
CRE 12/02/2019 - 9.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0075

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 151kWORD 51k
6.2.2019
PE635.316v01-00
 
B8-0098/2019

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (2019/2509(RSP))


Lívia Járóka, Roberta Metsola em nome do Grupo PPE
Soraya Post, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer, Tanja Fajon, Juan Fernando López Aguilar, Péter Niedermüller, Dietmar Köster, Ana Gomes em nome do Grupo S&D
Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Cecilia Wikström, Ivo Vajgl, Fredrick Federley em nome do Grupo ALDE
Cornelia Ernst, Patrick Le Hyaric, Merja Kyllönen, Malin Björk, Paloma López Bermejo, Sofia Sakorafa, Ángela Vallina, Barbara Spinelli, Kostadinka Kuneva, Kostas Chrysogonos em nome do Grupo GUE/NGL
Romeo Franz, Bodil Valero, Philippe Lamberts, Bart Staes, Jordi Solé, Ernest Urtasun, Judith Sargentini, Barbara Lochbihler, Monika Vana, Sven Giegold em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (2019/2509(RSP))  
B8‑0098/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM (2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa ao reconhecimento dos roma como um grupo que carece de proteção especial contra a discriminação,

–  Tendo em conta a Resolução 2153 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a promoção da inclusão dos roma e dos «travellers»,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(2) e as Conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(5),

–  Tendo em conta o Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre os Direitos Fundamentais (2016) e os inquéritos EU-MIDIS I e II da FRA e vários outros inquéritos e relatórios sobre os roma,

–  Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack», registada em 3 de abril de 2017,

–  Tendo em conta os relatórios e as recomendações pertinentes da sociedade civil roma, das ONG e das instituições de investigação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o anticiganismo(6) é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentada por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do discurso de ódio, da exploração, da estigmatização e da forma mais flagrante de discriminação(7);

B.  Considerando que os roma(8) continuam a ser privados dos seus direitos humanos básicos na Europa;

C.  Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2018)0785) sublinham que «o quadro tem sido fundamental para o desenvolvimento de instrumentos e estruturas nacionais e da UE destinados a promover a inclusão dos ciganos, mas a ambição de pôr um fim à exclusão dos ciganos não foi conseguida»;

D.  Considerando que a avaliação efetuada pela Comissão revela que as estratégias de inclusão devem visar os diferentes objetivos em simultâneo e com uma abordagem abrangente, com maior ênfase na luta contra o anticiganismo; considerando que um objetivo específico de não discriminação, juntamente com os objetivos relativos à inclusão dos roma, deve ser acrescentado aos quatro objetivos de inclusão dos roma (educação, habitação, emprego e saúde);

E.  Considerando que os progressos alcançados na inclusão dos roma são globalmente limitados; considerando que foram observadas melhorias no abandono escolar precoce e na educação pré-escolar, mas houve uma deterioração a nível da segregação escolar; considerando que se registou uma melhoria na perceção pelos próprios roma do seu estatuto de saúde, mas que os roma continuam a ter uma cobertura médica limitada; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não foi observada qualquer melhoria no acesso ao emprego, e a proporção de jovens roma que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação até aumentou; considerando que existem sérias preocupações em matéria de habitação e que apenas foram realizados pequenos progressos no que diz respeito à pobreza; considerando que o anticiganismo e as suas manifestações, como os crimes de ódio e o discurso de ódio, em linha e fora da rede, continuam a suscitar sérias preocupações; considerando que foi entendido que a ação da UE empresta um valor acrescentado importante às políticas nacionais relativas aos roma e à sua execução através da dimensão política, financeira e de governação;

F.  Considerando que a avaliação assinala as deficiências na conceção inicial do quadro e a sua limitada eficácia durante a execução;

G.  Considerando que a avaliação evidencia o facto de que é necessário assegurar a capacitação e a participação dos roma através de medidas específicas; considerando que a capacitação e o reforço das capacidades dos roma e das ONG são fundamentais;

H.  Considerando que a avaliação revela que o quadro da UE não deu suficiente atenção a uma orientação para os grupos-alvo específicos de roma, que a discriminação múltipla e intersecional têm de ser abordadas e que é necessário integrar nas estratégias uma forte dimensão de género e uma abordagem centrada nas crianças;

I.  Considerando que o atual quadro da UE carece de objetivos claros e de metas mensuráveis; considerando que os procedimentos de controlo qualitativo e quantitativo são insuficientes, ao mesmo tempo que as recomendações específicas por país não são vinculativas; considerando que os esforços que estão a ser feitos são insuficientes para alterar a participação limitada dos roma na conceção, execução e acompanhamento do quadro e na avaliação das medidas, programas e projetos relativos aos roma;

J.  Considerando que a maioria dos programas principais não é inclusiva dos roma e que as ações específicas abrangidas pelos Fundos Estruturais não produziram mudanças positivas sustentáveis na vida dos roma mais desfavorecidos;

K.  Considerando que os Estados-Membros têm uma responsabilidade clara de adotar medidas corretivas contra as práticas discriminatórias dos roma;

L.  Considerando que a geração de um clima de confiança entre roma e não roma é vital para melhorar a vida e as oportunidades de vida dos roma; considerando que a confiança é essencial para toda a sociedade;

1.  Reitera a sua posição, os seus apelos e as suas recomendações formulados e adotados na sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos; lamenta que tenham sido tomadas medidas limitadas sobre as recomendações formuladas nessa resolução;

2.  Insta a Comissão:

i.  a tomar medidas em resposta aos apelos do Parlamento, do Conselho e de numerosas ONG e peritos e a propor um quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 com um conjunto mais vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e que responda aos desafios específicos e reflita a diversidade das comunidades roma, e que preveja fundos públicos substanciais para este fim;

ii.  a associar suficientemente os representantes dos roma, as ONG e a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) à conceção do quadro estratégico da UE, nomeadamente através de um procedimento de consulta visível e acessível, e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação do mesmo, reforçando assim a sua apropriação;

iii.  a colocar a luta contra o anticiganismo no centro do quadro estratégico da UE, nomeadamente incluindo um objetivo específico de luta contra a discriminação, juntamente com outros objetivos, como a inclusão dos roma numa sociedade digital, ambientalmente sustentável, e a sua representação equitativa em todas as esferas da vida, e a incentivar os Estados-Membros a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, além de uma das suas manifestações, a exclusão social e económica;

iv.  a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas no quadro estratégico da UE;

v.  a garantir a afetação de recursos humanos e financeiros adequados, para dispor das capacidades necessárias para acompanhar, apoiar e dar orientações sobre a execução das estratégias nacionais de inclusão dos roma, incluindo orientações para os pontos de contacto nacionais para os roma;

vi.  a reforçar a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento, para permitir que contribua para a conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais de inclusão dos roma;

vii.  a adotar uma estratégia de diversidade e inclusão na força de trabalho, para a participação dos roma na força de trabalho das instituições da UE;

viii.  a dar atenção a grupos específicos da população roma no quadro estratégico da UE, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação, os nacionais de países terceiros e os roma nos países candidatos à adesão;

ix.  a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação no quadro estratégico da UE, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos da UE;

x.  a continuar a verificar a inclusividade das políticas públicas principais dos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu, no âmbito da estratégia Europa 2020, e a manter uma ligação forte entre as reformas estruturais inclusivas, a consecução dos objetivos de inclusão dos roma e a utilização do financiamento da UE nos Estados-Membros;

3.  Insta os Estados-Membros:

i.  a elaborar as suas estratégias nacionais de inclusão dos roma para o período pós-2020 com um conjunto vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e respondendo aos desafios específicos e refletindo a diversidade das comunidades roma, e a prever fundos públicos substanciais para este fim;

ii.  a adotar uma abordagem da base para o topo e associar os representantes dos roma, as comunidades, as ONG e os organismos de promoção da igualdade à conceção das suas estratégias nacionais de inclusão dos roma e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação destas estratégias;

iii.  a colocar a luta contra o anticiganismo no centro das suas estratégias, além de uma das manifestações de anticiganismo, a exclusão social e económica; a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, como a investigação dos ataques racistas presentes e passados contra os roma; e a incentivar a representação equitativa dos roma em todas as esferas da vida, nomeadamente nos meios de comunicação social, nas instituições públicas e nos órgãos políticos;

iv.  a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas nas suas estratégias;

v.  a reforçar os pontos de contacto nacionais para os roma no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento e a assegurar uma posição adequada dos pontos de contacto nacionais para os roma na estrutura sua administração pública, a fim de lhes permitir realizar o seu trabalho através de uma coordenação intersetorial eficaz;

vi.  a dar atenção a grupos específicos da população roma nas suas estratégias, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação e os nacionais de países terceiros, incluindo os roma dos países candidatos à adesão;

vii.  a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação nas suas estratégias, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos públicos;

viii.  a garantir e salvaguardar a inclusividade efetiva das suas políticas públicas principais, a utilizar de forma transparente e responsável os fundos estruturais da UE disponíveis para melhorar as condições de vida e as oportunidades de vida dos roma; a investigar a utilização indevida passada e presente dos fundos pertinentes e a proceder judicialmente contra os infratores; a tomar as medidas necessárias para assegurar a absorção de todos os fundos destinados às comunidades roma, inclusive até final do QFP em vigor;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Comité das Regiões, para distribuição aos parlamentos e conselhos subnacionais, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

 

(1)

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)

JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.

(3)

JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(4)

JO C 346 de 27.9.2018, p. 171.

(5)

JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

(6)

O termo inglês «Anti-Gypsyism» (anticiganismo) surge, por vezes, com uma grafia diferente e, nos vários Estados-Membros, são por vezes utilizados termos ligeiramente diferentes, tais como «Antiziganismus», em alemão.

(7)

Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) sobre a luta contra o anticiganismo e a discriminação contra os roma.

(8)

O termo «roma» é utilizado como um termo genérico que inclui diferentes grupos afins em toda a Europa, independentemente de serem sedentários ou não, como os roma, os «travellers», os sinti, os manouches, os calés, os romanichéis, os boiash, os ashkalis, os «égyptiens», os ieniches, os dom e os lom, que podem ser diferentes em termos de cultura e de estilo de vida;

Última actualização: 11 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica