Processo : 2019/2546(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0143/2019

Textos apresentados :

B8-0143/2019

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0159

<Date>{22/02/2019}22.2.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0143/2019</NoDocSe>
PDF 126kWORD 49k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014</Titre>

<DocRef>(C(2019)00793 – 2019/2546(DEA))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Deputado responsável: <Depute>Roberto Gualtieri</Depute>


B8‑0143/2019

Projeto de decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014

(C(2019)00793 – 2019/2546(DEA))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00793),

 Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao Regulamento delegado,

 Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

 Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n. ° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012[1], nomeadamente os seus artigos 1.º, n.º 9 e 50.º, n.º 5,

 Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A. Considerando que o ato delegado modificativo contém alterações importantes para assegurar que o Banco da Inglaterra continuará a beneficiar da isenção existente, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, após uma mudança de estatuto do Reino Unido para a de país terceiro;

B. Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1. Declara que não se opõe ao Regulamento delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica