Processo : 2019/2549(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0145/2019

Textos apresentados :

B8-0145/2019

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0161

<Date>{22/02/2019}22.2.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0145/2019</NoDocSe>
PDF 125kWORD 48k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas</Titre>

<DocRef>(C(2019)00791 – 2019/2549(DEA))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Deputado responsável: <Depute>Roberto Gualtieri</Depute>


B8‑0145/2019

Projeto de decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas
(C(2019)00791 – 2019/2549(DEA))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00791),

 Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao Regulamento delegado,

 Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

 Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações[1], nomeadamente os seus artigos 1.º, n.º 6, e 82.º, n.º 6,

 Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A. Considerando que o ato delegado contém alterações importantes para assegurar que o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão serão dispensados dos requisitos de compensação e de comunicação de informações, bem como da obrigação de aplicar  técnicas de atenuação do risco às transações não compensadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

B. Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a  saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1. Declara que não se opõe ao Regulamento delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

 

[1] JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica