Processo : 2019/2550(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0146/2019

Textos apresentados :

B8-0146/2019

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0162

<Date>{22/02/2019}22.2.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0146/2019</NoDocSe>
PDF 128kWORD 50k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019,  que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 596/2014</Titre>

<DocRef>(C(2019)00792 – 2019/2550(DEA))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Deputado responsável: <Depute>Roberto Gualtieri</Depute>


B8‑0146/2019

Projeto de decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 596/2014

(C(2019)00792 – 2019/2550(DEA))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00792),

 Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao Regulamento delegado,

 Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

 Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento «abuso de mercado») e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão[1], nomeadamente os artigos 6.º,  n.º 5, e 35.º, n.º 5,

 Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A. Considerando que o ato delegado modificativo contém alterações importantes para assegurar que o Banco da Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office continuarão a beneficiar da isenção existente, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 596/2014, após uma mudança de estatuto do Reino Unido para o de um país terceiro;

B. Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1. Declara que não se opõe ao Regulamento delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

 

[1] JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica